Cumprimento de sentença 0807543-89.2019.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807543-89.2019.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCINALDO LOPES ANGELIM EXECUTADO: ISABELLE REGINA LIMA DE FREITAS, BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, JONATAS BARBOSA MASSA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCINALDO LOPES ANGELIM em face de EXECUTADOS: ISABELLE REGINA LIMA DE FREITAS, BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e JONATAS BARBOSA MASSA, todos devidamente qualificados, onde consta pedido de homologação judicial de acordo celebrado entre as partes (petição Id. 112303238). Eis, em síntese, o que cumpre relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Depreende-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). No caso, a presente transação diz respeito ao pagamento do valor de R$ 1.809,45 (um mil oitocentos e nove reais e quarenta e cinco centavos), sendo R$ 709,45 oriundos de bloqueio via SISBAJUD e R$ 1.100,00 a serem quitados via PIX, conforme pactuado, servindo tal composição como plena e total quitação em favor da executada. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807543-89.2019.8.15.0251 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo em face de Ante o exposto, com arrimo no art. 487, III, “b”, do CPC, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes (Id. 112303238), e, em consequência, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Tendo o acordo sido realizado em fase de cumprimento de sentença, isenta-se de custas finais, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Expeça-se alvará judicial em favor do exequente para levantamento do valor bloqueado. Após o cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de HEBER TIBURTINO LEITE em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN VINICIUS ZERUNIAN PRETTI em 15/09/2025 23:59.

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 25/08/2025.

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Publicado Expediente em 25/08/2025.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

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