Monitória 0800456-88.2026.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 22:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800456-88.2026.8.15.0881. AUTOR: AUTOR: MARIA ALICE SOARES DA NOBREGA SILVA RÉU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum “Dr. João Agripino Filho”. Rua Álvaro Silva, n. 65, Centro, São Bento – PB, Tel. (83) 3444-1431 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. É importante ressaltar, que o art. 98, § 5º, autoriza o deferimento da gratuidade de forma parcial, o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte autora. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC: 1 – determino a intimação da parte que requer a gratuidade para, em quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. 2– Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses, ou, ainda, anexo fotográfico recente do cartão do bolsa família, caso integre o benefício; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; d. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor(a). 3 – A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. A documentação deverá ser acompanhada de declaração de hipossuficiência devidamente assinada pela parte autora. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão. Nos termos do Art. 108 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:21

Determinação de Diligência

15/03/2026, 12:21

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/03/2026, 11:18

Distribuição (sorteio)

05/03/2026, 11:18

Documentos

•17/03/2026, 00:00