Procedimento Comum Cível 0806407-98.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806407-98.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 00:07

Publicação

18/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806407-98.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Face a petição retro e documento acostado pela parte promovida, intime-se a parte promovente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos. SANTA RITA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:50

Determinação de Diligência

13/03/2026, 13:19

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 12:22

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:58

Publicação

30/10/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806407-98.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que já houve manifestação da parte autora (Réplica – ID [125492543]; Provas – ID [125492546), intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar as provas que ainda pretende produzir em juízo, detalhando-as e justificando-as de forma específica. Havendo pedido de produção de provas, façam-se os autos conclusos para decisão. Não havendo, conclusos para sentença. Cumpra-se. SANTA RITA, datado e assinado eletronicamente. ISRAELA CLAUDIA DA SILVA PONTES Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 21:10

Mero expediente

22/10/2025, 13:15

Documentos

EXPEDIENTE

•17/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806407-98.2025.8.15.0331. REU: BANCO BRADESCO, também qualificado, objetivando em sede de tutela antecipada de urgência determinar que o banco réu se abstenha de efetuar cobranças sob a rubrica “ENCARGOS LIMITE DE CRED”. Alegou que possui conta no banco apenas para receber seus proventos de aposentadoria, porém vem sendo cobrada a título de a “ENCARGOS LIMITE DE CRED”, sem ter aderido a este tipo de serviço. Fundamenta, ainda, que os descontos em seus proventos, lhe causam prejuízo de ordem material. Juntou documentos. Autos conclusos. É o relatório. Decido. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DECISÃO Vistos, etc... A parte autora, devidamente qualificado (a), através de advogado constituído, ingressou com uma AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA em face do Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. De acordo com o art. 273, do CPC, concede-se a tutela antecipada quando presentes os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado, prova inequívoca e perigo ou receio de dano com a demora da prestação jurisdicional. Entretanto, a antecipação da tutela não pode ser instrumento para que a causa seja julgada sem o devido caminhar das fases procedimentais que lhe são próprias. Na presente demanda o requerente pugna, por meio do pedido antecipatório, daquilo que se substancia como parte do próprio mérito da questão, qual seja, a suspensão da cobrança da cesta de serviços. Nesse tom, a jurisprudência pátria vem decidindo, já de longe, que não deve ser concedido o pleito liminar. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Cediço que o recurso de Agravo de Instrumento não se presta a resolver questões meritórias. O pedido realizado pela parte Agravante, em tutela antecipada, se confunde com o mérito da ação principal, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10000210742276001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2021). Grifo nosso. Sendo assim, resta descaracterizada a presença da fumaça do bom direito, que só será vista como o direito (e não só a fumaça) quando da análise meritória. Ante o exposto, ante a inexistência dos requisitos legais e firme na jurisprudência apresentada, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial, sem prejuízo do mesmo ser analisado posteriormente. Inverto o ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte autora. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. CITE-SE, com as cautelas e advertências de praxe dando o seguimento legal ao presente feito. Cumpra-se. SANTA RITA, 27 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Processo Encaminhado

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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