Procedimento Comum Cível 0803312-69.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803312-69.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803312-69.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc... Em sede de agravo de instrumento, o relatou concedeu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por JORGE SOARES COELHO em face de ROBERTO SOBREIRA WANDERLEY JÚNIOR e BANCO BV FINANCEIRA S.A, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. O autor alega, em síntese, que formalizou um contrato de financiamento de veículo com o Banco BV, em 31 de janeiro de 2025, para a aquisição de um SUZUKI VITARA, Placa QSC 1B34, em 60 parcelas de R$ 2.898,00 (ID 124081795). Afirma que, apesar de o contrato estar em seu nome, a responsabilidade pelo pagamento foi integralmente assumida pelo primeiro réu, Roberto Sobreira Wanderley Júnior, por meio de um acordo particular. Para comprovar o alegado, junta uma "Declaração de Responsabilidade", com firma reconhecida, na qual o primeiro réu se compromete a ser o "responsável financeiro pelo pagamento do financiamento" (ID 124081798). Sustenta que esse acordo decorreu de uma negociação paralela envolvendo a quitação de um apartamento que o autor adquiriu de Roberto, conforme "Termo de Quitação" também anexado (ID 124081798). Ocorre que o primeiro réu não estaria honrando com os pagamentos das parcelas do financiamento, o que resultou na negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por uma dívida de R$ 3.548,88 (ID 124081793). Diante disso, em sede de tutela de urgência, requer a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC Brasil e outros) referentes ao débito em questão. É o breve relato. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de uma medida excepcional, que depende do preenchimento cumulativo desses requisitos. II.I. Da Probabilidade do Direito A análise da probabilidade do direito, neste momento processual, se revela complexa. Por um lado, o autor apresenta documentos robustos que, em uma análise preliminar, indicam a existência de um acordo particular com o primeiro réu, ROBERTO SOBREIRA WANDERLEY JÚNIOR. A "Declaração de Responsabilidade" (ID 124081798), com firma reconhecida, é um forte indício de que o primeiro réu efetivamente assumiu a obrigação de pagar o financiamento. O "Termo de Quitação" (ID 124081798), por sua vez, corrobora a narrativa de que existia uma relação negocial prévia entre as partes, o que confere verossimilhança à versão dos fatos apresentada na inicial. Contudo, por outro lado, a relação jurídica principal de financiamento foi formalizada entre o autor, JORGE SOARES COELHO, e o segundo réu, BANCO VOTORANTIM S.A. Conforme a Cédula de Crédito Bancário (ID 124081795), o autor figura como único emitente e devedor perante a instituição financeira. O acordo celebrado entre o autor e o primeiro réu, conhecido como "contrato de gaveta", embora possa gerar obrigações entre os pactuantes, não é oponível à instituição financeira que não anuiu com a transferência da obrigação. Para o banco, o devedor contratual continua sendo o autor, e a cobrança da dívida, bem como a consequente negativação de seu nome em caso de inadimplência, são, a princípio, exercícios regulares de um direito. Dessa forma, a probabilidade do direito de ter o nome excluído dos cadastros de proteção ao crédito mostra-se relativizada, pois a negativação foi promovida pelo credor contratual contra o devedor contratual. A discussão sobre a responsabilidade final pelo pagamento, embora relevante para o mérito, demanda uma análise mais aprofundada, incluindo a manifestação dos réus, para que se possa aferir com a segurança necessária a quem cabe a obrigação. Não há, neste juízo de cognição sumária, elementos suficientes para afastar, de plano, a legitimidade da cobrança efetuada pelo Banco BV em face do autor. II.II. Do Perigo de Dano e do Risco de Irreversibilidade O perigo de dano é evidente, uma vez que a manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes acarreta notórios prejuízos à sua vida civil e ao seu acesso ao crédito. O documento do Serasa (ID 124081793) comprova a restrição existente. Entretanto, a concessão da medida liminar também apresenta um risco de dano reverso e de irreversibilidade para o segundo réu, o Banco BV. Determinar a exclusão da negativação sem a devida instrução processual significaria privar a instituição financeira de uma de suas principais ferramentas legais para a cobrança do crédito, crédito este que, formalmente, é devido pelo autor. O artigo 300, § 3º, do CPC veda a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Embora a reinclusão do nome seja tecnicamente possível, a suspensão da publicidade da dívida pode dificultar a recuperação do crédito e gerar insegurança jurídica. A complexidade da relação fática, baseada em um acordo informal não ratificado pela instituição financeira, recomenda prudência. A concessão da liminar, inaudita altera parte, se mostra temerária, sendo imprescindível a instauração do contraditório para que os réus possam apresentar suas versões e provas, permitindo a este juízo uma formação de convencimento mais segura. Portanto, em que pese o perigo de dano ao autor, a ausência de uma probabilidade do direito suficientemente clara e o risco de prejuízo à instituição financeira desaconselham o deferimento da medida neste momento. Diante do exposto, com base na fundamentação supra e por não vislumbrar, neste momento, o preenchimento cumulativo dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803312-69.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigçaão de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência c/c pedido subsidiário de Imissão na Posse, ajuizada por JORGE SOARES COELHO em face de ROBERTO SOBREIRA WANDERLEY JÚNIOR e BANCO BV FINANCEIRA S.A, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. De acordo com a firme jurisprudência do STJ sobre a afirmação de pobreza para fins de obtenção da gratuidade judiciária, a declaração da parte goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. Com efeito, ainda que se alegue a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC, deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. No caso em tela, embora o autor alegue não possuir condições de arcar com as custas do processo, verifico que o requerente paga mensalmente parcelas no valor de R$ 2.898,00 (dois mil, oitocentos e noventa e oito reais), referentes ao financiamento do veículo,SUZUKI VITARA ASTYLE ALLGRIP SE 4X4, 1.4 16V TB AT64P (GG), GASOLINA, ANO 2018/2019, COR BRANCA, PLACA QSC 1B34, junto ao Réu BANCO BV FINANCEIRA S.A, o que revela possuir capacidade econômica parcial para suportar as despesas processuais. O valor das Guia de custas prévias totalizou a quantia de R$ 7.865,21. Verifica-se que o valor das custas são consideradas elevadas e, com certeza, compromete o orçamento e a saúde financeira do autor, porém, o CPC, art. 98, §5º, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Sendo certo que o novo Diploma processual buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Precedentes do STJ. Assim, entendo que o pagamento, em parcela única conforme cálculo do sistema, pode se mostrar dificultoso para a parte autora, apesar de que, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade judiciária e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em as custas iniciais no percentual de 50% (cinquenta por cento), facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 04 (quatro) prestações iguais, mensais e sucessivas. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, intime-se a parte autora para quitá-las, em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistema CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Insta salientar que o pagamento das custas iniciais ao final do processo é possível quando restar devidamente comprovado a falta temporária de recursos ou em ações de inventário. Não é a hipótese dos autos. Efetuado o pagamento da primeira parcela, voltem-me os autos cls para deliberar acerca do pedido de tutela cautelar de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônica. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803312-69.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. À luz do CPC/2015, a gratuidade de justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º). É possível, ainda, o parcelamento de despesas processuais (art. 98, § 6º). Trata-se, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, de presunção relativa, que exige, mesmo por isso, e, sobretudo, diante das possibilidades fixadas pela atual legislação processual, ônus às partes de pagar de acordo com suas reais possibilidades. O objetivo da inovação foi o afastamento da vetusta regra do “tudo ou nada” e da consequente possibilidade de caracterização do abuso de direito, em respeito à paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos, faculdades, ônus, deveres e sanções processuais que prescreve o art. 7º do CPC/2015. Conforme a portaria conjunta entre o TJ/PB e a Corregedoria Geral, de nº 02/2018, o magistrado poderá conceder a redução e/ou o parcelamento das despesas processuais que a parte ou interessado tiver de adiantar no curso do procedimento, diante da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do beneficiário em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única. Não obstante, a concessão de tal benefício neste momento do processo não impede, posteriormente, a sua revogação, quando comprovada mudança favorável na situação financeira do beneficiário. No caso em apreço, não vislumbro a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias: 1. Comprovar, o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça (tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal) ou juntar comprovante de pagamento das custas processuais; 2. Solicitar, se for o caso, a sua concessão na forma dos §§ 5º e 6º do mencionado art. 98, CPC. Providências necessárias. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803312-69.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. À luz do CPC/2015, a gratuidade de justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º). É possível, ainda, o parcelamento de despesas processuais (art. 98, § 6º). Trata-se, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, de presunção relativa, que exige, mesmo por isso, e, sobretudo, diante das possibilidades fixadas pela atual legislação processual, ônus às partes de pagar de acordo com suas reais possibilidades. O objetivo da inovação foi o afastamento da vetusta regra do “tudo ou nada” e da consequente possibilidade de caracterização do abuso de direito, em respeito à paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos, faculdades, ônus, deveres e sanções processuais que prescreve o art. 7º do CPC/2015. Conforme a portaria conjunta entre o TJ/PB e a Corregedoria Geral, de nº 02/2018, o magistrado poderá conceder a redução e/ou o parcelamento das despesas processuais que a parte ou interessado tiver de adiantar no curso do procedimento, diante da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do beneficiário em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única. Não obstante, a concessão de tal benefício neste momento do processo não impede, posteriormente, a sua revogação, quando comprovada mudança favorável na situação financeira do beneficiário. No caso em apreço, não vislumbro a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias: 1. Comprovar, o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça (tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal) ou juntar comprovante de pagamento das custas processuais; 2. Solicitar, se for o caso, a sua concessão na forma dos §§ 5º e 6º do mencionado art. 98, CPC. Providências necessárias. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803312-69.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. À luz do CPC/2015, a gratuidade de justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º). É possível, ainda, o parcelamento de despesas processuais (art. 98, § 6º). Trata-se, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, de presunção relativa, que exige, mesmo por isso, e, sobretudo, diante das possibilidades fixadas pela atual legislação processual, ônus às partes de pagar de acordo com suas reais possibilidades. O objetivo da inovação foi o afastamento da vetusta regra do “tudo ou nada” e da consequente possibilidade de caracterização do abuso de direito, em respeito à paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos, faculdades, ônus, deveres e sanções processuais que prescreve o art. 7º do CPC/2015. Conforme a portaria conjunta entre o TJ/PB e a Corregedoria Geral, de nº 02/2018, o magistrado poderá conceder a redução e/ou o parcelamento das despesas processuais que a parte ou interessado tiver de adiantar no curso do procedimento, diante da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do beneficiário em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única. Não obstante, a concessão de tal benefício neste momento do processo não impede, posteriormente, a sua revogação, quando comprovada mudança favorável na situação financeira do beneficiário. No caso em apreço, não vislumbro a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias: 1. Comprovar, o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça (tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal) ou juntar comprovante de pagamento das custas processuais; 2. Solicitar, se for o caso, a sua concessão na forma dos §§ 5º e 6º do mencionado art. 98, CPC. Providências necessárias. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803312-69.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. À luz do CPC/2015, a gratuidade de justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º). É possível, ainda, o parcelamento de despesas processuais (art. 98, § 6º). Trata-se, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, de presunção relativa, que exige, mesmo por isso, e, sobretudo, diante das possibilidades fixadas pela atual legislação processual, ônus às partes de pagar de acordo com suas reais possibilidades. O objetivo da inovação foi o afastamento da vetusta regra do “tudo ou nada” e da consequente possibilidade de caracterização do abuso de direito, em respeito à paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos, faculdades, ônus, deveres e sanções processuais que prescreve o art. 7º do CPC/2015. Conforme a portaria conjunta entre o TJ/PB e a Corregedoria Geral, de nº 02/2018, o magistrado poderá conceder a redução e/ou o parcelamento das despesas processuais que a parte ou interessado tiver de adiantar no curso do procedimento, diante da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do beneficiário em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única. Não obstante, a concessão de tal benefício neste momento do processo não impede, posteriormente, a sua revogação, quando comprovada mudança favorável na situação financeira do beneficiário. No caso em apreço, não vislumbro a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias: 1. Comprovar, o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça (tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal) ou juntar comprovante de pagamento das custas processuais; 2. Solicitar, se for o caso, a sua concessão na forma dos §§ 5º e 6º do mencionado art. 98, CPC. Providências necessárias. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803312-69.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. À luz do CPC/2015, a gratuidade de justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º). É possível, ainda, o parcelamento de despesas processuais (art. 98, § 6º). Trata-se, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, de presunção relativa, que exige, mesmo por isso, e, sobretudo, diante das possibilidades fixadas pela atual legislação processual, ônus às partes de pagar de acordo com suas reais possibilidades. O objetivo da inovação foi o afastamento da vetusta regra do “tudo ou nada” e da consequente possibilidade de caracterização do abuso de direito, em respeito à paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos, faculdades, ônus, deveres e sanções processuais que prescreve o art. 7º do CPC/2015. Conforme a portaria conjunta entre o TJ/PB e a Corregedoria Geral, de nº 02/2018, o magistrado poderá conceder a redução e/ou o parcelamento das despesas processuais que a parte ou interessado tiver de adiantar no curso do procedimento, diante da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do beneficiário em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única. Não obstante, a concessão de tal benefício neste momento do processo não impede, posteriormente, a sua revogação, quando comprovada mudança favorável na situação financeira do beneficiário. No caso em apreço, não vislumbro a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias: 1. Comprovar, o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça (tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal) ou juntar comprovante de pagamento das custas processuais; 2. Solicitar, se for o caso, a sua concessão na forma dos §§ 5º e 6º do mencionado art. 98, CPC. Providências necessárias. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2025, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para impugnação a contestação e manifestar sobre a diligência do oficial de justiça no id 159079456 no prazo legal

Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(69)