Execução de Título Extrajudicial 0863814-67.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0863814-67.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINALDO AMERICO TAVARES EXECUTADO: EDUARDO CASSIO FERNANDO DECISÃO Visto. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0863814-67.2023.8.15.2001 Defiro o pedido de ID 159469819, concedendo ao exequente o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para recolhimento da segunda parcela das custas judicias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. João Pessoa, 25 de maio de 2026. Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 10:00

Outras Decisões

25/05/2026, 21:40

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 15:23

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 22:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINALDO AMERICO TAVARES EXECUTADO: EDUARDO CASSIO FERNANDO DESPACHO Analisando os autos, verifico que em decisão de ID 88535915 foi deferido a redução no percentual de 80% das custas judiciais iniciais, com parcelamento em até 3x, entretanto, consta apenas o pagamento da 1ª parcela, referente à guia de nº 200.2024.624337. Assim, determino a intimação do exequente para que proceda com o devido recolhimento das parcelas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Segue guia de custas referente à 2ª parcela para pagamento. João Pessoa, 15 de abril de 2026. Juíza de Direito Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0863814-67.2023.8.15.2001

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 10:32

Determinação de Diligência

15/04/2026, 09:26

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 11:15

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 23:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para dar seguimento ao feito e promover a citação da parte executada, indicando o endereço atual do executado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

17/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0863814-67.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O CPC de 2015 trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça. Diz o art.98 do Código de Processo Civil atual: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Além do parcelamento, da concessão com referência a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC. Na hipótese, verifico que o valor das custas processuais é de aproximadamente R$ 16.600,00. Este valor, embora expressivo, não tem o condão de, por si só, garantir a integral gratuidade pretendida pela parte autora que, por força do disposto no art. 98 do CPC/2015, deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem à situação de absoluta “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Devem ser avaliadas, portanto, as peculiaridades e condições de cada caso. No caso em apreço, tenho que a parte autora não comprovou, inequivocamente, que o pagamento das custas causaria impacto no seu sustento. Contudo, entendo que as custas processuais calculadas para o caso podem sobrecarregar a renda do autor ou prejudicar-lhe o sustento se forem pagas na integralidade. Portanto, é caso de se aplicar as disposições dos § 5º e §6º do art. 98. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, nas seguintes condições: 1 - Concedo a isenção em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC/2015, referentes aos atos processuais que serão realizados no curso da lide; 2 - Determino que a parte autora, todavia, realize o pagamento apenas das custas judiciais inicias (custas + taxas) e das diligências do oficial de justiça e/ou as despesas processuais postais, elencadas no art. 98, §1º, incisos I e II do CPC/15, sobre as quais concedo a redução no percentual de 80% do valor original (art. 98, §5º, CPC/15). 3- Permito ainda à parte, caso assim tenha interesse, a possibilidade de parcelamento do valor acima indicado em até 3 (três) parcelas mensais (art. 98, §6º, CPC/2015), devendo comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 dias. 4- Excetuo também da isenção aqui deferida, o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que por ventura venha ocorrer no curso desta demanda. (art. 98, §1º, IX, CPC/15). Desse modo, caso necessário, deverá a parte autora efetuar o pagamento de referido emolumento para efetivação de decisão judicial que venha a ser proferida no curso deste processo. Informo que a guia com o valor das custas reduzidas já foi emitida pelo sistema. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo. Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC/2015). Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já intimada para realizar o pagamento da parcela subsequente na data de seu vencimento, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (artigo 290, CPC/2015). Providências pelo Cartório, para certificar se o valor pago das custas foram conforme os parâmetros fixados nessa decisão. JOÃO PESSOA, 10 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

11/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Expedida/certificada

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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