Procedimento Comum Cível 0811351-80.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811351-80.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:08

Publicação

08/06/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLA CONSTANCIA FREITAS DE CARVALHO. REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, HOTEL POUSADA PORTTO AZUL. DESPACHO Suscitado conflito de competência, o TJPB designou este Juízo suscitante para, provisoriamente, resolver as medidas urgentes. Porém, não há urgência, por ora, a ser resolvida. Posto isso, determino o retorno dos autos à suspensão até o julgamento do conflito de competência, deliberação diversa do TJPB ou requerimento urgente formulado por uma das partes. Em qualquer dessas hipóteses, venham os autos conclusos para análise. Intimação via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0811351-80.2025.8.15.2001 [Direito de Vizinhança].

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLA CONSTANCIA FREITAS DE CARVALHO. REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, HOTEL POUSADA PORTTO AZUL. DESPACHO Suscitado conflito de competência, o TJPB designou este Juízo suscitante para, provisoriamente, resolver as medidas urgentes. Porém, não há urgência, por ora, a ser resolvida. Posto isso, determino o retorno dos autos à suspensão até o julgamento do conflito de competência, deliberação diversa do TJPB ou requerimento urgente formulado por uma das partes. Em qualquer dessas hipóteses, venham os autos conclusos para análise. Intimação via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0811351-80.2025.8.15.2001 [Direito de Vizinhança].

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLA CONSTANCIA FREITAS DE CARVALHO. REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, HOTEL POUSADA PORTTO AZUL. DESPACHO Suscitado conflito de competência, o TJPB designou este Juízo suscitante para, provisoriamente, resolver as medidas urgentes. Porém, não há urgência, por ora, a ser resolvida. Posto isso, determino o retorno dos autos à suspensão até o julgamento do conflito de competência, deliberação diversa do TJPB ou requerimento urgente formulado por uma das partes. Em qualquer dessas hipóteses, venham os autos conclusos para análise. Intimação via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0811351-80.2025.8.15.2001 [Direito de Vizinhança].

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLA CONSTANCIA FREITAS DE CARVALHO. REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, HOTEL POUSADA PORTTO AZUL. DESPACHO Suscitado conflito de competência, o TJPB designou este Juízo suscitante para, provisoriamente, resolver as medidas urgentes. Porém, não há urgência, por ora, a ser resolvida. Posto isso, determino o retorno dos autos à suspensão até o julgamento do conflito de competência, deliberação diversa do TJPB ou requerimento urgente formulado por uma das partes. Em qualquer dessas hipóteses, venham os autos conclusos para análise. Intimação via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0811351-80.2025.8.15.2001 [Direito de Vizinhança].

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 10:48

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 10:04

Retificação de movimento

29/04/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 13:37

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:14

Mero expediente

18/03/2026, 10:45

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:38

Publicação

18/03/2026, 00:31

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLA CONSTANCIA FREITAS DE CARVALHO. REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, HOTEL POUSADA PORTTO AZUL. DECISÃO Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, todas qualificadas. O feito tramitou, inicialmente, perante o 7º Juizado Especial Cível da Capital, tendo o respectivo Juízo declinado da competência para esta 12ª Vara Cível da Capital sob o argumento de que "a autora já havia manejado outra ação (0804771-34.2025.8.15.2001 - que tramitou nesta Unidade Judiciária) envolvendo os mesmos fatos, os mesmos imóveis, as mesmas partes e a mesma controvérsia central — qual seja, a instalação irregular de torre de antena pelo Hotel Pousada Portto Azul e pela empresa Brisanet". Assim, reconheceu a prevenção e determinou a remessa dos autos. É o relatório. Decido. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA In casu, embora se identifique aparente prevenção, é certo que a mera existência de ação que tramitou na Justiça Comum não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial, sendo inviável a remessa dos autos quando submetidos a ritos processuais distintos. Nessa perspectiva, a regra de prevenção prevista no art. 286 do CPC não se aplica a demandas distribuídas em Juízos de competências diversas (Justiça Comum e Juizado Especial), como ocorre na hipótese. Em síntese: inexiste prevenção entre Juízos de jurisdições diversas, como no caso da Justiça Comum e dos Juizados Especiais. Dessa maneira, ainda que eventualmente se reconheça a prevenção, a origem diversa das ações, uma na Justiça Comum e outra no Juizado Especial, cujos procedimentos e regimes jurídicos são incompatíveis entre si, impede a remessa dos autos. Ademais, a escolha pelo ajuizamento no Juizado Especial Cível, desde que observados os limites de competência da Lei n.º 9.099/95, configura direito subjetivo da parte, que não pode ser compelida a suportar o deslocamento de sua demanda para a Justiça Comum, apenas em razão de eventual alegação de prevenção entre feitos submetidos a ritos distintos. Nessa alheta, preleciona a farta e recente jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREVENÇÃO ENTRE JUÍZOS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXERCÍCIO FACULTATIVO PELO AUTOR. CONFLITO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá e o Juízo do Juizado Especial Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de indenização por danos materiais. O juízo cível declinou da competência com base em prevenção, ao passo que o juízo do Juizado Especial suscitou o conflito, afirmando a inexistência de prevenção entre jurisdições diversas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia submetida ao Tribunal consiste em definir: (i) se há prevenção entre juízos com competências distintas, notadamente entre a Justiça Comum e os Juizados Especiais; (ii) se é válida a remessa de ofício dos autos à jurisdição dos Juizados Especiais com fundamento no art. 286, II, do CPC. III. Razões de decidir 3. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa e de adesão facultativa pelo autor da demanda, conforme previsão do art. 3º da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 1 do FONAJE. 4. A regra de prevenção prevista no art. 286, II, do CPC somente se aplica entre órgãos jurisdicionais com idêntica competência material. Assim, inexiste prevenção entre juízos de jurisdições diversas, como no caso da Justiça Comum e dos Juizados Especiais. 5. O autor, ao desistir da demanda inicialmente proposta no Juizado Especial, exerceu sua faculdade de repropositura na Justiça Comum, sendo válida tal opção. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência acolhido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá. Tese de julgamento: "1. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa, sendo facultado ao autor optar pelo ajuizamento da demanda na Justiça Comum. 2. Não há prevenção entre juízos com competências distintas, sendo inaplicável o art. 286, II, do CPC entre a Justiça Comum e os Juizados Especiais." (TJ-MG - Conflito de Competência: 33583521320258130000, Relator.: Des.(a) Luís Eduardo Alves Pifano, Data de Julgamento: 30/09/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGRA GERAL DO ART. 286, DO CPC - INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DISTINTOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. A regra de prevenção prevista no art. 286, do CPC, não se aplica aos casos em que as demandas são distribuídas em juízos de competências distintas (Justiça Comum e Juizado Especial). 2. Tendo a ação anterior sido julgada extinta, sem resolução de mérito, perante a Justiça Comum, não ocorre prevenção deste juízo quando a parte opta por propor a nova ação no Juizado Especial. (TJ-MG - Conflito de Competência: 33012498220248130000, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2024) Com isso, o presente feito deveria permanecer tramitando perante o 7º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, tendo a parte exercido validamente a faculdade de optar por aquele órgão, com seu rito e procedimento próprios. Nos termos do art. 66, II, do CPC: “Há conflito de competência quando: 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência”. É exatamente esta a hipótese dos autos. Ao que, consoante dispõe o parágrafo único, do supramencionado artigo, “o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro Juízo”. Posto isso, uma vez que o Juízo do 7º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo já declarou sua incompetência para conhecimento e julgamento do feito, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Nos termos do parágrafo único do art. 953 do CPC, OFICIE ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com cópia da inicial, da decisão que determinou a redistribuição para esta vara e desta, solicitando dirimir o presente conflito negativo de competência. Estes autos devem permanecer suspensos até decisão do conflito ora suscitado. Intimação das partes via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0811351-80.2025.8.15.2001 [Direito de Vizinhança].

17/03/2026, 00:00