Apelação / Remessa Necessária 0856589-59.2024.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0856589-59.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada por JAIRO ARAUJO DE MOURA, devidamente qualificado na exordial, em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA (MERCADO LIVRE), também qualificada nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 99052825), que foi vítima de uma fraude conhecida como "golpe da tarefa", perpetrada por meio de um anúncio que utilizava indevidamente o nome e a identidade visual da empresa ré, "Mercado Livre". Alega que, atraído por uma oferta de emprego com promessa de renda semanal de R$ 720,00, foi direcionado a um canal no aplicativo de mensagens Telegram, onde uma suposta mentora, de nome Jaqueline, o instruiu a realizar "missões" para obter a remuneração prometida. Para tanto, foi induzido a realizar depósitos que, segundo a inicial, totalizaram a quantia de R$ 4.672,00, transferidos via PIX para contas de diversas pessoas físicas. Relata que, após efetuar os pagamentos e cumprir as supostas tarefas, não apenas deixou de receber os valores prometidos, como também foi instado a realizar novos depósitos, momento em que compreendeu ter sido vítima de um golpe. Diante do exposto, sustenta a responsabilidade da empresa ré pela falha na segurança e pela permissividade com que sua marca é utilizada por estelionatários, requerendo a condenação desta à restituição do dano material sofrido, no montante de R$ 4.672,00, e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pugnou, ademais, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela dispensa da audiência de conciliação. Juntou documentos, incluindo comprovantes de pagamento, boletim de ocorrência e capturas de tela das conversas e da plataforma fraudulenta. Em decisão inicial (ID 99435830), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência econômica. Em resposta (ID 100611041), o autor anexou faturas de cartão de crédito e extratos de benefício previdenciário do INSS (IDs 100611047, 100611048, 100613101, 100613103 e 100613104), demonstrando receber auxílio-acidente em valor reduzido e possuir débitos. A gratuidade da justiça foi deferida pela decisão de ID 100841121, que também ordenou a citação da parte ré. Devidamente citada (ID 101231217), a empresa EBAZAR.COM.BR. LTDA. apresentou contestação (ID 102780701). Preliminarmente, requereu a correção do polo passivo para constar MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., arguindo, em seguida, sua própria ilegitimidade passiva. Ainda em sede preliminar, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegou a invalidade da procuração ad judicia por ter sido assinada via plataforma ZapSign e apontou a ausência de comprovante de residência atualizado. No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos, sustentando, em síntese, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, uma vez que a fraude ocorreu fora de seu ambiente de marketplace, por meio de engenharia social (phishing). Afirmou não ter havido falha na prestação de seus serviços, destacando os investimentos em segurança e as orientações fornecidas aos usuários para prevenção de golpes. Negou a existência de ato ilícito e de nexo de causalidade, refutando, por conseguinte, o dever de indenizar tanto os danos materiais, cujos pagamentos não lhe foram destinados, quanto os danos morais, que classificou como mero aborrecimento. Por fim, insurgiu-se contra a inversão do ônus da prova. Anexou documentos, incluindo termos e condições de uso de suas plataformas. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 103944784), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Defendeu a legitimidade passiva da ré com base na teoria da aparência e na responsabilidade solidária da cadeia de consumo, afirmando que a fraude só obteve sucesso devido à credibilidade associada à marca "Mercado Livre". Sustentou a validade da procuração e, no mérito, reforçou a tese de falha no dever de segurança e de diligência da ré, que, ciente da recorrência de tais golpes, não adota medidas eficazes para coibir o uso indevido de sua identidade, caracterizando a sua contestação como genérica. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré informou não possuir outras provas a produzir (ID 104164531), enquanto a parte autora requereu a produção de prova pericial para analisar as medidas de segurança da ré (ID 116243956). Em decisão saneadora (ID 124729369), este Juízo, fundamentando-se na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, inverteu o ônus probatório em desfavor da empresa promovida, "exclusivamente quanto a questão fática da prevenção de golpes em sua plataforma". Intimada a se desincumbir de seu ônus, a parte ré peticionou (ID 124997413), ratificando os termos de sua defesa e reiterando que investe em tecnologias de segurança e que a responsabilidade pela fraude recai exclusivamente sobre o autor, que não adotou as cautelas mínimas esperadas. Posteriormente, o feito, que tramitava na 2ª Vara Cível da Capital, foi redistribuído a esta 6ª Vara Cível, conforme certidão de ID 133549749. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o necessário a relatar. Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.I - Do Julgamento Antecipado da Lide O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida, embora envolva questões de fato e de direito, não demanda a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. As partes tiveram oportunidade de apresentar seus argumentos e os documentos que julgavam pertinentes para a defesa de seus interesses. A prova documental acostada é suficiente para a formação do convencimento deste julgador acerca dos fatos narrados. Ademais, a questão central da lide repousa na análise da responsabilidade civil da plataforma digital por fraudes praticadas por terceiros que se utilizam de sua marca, o que pode ser dirimido pela análise das provas já produzidas e pela aplicação da legislação e dos entendimentos jurídicos pertinentes. Ressalta-se que, embora a parte autora tenha requerido a produção de prova pericial (ID 116243956), tal diligência se mostra desnecessária e impertinente para o deslinde da controvérsia. A análise sobre a efetividade das medidas de segurança adotadas pela ré para coibir o uso indevido de sua marca é uma questão que se resolve no plano do direito, a partir da distribuição do ônus probatório. A este respeito, o Juízo já promoveu a inversão do ônus da prova em desfavor da demandada (ID 124729369), que teve a oportunidade de demonstrar a robustez e eficácia de seus sistemas de prevenção, mas limitou-se a reiterar argumentos genéricos. Assim, a produção de perícia técnica seria inócua, pois a ausência de prova concreta por parte da ré, que detinha a maior aptidão para produzi-la, já permite a formação de uma conclusão sobre o ponto. Dessa forma, estando o processo devidamente instruído e sendo as partes capazes e regularmente representadas, o feito encontra-se maduro para receber a sentença de mérito. II.II - Das Questões Preliminares Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pela parte ré em sua peça de contestação. a) Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugna o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, sob o argumento de que este não comprovou sua hipossuficiência e constituiu advogado particular. A preliminar não merece acolhida. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido pela decisão de ID 100841121, após a parte autora, em cumprimento a despacho anterior, ter juntado aos autos documentos que corroboram a sua situação de insuficiência de recursos (IDs 100611041 a 100613104). Os extratos do INSS demonstram que o autor percebe um benefício de auxílio-acidente em valor modesto (R$ 706,00 mensais), e as faturas de cartão de crédito indicam a existência de dívidas. Tais elementos são suficientes para sustentar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (ID 99052828), nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. Ademais, o fato de a parte ser assistida por advogado particular não constitui, por si só, óbice à concessão da gratuidade, conforme expressa previsão do § 4º do mesmo artigo 99 do CPC. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de necessidade do autor. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. b) Da Ausência de Procuração Válida A ré argumenta que a procuração juntada pelo autor (ID 99052837) não possui validade por ter sido assinada digitalmente por meio da plataforma "ZapSign", que, segundo alega, não é reconhecida pelo padrão ICP-Brasil. Sem razão, contudo. A legislação brasileira que rege a matéria, notadamente a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020, confere plena validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, ainda que por meio de certificados não emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O artigo 10, § 2º, da referida Medida Provisória, expressamente admite outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitidos pelas partes ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso dos autos, a procuração contém elementos que permitem a verificação de sua autenticidade e integridade, como o código de verificação, o endereço de IP e os dados do signatário, conforme se observa no relatório de assinaturas (ID 99052837, p. 2). A impugnação da ré é genérica e não aponta qualquer indício de fraude ou vício no mandato, limitando-se a questionar a plataforma utilizada, o que não é suficiente para invalidar o documento. Assim sendo, rejeito a preliminar de invalidade da procuração. c) Da Ausência de Comprovante de Residência Aduz a ré que a petição inicial não foi instruída com comprovante de residência atualizado, o que inviabilizaria o controle da competência territorial. A preliminar também deve ser afastada. Primeiramente, a competência territorial, em regra, é de natureza relativa e não pode ser declarada de ofício por este Juízo, devendo ser arguida pela parte ré por meio de exceção de incompetência, o que não ocorreu na espécie. Em segundo lugar, o endereço do autor foi devidamente informado na petição inicial, e a ausência do documento em si não configura vício insanável, mormente quando não há qualquer prejuízo à citação ou à defesa, que se efetivaram regularmente. O objetivo principal do comprovante de residência é assegurar a correta localização da parte para os atos de comunicação processual, finalidade que, no presente caso, foi plenamente atingida. Desta feita, rejeito a preliminar. d) Da Ilegitimidade Passiva ad causam A ré EBAZAR.COM.BR. LTDA. (MERCADO LIVRE) sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que a fraude ocorreu fora de sua plataforma de marketplace e que os serviços de pagamento são de responsabilidade de outra empresa do grupo, a MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. A tese defensiva não se sustenta. A análise da legitimidade das partes deve ser feita à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas com base nas alegações contidas na petição inicial. No caso concreto, o autor imputa à ré a responsabilidade pelos danos sofridos, argumentando que sua marca, "Mercado Livre", foi utilizada como isca para atraí-lo à fraude, o que é suficiente para estabelecê-la no polo passivo da relação processual. Ademais, sob a ótica do direito material, a responsabilidade da ré se impõe com base na teoria da aparência e na responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme preceituam os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o consumidor médio, as diversas empresas que operam sob a égide da marca "Mercado Livre" ou "Mercado Pago" apresentam-se como um único conglomerado econômico, sendo indistinguíveis em suas responsabilidades. A ré se beneficia economicamente da confiança que o público deposita em sua marca de alto renome, e, portanto, deve responder pelos danos que decorram dessa confiança, ainda que causados por fraudes que se aproveitam de sua identidade visual e prestígio. Os documentos dos autos, como as capturas de tela das conversas e do anúncio fraudulento (ID 99052838), demonstram que a marca "Mercado Livre" foi o chamariz para o golpe, criando no autor a legítima expectativa de que estava lidando com uma oportunidade de trabalho vinculada à renomada empresa. A distinção formal entre a EBAZAR.COM.BR. LTDA. e a MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. é irrelevante para o consumidor, que enxerga um único fornecedor. Portanto, por integrarem o mesmo grupo econômico e por se apresentarem ao mercado sob uma identidade comum, ambas as empresas respondem solidariamente perante o consumidor. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II.III - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor, ainda que não tenha contratado diretamente um serviço da ré, enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação (bystander), previsto no artigo 17 do CDC, pois foi vítima de um evento danoso decorrente da atividade de fornecimento de serviços da demandada no mercado de consumo. A ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de intermediação digital e pagamentos, caracterizando-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Como consequência direta do reconhecimento da relação de consumo, impõe-se a análise da responsabilidade sob a ótica objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme preconiza o artigo 14 do CDC. De acordo com este dispositivo, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, deferida pela decisão de ID 124729369 e ora ratificada, afigura-se como medida de justiça e equidade processual. A hipossuficiência do consumidor, no caso em tela, não é apenas econômica, mas, sobretudo, técnica. É a empresa ré, e não o autor, quem detém o conhecimento técnico, as ferramentas e a maior facilidade para produzir a prova acerca da eficácia de seus mecanismos de segurança, das medidas de contrainteligência que adota para monitorar e coibir o uso fraudulento de sua marca e da existência ou não de falhas que permitiram a ocorrência do dano. A decisão que aplicou a distribuição dinâmica do ônus da prova, com fulcro no artigo 373, § 1º, do CPC, e no artigo 6º, VIII, do CDC, está, portanto, em perfeita consonância com os princípios que norteiam o processo civil moderno e o direito do consumidor. II.IV - Do Mérito Superadas as questões preliminares e estabelecidas as premissas jurídicas aplicáveis ao caso, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia central reside em definir se a empresa ré, EBAZAR.COM.BR. LTDA (MERCADO LIVRE), pode ser responsabilizada pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor, vítima do "golpe da tarefa", uma fraude perpetrada por terceiros que se utilizaram indevidamente do nome e da imagem da plataforma para conferir credibilidade à ação criminosa. a) Da Falha na Prestação do Serviço e da Responsabilidade Civil A análise da responsabilidade das plataformas de e-commerce e instituições financeiras em fraudes digitais exige a distinção entre o fortuito interno e o fortuito externo. Conforme a Súmula 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Tal entendimento aplica-se, por analogia e pela força do diálogo das fontes, às plataformas de marketplace que gerenciam ecossistemas de pagamento e intermediação. No caso concreto, o autor foi atraído por um anúncio que simulava a plataforma da Ré (ID 99052838, p. 5), mas as tratativas e a execução do golpe ocorreram inteiramente fora do ambiente digital da demandada, por meio do aplicativo Telegram e de um domínio externo (nukewarz.com). Os pagamentos realizados via PIX (ID 99052827) não foram direcionados à Ré ou a parceiros comerciais desta, mas a contas de terceiros (pessoas físicas) sem qualquer vínculo comprovado com o Mercado Livre. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que, quando a negociação e o desembolso financeiro ocorrem fora da plataforma, rompe-se o nexo de causalidade, configurando-se a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor não é absoluta e não se confunde com o risco integral. No "golpe da tarefa", o prejuízo decorre de uma sequência de atos de liberalidade do próprio consumidor, que, embora induzido por engenharia social (phishing), transfere voluntariamente valores para contas estranhas ao sistema de proteção da plataforma intermediadora. Nesse sentido, afasta-se a tese de falha na segurança interna (fortuito interno), pois o sistema da Ré não foi invadido, nem houve vazamento de dados que tenha propiciado especificamente este golpe. O uso indevido da marca em sites externos configura fortuito externo, alheio ao controle de segurança da plataforma de e-commerce. Por outro lado, quanto às alegações de bloqueio de conta ou retenção de valores mencionadas nos precedentes e na contestação, ressalta-se que o bloqueio preventivo de contas por suspeita de fraude é faculdade do prestador de serviço (Resolução BCB nº 103), desde que fundamentado. Contudo, a retenção de valores sem prova de má-fé do correntista ou sem a conclusão de procedimento administrativo/judicial que comprove a ilicitude da origem dos fundos configura conduta abusiva. No presente caso, contudo, o autor busca a restituição de valores que sequer ingressaram no sistema da Ré, o que inviabiliza a pretensão indenizatória. Desta forma, não restando demonstrado que a Ré falhou em seus mecanismos internos de segurança ou que tenha participado da cadeia de eventos que culminou no prejuízo do autor fora de seu domínio, a improcedência é medida que se impõe. b) Do Dano Material e Moral Diante do reconhecimento da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro, restam prejudicados os pleitos de indenização por danos materiais e morais. Inexistindo ato ilícito imputável à Ré ou nexo causal entre a sua atividade e o evento danoso ocorrido em plataforma externa, não há dever de indenizar. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Revogo a inversão do ônus da prova anteriormente concedida, diante da constatação de que o evento danoso decorreu de fato de terceiro e culpa da vítima, fora do alcance tecnológico da ré. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAIRO ARAUJO DE MOURA REU: EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME DECISÃO De acordo com o disposto nos artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo ou determinado, não se admitindo pedido genérico ou impreciso. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0856589-59.2024.8.15.2001 Diante do exposto, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sob quais aspectos da instrução probatória pretende a inversão do ônus da prova. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082914294638300000093186482 COMPROVANTES DE PAGAMENTO Outros Documentos 24082914294698600000093186493 DECLARACAO DE HIP JAIRO Outros Documentos 24082914294766000000093186485 BOLETIM DE OCORRENCIA Outros Documentos 24082914294852200000093186483 DOCUMENTOS 2 Outros Documentos 24082914294928900000093186484 PROCURAÇÃO JAIRO Procuração 24082914294998800000093186488 DOCUMENTOS Outros Documentos 24082914295096000000093186490 PRINTS CONVERSAS WPP Documento de Comprovação 24082914295180700000093186494 FOTOS CARTEIRA DE TRABALHO Outros Documentos 24082914295378500000093186491 Decisão Decisão 24090522252361500000093539472 Intimação Intimação 24090910515101700000094005689 Intimação Intimação 24090910515101700000094005689 Petição Petição 24091916092190100000094618406 Decisão Decisão 24093022375856100000094830325 Expediente Expediente 24100109080455000000095187543 Contestação Contestação 24102910204311800000096610116 EBAZAR Procuração 24102910204428100000096610118 PROVA - Termos e Condições de Uso - MP Documento de Comprovação 24102910204932000000096610120 PROVA - Termos e condições gerais de uso do site - comprimido - ML Documento de Comprovação 24102910205132700000096610122 Intimação Intimação 24110414320093600000096939345 Intimação Intimação 24110414320093600000096939345 Outros Documentos Outros Documentos 24111908563248000000097683580 PET PROVAS Petição 24112219283477500000097885995 Decisão Decisão 25022813172887000000102023040 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Intimação: 24090910515101700000094005689, Intimação: 24090910515101700000094005689, Decisão: 24092411525697000000094828223, Petição Inicial: 24082914294638300000093186482, Outros Documentos: 24082914294852200000093186483, Outros Documentos: 24082914294928900000093186484, Outros Documentos: 24082914294766000000093186485, Procuração: 24082914294998800000093186488, Outros Documentos: 24082914295096000000093186490, Outros Documentos: 24082914295378500000093186491]

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0856589-59.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento;. João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2024, 00:00

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Não-Provimento

Mérito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Recebimento

Inclusão no Juízo 100% Digital

Conclusão (para despacho)

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