Interdição/Curatela 0801552-37.2025.8.15.0441 - TJPB

Interdição/Curatela 0801552-37.2025.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801552-37.2025.8.15.0441. REQUERENTE: GILVANDRO MENDES DA SILVA REQUERIDO: OZANETE DA COSTA MENDES De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara da Comarca Integrada de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801552-37.2025.8.15.0441 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE: GILVANDRO MENDES DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REQUERENTE: DEBORAH FRANCISCA DOS SANTOS FARIAS - PB30147, MILTON RABELO DA FONSECA LIMA FILHO - PE13082 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 18 de março de 2026 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara da Comarca Integrada de Conde Rua Projetada, Rodovia PB 018 Km 03, S/N, Fórum de Conde, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Curatela] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " INTIME-SE a parte requerente via advogado acerca desta decisão, da obrigação de comparecer em juízo e prestar compromisso, bem como para retirar perante o cartório desta vara, o termo de curatela provisório.______________________ ". Advogados do(a)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Ação nº 0801552-37.2025.8.15.0441 Interditante(s) Nome: GILVANDRO MENDES DA SILVA Endereço: Rua Projetada, S/N, Nossa Senhora das Neves, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Interditado(s) Nome: OZANETE DA COSTA MENDES Endereço: Rua Projetada, S/N, Nossa Senhora das Neves, CONDE - PB - CEP: 58322-000 DECISÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO1 Vistos, etc. Trata-se de pedido de Interdição formulado pela parte GILVANDRO MENDES DA SILVA, qualificado(a) nos autos, em desfavor da parte OZANETE DA COSTA MENDES, também qualificado(a) nos autos. Aduz, ainda, que a parte interditada é sua esposa e que a mesma é portadora de Esquizofrenia paranoide (CID 10: F-20.0), Episódio depressivo moderado (CID 10: F-32.1), Transtorno psicótico agudo polimorfo, sem sintomas esquizofrênicos (CID 10: F–23.0) e Transtornos psicóticos agudos e transitórios (CID 10: F-23). Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja nomeado(a) curador(a) provisório da parte interditanda. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento da antecipação de tutela requerida. É o breve relato. Decido. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Com efeito, acolho as razões ministeriais e postuladas na inicial e verifico que há verossimilhança nas alegações, amparadas em prova inequívoca apta a autorizar a antecipação pretendida. Restou comprovado o parentesco entre a parte requerente e a parte interditada, conforme documentos juntados nos autos, bem como demonstrado indícios da incapacidade da parte interditanda, em razão dos pronturários médicos acostados aos autos. A possibilidade de danos de difícil reparação ao interditando é evidente, vez que fica privado de representante para zelar pela sua integridade física e patrimonial, consigno, também, a reversibilidade do provimento. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.767, do CC, verificando que a parte interditanda OZANETE DA COSTA MENDES necessita de curador para administrar seus interesses, zelar pelo seu patrimônio, NOMEIO-LHE CURADOR PROVISÓRIO a parte GILVANDRO MENDES DA SILVA, que exercerá a curatela em prol do interditando(a), até o julgamento definitivo da presente ação, ficando dispensado da hipoteca legal em razão de sua idoneidade, devendo, contudo prestar contas, de sua administração, bem como do patrimônio que o interditando vier a adquirir, ficando ciente que só poderá alienar qualquer bem ou direitos pertencentes ao mesmo, mediante prévia autorização judicial, devendo entrar imediatamente em exercício e assinar o Termo de Curatela. Outrossim, DEFIRO o pedido ministerial, devendo ser oficiado o CREAS do Município do Conde para elaborar relatório circunstanciado acerca da situação da interditanda com o curador provisório. DA DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA A audiência de entrevista tem como finalidade a formação da convicção do juiz e das partes acerca do grau de comprometimento do requerido e sua capacidade de se expressar livremente. Por outro lado, tal percepção pode chegar ao juiz e demais atores do processo por via indireta, através de laudo de constatação elaborado pelo Oficial de Justiça, sendo certo ainda que os requeridos do processo de interdição quase sempre estão entre grupos de risco para a Covid-19, devendo-se observar ao máximo o distanciamento social. Por fim, o extenso período de paralisação das audiências, bem como a existência de mais de 4.000 processos ativos nesta unidade, apontam que a designação de audiência de entrevista seria possível o agendamento para mais de 6 meses da presente data. Desse modo, considerando ainda a necessidade de racionalização dos atos processuais, o quadro de excepcionalidade sugere que a audiência seja substituída por uma inspeção, sem prejuízo de realização futura da audiência em caso de reestabelecimento da normalidade processual ou da necessidade concreta de produção de prova oral, a requerimento das partes e sob o crivo deste Juízo. Ante o exposto, dispenso a realização da audiência de entrevista, determinando a expedição de MANDADO DE CONSTATAÇÃO, a fim de que o Oficial de Justiça descreva o quadro de saúde do interditando e elabore as perguntas de praxe, de modo a aferir o seu grau de compreensão e capacidade de se manifestar. DO PEDIDO DA PROVA EMPRESTADA No que se refere ao pedido de utilização de prova emprestada, consistente no laudo pericial produzido nos autos de processo previdenciário que tramitou perante a Justiça Federal (Id. 123856276), verifica-se que o ordenamento jurídico admite a utilização de prova produzida em outro processo, desde que assegurado o contraditório. Nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil de 2015, “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. No caso concreto, o laudo médico-pericial foi elaborado no âmbito de demanda previdenciária que tramitou perante a Juizado da Justiça Federal - 7ª Vara, tendo sido produzido sob o crivo do contraditório, inexistindo, em princípio, óbice à sua utilização nestes autos. Ademais, trata-se de prova potencialmente relevante para a análise da condição de saúde e da capacidade civil da interditanda, circunstâncias diretamente relacionadas ao objeto da presente ação de curatela. Desse modo, mostra-se pertinente a admissão da prova emprestada, sem prejuízo da livre valoração pelo juízo e da eventual necessidade de produção de outras provas. Providências: 1. EXPEÇA-SE o termo de curatela provisória, devendo a parte requerente prestar compromisso da nomeação em Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759, I, NCPC), preferencialmente na sexta-feira seguinte, a partir das 08 horas. 2. INTIME-SE a parte requerente via advogado acerca desta decisão, da obrigação de comparecer em juízo e prestar compromisso, bem como para retirar perante o cartório desta vara, o termo de curatela provisório. 3. EXPEÇA-SE MANDADO de CITAÇÃO ao interditando, ADVERTINDO-O(A) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a pretensão autoral (NCPC, art. 752), bem como de que poderá constituir advogado, e, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial (NCPC, art. 752, § 2º). 4. EXPEÇA-SE MANDADO de CONSTATAÇÃO, a fim de que o Oficial de Justiça descreva o quadro de saúde da interditanda e elabore as perguntas de praxe, de modo a aferir o seu grau de compreensão e capacidade de se manifestar, a ser realizado na mesma oportunidade do ato citatório. Os mandados devem ser cumpridos de forma conjunta em um único ato, de forma a privilegiar a economia processual. Serve cópia desta decisão como ofício, nos termos do art. 102 do Código de Normas da CGJ/PB. 5. OFICIE-SE o CREAS do Município do Conde para elaborar relatório circunstanciado acerca da situação da interditanda. 6.Juntados os mandados e laudo de exame médico, abra-se VISTAS AO MP e retornem conclusos para sentença. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito 1Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 102. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801552-37.2025.8.15.0441. REQUERENTE: GILVANDRO MENDES DA SILVA REQUERIDO: OZANETE DA COSTA MENDES De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801552-37.2025.8.15.0441 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE: GILVANDRO MENDES DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " _ID 123863447_____________________ ". Advogados do(a) REQUERENTE: DEBORAH FRANCISCA DOS SANTOS FARIAS - PB30147, MILTON RABELO DA FONSECA LIMA FILHO - PE13082 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 24 de setembro de 2025 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara Única de Conde Rodovia BR018 KM 03, S/N, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: (83) 991451172; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Curatela] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " _ID 123863447_____________________ ". Advogados do(a)

25/09/2025, 00:00

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