Procedimento Comum Cível 0871083-26.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0871083-26.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0871083-26.2024.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. O Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, nos termos do seu Artigo 98, caput. Embora a gratuidade tenha sido concedida em parte na decisão de ID 106257190, a documentação contábil acostada na última petição (ID 126515876) reforça a precária situação financeira da empresa Promovente. A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) indica um prejuízo acumulado no exercício de 2025, no valor de R$ 15.056,82 (ID 126515884). O comparativo de faturamento demonstra uma queda brusca e acentuada da média mensal de R$ 122.915,61 (2023) para R$ 26.262,55 (2024), e R$ 23.670,49 (2025) (IDs 126515880, 126515881, 126515882). A manutenção da concessão parcial do benefício, exigindo o recolhimento das custas de diligência, no valor indicado na simulação (ID 126515885), configura óbice intransponível ao acesso à justiça e à efetivação da tutela de urgência já deferida. Não se mostra razoável que, após a comprovação do direito material e o deferimento da medida liminar, a efetividade da prestação jurisdicional seja frustrada por uma despesa processual que se revela excessivamente onerosa à parte, nos termos do Artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. A comprovação cabal da insuficiência de recursos para arcar com os encargos da diligência autoriza a concessão do benefício de forma integral, garantindo o acesso à Justiça e a efetivação da tutela de urgência. Assim, a hipossuficiência da pessoa jurídica está robustamente comprovada, o que impõe a dispensa do recolhimento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado de reintegração de posse. Em face do exposto, e em estrita observância ao princípio constitucional do acesso à justiça, DEFIRO o pedido de concessão integral da gratuidade da justiça, para fins de dispensa do recolhimento das custas relativas às diligências necessárias ao cumprimento do mandado de reintegração de posse. Determino à serventia que expeça, de imediato, os Mandados de Reintegração de Posse e Citação para todos os Promovidos e litisconsortes passivos, conforme determinado na Decisão ID 124876921. Além disso, destaco que as diligências necessárias ao cumprimento dos mandados de reintegração de posse, referentes aos comodatários, sejam realizadas por Oficiais de Justiça independentemente de recolhimento prévio, ante a concessão integral da gratuidade para essa finalidade. Po fim, determino que a citação da primeira Promovida, DD GASPAR FABRICAÇÃO DE ÁGUA DE COCO E SUCOS LTDA, seja realizada por via postal com Aviso de Recebimento (AR), conforme pleiteado pela Promovente na petição ID 126515876 e nos termos do Artigo 247 e 248 do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se, com urgência, para a devida efetivação da tutela de urgência. João Pessoa/PB, 19 de fevereiro de 2026. JUIZ(A) DE DIREITO

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871083-26.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, INTIMO a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. João Pessoa-PB, em 17 de outubro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871083-26.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 17 de outubro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871083-26.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse de bens móveis proposta por RTM COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. contra D D GASPAR FABRICAÇÃO DE ÁGUA DE COCO E SUCOS LTDA. – EIRELI EPP e NORDESTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., com o objetivo de reaver a posse de freezers esbulhados que pertencem à autora, utilizados indevidamente pelas promovidas, para dar continuidade às suas atividades empresariais de representação comercial. A parte autora alega que por mais de 10 anos, foi a única representante comercial da marca AQUACOCO na região de João Pessoa – Paraíba. Durante esse período, divulgou e propagou a marca, tornando o produto conhecido na região. Alega que sem explicação prévia, foi informada que a representação comercial da marca passaria a ser realizada pela NORDESTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., segunda promovida. Segundo a Promovente, a primeira promovida, D D GASPAR, teria oferecido a continuidade da representação de outros produtos da marca, exceto a água de coco, que é o carro-chefe de vendas. Após a ruptura do contrato de representação, houve uma queda drástica no faturamento, prejudicando as atividades da autora. Afirma que a primeira promovida propôs uma compensação financeira mensal, que só foi paga por um mês, sendo descumprido o acordo subsequente. Em razão dessa situação, a empresa reduziu drasticamente seu faturamento, justificando o pedido de justiça gratuita por não ter condições financeiras de arcar com os custos do processo. A parte autora alega ainda que diversos freezers de sua propriedade foram distribuídos em comodato em estabelecimentos comerciais para a exposição dos produtos da marca AQUACOCO. Após a ruptura do contrato, esses freezers continuaram sendo utilizados nos mesmos locais, mas agora para expor produtos de outra marca (PRAT’S – suco de laranja), com adesivos e contatos telefônicos pertencentes à RTM. Aduz que a primeira promovida D D GASPAR teria realizado visitas aos clientes informando a troca de representação, mantendo a posse dos freezers sem autorização da autora. A perda da posse ocorreu em 25 de janeiro de 2024, conforme distrato anexado, estando, portanto, dentro de ano e dia, conforme exigido para ação possessória. Forte nessas premissas requereu o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse de todos os freezers relacionados na planilha anexa com a lista dos clientes comodatários, para que possa retomar suas atividades empresariais. Juntou procuração e documentos. Sabe-se que, nos termos do art. 561, I e II, do CPC, o autor da ação de reintegração de posse, para ter êxito na pretensão ajuizada, precisa comprovar, dentre outros requisitos, a sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu. Em casos dessa natureza, é cediço que para concessão da liminar, medida excepcional, deve ser comprovado além dos requisitos do dispositivo retro mencionado, que a perda da posse se deu em prazo inferior a ano e dia. Da análise sumária dos autos, verifico que os objetos são de propriedade do promovente e, comprovadamente oferecido em comodato (ID 103385470 - Pág. 1 até ID 103387654 - Pág. 1). Ocorre que no caso dos autos, os contratos de comodatos foram firmados com as pessoas (físicas ou jurídicas) que permaneceram na posse do bem, e não com os réus. Para se verificar tal fato, basta uma simples leitura dos mencionados documentos constantes entre o ID 103385470 - Pág. 1 e ID 103387654 - Pág. 1. Sabe-se que a jurisprudência confirma que a permanência do comodatário na posse do bem, após o término do contrato e notificação válida, configura esbulho possessório, autorizando a reintegração de posse. Sobre o contrato de comodato, sabe-se também que é um contrato unilateral em que alguém entrega a outra pessoa uma coisa infungível, para ser utilizada por prazo determinado ou indeterminado. Desse modo, para reaver o bem, o comodante deverá notificar o comodatário para devolvê-lo. É o que ensina Flávio Tartuce: “Finda a utilização, o comodante deverá notificar o comodatário para devolvê-la, constituindo-o em mora, nos termos do artigo 397, parágrafo único, do CC (mora ex persona). Não sendo atendido o comodante, caberá ação de reintegração de posse, sem prejuízo de outras penalidades”. (Tartuce, Flávio, Direito Civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie - v. 3-15ª. Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020). Nos contratos de comodato firmados por prazo determinado, mostra-se desnecessária a promoção de notificação prévia - seja extrajudicial ou judicial - do comodatário, pois, logicamente, a mora constituir-se-á de pleno direito na data em que não devolvida a coisa emprestada, conforme estipulado contratualmente Por outro lado, tem-se como essencial a prévia notificação para rescindir o contrato de comodato, quando firmado por prazo indeterminado, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação premonitória, a posse exercida pelo comodatário, anteriormente tida como justa, tornar-se-á injusta, de modo a configurar o esbulho possessório. In casu, não há notícia nos autos sobre a notificação dos comodatários, o que impede, nesse momento processual, o deferimento do pedido liminar. Desse modo, ante todo o exposto, nesse momento, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Por fim, intime-se a parte Promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda necessário, emende a peça inicial, corrigindo o polo passivo da presente demanda, incluindo os comodatários que se encontram na posse do bem. Cumpra-se com urgência. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RTM - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME REU: D D GASPAR FABRICACAO DE AGUA DE COCO E SUCOS LTDA, NORDESTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871083-26.2024.8.15.2001 Vistos. O CPC tem hipótese àqueles, para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça. Sobre a matéria, dispõe o art. 98 do código: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nada obstante, o §5º do mesmo dispositivo disciplinou soluções intermediárias, para que a parte autora possa, na medida de suas condições econômicas, custear o processo, sem, contudo, comprometer sua subsistência. Confira-se: “§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Como se pode perceber pela regra acima, além do deferimento da gratuidade relativa a apenas algumas despesas do processo e do parcelamento, o magistrado poderá, ainda, conceder desconto sobre o valor total devido. Assim, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, a fim de garantir o acesso à justiça e, da mesma forma, garantir a contraprestação pelos aos gastos públicos com movimentação da máquina judiciária, DEFIRO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, para conceder desconto que fixo em 60% sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, parcelado em 06 vezes, excluindo-se, contudo, do benefício ora deferido eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais. Intime-se a parte autora desta decisão, bem como para, em 15 dias, comprove o pagamento das custas processuais reduzidas em 60% de seu valor total, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

27/01/2025, 00:00

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