Procedimento Comum Cível 0819100-22.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0819100-22.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819100-22.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 16 de julho de 2026 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 23:33

Publicação

26/05/2026, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0819100-22.2023.8.15.2001. AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA REU: FRANCISCO TADEU CAVALCANTI JUNIOR SENTENÇA AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR NOTAS FISCAIS. PRELIMINAR REJEITADA. NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO DE R$ 2.800,00. INDENIZAÇÃO POR CUSTOS OPERACIONAIS (ICO). OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO QUE NÃO QUITA A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO CAUSADOR DO DANO. TRANSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. LOCALIZA RENT A CAR S.A., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL em face de FRANCISCO TADEU CAVALCANTI JUNIOR, também qualificado, alegando, em síntese, que no dia 11 de novembro de 2021, o veículo de sua propriedade, modelo Volkswagen Gol 1.0L MC4, placas RFY4D08, conduzido por Emanuel Araújo Martins Costa, encontrava-se parado no cruzamento de uma rotatória na Rua Gonzaga da Silva, em João Pessoa/PB, quando foi abalroado na traseira pelo veículo Renault Duster, placas QFJ9236, de propriedade e condução do réu. Narra que a força do impacto projetou seu veículo contra um terceiro que estava à frente, resultando em danos materiais. Aduz a parte autora que, em decorrência do sinistro, suportou um prejuízo total de R$ 7.250,02 (sete mil, duzentos e cinquenta reais e dois centavos), referente aos custos com o reparo do automóvel, conforme notas fiscais anexadas. Afirma que o réu foi o culpado exclusivo pelo acidente, por não observar as normas de trânsito, notadamente a distância de segurança. Diante da frustração na tentativa de composição amigável, pugnou pela condenação do réu ao pagamento da referida quantia, acrescida dos consectários legais. Juntou documentos, incluindo o Boletim de Ocorrência, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo e fotografias dos danos. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação com reconvenção (ID 86335014). Em sede preliminar, requereu os benefícios da justiça gratuita, alegou a carência da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que já teria quitado a dívida mediante acordo extrajudicial, e arguiu a inépcia da inicial por ausência de múltiplos orçamentos. No mérito, o réu não nega a ocorrência do acidente nem a colisão traseira, mas sustenta que celebrou acordo extrajudicial com a autora para pagamento da franquia do seguro, no valor de R$ 2.800,00, quitado em dez parcelas de R$ 280,00. Anexou e-mail com link para pagamento e faturas de cartão de crédito que demonstrariam a quitação do acordo. Em sede de reconvenção, o réu/reconvinte pediu a declaração de inexistência do débito e a condenação da autora/reconvinda ao pagamento em dobro do valor cobrado na inicial, no montante de R$ 14.500,04, com base no artigo 940 do Código Civil, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, sob a alegação de cobrança indevida de dívida já paga. A parte autora apresentou impugnação à contestação e resposta à reconvenção (ID 87754942), rebatendo as preliminares e, no mérito, esclarecendo que o valor de R$ 2.800,00 pago pelo réu refere-se à "Indenização por Custos Operacionais" (ICO), uma obrigação contratual do locatário do veículo Emanuel Araújo Martins Costa, e não se confunde com a indenização pelos danos materiais causados pelo réu. Sustentou que o veículo não possuía seguro para danos próprios e que o pagamento da ICO não quita a responsabilidade civil extracontratual do causador do acidente. Ao final, pugnou pela procedência da ação principal e pela improcedência da reconvenção. A parte ré/reconvinte apresentou réplica à contestação da reconvenção (ID 93720706), juntando documentos para comprovar sua hipossuficiência e insistindo na tese de quitação da dívida. Em decisão de ID 97799641 o juízo deferiu a gratuidade judiciária ao réu/reconvinte e designou audiência de instrução. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 15 de dezembro de 2025, ocasião em que foi colhido o depoimento da testemunha Emanuel Araújo Martins Costa, arrolada pelo réu (ID 129003624). As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (autora no ID 158442159 e réu no ID 157442211), reiterando seus respectivos argumentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Passo à análise das questões processuais pendentes e do mérito da causa. DAS PRELIMINARES Da Inépcia da Inicial por Ausência de Múltiplos Orçamentos O réu argumenta que a petição inicial seria inepta por não ter sido instruída com, no mínimo, três orçamentos para o reparo do veículo, o que, segundo ele, seria uma praxe para a comprovação de danos materiais. A preliminar não merece acolhimento. A exigência de apresentação de três orçamentos não é um requisito legal para a propositura da ação de reparação de danos, mas sim uma prática que visa facilitar a apuração do valor devido, conferindo maior segurança ao julgador na fixação do quantum debeatur. A ausência de múltiplos orçamentos não acarreta, por si só, a inépcia da inicial, especialmente quando a parte autora apresenta outros meios de prova idôneos para demonstrar o prejuízo efetivamente sofrido. No caso dos autos, a autora instruiu sua petição com as notas fiscais dos serviços e peças empregados no conserto do veículo (ID 72366620), que comprovam o desembolso do valor de R$ 7.250,02. A nota fiscal é documento hábil para demonstrar a extensão do dano material, pois reflete o custo efetivo do reparo. Caberia ao réu, nos termos do artigo 373, II, do CPC, impugnar especificamente os valores, demonstrando excesso ou a desnecessidade dos serviços, o que não foi feito de forma fundamentada. Dessa forma, a inicial está devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, permitindo a exata compreensão da causa de pedir e do pedido, não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. Da Falta de Interesse de Agir O réu alega a carência da ação por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a dívida já teria sido quitada por meio de um acordo extrajudicial. Esta preliminar, na verdade, confunde-se com o próprio mérito da causa, pois sua análise depende da verificação da existência, validade e alcance do suposto acordo e do pagamento realizado. Saber se o pagamento de R$ 2.800,00 extinguiu a obrigação de indenizar o dano material de R$ 7.250,02 é a questão central a ser decidida. Assim, deixo para analisar esta matéria juntamente com o mérito. DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL A controvérsia central da demanda reside em apurar a responsabilidade civil do réu pelo acidente de trânsito e, em caso positivo, verificar se o pagamento de R$ 2.800,00 quitou integralmente a obrigação de reparar os danos materiais sofridos pela autora. Da Responsabilidade Civil pela Colisão Traseira A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de uma conduta (ação ou omissão), um dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e, em regra, a culpa do agente. No caso dos autos, trata-se de um acidente de trânsito envolvendo uma colisão traseira. A dinâmica do evento é incontroversa, tendo sido admitida pelo réu e confirmada pelo Boletim de Ocorrência (ID 72366617) e pelo depoimento da testemunha Emanuel Araújo Martins Costa, condutor do veículo da autora. A legislação de trânsito estabelece um dever de cuidado específico para o condutor que trafega atrás de outro veículo. O artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao dispor que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. A jurisprudência pátria, com base nesse dispositivo, consolidou o entendimento de que, em casos de colisão traseira, há uma presunção relativa de culpa do condutor do veículo que colide na traseira do que segue à sua frente. Essa presunção decorre da lógica de que quem está atrás tem a obrigação de manter o controle de seu veículo e uma distância segura que lhe permita frear ou desviar a tempo, mesmo em caso de uma parada brusca ou inesperada do veículo da frente. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Presume-se a culpa daquele que conduzia o veículo que abalroou a traseira do veículo que se encontrava à frente, competindo-lhe, em verdadeiro ônus proativo, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contraparte, o que não se sucedeu no caso do processado. Nos termos do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. Sendo assim, tratando-se de colisão traseira não houve comprovação pelos réus de causas de isenção de responsabilidade por meio de produção de qualquer prova, sendo daqueles tal incumbência. 2. Sentença mantida Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017145020228260634 Tremembé, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3), Data de Publicação: 09/09/2024) ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais causados ao veículo por ela segurado em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do réu. Réu que colidiu com a traseira do veículo segurado pela autora. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a sua culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias, não teria se chocado com a lataria do veículo à sua frente. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida. Eventual frenagem do veículo à frente em razão do fluxo de carros não afasta a responsabilidade do réu pelo acidente. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 1007278-84.2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 19/02/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Caberia ao réu, portanto, o ônus de elidir essa presunção, demonstrando, por exemplo, a ocorrência de uma frenagem abrupta, inesperada e injustificada do veículo da frente, uma falha mecânica imprevisível ou a culpa exclusiva de terceiro. Contudo, o réu não produziu qualquer prova nesse sentido. Sua defesa se limitou a discutir a quitação do débito, admitindo tacitamente a responsabilidade pela colisão. A testemunha Emanuel Araújo Martins Costa, condutor do veículo da autora, em seu depoimento, confirmou a dinâmica do engavetamento: "O carro baú bateu na minha traseira. Estávamos parados. Ele bateu na minha traseira e consequentemente, eu bati na traseira do carro da frente.". Dessa forma, restam caracterizados os elementos da responsabilidade civil: a conduta culposa do réu, que agiu com imprudência ao não manter distância segura e colidir na traseira do veículo que estava parado; o dano material sofrido pela autora, consubstanciado nos custos para o reparo do veículo; e o nexo de causalidade direto entre a colisão e os danos. Portanto, emerge o dever de indenizar. Do Dano Material e da Alegada Quitação A autora pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 7.250,02, comprovado pelas notas fiscais dos serviços de reparo e peças (ID 72366620), corroborado pelas fotografias dos danos (ID 72366623). O réu, por sua vez, sustenta que o pagamento de R$ 2.800,00 teria quitado integralmente a obrigação. A questão nodal é definir a natureza jurídica do pagamento de R$ 2.800,00 e seus efeitos sobre a obrigação indenizatória do réu. A autora argumenta, de forma convincente, que tal valor se refere à "Indenização por Custos Operacionais" (ICO), uma obrigação de natureza contratual prevista no contrato de locação firmado com o condutor do veículo, Emanuel. Essa indenização, segundo a autora, visa compensar custos indiretos decorrentes do sinistro, como a indisponibilidade do veículo para locação, despesas administrativas e a depreciação acentuada do bem. O réu, por outro lado, alega que foi informado pelo condutor Emanuel que o valor se referia à "franquia do seguro". A testemunha Emanuel, em juízo, confirmou que repassou o link de pagamento da Localiza ao réu, mas declarou não saber com certeza a natureza da cobrança, afirmando: "Eu não sei informar. Eu acredito que era da franquia.". A análise dos documentos é crucial. O e-mail com o link de pagamento (ID 86335016) foi enviado de [email protected] para [email protected] (o condutor), que o encaminhou ao réu. O e-mail refere-se a uma "Fatura AGMTZ 5058961" no valor de R$ 2.800,00. As faturas do cartão de crédito do réu (IDs 86335018 a 86335044) demonstram pagamentos parcelados à "Localiza". O que se extrai desse conjunto probatório é que o réu, de fato, realizou um pagamento à Localiza. Contudo, não há qualquer documento – termo de acordo, recibo de quitação ou declaração da credora – que vincule esse pagamento à extinção total da obrigação de reparar os danos materiais no valor de R$ 7.250,02. A relação jurídica decorrente do acidente de trânsito (responsabilidade civil extracontratual) é distinta da relação jurídica do contrato de locação. A primeira envolve a autora (proprietária do bem danificado) e o réu (causador do dano). A segunda envolve a autora (locadora) e Emanuel (locatário). A cobrança da ICO é uma cláusula penal ou uma indenização pré-fixada inserida no contrato de locação, sendo uma obrigação do locatário perante a locadora em caso de sinistro. O fato de o réu, por um acordo particular com Emanuel, ter assumido o pagamento dessa obrigação contratual não o exime de sua responsabilidade civil extracontratual perante a autora pelos danos diretos causados ao veículo. São obrigações com causas e naturezas jurídicas distintas. Para que houvesse a quitação total da dívida de R$ 7.250,02 com o pagamento de R$ 2.800,00, seria necessária uma transação, nos termos do artigo 840 do Código Civil, a qual exige concessões mútuas e deve ser interpretada restritivamente (art. 843 do CC). O réu não apresentou nenhum instrumento de transação ou recibo de quitação plena e geral assinado por representante legal da autora. O pagamento de um valor substancialmente inferior ao dano comprovado, sem qualquer documento que o caracterize como quitação total, deve ser entendido como pagamento parcial, se e quando comprovado que se refere à mesma obrigação, o que não é o caso aqui. Portanto, o pagamento de R$ 2.800,00, referente aos custos operacionais da locação, não tem o condão de extinguir a obrigação do réu de reparar integralmente os danos materiais de R$ 7.250,02. A pretensão autoral, nesse ponto, é procedente. DA RECONVENÇÃO O réu/reconvinte pleiteia a declaração de inexistência do débito, a condenação da autora/reconvinda à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Da Declaração de Inexistência de Débito e da Repetição do Indébito Conforme fundamentado no tópico anterior, o débito referente à reparação dos danos materiais existe e é devido pelo réu/reconvinte, não tendo sido quitado pelo pagamento da Indenização por Custos Operacionais (ICO). A cobrança judicial, portanto, é legítima e constitui exercício regular de um direito da autora/reconvinda. A aplicação da penalidade do artigo 940 do Código Civil exige, cumulativamente, a cobrança judicial de dívida já paga e a demonstração inequívoca de má-fé por parte do credor. No presente caso, não se verifica nenhum dos dois requisitos. A dívida principal não foi paga, e a autora/reconvinda agiu amparada em seu direito de buscar o ressarcimento integral do prejuízo sofrido, não havendo qualquer indício de conduta dolosa ou maliciosa. Desse modo, os pedidos de declaração de inexistência de débito e de repetição do indébito em dobro devem ser julgados improcedentes. Do Dano Moral O pedido de indenização por danos morais também não merece prosperar. O simples ajuizamento de uma ação de cobrança, quando baseado em uma pretensão juridicamente plausível e amparado em elementos de prova, não configura ato ilícito passível de gerar dano moral. Trata-se do exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Para que o ajuizamento de uma ação configure dano moral, seria necessária a demonstração de abuso de direito, com o propósito claro de prejudicar, constranger ou expor a parte adversa a uma situação vexatória, o que não ocorreu. O réu/reconvinte não demonstrou qualquer abalo a seus direitos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade, que extrapolasse os dissabores inerentes a uma disputa judicial. Assim, improcede o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu FRANCISCO TADEU CAVALCANTI JUNIOR a pagar à autora LOCALIZA RENT A CAR S.A. a quantia de R$ 7.250,02 (sete mil, duzentos e cinquenta reais e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo desembolso (data de emissão das notas fiscais) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (11/11/2021); b) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por FRANCISCO TADEU CAVALCANTI JUNIOR em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., extinguindo-a com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) Em razão da sucumbência na ação principal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; d) Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno o réu/reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora/reconvinda, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional (R$ 29.500,04), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; e) Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao réu/reconvinte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade judiciária que lhe foi deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias o requerimento de cumprimento da sentença, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação em vigor. Mantendo-se o interessado inerte, arquive-se o processo, sem prejuízo de desarquivamento, acaso solicitado. Por outro lado, interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, em quinze dias e, após, certifique-se e remeta-se o processo para o E. TJPB, para apreciação do recurso interposto. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUIZ(A) DE DIREITO

Expedida/certificada

22/05/2026, 17:44

Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

08/05/2026, 10:52

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 10:37

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:37

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 16:48

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:19

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 22:05

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0819100-22.2023.8.15.2001. AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA REU: FRANCISCO TADEU CAVALCANTI JUNIOR SENTENÇA AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR NOTAS FISCAIS. PRELIMINAR REJEITADA. NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO DE R$ 2.800,00. INDENIZAÇÃO POR CUSTOS OPERACIONAIS (ICO). OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO QUE NÃO QUITA A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO CAUSADOR DO DANO. TRANSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. LOCALIZA RENT A CAR S.A., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL em face de FRANCISCO TADEU CAVALCANTI JUNIOR, também qualificado, alegando, em síntese, que no dia 11 de novembro de 2021, o veículo de sua propriedade, modelo Volkswagen Gol 1.0L MC4, placas RFY4D08, conduzido por Emanuel Araújo Martins Costa, encontrava-se parado no cruzamento de uma rotatória na Rua Gonzaga da Silva, em João Pessoa/PB, quando foi abalroado na traseira pelo veículo Renault Duster, placas QFJ9236, de propriedade e condução do réu. Narra que a força do impacto projetou seu veículo contra um terceiro que estava à frente, resultando em danos materiais. Aduz a parte autora que, em decorrência do sinistro, suportou um prejuízo total de R$ 7.250,02 (sete mil, duzentos e cinquenta reais e dois centavos), referente aos custos com o reparo do automóvel, conforme notas fiscais anexadas. Afirma que o réu foi o culpado exclusivo pelo acidente, por não observar as normas de trânsito, notadamente a distância de segurança. Diante da frustração na tentativa de composição amigável, pugnou pela condenação do réu ao pagamento da referida quantia, acrescida dos consectários legais. Juntou documentos, incluindo o Boletim de Ocorrência, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo e fotografias dos danos. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação com reconvenção (ID 86335014). Em sede preliminar, requereu os benefícios da justiça gratuita, alegou a carência da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que já teria quitado a dívida mediante acordo extrajudicial, e arguiu a inépcia da inicial por ausência de múltiplos orçamentos. No mérito, o réu não nega a ocorrência do acidente nem a colisão traseira, mas sustenta que celebrou acordo extrajudicial com a autora para pagamento da franquia do seguro, no valor de R$ 2.800,00, quitado em dez parcelas de R$ 280,00. Anexou e-mail com link para pagamento e faturas de cartão de crédito que demonstrariam a quitação do acordo. Em sede de reconvenção, o réu/reconvinte pediu a declaração de inexistência do débito e a condenação da autora/reconvinda ao pagamento em dobro do valor cobrado na inicial, no montante de R$ 14.500,04, com base no artigo 940 do Código Civil, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, sob a alegação de cobrança indevida de dívida já paga. A parte autora apresentou impugnação à contestação e resposta à reconvenção (ID 87754942), rebatendo as preliminares e, no mérito, esclarecendo que o valor de R$ 2.800,00 pago pelo réu refere-se à "Indenização por Custos Operacionais" (ICO), uma obrigação contratual do locatário do veículo Emanuel Araújo Martins Costa, e não se confunde com a indenização pelos danos materiais causados pelo réu. Sustentou que o veículo não possuía seguro para danos próprios e que o pagamento da ICO não quita a responsabilidade civil extracontratual do causador do acidente. Ao final, pugnou pela procedência da ação principal e pela improcedência da reconvenção. A parte ré/reconvinte apresentou réplica à contestação da reconvenção (ID 93720706), juntando documentos para comprovar sua hipossuficiência e insistindo na tese de quitação da dívida. Em decisão de ID 97799641 o juízo deferiu a gratuidade judiciária ao réu/reconvinte e designou audiência de instrução. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 15 de dezembro de 2025, ocasião em que foi colhido o depoimento da testemunha Emanuel Araújo Martins Costa, arrolada pelo réu (ID 129003624). As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais (autora no ID 158442159 e réu no ID 157442211), reiterando seus respectivos argumentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Passo à análise das questões processuais pendentes e do mérito da causa. DAS PRELIMINARES Da Inépcia da Inicial por Ausência de Múltiplos Orçamentos O réu argumenta que a petição inicial seria inepta por não ter sido instruída com, no mínimo, três orçamentos para o reparo do veículo, o que, segundo ele, seria uma praxe para a comprovação de danos materiais. A preliminar não merece acolhimento. A exigência de apresentação de três orçamentos não é um requisito legal para a propositura da ação de reparação de danos, mas sim uma prática que visa facilitar a apuração do valor devido, conferindo maior segurança ao julgador na fixação do quantum debeatur. A ausência de múltiplos orçamentos não acarreta, por si só, a inépcia da inicial, especialmente quando a parte autora apresenta outros meios de prova idôneos para demonstrar o prejuízo efetivamente sofrido. No caso dos autos, a autora instruiu sua petição com as notas fiscais dos serviços e peças empregados no conserto do veículo (ID 72366620), que comprovam o desembolso do valor de R$ 7.250,02. A nota fiscal é documento hábil para demonstrar a extensão do dano material, pois reflete o custo efetivo do reparo. Caberia ao réu, nos termos do artigo 373, II, do CPC, impugnar especificamente os valores, demonstrando excesso ou a desnecessidade dos serviços, o que não foi feito de forma fundamentada. Dessa forma, a inicial está devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, permitindo a exata compreensão da causa de pedir e do pedido, não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. Da Falta de Interesse de Agir O réu alega a carência da ação por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a dívida já teria sido quitada por meio de um acordo extrajudicial. Esta preliminar, na verdade, confunde-se com o próprio mérito da causa, pois sua análise depende da verificação da existência, validade e alcance do suposto acordo e do pagamento realizado. Saber se o pagamento de R$ 2.800,00 extinguiu a obrigação de indenizar o dano material de R$ 7.250,02 é a questão central a ser decidida. Assim, deixo para analisar esta matéria juntamente com o mérito. DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL A controvérsia central da demanda reside em apurar a responsabilidade civil do réu pelo acidente de trânsito e, em caso positivo, verificar se o pagamento de R$ 2.800,00 quitou integralmente a obrigação de reparar os danos materiais sofridos pela autora. Da Responsabilidade Civil pela Colisão Traseira A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de uma conduta (ação ou omissão), um dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e, em regra, a culpa do agente. No caso dos autos, trata-se de um acidente de trânsito envolvendo uma colisão traseira. A dinâmica do evento é incontroversa, tendo sido admitida pelo réu e confirmada pelo Boletim de Ocorrência (ID 72366617) e pelo depoimento da testemunha Emanuel Araújo Martins Costa, condutor do veículo da autora. A legislação de trânsito estabelece um dever de cuidado específico para o condutor que trafega atrás de outro veículo. O artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao dispor que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. A jurisprudência pátria, com base nesse dispositivo, consolidou o entendimento de que, em casos de colisão traseira, há uma presunção relativa de culpa do condutor do veículo que colide na traseira do que segue à sua frente. Essa presunção decorre da lógica de que quem está atrás tem a obrigação de manter o controle de seu veículo e uma distância segura que lhe permita frear ou desviar a tempo, mesmo em caso de uma parada brusca ou inesperada do veículo da frente. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Presume-se a culpa daquele que conduzia o veículo que abalroou a traseira do veículo que se encontrava à frente, competindo-lhe, em verdadeiro ônus proativo, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contraparte, o que não se sucedeu no caso do processado. Nos termos do art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. Sendo assim, tratando-se de colisão traseira não houve comprovação pelos réus de causas de isenção de responsabilidade por meio de produção de qualquer prova, sendo daqueles tal incumbência. 2. Sentença mantida Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017145020228260634 Tremembé, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3), Data de Publicação: 09/09/2024) ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais causados ao veículo por ela segurado em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do réu. Réu que colidiu com a traseira do veículo segurado pela autora. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a sua culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias, não teria se chocado com a lataria do veículo à sua frente. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida. Eventual frenagem do veículo à frente em razão do fluxo de carros não afasta a responsabilidade do réu pelo acidente. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 1007278-84.2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 19/02/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Caberia ao réu, portanto, o ônus de elidir essa presunção, demonstrando, por exemplo, a ocorrência de uma frenagem abrupta, inesperada e injustificada do veículo da frente, uma falha mecânica imprevisível ou a culpa exclusiva de terceiro. Contudo, o réu não produziu qualquer prova nesse sentido. Sua defesa se limitou a discutir a quitação do débito, admitindo tacitamente a responsabilidade pela colisão. A testemunha Emanuel Araújo Martins Costa, condutor do veículo da autora, em seu depoimento, confirmou a dinâmica do engavetamento: "O carro baú bateu na minha traseira. Estávamos parados. Ele bateu na minha traseira e consequentemente, eu bati na traseira do carro da frente.". Dessa forma, restam caracterizados os elementos da responsabilidade civil: a conduta culposa do réu, que agiu com imprudência ao não manter distância segura e colidir na traseira do veículo que estava parado; o dano material sofrido pela autora, consubstanciado nos custos para o reparo do veículo; e o nexo de causalidade direto entre a colisão e os danos. Portanto, emerge o dever de indenizar. Do Dano Material e da Alegada Quitação A autora pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 7.250,02, comprovado pelas notas fiscais dos serviços de reparo e peças (ID 72366620), corroborado pelas fotografias dos danos (ID 72366623). O réu, por sua vez, sustenta que o pagamento de R$ 2.800,00 teria quitado integralmente a obrigação. A questão nodal é definir a natureza jurídica do pagamento de R$ 2.800,00 e seus efeitos sobre a obrigação indenizatória do réu. A autora argumenta, de forma convincente, que tal valor se refere à "Indenização por Custos Operacionais" (ICO), uma obrigação de natureza contratual prevista no contrato de locação firmado com o condutor do veículo, Emanuel. Essa indenização, segundo a autora, visa compensar custos indiretos decorrentes do sinistro, como a indisponibilidade do veículo para locação, despesas administrativas e a depreciação acentuada do bem. O réu, por outro lado, alega que foi informado pelo condutor Emanuel que o valor se referia à "franquia do seguro". A testemunha Emanuel, em juízo, confirmou que repassou o link de pagamento da Localiza ao réu, mas declarou não saber com certeza a natureza da cobrança, afirmando: "Eu não sei informar. Eu acredito que era da franquia.". A análise dos documentos é crucial. O e-mail com o link de pagamento (ID 86335016) foi enviado de [email protected] para [email protected] (o condutor), que o encaminhou ao réu. O e-mail refere-se a uma "Fatura AGMTZ 5058961" no valor de R$ 2.800,00. As faturas do cartão de crédito do réu (IDs 86335018 a 86335044) demonstram pagamentos parcelados à "Localiza". O que se extrai desse conjunto probatório é que o réu, de fato, realizou um pagamento à Localiza. Contudo, não há qualquer documento – termo de acordo, recibo de quitação ou declaração da credora – que vincule esse pagamento à extinção total da obrigação de reparar os danos materiais no valor de R$ 7.250,02. A relação jurídica decorrente do acidente de trânsito (responsabilidade civil extracontratual) é distinta da relação jurídica do contrato de locação. A primeira envolve a autora (proprietária do bem danificado) e o réu (causador do dano). A segunda envolve a autora (locadora) e Emanuel (locatário). A cobrança da ICO é uma cláusula penal ou uma indenização pré-fixada inserida no contrato de locação, sendo uma obrigação do locatário perante a locadora em caso de sinistro. O fato de o réu, por um acordo particular com Emanuel, ter assumido o pagamento dessa obrigação contratual não o exime de sua responsabilidade civil extracontratual perante a autora pelos danos diretos causados ao veículo. São obrigações com causas e naturezas jurídicas distintas. Para que houvesse a quitação total da dívida de R$ 7.250,02 com o pagamento de R$ 2.800,00, seria necessária uma transação, nos termos do artigo 840 do Código Civil, a qual exige concessões mútuas e deve ser interpretada restritivamente (art. 843 do CC). O réu não apresentou nenhum instrumento de transação ou recibo de quitação plena e geral assinado por representante legal da autora. O pagamento de um valor substancialmente inferior ao dano comprovado, sem qualquer documento que o caracterize como quitação total, deve ser entendido como pagamento parcial, se e quando comprovado que se refere à mesma obrigação, o que não é o caso aqui. Portanto, o pagamento de R$ 2.800,00, referente aos custos operacionais da locação, não tem o condão de extinguir a obrigação do réu de reparar integralmente os danos materiais de R$ 7.250,02. A pretensão autoral, nesse ponto, é procedente. DA RECONVENÇÃO O réu/reconvinte pleiteia a declaração de inexistência do débito, a condenação da autora/reconvinda à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Da Declaração de Inexistência de Débito e da Repetição do Indébito Conforme fundamentado no tópico anterior, o débito referente à reparação dos danos materiais existe e é devido pelo réu/reconvinte, não tendo sido quitado pelo pagamento da Indenização por Custos Operacionais (ICO). A cobrança judicial, portanto, é legítima e constitui exercício regular de um direito da autora/reconvinda. A aplicação da penalidade do artigo 940 do Código Civil exige, cumulativamente, a cobrança judicial de dívida já paga e a demonstração inequívoca de má-fé por parte do credor. No presente caso, não se verifica nenhum dos dois requisitos. A dívida principal não foi paga, e a autora/reconvinda agiu amparada em seu direito de buscar o ressarcimento integral do prejuízo sofrido, não havendo qualquer indício de conduta dolosa ou maliciosa. Desse modo, os pedidos de declaração de inexistência de débito e de repetição do indébito em dobro devem ser julgados improcedentes. Do Dano Moral O pedido de indenização por danos morais também não merece prosperar. O simples ajuizamento de uma ação de cobrança, quando baseado em uma pretensão juridicamente plausível e amparado em elementos de prova, não configura ato ilícito passível de gerar dano moral. Trata-se do exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Para que o ajuizamento de uma ação configure dano moral, seria necessária a demonstração de abuso de direito, com o propósito claro de prejudicar, constranger ou expor a parte adversa a uma situação vexatória, o que não ocorreu. O réu/reconvinte não demonstrou qualquer abalo a seus direitos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade, que extrapolasse os dissabores inerentes a uma disputa judicial. Assim, improcede o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu FRANCISCO TADEU CAVALCANTI JUNIOR a pagar à autora LOCALIZA RENT A CAR S.A. a quantia de R$ 7.250,02 (sete mil, duzentos e cinquenta reais e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo desembolso (data de emissão das notas fiscais) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (11/11/2021); b) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por FRANCISCO TADEU CAVALCANTI JUNIOR em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., extinguindo-a com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) Em razão da sucumbência na ação principal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; d) Em razão da sucumbência na reconvenção, condeno o réu/reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora/reconvinda, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional (R$ 29.500,04), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; e) Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao réu/reconvinte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade judiciária que lhe foi deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias o requerimento de cumprimento da sentença, observadas as diretrizes estabelecidas na legislação em vigor. Mantendo-se o interessado inerte, arquive-se o processo, sem prejuízo de desarquivamento, acaso solicitado. Por outro lado, interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, em quinze dias e, após, certifique-se e remeta-se o processo para o E. TJPB, para apreciação do recurso interposto. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Isabelle de Freitas Batista Araújo JUIZ(A) DE DIREITO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA REDESIGNADA: DESPACHO Vistos. Desse modo, a fim de evitar futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa, redesigno o dia 15 de dezembro de 2025, às10:30 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, no ambiente virtual desta Vara. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual https://us02web.zoom.us/j/8814204752?pwd=MG5Kc05XbTFTamhWTS9NWUJTVm5Cdz09, o que é suficiente para ingresso na audiência virtual. Caso as partes não consigam acessar através do link acima, poderão realizar o acesso através do ID 881 420 4752 e senha 862152. Envie-se as partes e seus procuradores por e-mail, whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico o manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação com foto. Ainda, ressalte-se que o rol de testemunhas deve ser apresentado de 10 (dez) dias (art. 357, § 4º), em número limitado a 3 (três) (art. 357, § 7º) ante a pouca complexidade da causa, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha quanto ao ato, trazendo-a independente de intimação ou intimando-as mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos em até 3 (três) dias da audiência, configurando-se a inércia como desistência da inquirição (art. 455, § 3º), ressalvada as hipóteses legais de intimação judicial (artigos 454 e 455). Intime-se a testemunha arrolada pela parte promovida, conforme requerido ao ID 109135776. Intimem-se as partes para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão (art. 357, § 1º). Cumpra-se. João Pessoa/PB, data anotada no sistema.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA REU: FRANCISCO TADEU CAVALCANTI JUNIOR DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819100-22.2023.8.15.2001 Vistos. Desse modo, a fim de evitar futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa, designo o dia 07 de julho de 2025, às 09:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, no ambiente virtual desta Vara. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual https://us02web.zoom.us/j/8814204752?pwd=MG5Kc05XbTFTamhWTS9NWUJTVm5Cdz09, o que é suficiente para ingresso na audiência virtual. Caso as partes não consigam acessar através do link acima, poderão realizar o acesso através do ID 881 420 4752 e senha 862152. Envie-se as partes e seus procuradores por e-mail, whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico o manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação com foto. Ainda, ressalte-se que o rol de testemunhas deve ser apresentado de 10 (dez) dias (art. 357, § 4º), em número limitado a 3 (três) (art. 357, § 7º) ante a pouca complexidade da causa, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha quanto ao ato, trazendo-a independente de intimação ou intimando-as mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos em até 3 (três) dias da audiência, configurando-se a inércia como desistência da inquirição (art. 455, § 3º), ressalvada as hipóteses legais de intimação judicial (artigos 454 e 455). Intime-se a testemunha arrolada pela parte promovida, conforme requerido ao ID 109135776. Intimem-se as partes para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão (art. 357, § 1º). Cumpra-se. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819100-22.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Desse modo, a fim de evitar futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa, designo o dia 10 de março de 2025, às 09:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, no ambiente virtual desta Vara. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual https://us02web.zoom.us/j/8814204752?pwd=MG5Kc05XbTFTamhWTS9NWUJTVm5Cdz09, o que é suficiente para ingresso na audiência virtual. Caso as partes não consigam acessar através do link acima, poderão realizar o acesso através do ID 881 420 4752 e senha 862152. Envie-se as partes e seus procuradores por e-mail, whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico o manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação com foto. Ainda, ressalte-se que o rol de testemunhas deve ser apresentado de 10 (dez) dias (art. 357, § 4º), em número limitado a 3 (três) (art. 357, § 7º) ante a pouca complexidade da causa, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha quanto ao ato, trazendo-a independente de intimação ou intimando-as mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos em até 3 (três) dias da audiência, configurando-se a inércia como desistência da inquirição (art. 455, § 3º), ressalvada as hipóteses legais de intimação judicial (artigos 454 e 455). Intimem-se as partes para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão (art. 357, § 1º). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito em Substituição

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819100-22.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, diante da comprovada hipossuficiência econômica (ID 93720709), DEFIRO a gratuidade judiciária em favor do promovido. Noutro norte, intimadas para especificação de provas, a parte promovida requereu a realização de audiência de instrução. Motivo pelo qual, DESIGNO o dia 05/09/2024 às 10h:00, para a realização de audiência de instrução e julgamento, no ambiente virtual desta Vara. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual https://us02web.zoom.us/j/8814204752?pwd=MG5Kc05XbTFTamhWTS9NWUJTVm5Cdz09, o que é suficiente para ingresso na audiência virtual. Caso as partes não consigam acessar através do link acima, poderá realizar o acesso através do ID 881 420 4752 e senha 862152. Envie-se as partes e seus procuradores por e-mail, whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico o manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Ressalto a importância dos advogados e partes dispor do uso de fones de ouvido. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação com foto. Ainda, ressalte-se que o rol de testemunhas deve ser apresentado de 10 (dez) dias (art. 357, § 4º), em número limitado a 3 (três) (art. 357, § 7º) ante a pouca complexidade da causa, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha quanto ao ato, trazendo-a independente de intimação ou intimando-as mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos em até 3 (três) dias da audiência, configurando-se a inércia como desistência da inquirição (art. 455, § 3º), ressalvada as hipóteses legais de intimação judicial (artigos 454 e 455). Intimem-se as partes para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão (art. 357, § 1º). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. José Célio de Lacerda Sá. Juiz de Direito em Substituição.

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819100-22.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de junho de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819100-22.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 29 de fevereiro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819100-22.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 10 de novembro de 2023 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819100-22.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com:I Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 24 de agosto de 2023 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(23)