Procedimento Comum Cível 0818147-58.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818147-58.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818147-58.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compaginando os autos, verifico que, apesar de regularmente intimadas, por reiteradas vezes, para requerem o que entenderem de direito diante do trânsito em julgado da presente demanda, ambas as partes quedaram-se inertes. Deste modo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818147-58.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compaginando os autos, verifico que, apesar de regularmente intimadas, por reiteradas vezes, para requerem o que entenderem de direito diante do trânsito em julgado da presente demanda, ambas as partes quedaram-se inertes. Deste modo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818147-58.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compaginando os autos, verifico que, apesar de regularmente intimadas, por reiteradas vezes, para requerem o que entenderem de direito diante do trânsito em julgado da presente demanda, ambas as partes quedaram-se inertes. Deste modo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818147-58.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compaginando os autos, verifico que, apesar de regularmente intimadas, por reiteradas vezes, para requerem o que entenderem de direito diante do trânsito em julgado da presente demanda, ambas as partes quedaram-se inertes. Deste modo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

17/03/2026, 00:00

Definitivo

16/03/2026, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:32

Arquivamento

15/03/2026, 11:05

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 08:10

Documento (Certidão)

13/03/2026, 08:10

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:10

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:10

Publicação

16/12/2025, 01:26

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ILCA FERREIRA PIMENTA ADVOGADO: MATHEUS GUEDES CAMPOS - OAB PB 20715-A APELADOS: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO, BRUNO MARCOS BELMONT DE MEDEIROS E MAIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: NAYANE PEREIRA DOS SANTOS RAMALHO - OAB PB23057-A E GUSTAVO CABRAL DE MOURA - OAB PB 17681-A Ementa: Direito Civil. Apelação cível. Direito de vizinhança. Infiltração no apartamento da autora. Furo no ralo. Ausência de prova da origem. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do art. 373, inciso I, do CPC. Não demonstrado nexo de causalidade, consequentemente, danos morais e materiais não configurados. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818147-58.2023.8.15.2001 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pela autora, que alega infiltrações no teto de sua varanda social, supostamente decorrentes de conduta ilícita dos réus. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de provas robustas da responsabilidade dos réus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou demonstrado, por meio de prova idônea, o nexo causal entre os danos alegados no imóvel da autora e eventual conduta dos réus, de modo a justificar a responsabilização civil por danos materiais e extrapatrimoniais. III. Razões de decidir 3. A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. A única prova apresentada foi laudo técnico particular, unilateralmente produzido e sem participação dos réus, o qual, apesar de trazer verossimilhança, não é suficiente, por si só, para embasar a procedência da ação. 5. A parte foi intimada a produzir outras provas, mas optou pelo julgamento antecipado da lide. Sendo a perícia técnica essencial para apurar a origem das infiltrações, a ausência dessa prova inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade dos réus. 6. Mantida a sentença de improcedência, por ausência de prova do nexo causal entre os danos e a conduta dos réus. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: A produção de laudo técnico unilateral, desacompanhado de prova pericial isenta, não é suficiente para a demonstração de responsabilidade civil por danos em imóvel decorrentes de infiltrações, cabendo à parte autora o ônus da prova (art. 373, I, CPC). _________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I, CPC. Jurisprudências relevantes citadas: n/a. RELATÓRIO ILCA FERREIRA PIMENTA interpôs recurso de Apelação Cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de João Pessoa que, nos autos da Ação de Ressarcimento c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO, BRUNO MARCOS BELMONT DE MEDEIROS, julgou improcedente o pedido inicial. Nas razões recursais alega que era dever da parte ré manter a integridade das estruturas do seu imóvel, a fim de não prejudicar a segurança e habitabilidade de demais unidades vizinhas, o que claramente não cumpriu, considerando aquela conclusão técnica do engenheiro Thiago Matias, que apontou mau uso do ralo pela Recorrida como causa das infiltrações no apartamento da autora. Afirma ainda que, como descrito no laudo, ‘a água absorvida pelo ralo furado escapava dele e atingia, por consequência, o forro do teto da unidade da autora, imediatamente abaixo, gerando infiltrações danosas’. Assim, pleiteia a reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado procedente, condenando os autores ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Contrarrazões apresentadas. Feito não encaminhado à douta Procuradoria de Justiça, ante a ausência de interesse público. É o relatório. Exmª. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte (Juíza convocada para substituir a Exma. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas) - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. Trata-se de ação indenizatória na qual, em suma, a apelante narra a existência de danos materiais em seu imóvel, supostamente decorrentes de infiltrações no teto da sua varanda social. Ainda, requereu compensação por danos extrapatrimoniais. O Juízo sentenciante julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de inexistem provas que demonstrem de forma clara e objetiva a conduta ilícita dos réus. Razão não assiste aos apelantes. Os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil dispõem acerca da responsabilidade civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No caso em tela, a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia, conforme art. 373, inciso I, do CPC. A narrativa recursal baseia-se tão somente no laudo técnico por ela unilateralmente produzido. Apesar do parecer técnico ter sido orientado por profissional devidamente habilitado e identificado, tem-se que não pode ser utilizado como único meio de prova para sustentar as suas alegações, uma vez que foi produzido e pago unilateralmente pela parte autora, sem a participação dos réus. Apesar de possuir força probatória e trazer verossimilhança ao direito alegado, o laudo pericial juntado não é suficiente para, por si só, conduzir à procedência da ação. Instada a produzir outras provas, a apelante pugnou pelo julgamento da lide (id 35678455), inexistindo prova judicial pericial ou testemunhal a corroborar a insuficiente prova documental instruída. Ora, são incontroversas as infiltrações no teto da varanda do apartamento da autora, cingindo-se a controvérsia em saber se tais vícios foram ocasionados pelos réus. Repita-se, a perícia técnica era imprescindível para averiguar se os problemas enfrentados pela autora decorreram de conduta provocada pelos réus em seu apartamento. Neste aspecto, intimada a parte autora para falar no interesse de produzir provas, pediu o julgamento do processo - id 35678455. De fato o conjunto probatório dos autos, mormente as fotos indicam que o teto da varanda apresentou infiltrações, contudo, somente seria aferível a origem de tais infiltrações mediante perícia técnica, cuja prova não foi produzida. Com isso, unicamente com as provas documentais juntadas, não é possível a conclusão de como foram ocasionados os danos no imóvel, pois em se tratando de alegação de infiltrações, era primordial também a realização de perícia judicial isenta, de confiança do juízo. Assim, não há como afirmar taxativamente que a ocorrência dos danos se deu por culpa dos réus e, consequentemente, não se desincumbiu a parte autora de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I do Código de Processo Civil). Portanto, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação. Ficam as partes advertidas de que a oposição de declaratórios considerados protelatórios poderá ser apenada na forma do § 2º do artigo 1.026, do CPC. Majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, com exigibilidade suspensa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818147-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO das partes para comunicar, de ordem do MM. Juiz, a REMESSA destes autos à Instância Superior (em virtude de interposição de apelação e apresentação de contrarrazões). João Pessoa-PB, em 24 de junho de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILCA FERREIRA PIMENTA REU: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO, BRUNO MARCOS BELMONT DE MEDEIROSDENUNCIADO: MAIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA PARCIAL. REDUÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818147-58.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Fabyanna Maria Dantas de Carvalho e outros, contra a sentença de id. 101589554. Argumentaram que a decisão continha erro material ao suspender integralmente a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita à parte embargada, Ilca Ferreira Pimenta. Alegaram que a justiça gratuita havia sido concedida apenas de forma parcial, limitando-se à redução das custas, taxas judiciárias e diligências do oficial de justiça, sem abranger os honorários advocatícios. Sustentaram que a sentença deveria ser corrigida para constar expressamente a condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, requereram o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que o erro material fosse sanado e fosse reconhecida a obrigação da parte embargada de arcar com os honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões aos embargos em id. 103359064. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC. A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório. No entanto, não se verifica qualquer dessas hipóteses no presente caso. A decisão que concedeu parcialmente a justiça gratuita foi clara ao estabelecer que a redução de 50% se aplicaria exclusivamente às custas e emolumentos, bem como ao fato de que a parte autora não foi dispensada do pagamento de eventuais emolumentos notariais e de registro decorrentes de atos como averbação ou registro praticados no curso da demanda (id. 73271485). Contudo, quanto aos demais incisos do §1º do art. 98 do CPC, a gratuidade foi concedida de forma integral, incluindo a cobertura dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme previsto no inciso VI do referido artigo. Isso significa que, embora a parte autora tenha sido condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sua exigibilidade está suspensa, conforme prevê o §3º do mesmo dispositivo legal. Portanto, não há erro material na sentença embargada, pois esta apenas aplicou corretamente o regime de justiça gratuita concedido no caso concreto, de acordo com os parâmetros estabelecidos na decisão anterior. O art. 98, §1º, VI, do CPC dispõe expressamente que a justiça gratuita cobre integralmente os honorários advocatícios, não havendo qualquer restrição no caso concreto quanto ao percentual de concessão da gratuidade em outros aspectos do processo. Além disso, o §3º do mesmo artigo prevê que a concessão da justiça gratuita não exime o beneficiário do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas apenas suspende sua exigibilidade enquanto persistir sua condição de hipossuficiência. Assim, a sentença corretamente determinou a suspensão da exigibilidade da condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que a concessão da gratuidade foi integral quanto a esse ponto, conforme preceitua o CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 6 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILCA FERREIRA PIMENTA REU: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO, BRUNO MARCOS BELMONT DE MEDEIROSDENUNCIADO: MAIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA PARCIAL. REDUÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818147-58.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Fabyanna Maria Dantas de Carvalho e outros, contra a sentença de id. 101589554. Argumentaram que a decisão continha erro material ao suspender integralmente a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita à parte embargada, Ilca Ferreira Pimenta. Alegaram que a justiça gratuita havia sido concedida apenas de forma parcial, limitando-se à redução das custas, taxas judiciárias e diligências do oficial de justiça, sem abranger os honorários advocatícios. Sustentaram que a sentença deveria ser corrigida para constar expressamente a condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, requereram o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que o erro material fosse sanado e fosse reconhecida a obrigação da parte embargada de arcar com os honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões aos embargos em id. 103359064. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC. A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório. No entanto, não se verifica qualquer dessas hipóteses no presente caso. A decisão que concedeu parcialmente a justiça gratuita foi clara ao estabelecer que a redução de 50% se aplicaria exclusivamente às custas e emolumentos, bem como ao fato de que a parte autora não foi dispensada do pagamento de eventuais emolumentos notariais e de registro decorrentes de atos como averbação ou registro praticados no curso da demanda (id. 73271485). Contudo, quanto aos demais incisos do §1º do art. 98 do CPC, a gratuidade foi concedida de forma integral, incluindo a cobertura dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme previsto no inciso VI do referido artigo. Isso significa que, embora a parte autora tenha sido condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sua exigibilidade está suspensa, conforme prevê o §3º do mesmo dispositivo legal. Portanto, não há erro material na sentença embargada, pois esta apenas aplicou corretamente o regime de justiça gratuita concedido no caso concreto, de acordo com os parâmetros estabelecidos na decisão anterior. O art. 98, §1º, VI, do CPC dispõe expressamente que a justiça gratuita cobre integralmente os honorários advocatícios, não havendo qualquer restrição no caso concreto quanto ao percentual de concessão da gratuidade em outros aspectos do processo. Além disso, o §3º do mesmo artigo prevê que a concessão da justiça gratuita não exime o beneficiário do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas apenas suspende sua exigibilidade enquanto persistir sua condição de hipossuficiência. Assim, a sentença corretamente determinou a suspensão da exigibilidade da condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que a concessão da gratuidade foi integral quanto a esse ponto, conforme preceitua o CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 6 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILCA FERREIRA PIMENTA REU: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO, BRUNO MARCOS BELMONT DE MEDEIROSDENUNCIADO: MAIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA PARCIAL. REDUÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818147-58.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Fabyanna Maria Dantas de Carvalho e outros, contra a sentença de id. 101589554. Argumentaram que a decisão continha erro material ao suspender integralmente a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita à parte embargada, Ilca Ferreira Pimenta. Alegaram que a justiça gratuita havia sido concedida apenas de forma parcial, limitando-se à redução das custas, taxas judiciárias e diligências do oficial de justiça, sem abranger os honorários advocatícios. Sustentaram que a sentença deveria ser corrigida para constar expressamente a condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, requereram o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que o erro material fosse sanado e fosse reconhecida a obrigação da parte embargada de arcar com os honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões aos embargos em id. 103359064. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC. A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório. No entanto, não se verifica qualquer dessas hipóteses no presente caso. A decisão que concedeu parcialmente a justiça gratuita foi clara ao estabelecer que a redução de 50% se aplicaria exclusivamente às custas e emolumentos, bem como ao fato de que a parte autora não foi dispensada do pagamento de eventuais emolumentos notariais e de registro decorrentes de atos como averbação ou registro praticados no curso da demanda (id. 73271485). Contudo, quanto aos demais incisos do §1º do art. 98 do CPC, a gratuidade foi concedida de forma integral, incluindo a cobertura dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme previsto no inciso VI do referido artigo. Isso significa que, embora a parte autora tenha sido condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sua exigibilidade está suspensa, conforme prevê o §3º do mesmo dispositivo legal. Portanto, não há erro material na sentença embargada, pois esta apenas aplicou corretamente o regime de justiça gratuita concedido no caso concreto, de acordo com os parâmetros estabelecidos na decisão anterior. O art. 98, §1º, VI, do CPC dispõe expressamente que a justiça gratuita cobre integralmente os honorários advocatícios, não havendo qualquer restrição no caso concreto quanto ao percentual de concessão da gratuidade em outros aspectos do processo. Além disso, o §3º do mesmo artigo prevê que a concessão da justiça gratuita não exime o beneficiário do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas apenas suspende sua exigibilidade enquanto persistir sua condição de hipossuficiência. Assim, a sentença corretamente determinou a suspensão da exigibilidade da condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que a concessão da gratuidade foi integral quanto a esse ponto, conforme preceitua o CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 6 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILCA FERREIRA PIMENTA REU: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO, BRUNO MARCOS BELMONT DE MEDEIROSDENUNCIADO: MAIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA PARCIAL. REDUÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818147-58.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Fabyanna Maria Dantas de Carvalho e outros, contra a sentença de id. 101589554. Argumentaram que a decisão continha erro material ao suspender integralmente a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita à parte embargada, Ilca Ferreira Pimenta. Alegaram que a justiça gratuita havia sido concedida apenas de forma parcial, limitando-se à redução das custas, taxas judiciárias e diligências do oficial de justiça, sem abranger os honorários advocatícios. Sustentaram que a sentença deveria ser corrigida para constar expressamente a condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, requereram o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que o erro material fosse sanado e fosse reconhecida a obrigação da parte embargada de arcar com os honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões aos embargos em id. 103359064. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC. A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório. No entanto, não se verifica qualquer dessas hipóteses no presente caso. A decisão que concedeu parcialmente a justiça gratuita foi clara ao estabelecer que a redução de 50% se aplicaria exclusivamente às custas e emolumentos, bem como ao fato de que a parte autora não foi dispensada do pagamento de eventuais emolumentos notariais e de registro decorrentes de atos como averbação ou registro praticados no curso da demanda (id. 73271485). Contudo, quanto aos demais incisos do §1º do art. 98 do CPC, a gratuidade foi concedida de forma integral, incluindo a cobertura dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme previsto no inciso VI do referido artigo. Isso significa que, embora a parte autora tenha sido condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sua exigibilidade está suspensa, conforme prevê o §3º do mesmo dispositivo legal. Portanto, não há erro material na sentença embargada, pois esta apenas aplicou corretamente o regime de justiça gratuita concedido no caso concreto, de acordo com os parâmetros estabelecidos na decisão anterior. O art. 98, §1º, VI, do CPC dispõe expressamente que a justiça gratuita cobre integralmente os honorários advocatícios, não havendo qualquer restrição no caso concreto quanto ao percentual de concessão da gratuidade em outros aspectos do processo. Além disso, o §3º do mesmo artigo prevê que a concessão da justiça gratuita não exime o beneficiário do pagamento dos honorários sucumbenciais, mas apenas suspende sua exigibilidade enquanto persistir sua condição de hipossuficiência. Assim, a sentença corretamente determinou a suspensão da exigibilidade da condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que a concessão da gratuidade foi integral quanto a esse ponto, conforme preceitua o CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 6 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818147-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação das partes adversas, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração (ID nº 102611380). João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818147-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação das partes adversas, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração (ID nº 102611380). João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818147-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação das partes adversas, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração (ID nº 102611380). João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILCA FERREIRA PIMENTA REU: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO, BRUNO MARCOS BELMONT DE MEDEIROSDENUNCIADO: MAIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE DE CULPA, MAS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818147-58.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais proposta por Ilca Ferreira Pimenta em face de Fabyanna Maria Dantas de Carvalho e Bruno Marcos Belmont de Medeiros. A parte autora aduziu, em síntese, que seu apartamento, situado abaixo do dos réus, sofreu infiltrações no teto da varanda, causadas por um furo no ralo da unidade superior. A autora afirmou que essas infiltrações resultaram em danos materiais, incluindo o comprometimento do forro de gesso, além de um ambiente insalubre que afetou sua saúde e a de seus filhos, um dos quais tem problemas respiratórios. Apesar de ter tentado resolver o problema de forma extrajudicial, a promovente relatou que os réus se recusaram a realizar os reparos necessários. Após laudos técnicos que confirmaram que o furo no ralo foi a causa das infiltrações, a autora arcou com os custos do conserto e do laudo, totalizando R$ 5.713,38 (cinco mil, setecentos e treze reais e trinta e oito centavos). Ao final, requereu o ressarcimento da quantia citada acima, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Foi concedida redução das custas, taxas judiciárias e diligências de oficial de justiça, na proporção de 50% sobre o valor original, nos moldes da decisão de id. 73271485. Devidamente citados, os réus Fabyanna Maria Dantas de Carvalho e Bruno Marcos Belmont de Medeiros juntaram contestação em id. 77535711. Preliminarmente, argumentaram a falta de interesse processual e ilegitimidade passiva, além de ilegitimidade ativa da promovente. Requereram também a denunciação da lide à construtora do imóvel. No mérito, alegaram que não são responsáveis pelos danos sofridos pela autora. Afirmam que o problema de infiltração não decorre de qualquer ato ou omissão de sua parte, mas possivelmente de um vício construtivo no imóvel, pelo qual a responsabilidade seria da construtora. Os promovidos argumentam que não há provas de que eles tenham causado o furo no ralo que originou as infiltrações, ressaltando que o imóvel foi entregue pela construtora em perfeito estado. Além disso, contestam os valores apresentados pela autora, especialmente no que diz respeito ao dano moral, defendendo que o incidente não causou prejuízos emocionais ou danos à integridade física que justifiquem a indenização pleiteada. Em síntese, pediram a improcedência da ação, uma vez que não foi comprovada a culpa ou negligência de sua parte. Juntaram documentos. Impugnação à contestação em id. 77978722. Em audiência de conciliação realizada nos termos de id. 81700685, foi deferido o pedido de denunciação da lide à construtora Mais Construções e Incorporações LTDA. Contestação da denunciada em id. 89374985, seguida por impugnação à contestação da autora (id. 92218148) e dos primeiros réus (id. 92855307). Sem novas provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. Da ilegitimidade ativa A parte ré alega que a autora não teria legitimidade para pleitear indenização pelos danos materiais e morais, sob o fundamento de que ela não figura como proprietária do imóvel em questão. No entanto, é entendimento consolidado que tanto o proprietário quanto o possuidor de um bem têm legitimidade para pleitear judicialmente reparação de danos decorrentes de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam o imóvel, conforme previsto no art. 1.277 do Código Civil. Neste caso, observa-se que a autora exerce a posse sobre o imóvel, como se observa pelo comprovante de residência juntado aos autos, pelo requerimento de assistência técnica e pela comprovação de ser a tomadora dos serviços de reparos prestados (ids. 72146331 - Pág. 2 a 72147514 - Pág. 2), o que lhe confere o direito de agir em defesa da integridade do bem e de seus direitos como possuidora. Restando comprovada a posse do imóvel pela autora, afasta-se o argumento de ilegitimidade ativa. Diante do exposto, indefiro o pedido de ilegitimidade ativa, reconhecendo a autora como parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda. 2.1.2. Da arguição de ilegitimidade passiva Os réus alegam que não são responsáveis pelos danos indicados pela autora, argumentando que a responsabilidade deveria ser atribuída à construtora, por se tratar de vícios construtivos no imóvel. Contudo, a questão em análise envolve a aplicação do direito de vizinhança, que, conforme preceitua o art. 1.277 do Código Civil, estabelece que: "Art. 1.277. O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha." No presente caso, os réus, sendo proprietários do imóvel localizado acima da autora, possuem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de sua utilização. A responsabilidade no âmbito do direito de vizinhança é objetiva, o que implica que a parte ré pode ser responsabilizada independentemente de culpa, desde que haja a demonstração de nexo causal entre conduta ilícita e dano. Diante do exposto, indefiro a arguição de ilegitimidade passiva, reconhecendo a parte ré como legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 2.2.DO MÉRITO Em breve síntese, trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais e morais, na qual a autora alega que infiltrações no teto de sua varanda foram causadas por um furo no ralo do apartamento dos réus, localizado diretamente acima do seu. A autora requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Após análise dos autos, verifica-se que a existência do furo no ralo e o prejuízo sofrido pela autora estão suficientemente demonstrados por meio dos laudos técnicos, fotos, vídeos e notas fiscais de prestação de serviços de reforma (ids. 72146336 - Pág. 1 a 72147514 - Pág. 2). Contudo, o ponto essencial para a configuração da responsabilidade dos réus é a comprovação de que houve conduta ilícita de sua parte. A responsabilidade civil, ainda que objetiva em relações de vizinhança, exige um nexo causal robusto entre a conduta da parte ré e o dano. No caso em apreço, não há nos autos prova que indique que os réus tenham causado diretamente o furo no ralo, de modo que se pudesse atribuir a eles qualquer ato capaz de configurar conduta ilícita. Tampouco há provas de que os réus tenham agido de maneira a comprometer a integridade do ralo. A responsabilização objetiva prevista no art. 1.277 do Código Civil visa assegurar que o proprietário ou possuidor de imóvel seja diligente ao ponto de evitar que sua unidade cause danos a propriedades vizinhas. Contudo, ela não pode ser aplicada automaticamente sem que haja demonstração de que o réu, direta ou indiretamente, tenha contribuído para a ocorrência do dano por meio de ação ou omissão relevante. É necessário ainda ponderar que a responsabilidade objetiva não pode ser inescrupulosamente aplicada quando não houver indicativos suficientes de que o dano decorreu de um ato ou fato dos réus. A simples existência do furo no ralo, por si só, não é prova suficiente para determinar que os réus o tenham causado ou que fossem capazes de prever o dano dele decorrente. A esse respeito, pode-se concluir que se trata de um vício oculto, somente perceptível quando da utilização do imóvel, podendo ser, em tese, um problema construtivo. Em outras palavras, embora o furo seja a causa direta das infiltrações, não há nos autos provas de que ele tenha sido causado de forma intencional ou negligente pelos réus. A responsabilidade civil objetiva pressupõe conduta, dano e nexo causal. No caso dos autos, há carência do primeiro elemento. Destaco que não se trata, neste caso, de uma relação consumerista na qual possa haver a inversão do ônus probatório. É dever da parte autora comprovar os fatos alegados nos termos do art. 373, I do CPC, ônus que não se desincumbiu. Diante da ausência de provas que demonstrem de forma clara e objetiva a conduta ilícita dos réus, entendo que não restou configurada a responsabilidade civil, e, por conseguinte, a obrigação de indenizar material ou moralmente. Assim, não é possível condenar os réus ao ressarcimento dos danos materiais e morais alegados pela autora, pois não se comprovou a prática de ato ilícito que tenha dado causa direta ao prejuízo sofrido, portanto, não se comprovou o nexo causal discutido nestes autos. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Suspensa a exigibilidade por força do art.98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. 4. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Nos termos do art. 129, parágrafo único do CPC, deixo de examinar a denunciação da lide, considerando a improcedência dos pedidos autorais, EXTINGUINDO O FEITO SECUNDÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Contudo, pelo Princípio da Causalidade e com fulcro no art. 129, parágrafo único do CPC, condeno os denunciantes/promovidos ao pagamento de honorários de sucumbência à construtora denunciada, no importe de 10% do valor atualizado da causa da ação principal (art. 85, §2º, CPC). P.I.C. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILCA FERREIRA PIMENTA REU: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO, BRUNO MARCOS BELMONT DE MEDEIROSDENUNCIADO: MAIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE DE CULPA, MAS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818147-58.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais proposta por Ilca Ferreira Pimenta em face de Fabyanna Maria Dantas de Carvalho e Bruno Marcos Belmont de Medeiros. A parte autora aduziu, em síntese, que seu apartamento, situado abaixo do dos réus, sofreu infiltrações no teto da varanda, causadas por um furo no ralo da unidade superior. A autora afirmou que essas infiltrações resultaram em danos materiais, incluindo o comprometimento do forro de gesso, além de um ambiente insalubre que afetou sua saúde e a de seus filhos, um dos quais tem problemas respiratórios. Apesar de ter tentado resolver o problema de forma extrajudicial, a promovente relatou que os réus se recusaram a realizar os reparos necessários. Após laudos técnicos que confirmaram que o furo no ralo foi a causa das infiltrações, a autora arcou com os custos do conserto e do laudo, totalizando R$ 5.713,38 (cinco mil, setecentos e treze reais e trinta e oito centavos). Ao final, requereu o ressarcimento da quantia citada acima, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Foi concedida redução das custas, taxas judiciárias e diligências de oficial de justiça, na proporção de 50% sobre o valor original, nos moldes da decisão de id. 73271485. Devidamente citados, os réus Fabyanna Maria Dantas de Carvalho e Bruno Marcos Belmont de Medeiros juntaram contestação em id. 77535711. Preliminarmente, argumentaram a falta de interesse processual e ilegitimidade passiva, além de ilegitimidade ativa da promovente. Requereram também a denunciação da lide à construtora do imóvel. No mérito, alegaram que não são responsáveis pelos danos sofridos pela autora. Afirmam que o problema de infiltração não decorre de qualquer ato ou omissão de sua parte, mas possivelmente de um vício construtivo no imóvel, pelo qual a responsabilidade seria da construtora. Os promovidos argumentam que não há provas de que eles tenham causado o furo no ralo que originou as infiltrações, ressaltando que o imóvel foi entregue pela construtora em perfeito estado. Além disso, contestam os valores apresentados pela autora, especialmente no que diz respeito ao dano moral, defendendo que o incidente não causou prejuízos emocionais ou danos à integridade física que justifiquem a indenização pleiteada. Em síntese, pediram a improcedência da ação, uma vez que não foi comprovada a culpa ou negligência de sua parte. Juntaram documentos. Impugnação à contestação em id. 77978722. Em audiência de conciliação realizada nos termos de id. 81700685, foi deferido o pedido de denunciação da lide à construtora Mais Construções e Incorporações LTDA. Contestação da denunciada em id. 89374985, seguida por impugnação à contestação da autora (id. 92218148) e dos primeiros réus (id. 92855307). Sem novas provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. Da ilegitimidade ativa A parte ré alega que a autora não teria legitimidade para pleitear indenização pelos danos materiais e morais, sob o fundamento de que ela não figura como proprietária do imóvel em questão. No entanto, é entendimento consolidado que tanto o proprietário quanto o possuidor de um bem têm legitimidade para pleitear judicialmente reparação de danos decorrentes de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam o imóvel, conforme previsto no art. 1.277 do Código Civil. Neste caso, observa-se que a autora exerce a posse sobre o imóvel, como se observa pelo comprovante de residência juntado aos autos, pelo requerimento de assistência técnica e pela comprovação de ser a tomadora dos serviços de reparos prestados (ids. 72146331 - Pág. 2 a 72147514 - Pág. 2), o que lhe confere o direito de agir em defesa da integridade do bem e de seus direitos como possuidora. Restando comprovada a posse do imóvel pela autora, afasta-se o argumento de ilegitimidade ativa. Diante do exposto, indefiro o pedido de ilegitimidade ativa, reconhecendo a autora como parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda. 2.1.2. Da arguição de ilegitimidade passiva Os réus alegam que não são responsáveis pelos danos indicados pela autora, argumentando que a responsabilidade deveria ser atribuída à construtora, por se tratar de vícios construtivos no imóvel. Contudo, a questão em análise envolve a aplicação do direito de vizinhança, que, conforme preceitua o art. 1.277 do Código Civil, estabelece que: "Art. 1.277. O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha." No presente caso, os réus, sendo proprietários do imóvel localizado acima da autora, possuem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de sua utilização. A responsabilidade no âmbito do direito de vizinhança é objetiva, o que implica que a parte ré pode ser responsabilizada independentemente de culpa, desde que haja a demonstração de nexo causal entre conduta ilícita e dano. Diante do exposto, indefiro a arguição de ilegitimidade passiva, reconhecendo a parte ré como legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 2.2.DO MÉRITO Em breve síntese, trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais e morais, na qual a autora alega que infiltrações no teto de sua varanda foram causadas por um furo no ralo do apartamento dos réus, localizado diretamente acima do seu. A autora requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Após análise dos autos, verifica-se que a existência do furo no ralo e o prejuízo sofrido pela autora estão suficientemente demonstrados por meio dos laudos técnicos, fotos, vídeos e notas fiscais de prestação de serviços de reforma (ids. 72146336 - Pág. 1 a 72147514 - Pág. 2). Contudo, o ponto essencial para a configuração da responsabilidade dos réus é a comprovação de que houve conduta ilícita de sua parte. A responsabilidade civil, ainda que objetiva em relações de vizinhança, exige um nexo causal robusto entre a conduta da parte ré e o dano. No caso em apreço, não há nos autos prova que indique que os réus tenham causado diretamente o furo no ralo, de modo que se pudesse atribuir a eles qualquer ato capaz de configurar conduta ilícita. Tampouco há provas de que os réus tenham agido de maneira a comprometer a integridade do ralo. A responsabilização objetiva prevista no art. 1.277 do Código Civil visa assegurar que o proprietário ou possuidor de imóvel seja diligente ao ponto de evitar que sua unidade cause danos a propriedades vizinhas. Contudo, ela não pode ser aplicada automaticamente sem que haja demonstração de que o réu, direta ou indiretamente, tenha contribuído para a ocorrência do dano por meio de ação ou omissão relevante. É necessário ainda ponderar que a responsabilidade objetiva não pode ser inescrupulosamente aplicada quando não houver indicativos suficientes de que o dano decorreu de um ato ou fato dos réus. A simples existência do furo no ralo, por si só, não é prova suficiente para determinar que os réus o tenham causado ou que fossem capazes de prever o dano dele decorrente. A esse respeito, pode-se concluir que se trata de um vício oculto, somente perceptível quando da utilização do imóvel, podendo ser, em tese, um problema construtivo. Em outras palavras, embora o furo seja a causa direta das infiltrações, não há nos autos provas de que ele tenha sido causado de forma intencional ou negligente pelos réus. A responsabilidade civil objetiva pressupõe conduta, dano e nexo causal. No caso dos autos, há carência do primeiro elemento. Destaco que não se trata, neste caso, de uma relação consumerista na qual possa haver a inversão do ônus probatório. É dever da parte autora comprovar os fatos alegados nos termos do art. 373, I do CPC, ônus que não se desincumbiu. Diante da ausência de provas que demonstrem de forma clara e objetiva a conduta ilícita dos réus, entendo que não restou configurada a responsabilidade civil, e, por conseguinte, a obrigação de indenizar material ou moralmente. Assim, não é possível condenar os réus ao ressarcimento dos danos materiais e morais alegados pela autora, pois não se comprovou a prática de ato ilícito que tenha dado causa direta ao prejuízo sofrido, portanto, não se comprovou o nexo causal discutido nestes autos. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Suspensa a exigibilidade por força do art.98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. 4. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Nos termos do art. 129, parágrafo único do CPC, deixo de examinar a denunciação da lide, considerando a improcedência dos pedidos autorais, EXTINGUINDO O FEITO SECUNDÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Contudo, pelo Princípio da Causalidade e com fulcro no art. 129, parágrafo único do CPC, condeno os denunciantes/promovidos ao pagamento de honorários de sucumbência à construtora denunciada, no importe de 10% do valor atualizado da causa da ação principal (art. 85, §2º, CPC). P.I.C. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILCA FERREIRA PIMENTA REU: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO, BRUNO MARCOS BELMONT DE MEDEIROSDENUNCIADO: MAIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE DE CULPA, MAS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818147-58.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais proposta por Ilca Ferreira Pimenta em face de Fabyanna Maria Dantas de Carvalho e Bruno Marcos Belmont de Medeiros. A parte autora aduziu, em síntese, que seu apartamento, situado abaixo do dos réus, sofreu infiltrações no teto da varanda, causadas por um furo no ralo da unidade superior. A autora afirmou que essas infiltrações resultaram em danos materiais, incluindo o comprometimento do forro de gesso, além de um ambiente insalubre que afetou sua saúde e a de seus filhos, um dos quais tem problemas respiratórios. Apesar de ter tentado resolver o problema de forma extrajudicial, a promovente relatou que os réus se recusaram a realizar os reparos necessários. Após laudos técnicos que confirmaram que o furo no ralo foi a causa das infiltrações, a autora arcou com os custos do conserto e do laudo, totalizando R$ 5.713,38 (cinco mil, setecentos e treze reais e trinta e oito centavos). Ao final, requereu o ressarcimento da quantia citada acima, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Foi concedida redução das custas, taxas judiciárias e diligências de oficial de justiça, na proporção de 50% sobre o valor original, nos moldes da decisão de id. 73271485. Devidamente citados, os réus Fabyanna Maria Dantas de Carvalho e Bruno Marcos Belmont de Medeiros juntaram contestação em id. 77535711. Preliminarmente, argumentaram a falta de interesse processual e ilegitimidade passiva, além de ilegitimidade ativa da promovente. Requereram também a denunciação da lide à construtora do imóvel. No mérito, alegaram que não são responsáveis pelos danos sofridos pela autora. Afirmam que o problema de infiltração não decorre de qualquer ato ou omissão de sua parte, mas possivelmente de um vício construtivo no imóvel, pelo qual a responsabilidade seria da construtora. Os promovidos argumentam que não há provas de que eles tenham causado o furo no ralo que originou as infiltrações, ressaltando que o imóvel foi entregue pela construtora em perfeito estado. Além disso, contestam os valores apresentados pela autora, especialmente no que diz respeito ao dano moral, defendendo que o incidente não causou prejuízos emocionais ou danos à integridade física que justifiquem a indenização pleiteada. Em síntese, pediram a improcedência da ação, uma vez que não foi comprovada a culpa ou negligência de sua parte. Juntaram documentos. Impugnação à contestação em id. 77978722. Em audiência de conciliação realizada nos termos de id. 81700685, foi deferido o pedido de denunciação da lide à construtora Mais Construções e Incorporações LTDA. Contestação da denunciada em id. 89374985, seguida por impugnação à contestação da autora (id. 92218148) e dos primeiros réus (id. 92855307). Sem novas provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. Da ilegitimidade ativa A parte ré alega que a autora não teria legitimidade para pleitear indenização pelos danos materiais e morais, sob o fundamento de que ela não figura como proprietária do imóvel em questão. No entanto, é entendimento consolidado que tanto o proprietário quanto o possuidor de um bem têm legitimidade para pleitear judicialmente reparação de danos decorrentes de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam o imóvel, conforme previsto no art. 1.277 do Código Civil. Neste caso, observa-se que a autora exerce a posse sobre o imóvel, como se observa pelo comprovante de residência juntado aos autos, pelo requerimento de assistência técnica e pela comprovação de ser a tomadora dos serviços de reparos prestados (ids. 72146331 - Pág. 2 a 72147514 - Pág. 2), o que lhe confere o direito de agir em defesa da integridade do bem e de seus direitos como possuidora. Restando comprovada a posse do imóvel pela autora, afasta-se o argumento de ilegitimidade ativa. Diante do exposto, indefiro o pedido de ilegitimidade ativa, reconhecendo a autora como parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda. 2.1.2. Da arguição de ilegitimidade passiva Os réus alegam que não são responsáveis pelos danos indicados pela autora, argumentando que a responsabilidade deveria ser atribuída à construtora, por se tratar de vícios construtivos no imóvel. Contudo, a questão em análise envolve a aplicação do direito de vizinhança, que, conforme preceitua o art. 1.277 do Código Civil, estabelece que: "Art. 1.277. O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha." No presente caso, os réus, sendo proprietários do imóvel localizado acima da autora, possuem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de sua utilização. A responsabilidade no âmbito do direito de vizinhança é objetiva, o que implica que a parte ré pode ser responsabilizada independentemente de culpa, desde que haja a demonstração de nexo causal entre conduta ilícita e dano. Diante do exposto, indefiro a arguição de ilegitimidade passiva, reconhecendo a parte ré como legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 2.2.DO MÉRITO Em breve síntese, trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais e morais, na qual a autora alega que infiltrações no teto de sua varanda foram causadas por um furo no ralo do apartamento dos réus, localizado diretamente acima do seu. A autora requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Após análise dos autos, verifica-se que a existência do furo no ralo e o prejuízo sofrido pela autora estão suficientemente demonstrados por meio dos laudos técnicos, fotos, vídeos e notas fiscais de prestação de serviços de reforma (ids. 72146336 - Pág. 1 a 72147514 - Pág. 2). Contudo, o ponto essencial para a configuração da responsabilidade dos réus é a comprovação de que houve conduta ilícita de sua parte. A responsabilidade civil, ainda que objetiva em relações de vizinhança, exige um nexo causal robusto entre a conduta da parte ré e o dano. No caso em apreço, não há nos autos prova que indique que os réus tenham causado diretamente o furo no ralo, de modo que se pudesse atribuir a eles qualquer ato capaz de configurar conduta ilícita. Tampouco há provas de que os réus tenham agido de maneira a comprometer a integridade do ralo. A responsabilização objetiva prevista no art. 1.277 do Código Civil visa assegurar que o proprietário ou possuidor de imóvel seja diligente ao ponto de evitar que sua unidade cause danos a propriedades vizinhas. Contudo, ela não pode ser aplicada automaticamente sem que haja demonstração de que o réu, direta ou indiretamente, tenha contribuído para a ocorrência do dano por meio de ação ou omissão relevante. É necessário ainda ponderar que a responsabilidade objetiva não pode ser inescrupulosamente aplicada quando não houver indicativos suficientes de que o dano decorreu de um ato ou fato dos réus. A simples existência do furo no ralo, por si só, não é prova suficiente para determinar que os réus o tenham causado ou que fossem capazes de prever o dano dele decorrente. A esse respeito, pode-se concluir que se trata de um vício oculto, somente perceptível quando da utilização do imóvel, podendo ser, em tese, um problema construtivo. Em outras palavras, embora o furo seja a causa direta das infiltrações, não há nos autos provas de que ele tenha sido causado de forma intencional ou negligente pelos réus. A responsabilidade civil objetiva pressupõe conduta, dano e nexo causal. No caso dos autos, há carência do primeiro elemento. Destaco que não se trata, neste caso, de uma relação consumerista na qual possa haver a inversão do ônus probatório. É dever da parte autora comprovar os fatos alegados nos termos do art. 373, I do CPC, ônus que não se desincumbiu. Diante da ausência de provas que demonstrem de forma clara e objetiva a conduta ilícita dos réus, entendo que não restou configurada a responsabilidade civil, e, por conseguinte, a obrigação de indenizar material ou moralmente. Assim, não é possível condenar os réus ao ressarcimento dos danos materiais e morais alegados pela autora, pois não se comprovou a prática de ato ilícito que tenha dado causa direta ao prejuízo sofrido, portanto, não se comprovou o nexo causal discutido nestes autos. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Suspensa a exigibilidade por força do art.98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. 4. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Nos termos do art. 129, parágrafo único do CPC, deixo de examinar a denunciação da lide, considerando a improcedência dos pedidos autorais, EXTINGUINDO O FEITO SECUNDÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Contudo, pelo Princípio da Causalidade e com fulcro no art. 129, parágrafo único do CPC, condeno os denunciantes/promovidos ao pagamento de honorários de sucumbência à construtora denunciada, no importe de 10% do valor atualizado da causa da ação principal (art. 85, §2º, CPC). P.I.C. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILCA FERREIRA PIMENTA REU: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO, BRUNO MARCOS BELMONT DE MEDEIROSDENUNCIADO: MAIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE DE CULPA, MAS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818147-58.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais proposta por Ilca Ferreira Pimenta em face de Fabyanna Maria Dantas de Carvalho e Bruno Marcos Belmont de Medeiros. A parte autora aduziu, em síntese, que seu apartamento, situado abaixo do dos réus, sofreu infiltrações no teto da varanda, causadas por um furo no ralo da unidade superior. A autora afirmou que essas infiltrações resultaram em danos materiais, incluindo o comprometimento do forro de gesso, além de um ambiente insalubre que afetou sua saúde e a de seus filhos, um dos quais tem problemas respiratórios. Apesar de ter tentado resolver o problema de forma extrajudicial, a promovente relatou que os réus se recusaram a realizar os reparos necessários. Após laudos técnicos que confirmaram que o furo no ralo foi a causa das infiltrações, a autora arcou com os custos do conserto e do laudo, totalizando R$ 5.713,38 (cinco mil, setecentos e treze reais e trinta e oito centavos). Ao final, requereu o ressarcimento da quantia citada acima, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Foi concedida redução das custas, taxas judiciárias e diligências de oficial de justiça, na proporção de 50% sobre o valor original, nos moldes da decisão de id. 73271485. Devidamente citados, os réus Fabyanna Maria Dantas de Carvalho e Bruno Marcos Belmont de Medeiros juntaram contestação em id. 77535711. Preliminarmente, argumentaram a falta de interesse processual e ilegitimidade passiva, além de ilegitimidade ativa da promovente. Requereram também a denunciação da lide à construtora do imóvel. No mérito, alegaram que não são responsáveis pelos danos sofridos pela autora. Afirmam que o problema de infiltração não decorre de qualquer ato ou omissão de sua parte, mas possivelmente de um vício construtivo no imóvel, pelo qual a responsabilidade seria da construtora. Os promovidos argumentam que não há provas de que eles tenham causado o furo no ralo que originou as infiltrações, ressaltando que o imóvel foi entregue pela construtora em perfeito estado. Além disso, contestam os valores apresentados pela autora, especialmente no que diz respeito ao dano moral, defendendo que o incidente não causou prejuízos emocionais ou danos à integridade física que justifiquem a indenização pleiteada. Em síntese, pediram a improcedência da ação, uma vez que não foi comprovada a culpa ou negligência de sua parte. Juntaram documentos. Impugnação à contestação em id. 77978722. Em audiência de conciliação realizada nos termos de id. 81700685, foi deferido o pedido de denunciação da lide à construtora Mais Construções e Incorporações LTDA. Contestação da denunciada em id. 89374985, seguida por impugnação à contestação da autora (id. 92218148) e dos primeiros réus (id. 92855307). Sem novas provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. Da ilegitimidade ativa A parte ré alega que a autora não teria legitimidade para pleitear indenização pelos danos materiais e morais, sob o fundamento de que ela não figura como proprietária do imóvel em questão. No entanto, é entendimento consolidado que tanto o proprietário quanto o possuidor de um bem têm legitimidade para pleitear judicialmente reparação de danos decorrentes de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam o imóvel, conforme previsto no art. 1.277 do Código Civil. Neste caso, observa-se que a autora exerce a posse sobre o imóvel, como se observa pelo comprovante de residência juntado aos autos, pelo requerimento de assistência técnica e pela comprovação de ser a tomadora dos serviços de reparos prestados (ids. 72146331 - Pág. 2 a 72147514 - Pág. 2), o que lhe confere o direito de agir em defesa da integridade do bem e de seus direitos como possuidora. Restando comprovada a posse do imóvel pela autora, afasta-se o argumento de ilegitimidade ativa. Diante do exposto, indefiro o pedido de ilegitimidade ativa, reconhecendo a autora como parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda. 2.1.2. Da arguição de ilegitimidade passiva Os réus alegam que não são responsáveis pelos danos indicados pela autora, argumentando que a responsabilidade deveria ser atribuída à construtora, por se tratar de vícios construtivos no imóvel. Contudo, a questão em análise envolve a aplicação do direito de vizinhança, que, conforme preceitua o art. 1.277 do Código Civil, estabelece que: "Art. 1.277. O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha." No presente caso, os réus, sendo proprietários do imóvel localizado acima da autora, possuem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de sua utilização. A responsabilidade no âmbito do direito de vizinhança é objetiva, o que implica que a parte ré pode ser responsabilizada independentemente de culpa, desde que haja a demonstração de nexo causal entre conduta ilícita e dano. Diante do exposto, indefiro a arguição de ilegitimidade passiva, reconhecendo a parte ré como legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 2.2.DO MÉRITO Em breve síntese, trata-se de ação de ressarcimento de danos materiais e morais, na qual a autora alega que infiltrações no teto de sua varanda foram causadas por um furo no ralo do apartamento dos réus, localizado diretamente acima do seu. A autora requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Após análise dos autos, verifica-se que a existência do furo no ralo e o prejuízo sofrido pela autora estão suficientemente demonstrados por meio dos laudos técnicos, fotos, vídeos e notas fiscais de prestação de serviços de reforma (ids. 72146336 - Pág. 1 a 72147514 - Pág. 2). Contudo, o ponto essencial para a configuração da responsabilidade dos réus é a comprovação de que houve conduta ilícita de sua parte. A responsabilidade civil, ainda que objetiva em relações de vizinhança, exige um nexo causal robusto entre a conduta da parte ré e o dano. No caso em apreço, não há nos autos prova que indique que os réus tenham causado diretamente o furo no ralo, de modo que se pudesse atribuir a eles qualquer ato capaz de configurar conduta ilícita. Tampouco há provas de que os réus tenham agido de maneira a comprometer a integridade do ralo. A responsabilização objetiva prevista no art. 1.277 do Código Civil visa assegurar que o proprietário ou possuidor de imóvel seja diligente ao ponto de evitar que sua unidade cause danos a propriedades vizinhas. Contudo, ela não pode ser aplicada automaticamente sem que haja demonstração de que o réu, direta ou indiretamente, tenha contribuído para a ocorrência do dano por meio de ação ou omissão relevante. É necessário ainda ponderar que a responsabilidade objetiva não pode ser inescrupulosamente aplicada quando não houver indicativos suficientes de que o dano decorreu de um ato ou fato dos réus. A simples existência do furo no ralo, por si só, não é prova suficiente para determinar que os réus o tenham causado ou que fossem capazes de prever o dano dele decorrente. A esse respeito, pode-se concluir que se trata de um vício oculto, somente perceptível quando da utilização do imóvel, podendo ser, em tese, um problema construtivo. Em outras palavras, embora o furo seja a causa direta das infiltrações, não há nos autos provas de que ele tenha sido causado de forma intencional ou negligente pelos réus. A responsabilidade civil objetiva pressupõe conduta, dano e nexo causal. No caso dos autos, há carência do primeiro elemento. Destaco que não se trata, neste caso, de uma relação consumerista na qual possa haver a inversão do ônus probatório. É dever da parte autora comprovar os fatos alegados nos termos do art. 373, I do CPC, ônus que não se desincumbiu. Diante da ausência de provas que demonstrem de forma clara e objetiva a conduta ilícita dos réus, entendo que não restou configurada a responsabilidade civil, e, por conseguinte, a obrigação de indenizar material ou moralmente. Assim, não é possível condenar os réus ao ressarcimento dos danos materiais e morais alegados pela autora, pois não se comprovou a prática de ato ilícito que tenha dado causa direta ao prejuízo sofrido, portanto, não se comprovou o nexo causal discutido nestes autos. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Suspensa a exigibilidade por força do art.98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. 4. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Nos termos do art. 129, parágrafo único do CPC, deixo de examinar a denunciação da lide, considerando a improcedência dos pedidos autorais, EXTINGUINDO O FEITO SECUNDÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Contudo, pelo Princípio da Causalidade e com fulcro no art. 129, parágrafo único do CPC, condeno os denunciantes/promovidos ao pagamento de honorários de sucumbência à construtora denunciada, no importe de 10% do valor atualizado da causa da ação principal (art. 85, §2º, CPC). P.I.C. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818147-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 5 de julho de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818147-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 5 de julho de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818147-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 5 de julho de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818147-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 5 de julho de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818147-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação das partes (promovente, promovidos) para manifestarem-se, querendo, acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 dias. João Pessoa-PB, em 4 de junho de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818147-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), no caso do pedido de citação da parte denunciada seja por Oficial de Justiça; e/ou despesas processuais postais, caso requeira a citação do denunciado por carta. João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2023 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/12/2023, 00:00

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19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818147-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 22 de agosto de 2023 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818147-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 22 de agosto de 2023 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818147-58.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 22 de agosto de 2023 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818147-58.2023.8.15.2001. AUTOR: ILCA FERREIRA PIMENTA REU: FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO, BRUNO MARCOS BELMONT DE MEDEIROS Decisão Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. ILCA FERREIRA PIMENTA ajuizou ação de ressarcimento c/c indenização por danos materiais contra FABYANNA MARIA DANTAS DE CARVALHO e outros. Na inicial, requereu concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com amparo no art. 98 do CPC, que dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Concedida oportunidade para comprovação dos pressupostos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, a parte juntou os documentos de comprovação de renda (id 72522606). Da análise do caso, observa-se que a promovente possui rendimentos na ordem de 70.000,00 por ano, e que a custas do processo, segundo consulta no sistema PJE, totalizam R$ 769,10. Assim, considerando as disposições dos §§ 5º e 6º, do art. 98 do CPC, que possibilitam desconto e parcelamento das custas processuais, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento e concedo ao promovente a redução das custas, taxas judiciárias e diligências de oficial de justiça, com redução de 50% sobre o valor original. Permito ainda à parte, caso assim tenha interesse, a possibilidade de parcelamento do valor acima indicado em até 3 (três) parcelas mensais (art. 98, §6º, CPC/2015), devendo comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 dias. Fica excetuado desta isenção o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que por ventura venha ocorrer no curso desta demanda. (art. 98, §1º, IX, CPC/15). Desse modo, caso necessário, deverá a parte autora efetuar o pagamento de referido emolumento para efetivação de decisão judicial que venha a ser proferida no curso deste processo. Intime-se a promovente para, no prazo de 15(quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. João Pessoa. Data e assinatura pelo sistema eletrônico. Juiz(a) de Direito

17/05/2023, 00:00

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