Procedimento Comum Cível 0800456-31.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800456-31.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

15/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2026, 15:26

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:19

Publicação

18/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA PAZ SILVA SOARES REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800456-31.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Seguro, Capitalização e Previdência Privada] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 124480067) opostos pelo Banco Bradesco S/A contra a sentença (ID123563671) que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da autora, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. O embargante alega a existência de erro material e omissão no julgado, argumentando que o critério de atualização da condenação (correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês) estaria em desacordo com a legislação atual. Defende a aplicação da Taxa SELIC, conforme a nova redação do artigo 406 do Código Civil, alterada pela Lei nº 14.905/2024. A parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 125355528), questionando o capítulo da sentença que negou a indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e apontam suposto erro material na fixação dos consectários legais, hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por isso, conheço do recurso. No mérito, assiste razão ao embargante. A sentença, proferida em 24 de setembro de 2025, fixou a atualização da condenação com base no INPC acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Contudo, a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou o artigo 406 do Código Civil para estabelecer a Taxa SELIC como o índice aplicável para a atualização dos débitos civis, englobando tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Desse modo, a sentença deixou de aplicar a legislação vigente no momento de sua prolação, o que configura erro material passível de correção por meio de embargos de declaração, por se tratar de matéria de ordem pública. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A para, com efeitos modificativos, corrigir o erro material contido na sentença (ID 123563671). O item "b" do dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "b) Condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, que deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC, a contar de cada desconto indevido, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024;" As demais partes da sentença permanecem inalteradas. Considerando que já existe recurso de apelação nos autos, intime-se a parte apelada, para, no prazo de 15 dias apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, independente de conclusão, remetam-se os autos ao TJPB para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GURINHÉM, 16 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:46

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 09:54

Retificação de movimento

19/02/2026, 09:53

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 10:28

Decurso de Prazo

21/10/2025, 03:53

Petição (Contraminuta)

17/10/2025, 08:49

Documentos

Intimação de pauta

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA PAZ SILVA SOARES REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800456-31.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Seguro, Capitalização e Previdência Privada] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 124480067) opostos pelo Banco Bradesco S/A contra a sentença (ID123563671) que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da autora, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. O embargante alega a existência de erro material e omissão no julgado, argumentando que o critério de atualização da condenação (correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês) estaria em desacordo com a legislação atual. Defende a aplicação da Taxa SELIC, conforme a nova redação do artigo 406 do Código Civil, alterada pela Lei nº 14.905/2024. A parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 125355528), questionando o capítulo da sentença que negou a indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e apontam suposto erro material na fixação dos consectários legais, hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por isso, conheço do recurso. No mérito, assiste razão ao embargante. A sentença, proferida em 24 de setembro de 2025, fixou a atualização da condenação com base no INPC acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Contudo, a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou o artigo 406 do Código Civil para estabelecer a Taxa SELIC como o índice aplicável para a atualização dos débitos civis, englobando tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Desse modo, a sentença deixou de aplicar a legislação vigente no momento de sua prolação, o que configura erro material passível de correção por meio de embargos de declaração, por se tratar de matéria de ordem pública. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A para, com efeitos modificativos, corrigir o erro material contido na sentença (ID 123563671). O item "b" do dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "b) Condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, que deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC, a contar de cada desconto indevido, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024;" As demais partes da sentença permanecem inalteradas. Considerando que já existe recurso de apelação nos autos, intime-se a parte apelada, para, no prazo de 15 dias apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, independente de conclusão, remetam-se os autos ao TJPB para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GURINHÉM, 16 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA PAZ SILVA SOARES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800456-31.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Seguro, Capitalização e Previdência Privada] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Maria da Paz Silva Soares em face do Banco Bradesco S.A., aduzindo a parte autora que sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a produtos financeiros jamais contratados, tais como título de capitalização, cartão protegido e seguro. Alega, ainda, que tais descontos comprometeram sua renda mensal, pleiteando a declaração de nulidade das contratações, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da instituição financeira em indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 87853031), arguindo a regularidade das cobranças, sob o fundamento de que a autora teria anuído validamente à contratação do seguro e dos demais produtos, razão pela qual não haveria que se falar em ilicitude ou responsabilidade indenizatória. A parte autora apresentou réplica (ID 91705041), reafirmando a inexistência de contratação válida, destacando a ausência de apresentação de contrato assinado e apontando a violação de normas consumeristas e da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física em contratos firmados por idosos. Em seguida, as partes foram intimadas a especificar provas. A autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 98989206), sustentando a suficiência das provas documentais já apresentadas. Posteriormente, foram apresentadas alegações finais pela parte autora (ID 101868759) e pela parte ré (ID 100714867), oportunidade em que ambas reiteraram seus pedidos e fundamentos. O feito chegou a ser suspenso por decisão judicial em razão da Portaria de Sindicância nº 02/2025 da Corregedoria-Geral de Justiça (ID 109427875). Contudo, por decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de Agravo de Instrumento nº 0807763-54.2025.8.15.0000, restou determinada a retomada do trâmite processual. É o relatório. DECIDO Da Impugnação à gratuidade judiciária A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), e a parte ré não logrou demonstrar, por meio de prova inequívoca, capacidade econômica incompatível com o benefício. Mantenho, pois, a gratuidade. DO MÉRITO É inequívoca a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, tendo em vista que a parte autora figura como destinatária final dos serviços prestados pela instituição requerida (arts. 2º e 3º, CDC). O Superior Tribunal de Justiça já consolidou esse entendimento por meio da Súmula 297, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Em razão da hipossuficiência técnica da parte consumidora e da verossimilhança de suas alegações, é cabível também a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Verifica-se que a parte autora impugna descontos realizados em sua conta bancária/benefício previdenciário, referentes a seguro, cartão protegido e título de capitalização, produtos financeiros que afirma jamais ter contratado. Embora devidamente intimada, a instituição financeira ré não trouxe aos autos prova idônea da contratação válida. Não foi apresentado contrato físico assinado, proposta de adesão com aceite inequívoco, registro digital de confirmação, tampouco gravação de voz que demonstrasse anuência expressa da consumidora. Nessa perspectiva, incide a regra do art. 373, II, do CPC, segundo a qual incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. O banco, entretanto, quedou-se inerte, limitando-se a alegar genericamente a validade das contratações, sem comprovar a adesão da parte consumidora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em relações de consumo, a cobrança de valores sem a demonstração da contratação implica responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 927 do Código Civil. Portanto, a ausência de demonstração da contratação gera presunção de cobrança indevida, impondo a restituição em dobro do indébito”. No caso em exame, a autora, pessoa idosa e aposentada, demonstrou que os descontos a título de Seguro Bradesco Vida e Previdência, Cartão Protegido e Títulos de Capitalização incidiram sobre sua renda mensal, reduzindo-lhe recursos de natureza alimentar (ID 87167386 – extratos bancários). Ainda que, em termos absolutos, os valores possam ser considerados de pequena monta, têm repercussão significativa sobre a economia doméstica de pessoa de baixa renda, ampliando a gravidade da ilicitude. Não obstante, a jurisprudência majoritária entende que o simples desconto indevido, sem demonstração de consequências mais gravosas à esfera extrapatrimonial, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. A título ilustrativo: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BRADESCO SEGURO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU INSTRUMENTO QUE PERMITA TAIS DEDUÇÕES. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA. NÃO OBSERVAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-AM, RI n. 0433372-78.2023.8.04.0001, Rel. Juíza Etelvina Lobo Braga, 2ª Turma Recursal, julgado em 20/06/2023). Portanto, reconhece-se a ilegalidade dos descontos realizados a título de seguro, cartão protegido e títulos de capitalização, devendo o banco réu restituir os valores pagos indevidamente, em dobro, conforme determina o art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável. Todavia, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo relevante à esfera da dignidade da autora, limitando-se o prejuízo ao aspecto patrimonial, passível de reparação mediante restituição. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de relação contratual entre as partes quanto à cobrança impugnada; b) Condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno a parte autora, por ter a parte ré sucumbido em parte mínima do pedido, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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