Execução de Título Extrajudicial 0834689-69.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0834689-69.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK EXECUTADO: JOAO PAULO RODRIGUES SOUSA Destinatário(a) (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/VIA SISTEMA):CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58414-200 O MM. Juiz de Direito da vara supra manda, que em cumprimento a este, fica(am) a(s) parte(s) Promovente(s), através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA Tipo: Una Sala: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VÍDEOCONFERÊNCIA) Data: 26/06/2026 Hora: 11:50 designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95.Ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. Por fim, MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Amélia Vieira, 49, José Pinheiro, Campina Grande-PB,CEP: 58407-505 (83)3342-2293 Whatsapp(83)99143-2177 [email protected] Acesse nosso whatsapp (AUDIÊNCIA-VIDEOCONFERÊNCIA) v.1.00 MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA Processo nº 0834689-69.2025.8.15.0001 INTIME-SE a parte Promovente para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. CONVITE/LINK PARA ACESSO À SALA DO 3º JUIZADO NO APLICATIVO/PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS GOOGLE MEET LINK para entrar na Audiência (GOOGLE MEET): https://meet.google.com/xip-wcoy-nhd DURANTE A AUDIÊNCIA (MAS LEIA ANTES!) Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: 1 - esteja num local que tenha acesso wifi ou tenha o seu plano 3G/4G; 2- apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade judiciária, o Juiz de Direito e é processualmente válida; Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas; 3 - esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; 4 - esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido OUTRAS ORIENTAÇÕES: a- Recomenda-se às partes e aos demais envolvidos no ato, que, tão logo acessem o link da sala virtual disponibilizado no expediente de citação/intimação, realizem captura da tela/print ou gravação. Essa medida tem o objetivo de servir como prova do horário em que foi solicitada a entrada na sala. Não esqueça de capturar a tela com a indicação do horário no relógio do seu celular ou computador; b- Caso a permissão para entrada na sala demore mais do que cinco minutos, procure atendimento via balcão virtual do cartório judicial e aguarde. A busca por atendimento tem o objetivo de servir como mais uma prova de que está aguardando na sala de espera virtual. c- Os juízes leigos são orientados a capturar tela ou gravar a ferramenta utilizada para audiência virtual (atualmente, Meet), para demonstrar quem está presente e quem aguarda na sala de espera. Para cada audiência haverá tolerância de dez minutos. As partes não serão prejudicadas por atrasos causados por outras razões (problemas nos sistemas, suspensão do serviço de energia, extensão da pauta etc). OBSERVAÇÃO: Caso surja qualquer outra dúvida, entre em contato com a Secretaria do 3º Juizado Especial Cível, via telefone balcão virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/home?groupID=67adc72bcc0c493dca234555&subgroupID=67adc925cc0c493dca23455b&deskID=67adcc2ecc0c493dca23456a De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.Observação:A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s)advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Campina Grande-PB, 14 de maio de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0834689-69.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DALLAS PARK em face de JOÃO PAULO RODRIGUES SOUSA, objetivando o recebimento de cotas condominiais inadimplentes. Verifica-se que após o despacho inicial (Id. 123890165), o executado compareceu espontaneamente ao feito (Id. 124767115), reconhecendo o débito e pleiteando o parcelamento legal previsto no art. 916 do Código de Processo Civil. Na ocasião, comprovou o depósito judicial da importância de R$ 685,62 (ID 124767120), correspondente a 30% do valor originariamente executado (R$ 2.285,40). Sobreveio sentença homologatória (Id. 125487879), a qual foi posteriormente anulada em sede de Embargos de Declaração (Id. 155375638), em razão da ausência de prévia oitiva da parte exequente, em inobservância ao rito do art. 916, §1º, do CPC. Instado a se manifestar, o exequente apresentou planilha atualizada (Id. 158126101), na qual incluiu parcelas vencidas no curso da lide, totalizando um débito de R$ 4.541,71. O executado, por sua vez, impugnou o cálculo (Id. 156942771), alegando excesso de execução por ausência de abatimento do valor já depositado e inclusão de parcelas vincendas. Decido. A controvérsia reside na viabilidade do parcelamento legal e na exatidão do saldo remanescente. 1. Do Parcelamento Legal (Art. 916 do CPC) O instituto do parcelamento é um direito potestativo do devedor no processo de execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos cumulativos: (a) reconhecimento do débito; (b) requerimento no prazo para embargos; (c) depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários; e (d) compromisso de pagamento do saldo em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas e com juros de 1% ao mês. No caso em tela, o executado protocolou o pedido em 07/10/2025 (Id. 124767115), dentro do prazo legal. O depósito de R$ 685,62 (Id. 124767120) foi fidedigno ao valor indicado na exordial e na planilha de Id. 123162745. 2. Das Parcelas Vincendas e da Natureza da Obrigação O exequente sustenta que o parcelamento deve abranger as taxas vencidas no curso do processo. Assiste-lhe razão parcial. As despesas condominiais constituem obrigações de trato sucessivo, aplicando-se o art. 323 do CPC, inclusive em sede executiva. Todavia, para fins de admissibilidade do parcelamento do art. 916, o cálculo deve retroagir à data do requerimento. As parcelas que se venceram após o depósito dos 30% e o pedido de parcelamento não podem servir de óbice ao deferimento do benefício, sob pena de tornar a obrigação impagável em razão do tempo de processamento do Judiciário. 3. Do Excesso de Execução e Abatimento Assiste razão ao executado quanto à necessidade de abatimento. A planilha de Id. 158126101, apresentada pelo exequente, ignora o depósito de R$ 685,62 realizado em 07/10/2025. Manter a cobrança sobre o valor integral, sem a dedução da entrada já vertida aos autos, configura enriquecimento ilícito. Quanto aos "encargos" questionados pelo executado, constata-se que estão previstos na Convenção Condominial (Id. 123162742) e na Ata de Assembleia (Id. 123162743), sendo acessórios legítimos da dívida principal. Ante o exposto: A) DEFIRO o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, tomando como base o valor da execução à época do requerimento (R$ 2.285,40). B) DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que as partes estabelecerão os termos do acordo, com a devida inclusão das parcelas vencidas no curso do processo. C) Ressalto que, em caso de não formalização do acordo, terão início de imediato os atos expropriatórios em face do executado. D) EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente para levantamento da quantia de R$ 685,62 depositada no Id. 124767120. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Campina Grande/PB, (data do sistema). VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS PARK EXECUTADO: JOAO PAULO RODRIGUES SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0834689-69.2025.8.15.0001 [Direitos / Deveres do Condômino] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DALLAS PARK (Id. 126095148) em face da sentença de Id. 125487879, que homologou o pedido de parcelamento do débito formulado pelo executado e extinguiu o processo com resolução de mérito. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão e erro de procedimento, alegando que este Juízo homologou o parcelamento solicitado unilateralmente pelo executado no Id 124767115 sem a prévia intimação da parte credora (Id. 126095148). Instada a se manifestar sobre os embargos, a parte executada deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de decurso de Id 136321489. Decido. Verifica-se que a sentença de Id 125487879 acolheu o pedido de parcelamento do executado e extinguiu o feito de imediato. Todavia, o art. 916, §1º, do CPC é claro ao dispor que, formulado o pedido de parcelamento com o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o exequente deverá ser intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos legais. No caso vertente, o contraditório foi preterido, impossibilitando que o credor aferisse se o montante depositado no Id. 124767118 (R$ 685,62) contemplava, de fato, a integralidade do débito atualizado, incluindo custas e eventuais parcelas vincendas que se venceram no curso da lide, dada a natureza propter rem e de trato sucessivo da obrigação. Dessa forma, a anulação da sentença é medida que se impõe para sanar a omissão e restabelecer o devido processo legal. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para: 1. ANULAR a sentença de Id. 125487879, tornando-a sem efeito em todos os seus termos. 2. DETERMINAR a imediata intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de parcelamento e o depósito efetuado pelo executado no Id. 124767118, devendo indicar eventual diferença de valores. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para análise do pedido de parcelamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data do sistema. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); realizada)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(63)