Apelação Cível 0800768-93.2024.8.15.0021 - TJPB

Apelação Cível 0800768-93.2024.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 14:48

Publicação

29/06/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 10:42

Para julgamento de mérito

29/06/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 10:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/06/2026, 16:30

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 10:21

Documento (Certidão)

03/06/2026, 10:21

Decurso de Prazo

03/06/2026, 02:51

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:37

Publicação

26/05/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:54

Documentos

Intimação de pauta

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDERSON F ANDRADE PEREIRA. REU: ELIZABETH CIMENTOS LTDA. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de abalo extrapatrimonial relevante e superior aos meros dissabores da vida negocial. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800768-93.2024.8.15.0021 [Empreitada]. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Anderson F. Andrade Pereira, empresário individual sob o nome fantasia GESTEC MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, em face de Elizabeth Cimentos Ltda., alegando inadimplemento de valores devidos por serviços prestados, conforme contrato firmado entre as partes. A parte autora sustenta que celebrou contrato de prestação de serviços com a ré, conforme documento ID 103570014, referente à encomenda de serviços S15631394, com respectivo escopo de serviço (ID 103570015) e planilha de preços (ID 103570016). Alega que, não obstante a execução integral dos serviços contratados, a ré deixou de efetuar os pagamentos acordados, gerando prejuízos financeiros à sua empresa. O autor juntou notas fiscais (ID 106347167) e documentos de pagamento (ID 106347166), os quais comprovariam a existência do débito. Além disso, apresentou notificações extrajudiciais enviadas à ré (ID 103570018), as quais não foram atendidas. A ré Elizabeth Cimentos Ltda., por sua vez, apresentou contestação (ID 103570012), alegando que os pagamentos realizados à parte autora estão quitados e que eventuais pendências decorreram de serviços prestados fora do escopo original do contrato. Juntou documentos como extratos bancários (ID 103571211), comprovantes de pagamentos (ID 106347160) e acórdãos em processos trabalhistas (ID 103571221, ID 103571222), argumentando que eventual inadimplemento decorreu da necessidade de retenção de valores para cobrir ações trabalhistas em que a empresa autora figurava como responsável. Além do pedido principal, o autor requereu indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00, alegando prejuízos decorrentes da quebra unilateral do contrato e da violação dos princípios da boa-fé objetiva (ID 93979277). Encerrada a fase de instrução, a ré manifestou desistência na produção de novas provas (ID 107056609), requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Passo à fundamentação. A ré suscitou preliminares na contestação, consoante o ID103570012. Passo à análise. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, pois, nos termos da teoria da asserção, a pertinência subjetiva da demanda deve ser analisada com base nas alegações da petição inicial. O autor atribui à ré a responsabilidade direta pelo pagamento das verbas devidas, sendo esta apontada como beneficiária dos serviços prestados. Ademais, os documentos anexados aos autos (IDs 103570014, 103570015, 103570016) demonstram a existência de um contrato entre as partes, o que comprova o vínculo jurídico e afasta a alegação de ilegitimidade. A impugnação ao valor da causa não pode ser acolhida, pois este foi fixado com base no montante efetivamente devido pelo inadimplemento contratual, observando o art. 292, II, do CPC, que determina que, nas ações de cobrança, o valor da causa deve corresponder à soma da quantia exigida. Além disso, não há qualquer demonstração concreta de que o valor atribuído ao feito seja desproporcional ou arbitrário. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que a peça processual preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, expondo os fatos de forma clara e apresentando pedidos juridicamente possíveis. Além disso, a própria contestação comprova que a parte ré compreendeu plenamente a demanda, exercendo seu direito de defesa sem qualquer prejuízo. Dessa forma, a preliminar deve ser rejeitada. Diante disso, rejeito todas as preliminares arguidas. Quanto ao mérito, a relação jurídica entre as partes decorre de contrato de prestação de serviços, devidamente documentado nos autos (ID 103570014, ID 103570015, ID 103570016). A parte autora trouxe aos autos notas fiscais (ID 106347167) e comprovantes de solicitação de pagamento (ID 106347166), demonstrando que os serviços foram prestados e faturados. A ré, por sua vez, argumenta que efetuou pagamentos (ID 106347160) e que eventuais pendências decorreram de serviços prestados fora do escopo contratual. Entretanto, não apresentou provas concretas de que os serviços cobrados estavam efetivamente quitados ou que fossem indevidos. A mera alegação de que haveria retenção de valores devido a encargos trabalhistas não afasta sua obrigação contratual de pagamento, pois a responsabilidade trabalhista subsidiária não impede a quitação das obrigações contratuais assumidas. O inadimplemento contratual da ré restou configurado, pois: a) O contrato e seus anexos (ID 103570014, ID 103570015, ID 103570016) demonstram a obrigação de pagamento assumida; b) As notas fiscais emitidas (ID 106347167) comprovam a cobrança dos serviços prestados; c) A notificação extrajudicial enviada à ré (ID 103570018) comprova a tentativa de solução amigável, sem sucesso; d) A ré não apresentou documentos comprobatórios suficientes para afastar sua responsabilidade pelo débito. A parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00, argumentando que o inadimplemento contratual da ré lhe causou prejuízos financeiros e afetou sua reputação comercial. Para a configuração da responsabilidade civil por danos morais, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita da parte ré – O inadimplemento contratual está comprovado nos autos; b) dano moral suportado pelo autor – O dano moral exige prova concreta de que o inadimplemento causou abalo à honra ou à imagem do autor; c) Nexo de causalidade – Deve haver relação direta entre a conduta da ré e o suposto prejuízo moral sofrido pelo autor. No caso dos autos, o autor não comprovou que o inadimplemento contratual tenha causado abalo moral significativo. O simples inadimplemento de obrigação contratual não gera, por si só, danos morais indenizáveis, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.223 - AM (2016/0308046-6) RELATORA AGRAVANTE AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADOS: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTT). Não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta da ré extrapolou o mero descumprimento contratual, causando vexame, humilhação ou impacto significativo na esfera moral do autor. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar Elizabeth Cimentos Ltda. ao pagamento da quantia de R$ 29051053 (duzentos e noventa mil quinhentos e dez reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao valor total devido, conforme os documentos comprobatórios (ID 106347166, ID 106347167), ao tempo que, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, em razão da ausência de elementos que comprovem a sua ocorrência. Custas e honorários pelos promovidos, no percentual de cinquenta por cento para cada, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E. TJ/PB. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME(M)-SE o(s) promovido(s), para proceder(em) com o recolhimento das custas e demais despesas processuais. Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme regulado pela CGJ-PB. 3. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. 4. Havendo requerimento da parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 4.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 4.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido à parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

13/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

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