Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: IVAN FERNANDES DA SILVA
EXECUTADO: FERNANDO ALVES DE FARIAS DECISÃO 1. RELATÓRIO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0812609-72.2018.8.15.2001
Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por IVAN FERNANDES DA SILVA em face de FERNANDO ALVES DE FARIAS, objetivando a satisfação do crédito reconhecido no título executivo judicial de (ID 74703477), o qual condenou o executado ao pagamento de indenização por danos materiais (restituição do sinal em dobro) e danos morais, acrescidos de consectários legais e verba sucumbencial. Devidamente intimado para o pagamento voluntário do débito conforme (ID 91470233), o executado quedou-se inerte, o que ensejou o requerimento de medidas constritivas pelo exequente. Ato contínuo, procedeu-se à tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, conforme detalhamento em (ID 103207530). O executado manifestou-se no (ID 103531620), arguindo a impenhorabilidade dos valores constritos, sob a alegação de que seriam oriundos de proventos de aposentadoria e inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Em decisão interlocutória fundamentada no (ID 110357526), este Juízo acolheu a tese da impenhorabilidade com fulcro no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, determinando o desbloqueio integral das quantias. Diante do insucesso da penhora de ativos financeiros, o exequente peticionou no (ID 117138462) informando a localização de bem imóvel de titularidade do executado, conforme certidão de busca de bens do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital constante no (ID 117138465). Requereu, em síntese: a) a expedição de ofício ao cartório para averbação de indisponibilidade na matrícula; b) a penhora do referido imóvel; e c) a intimação do executado acerca da constrição. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo executivo pauta-se pelo princípio da máxima utilidade da execução, buscando a satisfação do crédito de forma célere e eficaz, respeitando-se, todavia, o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). No caso em tela, após o reconhecimento da impenhorabilidade das verbas salariais e de pequena reserva em conta corrente do executado, a execução não logrou êxito em localizar dinheiro, que detém preferência na ordem legal de constrição. Inexistindo ativos financeiros livres de ônus ou impenhorabilidades, a penhora deve recair sobre os demais bens listados no art. 835 do Código de Processo Civil, sendo o bem imóvel a categoria subsequente de maior liquidez e segurança para o juízo. O exequente logrou êxito em comprovar a propriedade do imóvel através da certidão carreada ao (ID 117138465), emitida pelo 6º Serviço Notarial e 2º Registral (Eunápio Torres). Do referido documento, extrai-se que o executado FERNANDO ALVES DE FARIAS é proprietário do imóvel matriculado sob o nº 54.374, consistente no Apartamento 203 do Edifício Residencial Canoas, situado na Rua José Simões de Araújo, nº 235, bairro do Bessa, nesta Capital. A prova documental é robusta e atesta que o bem integra o patrimônio do devedor, sendo, portanto, passível de constrição para garantir a execução do julgado, uma vez que o executado não indicou outros bens à penhora nem efetuou o pagamento do débito atualizado, que monta a quantia de R$ 71.668,82, conforme memória de cálculo de (ID 94059192). No que tange ao pedido de indisponibilidade, entende-se que a medida adequada, no presente estágio processual, é a formalização da penhora com a respectiva averbação no registro imobiliário, o que confere publicidade e eficácia erga omnes, prevenindo eventual fraude à execução (art. 792, IV, do CPC) e garantindo o direito de preferência do exequente. Quanto à avaliação do bem, esta deverá ocorrer de forma concomitante ou sucessiva à penhora, por oficial de justiça avaliador, nos termos dos arts. 870 e 871 do CPC. 3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, e considerando o que mais consta dos autos: I – DEFIRO A PENHORA sobre o imóvel descrito na Certidão de (ID 117138465), a saber: Apartamento nº 203 do Edifício Residencial Canoas, situado na Rua José Simões de Araújo, nº 235, Bessa, João Pessoa/PB, registrado sob a Matrícula nº 54.374 no 2º Ofício de Registro de Imóveis (Zona Norte) desta Capital. II - DETERMINO a expedição do mandado de avaliação e penhora dos bens descritos no ID 55311520, garantindo o valor atualizado da dívida, devendo a parte credora providenciar a averbação da penhora no cartório de registro imobiliário, servindo a presente decisão de mandado. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18022614071750900000012450231 01-INICIAL Outros Documentos 18022613570506200000012450264 02-PROCURAÇÃO Procuração 18022613575532600000012450294 03-DOC PESSOAL Documento de Identificação 18022614015750200000012450419 04-CONTRATO DE COMPRA E VENDA Outros Documentos 18022614030086400000012450469 05-DOCS PREFEITURA Outros Documentos 18022614045051600000012450570 06-CERTIDÕES Outros Documentos 18022614051613300000012450578 07-PROCURAÇÃO PÚBLICA Outros Documentos 18022614055696900000012450601 08-RECIBOS Outros Documentos 18022614062578000000012450609 Despacho Despacho 18030516024156300000012454344 Expediente Expediente 18072314453709800000015111518 Carta Carta 18072314453972500000015111519 Mandado Mandado 18072314454141900000015111520 Expediente Expediente 18072314454221500000015111522 Expediente Expediente 18072314454311000000015111523 Expediente Expediente 18072314454377700000015111525 Diligência Diligência 18080616505093600000015376332 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18081615480150500000015591332 Intimação recebida (Alhadra Cartório) Aviso de Recebimento 18081615480432500000015591333 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18090411312182900000015958066 DOC. 01 - PROCURAÇÃO PARTICULAR SOCORRO BRAGA Procuração 18090411260303700000015958104 DOC. 02 - PROCURAÇÃO PÚBLICA Procuração 18090411295063800000015958249 doc. 02.1 - procuração pública Procuração 18090411304604000000015958287 Termo de Audiência Termo de Audiência 18091014060583100000016050800 IVAN FERNANDES DA SILVA X FERNANDO ALVEZ, ALHANDRA CARTORIO Termo de Audiência 18091014054930100000016050827 Certidão Certidão 18101614401893500000016753821 Despacho Despacho 18112718433021900000017472762 Expediente Expediente 18112718433021900000017472762 Certidão Certidão 19022614105773700000018953128 Despacho Despacho 19052915173720100000020930417 Mandado Mandado 19053110340841000000021006203 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 19061809492738200000021443538 Petição prosseguimento ação Petição 19061816122297200000021463864 print Documento de Comprovação 19061816122472700000021463874 Despacho Despacho 19100214400564400000024129754 Certidão Certidão 19102916035833700000024859273 Despacho Despacho 20051222510249000000029391482 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20060514280365100000030047628 Expediente Expediente 20060514280365100000030047628 Petição Petição 20070318034741100000030717745 Certidão Certidão 20070608364002400000030736703 Mandado Mandado 20081814212813000000031902544 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20090311314430200000032467854 0812609-72.2018.8.15.2001 Mandado de Citação e Petição Inicial enviada via whatsapp Fernando Alves d Documento de Comprovação 20090311314633600000032471490 Habilitação e Contestação Petição de habilitação nos autos 20092219001052000000033105212 Contestação Outros Documentos 20092219001108700000033105216 Procuração Procuração 20092219001128600000033105217 Prova - Atestado Médico Documento de Comprovação 20092219001148800000033105218 Prova - Certidão Atual Documento de Comprovação 20092219001164700000033105220 Prova - Profissão Documento de Comprovação 20092219001188000000033105221 Certidão Certidão 20100622534809700000033623210 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20100622544656100000033623213 Expediente Expediente 20100622544656100000033623213 Impugnação à contestação Petição 20111021222337100000034846083 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20111321083732800000034988491 Pedido de exclusão Petição 21012810252675400000037019260 DOC. 01 - INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO Documento de Comprovação 21012810252707000000037019273 DOC. 02 - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 21012810252728600000037019676 DOC. 03 - Notícias STF __ STF - Supremo Tribunal Federal Documento de Comprovação 21012810252745400000037019680 DOC. 04 - DECISÃO - STF Documento de Comprovação 21012810252764700000037019691 Certidão Certidão 21091319555170700000046020119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20111321083732800000034988491 Petição Petição 21101820481178100000047493405 Despacho Despacho 22021814573808300000051765594 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080909335945200000058507612 Expediente Expediente 22080909335945200000058507612 Expediente Expediente 22080909335945200000058507612 Expediente Expediente 22080909335945200000058507612 Termo de Audiência Termo de Audiência 22101309250412600000061086220 audiência de instrução 13.10.2022 - 0900 Termo de Audiência 22101309250473500000061086935 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101309325811700000061087787 Mandado Mandado 22101309325811700000061087787 Mandado Mandado 22101309325811700000061087787 Mandado Mandado 22101309325811700000061087787 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110617435473600000062041148 Petição Petição 22112210521594500000062711772 Decisão Decisão 23022811504854500000065705103 Sentença Sentença 23061410224555800000070393036 Sentença Sentença 23061410224555800000070393036 Apelação Apelação 23071315443843800000071653418 Prova - Extratos Documento de Comprovação 23071315443916400000071653420 Prova - Atestado Médico Documento de Comprovação 23071315443983200000071653421 Prova - Profissão Documento de Comprovação 23071315444032100000071653422 Prova - Aposentadoria Documento de Comprovação 23071315444059100000071653423 Intimação Intimação 23072411342104600000072059126 Intimação Intimação 23072411342104600000072059126 Contrarrazões de Apelação Contrarrazões 23081718503401100000073275567 SUBSTABELECIMENTO - FELIPE Substabelecimento 23081718503474700000073275568 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23091509283800000000083798157 Despacho Despacho 23100221501800000000083798158 Expediente Expediente 23100311035100000000083798159 Petição Petição 23102308265700000000083798160 Decisão Decisão 23110910440100000000083798162 Expediente Expediente 23110916144200000000083798163 Pedido de Reconsideração Petição 23112420094800000000083798164 GuiaCustas Outros Documentos 23112420094800000000083798165 Decisão Decisão 23120710290500000000083798169 Expediente Expediente 23120718023200000000083798170 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 24020823090500000000083798171 Despacho Despacho 24021718185100000000083798172 Despacho Despacho 24022008524400000000083798173 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24022114513800000000083798174 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24022115204200000000083798275 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24022115285500000000083798276 Petição - chamamento do feito à ordem Petição 24022415453600000000083798277 Despacho Despacho 24022619110100000000083798278 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24031121124700000000083798279 Relatório Relatório 24031219434900000000083798282 Ementa Ementa 24031219435000000000083798283 Voto do Magistrado Voto 24031219435100000000083798281 Acórdão Acórdão 24031219435200000000083798280 Expediente Expediente 24031313232600000000083798284 Informações Geográficas Informações Geográficas 24032211380800000000083798285 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24042111215400000000083798286 Certidão Certidão 24050308312842300000084413903 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051020435968800000084833757 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051020435968800000084833757 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24052711251149500000085625837 PLANILHA IVAN Documento de Comprovação 24052711251287500000085626382 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060316461295400000085933241 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060316461295400000085933241 Decisão Decisão 24110611431200100000097002158 0812609-72.2018.8.15.2001 Comunicações 24110611431227400000097002165 Petição Petição 24111110391473200000097301801 Provas Documento de Comprovação 24111110391508700000097301813 Despacho Despacho 24112517240727100000097463957 Despacho Despacho 24112517240727100000097463957 Petição Petição 24120214294104200000098385930 Substabelecimento Substabelecimento 24120215300964300000098388751 SISBAJUD 0812609-72.2018.8.15.2001 Documento de Comprovação 25050913062093700000103601553 SISBAJUD - 0812609-72.2018.8.15.2001 Documento de Comprovação 25050913061915800000105260688 SISBAJUD 1 - 0812609-72.2018.8.15.2001 Documento de Comprovação 25050913062003800000105260687 Decisão Decisão 25050913062237400000103601540 SISBAJUD 2 - 0812609-72.2018.8.15.2001 Documento de Comprovação 25050913061825800000105260686 Intimação Intimação 25070523034821400000108547952 Intimação Intimação 25070523034821400000108547952 Petição Petição 25072814293675800000109856553 Certidao busca de bens Eunapio - Ivan Documento de Comprovação 25072814293756300000109856556 Certidão Certidão 26020201023236100000126087925 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 21091319555170700000046020119, Ato Ordinatório: 20111321083732800000034988491, Petição: 21101820481178100000047493405, Despacho: 22021814573808300000051765594, Despacho: 24112517240727100000097463957, Certidão Oficial de Justiça: 19061809492738200000021443538, Documento de Comprovação: 19061816122472700000021463874, Despacho: 20051222510249000000029391482, Mandado: 18072314454141900000015111520, Ato Ordinatório: 20060514280365100000030047628]