Cumprimento de sentença 0844139-55.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0844139-55.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NABOR VICTOR DE SENA BARROS. EXECUTADO: MAGDEL BARBOSA DE SOUSA, NUCLILAB LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA E MEDICINA NUCLEAR LTDA, BIODIAGNOSE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP. DECISÃO Remetam os autos à 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital, eis que o TJPB julgou procedente o conflito de competência suscitado por este Juízo. Intimação via DJEN. Cumpra com urgência. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0844139-55.2022.8.15.2001 [Títulos de Crédito].

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NABOR VICTOR DE SENA BARROS. EXECUTADO: MAGDEL BARBOSA DE SOUSA, NUCLILAB LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA E MEDICINA NUCLEAR LTDA, BIODIAGNOSE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP. DECISÃO Remetam os autos à 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital, eis que o TJPB julgou procedente o conflito de competência suscitado por este Juízo. Intimação via DJEN. Cumpra com urgência. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0844139-55.2022.8.15.2001 [Títulos de Crédito].

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NABOR VICTOR DE SENA BARROS. EXECUTADO: MAGDEL BARBOSA DE SOUSA, NUCLILAB LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA E MEDICINA NUCLEAR LTDA, BIODIAGNOSE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP. DECISÃO Remetam os autos à 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital, eis que o TJPB julgou procedente o conflito de competência suscitado por este Juízo. Intimação via DJEN. Cumpra com urgência. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0844139-55.2022.8.15.2001 [Títulos de Crédito].

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NABOR VICTOR DE SENA BARROS. EXECUTADO: MAGDEL BARBOSA DE SOUSA, NUCLILAB LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA E MEDICINA NUCLEAR LTDA, BIODIAGNOSE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP. DECISÃO Remetam os autos à 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital, eis que o TJPB julgou procedente o conflito de competência suscitado por este Juízo. Intimação via DJEN. Cumpra com urgência. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0844139-55.2022.8.15.2001 [Títulos de Crédito].

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 13:20

Redistribuição (prevenção; incompetência)

09/06/2026, 12:38

Ato ordinatório

09/06/2026, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 09:52

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 07:51

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 07:38

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:42

Publicação

06/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:10

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NABOR VICTOR DE SENA BARROS. EXECUTADO: MAGDEL BARBOSA DE SOUSA, NUCLILAB LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA E MEDICINA NUCLEAR LTDA, BIODIAGNOSE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima mencionadas, todas devidamente qualificadas nos autos. Transcorrido o processo de conhecimento, foi proferida sentença nestes termos: "Posto isso, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, pela conversão do mandado inicial em mandado executivo, no valor de R$ 138.440,30, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação. Condeno os Réus ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC)." A sentença transitou em julgado sem recurso das partes. O exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença em 25 de setembro de 2024. Na ocasião, indicou o valor de R$ 138.440,30 e pleiteou a incidência de correção monetária pelo IGP-M e juros desde a citação. Em resposta, o executado MAGDEL BARBOSA DE SOUSA apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na qual arguiu, entre outras preliminares e questões de mérito, a inexistência de liquidez do valor exequendo, em razão da ausência de planilha de cálculo detalhada, conforme exigência do artigo 524, § 1º, do Código de Processo Civil e do Provimento CGJ-PB nº 49/2019. O Exequente, em contraminuta, sustentou que a planilha detalhada não seria imprescindível quando os critérios de atualização estão indicados. O Juízo da 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este Juízo sob o argumento, em síntese, a presente demanda é uma ação individual de cobrança e que a liquidação da sentença ainda não foi finalizada. É o relatório. Decido. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba editou, com fundamento no princípio da cooperação judicial e duração razoável do processo, a Resolução n. 04/2026, a qual institui Varas Cíveis especializadas em cumprimentos de sentença e execuções de títulos extrajudiciais nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande, dispondo sobre a competência das Varas Cíveis, e dá outras providências. Eis o que dispõe a resolução, acerca da competência daquelas unidades judiciais: Art. 3º As Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais passarão a exercer, como extensão da competência das Varas Cíveis de origem, a fase de cumprimento de sentença dos processos nelas julgados, competindo-lhes, com exclusividade: I - processar e julgar os cumprimentos de sentença, provisórios e definitivos, das ações originárias das Varas Cíveis de suas respectivas Comarcas; II - processar e julgar a liquidação e o cumprimento de sentença penal condenatória, bem como de acordos em composição civil de danos realizados em ação penal, exclusivamente quanto à indenização fixada em favor da vítima ou de terceiro, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis; III - processar e julgar a liquidação e o cumprimento de sentença, provisório e definitivo, das ações coletivas previstas em legislação específica. IV - processar e julgar as ações de execução fundadas em títulos executivos extrajudiciais; V - processar e julgar os embargos à execução, os embargos de terceiro, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e demais incidentes processuais relacionados aos processos de sua competência; VI - processar e cumprir as cartas precatórias relativas às matérias de sua competência especializada. Parágrafo único. A liquidação de sentença de ações individuais, com ou sem litisconsórcio, será processada pela vara cível que prolatou a sentença ilíquida, ressalvada a competência prevista no inciso III deste artigo para as ações coletivas. O parágrafo único do art. 3º é cristalino ao positivar que a liquidação de sentença das ações individuais, com ou sem litisconsórcio, processam-se na vara cível que prolatou a sentença ilíquida. Acerca da iliquidez, é cabível diferenciá-la em duas espécies: formal e material. Iliquidez formal é a mera ausência do valor numérico na sentença; o Juízo definiu todas as regras do cálculo, mas não escreveu o total em reais. Iliquidez material é algo mais grave: a sentença não fornece elementos suficientes sequer para se chegar ao valor. Para saber quanto se deve, seria necessário realizar uma fase autônoma de liquidação, com atividade probatória complementar, perícias, apuração de fatos etc. No caso em tela, a sentença proferida é líquida: o Juízo fixou não apenas os parâmetros de juros e correção monetária, mas o próprio valor da condenação: R$ 138.440,30. Nesse aspecto, quando a sentença contém todos os parâmetros necessários e o valor pode ser obtido por uma conta simples, não há verdadeira iliquidez, de modo que cabe ao Juízo da Vara de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais adotar as providências cabíveis para que a próprio exequente apresente seus cálculos, sendo completamente despicienda a instauração de procedimento de liquidação, principalmente porque não há iliquidez. A sentença, repita-se, é líquida. Eis o que preleciona a doutrina de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Oliveira Jr. ( Execução e recursos: comentários ao CPC de 2015. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, pág. 93): Liquidez refere-se à expressa determinação do objeto da liquidação, em seus aspectos qualitativos (por exemplo, individuação da coisa a ser entregue ao exequente) e quantitativos (delimitação do quantum debeatur da obrigação de pagar quantia certa). Observe-se não haver falta de liquidez na mera necessidade de realização de cálculos aritméticos para a determinação do valor a ser pago (art. 786, parágrafo único), providência corriqueira sobretudo para fins de atualização monetária da obrigação. Outrossim, é o que positiva o próprio Código de Processo Civil, no sentido de que simples operações aritiméticas para apurar o crédito exequendo, como no caso sub judice, não retira a liquidez constante do título: Art. 509 (...) § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. Dessa forma, este Juízo não é competente para processar e julgar o cumprimento de sentença, uma vez que não há iliquidez no título executivo judicial, ao reverso: os valores e os parâmetros estão fixados, cabendo sua aferição por meros cálculos aritiméticos, a serem efetuados pela parte exequente. Logo, não há substrato fático, tampouco jurídico, para instaurar-se procedimento de liquidação. Nos termos do art. 66, II, do CPC: “Há conflito de competência quando: 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência”. É exatamente esta a hipótese dos autos. Ao que, consoante dispõe o parágrafo único, do supramencionado artigo, “o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro Juízo”. Posto isso, uma vez que o Juízo da 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital já declarou sua incompetência para conhecimento e julgamento do feito, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Nos termos do parágrafo único do art. 953 do CPC, OFICIE ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com cópia da inicial, da decisão que determinou a redistribuição para este Foro Regional e desta, solicitando dirimir o presente conflito negativo de competência. Estes autos devem permanecer suspensos até decisão do conflito ora suscitado. Intimação das partes via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA. JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0844139-55.2022.8.15.2001 [Títulos de Crédito].

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NABOR VICTOR DE SENA BARROS EXECUTADO: MAGDEL BARBOSA DE SOUSA, NUCLILAB LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA E MEDICINA NUCLEAR LTDA, BIODIAGNOSE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0844139-55.2022.8.15.2001 Trata-se de ação monitória, inicialmente ajuizada por NABOR VICTOR DE SENA BARROS em face de MAGDEL BARBOSA DE SOUSA, NUCLILAB LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA E MEDICINA NUCLEAR LTDA e BIODIAGNOSE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP, atualmente em fase de cumprimento de sentença. O Exequente buscou a cobrança de um crédito que, após emenda à inicial e alteração do valor da causa, foi quantificado em R$ 138.440,30. A sentença, proferida em 11 de junho de 2024 (ID 91929348), declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 138.440,30. No entanto, estabeleceu que esse valor seria acrescido de juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação. Após o trânsito em julgado certificado em 13 de agosto de 2024 (ID 100817360), o Exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença em 25 de setembro de 2024 (ID 100963070). Na ocasião, indicou o valor de R$ 138.440,30 e pleiteou a incidência de correção monetária pelo IGP-M e juros desde a citação. Em resposta, o Executado MAGDEL BARBOSA DE SOUSA apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 115252144), na qual arguiu, entre outras preliminares e questões de mérito, a inexistência de liquidez do valor exequendo, em razão da ausência de planilha de cálculo detalhada, conforme exigência do artigo 524, § 1º, do Código de Processo Civil e do Provimento CGJ-PB nº 49/2019. O Exequente, em contraminuta, sustentou que a planilha detalhada não seria imprescindível quando os critérios de atualização estão indicados. É o relatório. DECIDO. A controvérsia central no presente feito reside na apuração do exato valor devido, o que, após a análise do histórico processual, demonstra que a sentença proferida é ilíquida. Embora o julgado tenha estabelecido os critérios para a formação do título executivo judicial e sua atualização, a quantificação final do débito não se dá por mero cálculo aritmético. A iliquidez da decisão é evidente por diversos fatores. Em primeiro lugar, a própria sentença, ao fixar o valor de R$ 138.440,30, determinou a aplicação futura de juros de 0,5% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação. Tal disposição exige a elaboração de uma memória de cálculo que integre esses índices e marcos temporais específicos para determinar o quantum debeatur atualizado. Em segundo lugar, a petição de cumprimento de sentença apresentada pelo Exequente (ID 100963070) não veio acompanhada de uma planilha discriminada e atualizada do débito. Além disso, o Exequente, em seu pedido, divergiu dos critérios estabelecidos na sentença ao requerer a aplicação do IGP-M para correção monetária, em vez do INPC. Essa omissão impede o controle do valor exequendo, prejudica o contraditório e inviabiliza a verificação de eventual excesso ou inclusão indevida de encargos, caracterizando a iliquidez do título judicial. Nesse contexto, a Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que instituiu as Varas Cíveis especializadas em cumprimentos de sentença e execuções extrajudiciais, dispõe expressamente sobre a competência para processar a fase de liquidação. Conforme o parágrafo único do artigo 3º da referida Resolução: "A liquidação de sentença de ações individuais, com ou sem litisconsórcio, será processada pela vara cível que prolatou a sentença ilíquida, ressalvada a competência prevista no inciso III deste artigo para as ações coletivas." Considerando que a presente demanda é uma ação individual de cobrança e que a liquidação da sentença ainda não foi finalizada, a competência para processar esta fase permanece com um juízo cível com atribuição cognitiva. Embora a sentença ilíquida tenha sido prolatada pela 15ª Vara Cível da Capital, esta, por força do artigo 2º, inciso II, da mesma Resolução nº 04/2026, foi transformada nesta 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa. Portanto, este Juízo, agora especializado, tem sua competência restrita ao cumprimento de sentenças já liquidadas, nos termos do art. 3º, inciso I, da mencionada Resolução. A liquidação, por exigir providências de natureza cognitiva para a determinação do valor final, deve ser processada por uma Vara Cível com competência para tanto. Diante do exposto, e em conformidade com o parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, declaro a incompetência deste Juízo para processar a fase de liquidação da presente sentença. Determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Capital, por sorteio, para que lá seja processada e concluída a liquidação da sentença. Após a devida liquidação e, consequentemente, a constituição de um título executivo judicial líquido, o cumprimento de sentença poderá ser novamente remetido a uma das Varas Especializadas em Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais, conforme as regras de competência estabelecidas na Resolução. Remetam-se os autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 07 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NABOR VICTOR DE SENA BARROS REU: MAGDEL BARBOSA DE SOUSA, NUCLILAB LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA E MEDICINA NUCLEAR LTDA, BIODIAGNOSE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0844139-55.2022.8.15.2001 Trata-se de ação monitória cujas partes estão acima nominadas, objetivando efetuar a cobrança judicial do crédito indicado na petição inicial, consubstanciado em prova escrita e sem eficácia de título executivo. Citação (ID 79271495 e 88818709). Posteriormente, foi certificado o decurso de prazo sem apresentação de embargos monitórios ou pagamento da dívida (ID 89959775). O Promovente foi intimado para especificar provas que ainda pretendia produzir, porém não se manifestou nos autos, conforme se depreende do sistema. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Em ações monitórias, expedido o mandado de pagamento e citação, os Promovidos deverão opor, nos próprios autos, embargos monitórios e/ou realizar o pagamento da quantia em dinheiro, no prazo de 15 dias (art. 701 e 702, do CPC). No caso destes autos, os Réus foram devidamente citados e mantiveram-se inertes, conforme certificado nos autos. Deste modo, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, pela conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos moldes previstos no § 2º, do art. 701, do CPC. Assim, é de ser julgado procedente o pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO Posto isso, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, pela conversão do mandado inicial em mandado executivo, no valor de R$ 138.440,30, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação. Condeno os Réus ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se o Autor para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixas no sistema. João Pessoa, 11 de junho de 2024. Fábio Leandro de Alencar Cunha Juiz de Direito em substituição

16/07/2024, 00:00

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