Reintegração / Manutenção de Posse 0801524-84.2022.8.15.0761 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0801524-84.2022.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Perito

19/05/2026, 09:52

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 10:36

Documento (Certidão)

05/05/2026, 10:35

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:27

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:19

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 10:42

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 16:00

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 16:05

Publicação

18/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0801524-84.2022.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ações de Manutenção/Reintegração de Posse, já reunidas por conexão, nas quais as partes disputam a posse e a titularidade de área rural. Compulsando os autos, verifica-se que ambas as partes divergem sobre os limites territoriais e requereram a produção de prova pericial. Passo ao saneamento e organização do feito (art. 357 do CPC). Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. As preliminares arguidas em sede de contestação (ilegitimidade e falta de interesse de agir) confundem-se com o próprio mérito da causa, dependendo da análise probatória, razão pela qual serão decididas na sentença. Não havendo nulidades, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido principal a exata delimitação geográfica da divisa entre a "Fazenda Serra da Torre" e a "Estância Boqueirão", bem como a existência da sobreposição de áreas (1,163 ha) apontada na notificação do INCRA (ID 67096002), o que fundamenta a tese de posse antiga e legítima das partes. Para o deslinde da controvérsia, entendo que a prova técnica para aferição dos limites físicos consolidados (cercas) e das coordenadas geodésicas é necessária a qualquer análise possessória. Assim, com base no art. 370 do CPC, visando a economia e celeridade processual: DEFIRO a produção de PERÍCIA TOPOGRÁFICA E DEMARCATÓRIA, a fim de aferir a real localização das torres de transmissão e a linha divisória entre as propriedades. Com esteio no art. 370 do CPC, nomeio para o encargo de perito judicial a Empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS TÉCNICAS E JURÍDICAS, CNPJ: 39.478.897/0001-07, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, CPF: 080.260.694-63, independente de compromisso (§6º, parte final, art. 465, CPC). Assim, deve o cartório providenciar a intimação do referido profissional pelo Telefone: (83) 9.8208-8612 - E-mail: [email protected], para dizer se aceita o encargo no prazo de cinco dias, apontando o valor dos seus honorários. Intimem-se os peritos nomeados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se aceitam o encargo e apresentem proposta de honorários. Cabe ao perito, com a ciência da nomeação, juntar aos autos currículo com comprovação de especialização; bem assim contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC/15). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Com a entrega dos laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. CUMPRA-SE.

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:23

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 16:36

Petição (Contraminuta)

19/02/2026, 10:20

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0801524-84.2022.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ações de Manutenção/Reintegração de Posse, já reunidas por conexão, nas quais as partes disputam a posse e a titularidade de área rural. Compulsando os autos, verifica-se que ambas as partes divergem sobre os limites territoriais e requereram a produção de prova pericial. Passo ao saneamento e organização do feito (art. 357 do CPC). Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. As preliminares arguidas em sede de contestação (ilegitimidade e falta de interesse de agir) confundem-se com o próprio mérito da causa, dependendo da análise probatória, razão pela qual serão decididas na sentença. Não havendo nulidades, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido principal a exata delimitação geográfica da divisa entre a "Fazenda Serra da Torre" e a "Estância Boqueirão", bem como a existência da sobreposição de áreas (1,163 ha) apontada na notificação do INCRA (ID 67096002), o que fundamenta a tese de posse antiga e legítima das partes. Para o deslinde da controvérsia, entendo que a prova técnica para aferição dos limites físicos consolidados (cercas) e das coordenadas geodésicas é necessária a qualquer análise possessória. Assim, com base no art. 370 do CPC, visando a economia e celeridade processual: DEFIRO a produção de PERÍCIA TOPOGRÁFICA E DEMARCATÓRIA, a fim de aferir a real localização das torres de transmissão e a linha divisória entre as propriedades. Com esteio no art. 370 do CPC, nomeio para o encargo de perito judicial a Empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS TÉCNICAS E JURÍDICAS, CNPJ: 39.478.897/0001-07, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, CPF: 080.260.694-63, independente de compromisso (§6º, parte final, art. 465, CPC). Assim, deve o cartório providenciar a intimação do referido profissional pelo Telefone: (83) 9.8208-8612 - E-mail: [email protected], para dizer se aceita o encargo no prazo de cinco dias, apontando o valor dos seus honorários. Intimem-se os peritos nomeados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se aceitam o encargo e apresentem proposta de honorários. Cabe ao perito, com a ciência da nomeação, juntar aos autos currículo com comprovação de especialização; bem assim contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC/15). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Com a entrega dos laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. CUMPRA-SE.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0801524-84.2022.8.15.0761 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por FÁTIMA MARIA GOMES DE ARAUJO em face de RAFAEL DE ALBUQUERQUE MIRANDA. Em apertada síntese, alega ser possuidora do imóvel rural localizado no Município de Gurinhém – PB, desde o ano de 2014, em virtude de doação de seu esposo, que já era proprietário do bem desde 1993, conforme se observa na certidão de registro anexo, qual tem a área de 140,9676 ha, possuindo várias benfeitorias, denominada Fazenda Serra da torre segue anexo certidão de averbação transcrita no livro 2C, Fls. 10V, matricula sob nº 410, cuja posse vem sendo turbada pelo promovido. O promovido, por sua vez, sustentou, em resumo, que o imóvel objeto da presente ação, na verdade, é de sua propriedade, contestando-se o georreferenciamento juntado pela autora. A parte autora alegou conexão da presente ação com as demandas de reintegração de posse movidas pelo promovido em face dos inquilinos da autora, distribuídas sob os n. 0801356-19.2021.8.15.0761, 0801355-34.2021.8.15.0761 e 0801354-49.2021.8.15.0761. Segundo prevê o CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso dos autos, há claro risco de decisões conflitantes, haja vista que as partes, neste feito, discutem a propriedade do imóvel que embasam os pedidos de reintegração acima indicados. Além disso, segundo narra a autora, os demandados nas citadas ações são seus locatários e não do promovido. Assim, DEFIRO o pedido da autora para reconhecer a conexão e determinar a reunião dos processos. Ao cartório para providenciar a associação dos feitos. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para, em 5 dias, manifestarem-se sobre o interesse na produção de prova pericial. GURINHÉM, 22 de junho de 2025. Fernanda de Araujo Paz Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0801524-84.2022.8.15.0761 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por FÁTIMA MARIA GOMES DE ARAUJO em face de RAFAEL DE ALBUQUERQUE MIRANDA. Em apertada síntese, alega ser possuidora do imóvel rural localizado no Município de Gurinhém – PB, desde o ano de 2014, em virtude de doação de seu esposo, que já era proprietário do bem desde 1993, conforme se observa na certidão de registro anexo, qual tem a área de 140,9676 ha, possuindo várias benfeitorias, denominada Fazenda Serra da torre segue anexo certidão de averbação transcrita no livro 2C, Fls. 10V, matricula sob nº 410, cuja posse vem sendo turbada pelo promovido. O promovido, por sua vez, sustentou, em resumo, que o imóvel objeto da presente ação, na verdade, é de sua propriedade, contestando-se o georreferenciamento juntado pela autora. A parte autora alegou conexão da presente ação com as demandas de reintegração de posse movidas pelo promovido em face dos inquilinos da autora, distribuídas sob os n. 0801356-19.2021.8.15.0761, 0801355-34.2021.8.15.0761 e 0801354-49.2021.8.15.0761. Segundo prevê o CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso dos autos, há claro risco de decisões conflitantes, haja vista que as partes, neste feito, discutem a propriedade do imóvel que embasam os pedidos de reintegração acima indicados. Além disso, segundo narra a autora, os demandados nas citadas ações são seus locatários e não do promovido. Assim, DEFIRO o pedido da autora para reconhecer a conexão e determinar a reunião dos processos. Ao cartório para providenciar a associação dos feitos. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para, em 5 dias, manifestarem-se sobre o interesse na produção de prova pericial. GURINHÉM, 22 de junho de 2025. Fernanda de Araujo Paz Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

23/09/2025, 00:00

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