Interdição/Curatela 0802153-91.2025.8.15.0231 - TJPB

Interdição/Curatela 0802153-91.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0802153-91.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição e Curatela proposta por Neilza de Souza Araújo Teixeira da Silva em face de seu genitor, José da Silva Araújo, portador de Transtorno Depressivo Recorrente com Sintomas Psicóticos (CID 10 F33.3). O feito encontra-se na fase de instrução, após a parte autora ter apresentado réplica à contestação (ID 128027399). A Requerente busca a interdição e curatela provisória, alegando que o Requerido teve sua incapacidade atestada em processo previdenciário (0000868-63.2025.4.05.8200), o qual foi suspenso até a regularização da representação civil na esfera estadual. A Curatela Provisória foi indeferida (ID 117382406), seguindo o parecer ministerial (ID 117158804), por ausência de prova cabal da incapacidade para os atos da vida civil (e não apenas laboral, conforme laudo inicial). O Requerido foi devidamente citado (ID 119302706) e a Curadora Especial (Defensoria Pública) apresentou Contestação por Negativa Geral (ID 126195936), pleiteando a audiência de entrevista e a realização de nova perícia médica judicial. A Requerente, em Réplica, insistiu na concessão da tutela de urgência e na suficiência do laudo federal já anexado para fins de dispensa de nova perícia. Da Audiência de Entrevista A audiência de entrevista do interditando, prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil, é um ato processual de natureza obrigatória e essencial. Sua finalidade é permitir ao Juízo a formação de uma convicção a respeito do efetivo grau de discernimento e da capacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil. Embora o Oficial de Justiça tenha realizado uma breve constatação (ID 119302706), relatando que o Requerido apresenta "boa capacidade de diálogo" com "lapsos de memória ocasionais", a avaliação judicial direta é indispensável, em especial diante da alegação de que a interdição deve ser proporcional, conforme diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Portanto, defiro o pedido formulado pela Curadora Especial (ID 126195936) e pelo Ministério Público (ID 117158804). Da Prova Pericial Médica A Requerente trouxe aos autos o laudo pericial (ID 115234149) e a avaliação social e médica federal (ID 121139719 e ID 121139720), realizados no âmbito da ação previdenciária. Estes documentos indicam um quadro de doença mental grave e a incapacidade laboral temporária, com prognóstico de duração superior a dois anos. Entretanto, o artigo 753 do Código de Processo Civil exige, nos processos de interdição, a realização de prova pericial, preferencialmente por equipe multidisciplinar. A prova emprestada da Justiça Federal, embora relevante, focou primariamente na incapacidade para o trabalho (BPC/LOAS), indicando, inclusive, que o Requerido não demonstrava incapacidade para as atividades da vida diária (quesito III.10 do Laudo Judicial Federal – ID 115234149, p. 5). Diante da Contestação por Negativa Geral e da controvérsia quanto ao grau e limites da eventual curatela, a produção de prova pericial especializada e voltada especificamente para a aferição da capacidade civil do Requerido é necessária, a fim de garantir a mínima extensão da curatela, nos termos dos artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015. A dispensa da perícia (art. 370, parágrafo único, CPC), requerida pela Autora, não se mostra cabível neste momento, pois a prova é relevante e não protelatória, sendo imprescindível para o julgamento meritório. Portanto, defiro o pedido de prova pericial. 4. Providências Determino as seguintes providências, observada a ordem cronológica: 4.1. Designação da Audiência de Entrevista Designo o dia 11/03/2026, às 9h, para a realização da audiência de entrevista do interditando, a ser realizada na sala de audiências da 3a Vara Mista desta comarca. 4.2. Perícia Médica Judicial Após a realização da entrevista, e não havendo motivo para a extinção precoce do feito, será determinada a realização de perícia médica. 4.3. Diligências Finais Intimem-se a Curadora Especial e o Ministério Público, por carga e meio próprio, de todas as determinações deste despacho. Cumpra-se com urgência. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/12/2025, 00:00

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