Interdição/Curatela 0802662-22.2025.8.15.0231 - TJPB

Interdição/Curatela 0802662-22.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0802662-22.2025.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Encaminhe-se a cópia da sentença, que servirá como mandado de averbação, ao Cartório de Registro Civil competente, juntamente com a certidão de nascimento/casamento para que proceda às anotações e averbações necessárias, nos termos da decisão proferida. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/03/2026, 00:00

Definitivo

16/03/2026, 21:21

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:03

Arquivamento

16/03/2026, 09:57

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 18:38

Documento (Informações)

13/03/2026, 18:38

Trânsito em julgado

13/03/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:32

Publicação

03/12/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:50

Publicação

03/12/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 01:13

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JANILTON BARRETO DO NASCIMENTO REQUERIDO: JANIELY BARRETO DO NASCIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0802662-22.2025.8.15.0231 [Nomeação] Vistos, etc... I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Substituição de Curador com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JANILTON BARRRETO DO NASCIMENTO em favor de sua irmã, Janiely Barreto do Nascimento, devidamente qualificada e interditada judicialmente nos autos do Processo nº 0800249-46.2019.8.15.0231. Alega o requerente que no ano de 2019, a Sra. Janaina Barreto do Nascimento, irmã das partes, ajuizou a ação de curatela nº 0800249-46.2019.8.15.0231, vinha sendo exercida por Janaina Barreto do Nascimento, conforme documentos em anexo (Doc 8). Entretanto, esta não pode mais exercer o encargo por mudança de domicílio, sendo necessária a substituição. A curadora anterior manifestou sua anuência à substituição da curatela, conforme Termo de Anuência datado de 27 de agosto de 2024 (Doc. 9). Inicialmente, este Juízo concedeu a gratuidade judiciária e, após manifestação ministerial, indeferiu a tutela de urgência. Naquela oportunidade, entendeu-se pela ausência de prova da responsabilidade de fato do requerente e do perigo de dano imediato, determinando-se a realização de estudo social e a nomeação da Defensoria Pública para exercer a Curadoria Especial de Janiely. O Requerente emendou a inicial, juntando novos documentos, comprovando a mudança da curadora anterior e, mais importante, o bloqueio do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da curatelada, decorrente da falta de atualização cadastral, situação que impôs urgência à demanda. Em 31 de outubro de 2025, foi juntado o Relatório Social realizado pelo CRAS de Itapororoca, que concluiu ser o Requerente a pessoa adequada para exercer o encargo, pois reside com a curatelada, prestando-lhe os cuidados necessários e mantendo relação harmoniosa. A Curadoria Especial (Defensoria Pública) manifestou-se pela reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, destacando que o bloqueio da verba alimentar do BPC configurou o periculum in mora e a urgência máxima. A Curadoria Especial pugnou pela concessão imediata da curatela provisória até instrução do mérito, que deveria incluir a entrevista da curatelada. O Ministério Público, em seu parecer final, analisou o conjunto probatório, incluindo o Relatório Social e os fatos novos e ponderou ser desnecessária a entrevista à curatelada, pois ela não se expressa verbalmente, concluindo haver provas suficientes para a substituição imediata, manifestando-se pela concessão do pleito provisório e pelo julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Eis o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo de interdição original (0800249-46.2019.8.15.0231) já decretou a interdição de Janiely Barreto do Nascimento, limitando-a aos atos de natureza patrimonial e negocial (ID 117711179). A curatelada Janiely Barreto do Nascimento é pessoa com deficiência intelectual, conforme comprovam os laudos médicos acostados desde a inicial (ID 117711183, ID 117711181). O único ponto controvertido nesta ação é a aptidão de Janilton Barreto do Nascimento para substituir a curadora anterior. Os elementos probatórios colhidos são suficientes para este julgamento. O Estudo Social realizado pelo CRAS (ID 126160559 - Pág.1/2), em cumprimento à determinação deste Juízo, atestou a capacidade e o vínculo do Requerente com a curatelada. Aduziu-se que o requerente já presta os cuidados à irmã e que a relação é harmoniosa, sendo a substituição benéfica e necessária (ID 12616). A curadora anterior anuiu com a substituição (ID 117711175). O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, opinou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 127247460 - Pág. 2), considerando as provas favoráveis e a desnecessidade de audiência ou entrevista, uma vez que a curatelada não se expressa verbalmente. Verifica-se, portanto, a presença de elementos suficientes para formar o convencimento do Juízo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O artigo 1.775 do Código Civil estabelece a ordem preferencial para a nomeação do curador. Embora o Requerente não se enquadre nos incisos iniciais, ele é irmão da curatelada e demonstrou ser a pessoa mais apta e mais próxima para exercer o encargo, atendendo ao princípio do melhor interesse da pessoa com deficiência. A prova de que a curadora nomeada no processo original reside em outra unidade da federação e a confirmação de que o Requerente é o cuidador de fato, conforme atestado no relatório social, justificam plenamente a substituição. Assim, impõe-se a substituição do encargo, nomeando-se o Requerente como Curador Definitivo, restringindo a curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e em consequência nomeio JANILTON BARRETO DO NASCIMENTO como o Curador Definitivo de sua irmã, JANIELY BARRETO DO NASCIMENTO. A curatela deverá ser EXERCIDA apenas para os atos relacionados aos direitos de natureza PATRIMONIAL e NEGOCIAL, mantendo-se a capacidade da curatelada para praticar todos os demais atos da vida civil (Lei nº 13.146/2015, artigo 85). P.R. eletronicamente. INTIMEM-SE. Ante a ausência de interesse recursal, lavre-se o Termo de Curatela Definitiva em nome de JANILTON BARRETO DO NASCIMENTO. Este deverá prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias, incumbindo-lhe a administração dos bens da curatelada, sob a fiscalização deste Juízo, com a obrigação de prestar contas anualmente de sua gestão. Em sequência, expeça-se, por mandado, o registro da sentença e a alteração no assentamento civil de JANIELY BARRETO DO NASCIMENTO (artigo 755, § 3º, CPC). A certidão da sentença e o mandado de averbação deverão consignar a extensão da curatela, indicando expressamente que ela se restringe apenas aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. Cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônica. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0802662-22.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR c/c TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JANILTON BARRETO DO NASCIMENTO em face de sua irmã, JANIELY BARRETO DO NASCIMENTO, sob alegação de que a atual curadora não tem mais interesse no exercício do encargo em virtude de mudança de domicílio. Juntou documentos. Inclusive termo de anuência da atual curadora a Janaina Barreto do Nascimento id. 117711175 - Pág. 1, datado de 27/08/2024. Após parecer ministerial opinando pelo indeferimento da tutela de urgência e pela realização de estudo psicossocial, vieram os autos conclusos. Decido. O Estatuto do Deficiente (Lei nº 13.146/2015) regulamenta especificamente os institutos da curatela e da tomada de decisão apoiada. A referida legislação de regência prevê o instituto da curatela provisória no art. 87, verbis: "Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". Desse modo, quatro são os requisitos para a concessão da curatela provisória: relevância, urgência, proteção dos interesses da pessoa com deficiência sujeita à curatela e oitiva prévia do Ministério Público. Todavia, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que a interditando se encontra, de fato, sob os cuidados do requerente, tampouco prova da necessidade imediata da medida pleiteada. Desse modo, inexistindo verossimilhança nas alegações e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Providencie o Cartório certidão de antecedentes criminais da parte promovente, observando-se a filiação indicada. Considerando a natureza da demanda e a necessidade de se verificar a situação fática e social da curatelada, determino a realização de estudo social a ser realizado por profissional do CRAS do município onde reside a curatelada, com o objetivo de colher informações acerca das condições pessoais, familiares e de saúde da curatelada, bem como das circunstâncias que envolvem o pedido de substituição de curador, prazo 30 (trinta) dias. Ademais, nomeio o(a) representante da Defensoria Pública para exercer a curadoria especial da curatelada, nos termos do art. 72, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser intimada para tanto. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/10/2025, 00:00

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Definitivo

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