Cumprimento de sentença 0800929-37.2017.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800929-37.2017.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800929-37.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, tendo sido determinada a intimação da parte executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito ou apresentar impugnação, nos termos do art. 523 do CPC. Consta nos autos certidão do oficial de justiça informando que não foi possível realizar a intimação pessoal da parte executada, uma vez que esta não foi localizada no endereço indicado no mandado (ID 108296105). Contudo, verifica-se que o endereço constante no mandado de intimação para início do cumprimento de sentença é o mesmo onde se deu a citação válida da parte executada no processo de conhecimento. Dessa forma, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considera-se válida a intimação realizada no mesmo endereço da citação, cabendo à parte executada informar nos autos eventual mudança de domicílio. Não tendo feito, assume o ônus de sua inércia. Assim, reputa-se válida a intimação realizada para fins de início do cumprimento de sentença, com fluência do prazo legal a partir da data da certidão negativa do oficial de justiça. Desta forma, não havendo manifestação da parte devedora, intime-se o exequente para proceder a atualização dos cálculos, na forma dos títulos fixados acima, e para requerer a forma que pretende executar (Sisbajud, Renajud, Infojud, mandado de penhora, etc.) o crédito. Caso requerido bloqueio on-line Sisbajud, fica de logo deferido e determino que o cartório proceda a minuta, protocolando-a no respectivo sistema, vindo os autos para protocolamento e consulta de resultado. Retornando resposta positiva do resultado da consulta Sisbajud, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Com manifestação impugnatória, fale a parta adversa em 05 dias e venham os autos conclusos. Sem manifestação ou com manifestação pela liberação dos valores em favor do exequente, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Havendo condenação em custas sem concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 391 do Código de Normas Judiciais do TJPB, disponibilize a escrivania a guia de custas finais mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC. Após, intime-se a parte executada, por seus advogados para, em 15 dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual, protesto do título e inclusão junto ao Serasajud, a pagar as despesas processuais finais, tudo na forma do art. 394 do Código de Normas Judiciais do TJPB. Decorrida a quinzena acima concedida, sem comprovação de quitação das despesas do processo, cumpram-se os atos ordinatórios necessários ao cumprimento de referido dispositivo. Itabaiana, data e assinatura digital. Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte promovente para manifestação acerca do resultado da pesquisa SISBAJUD, cujo resultado segue abaixo colacionado. Prazo 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte promovente para manifestação acerca do resultado da pesquisa SISBAJUD, cujo resultado segue abaixo colacionado. Prazo 15 dias.

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