Procedimento Comum Cível 0040037-09.2011.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0040037-09.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Estado da Paraíba, por sua Procuradoria RECORRIDO: Dilene Guedes Chianca ADVOGADO: Bruno Chianca Braga -OAB/PB 11430-A EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0040037-09.2011.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJPB Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba (Id.17686709, págs. 73/84), com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Especializada Cível (Id.17686709, págs. 61/70), o qual atribuiu ao Estado da Paraíba a obrigação pelo fornecimento da medicação pleiteada nos autos. Nas suas razões, o recorrente alega violação aos artigos 196 e 198, I da Constituição Federal, sob o fundamento de que houve afronta a referida descentralização na medida em que a sentença mantida desconsiderou a descentralização das ações e serviços de saúde, atribuindo de forma isolada e exclusiva ao Estado da Paraíba o fornecimento de medicamentos que não são de sua responsabilidade. Contrarrazões não apresentadas. Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pela inadmissibilidade e/ou negativa de seguimento do recurso. Decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, determinando o sobrestamento do presente recurso extraordinário em razão dos Temas 06 (RE nº 566.471-6/RN) e 793(RE 855.178/SE) a orientação a ser adotada para os demais casos. Certidão da NUGEPNAC, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 6), retornando conclusos após seu enfrentamento (id 38215245). É o relatório. Decido. Prefacialmente, destaca-se que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1366243/SC - Tema 1.234, abordando questão referente à legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS, firmou que o fornecimento dos medicamentos incorporados, tanto administrativamente como na via judicial, deverá seguir os fluxos que estão detalhados no Anexo I do acórdão do STF. Os medicamentos incorporados podem estar incluídos em diferentes componentes da assistência farmacêutica do SUS, como o Componente Básico (CBAF), Especializado (CEAF), ou Estratégico (CESAF), dependendo do tipo de medicamento e da complexidade do tratamento. No que tange à competência, firmou-a nos seguintes termos: “As ações nas quais se pleiteia medicamentos da Fazenda Pública devem observar as seguintes regras de competência: 1. Medicamentos Incorporados ao SUS 1.1 Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) Competência: Justiça Estadual Responsabilidade: Municípios 1.2 Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) Grupo 1A: Competência: Justiça Federal Responsabilidade: União Grupo 1B, 2 e 3: Competência: Justiça Estadual Responsabilidade: varia conforme o grupo. 1.3 Medicamentos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF) Competência: Justiça Federal Responsabilidade: União [...]”. (STF - RE: 1366243 SC, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 16/09/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) (destacado) Registra-se ainda que, constou na ementa do referido precedente, a modulação dos efeitos quanto ao deslocamento de competência aos processos ajuizados somente após a publicação do acórdão. A propósito, colaciona-se trecho da ementa do RE 1366243/SC - Tema 1.234: “[...] VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco [...]”. (STF - RE: 1366243 SC, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 16/09/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) (destacado) Neste contexto, impende consignar o desenvolvimento de dois cenários distintos, considerando a data de ajuizamento das demandas: 1º) Processo em curso na data da publicação do resultado do julgamento de mérito do RE 1366243/SC no Diário de Justiça Eletrônico: deverão permanecer tramitando na Justiça Estadual. 2º) Processo iniciado após a publicação do resultado do julgamento de mérito do RE 1366243/SC no Diário de Justiça Eletrônico: deverão observar as regras de competência. É relevante destacar que o Tema 1234 passou a disciplinar as demandas judiciais relacionadas a medicamentos incorporados, não incorporados e oncológicos, enquanto o Tema 793 ficou restrito a casos que envolvem internações, próteses, órteses e procedimentos. Diante disso, a presente hipótese deve ser analisada à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234, uma vez que trata da dispensação de fármacos. O acórdão recorrido está em perfeita consonância com essa diretriz, pois o medicamento em questão, Risedross (Risedronato), está incorporado ao SUS, conforme a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), sendo regulado pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). Ademais, conforme o item VI do Tema 1234, o fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS deve seguir o fluxo administrativo e judicial previsto no anexo do julgamento, o que foi rigorosamente observado na decisão recorrida. A responsabilidade pelo fornecimento do medicamento foi atribuída ao Estado da Paraíba, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, que estabelece a competência dos entes federativos para aquisição e distribuição de medicamentos pertencentes ao Grupo 2 do CEAF.O financiamento e distribuição dos medicamentos que compõem o grupo 2 é de responsabilidade das Secretarias de Estado da Saúde. Portanto, não há que se falar em afronta à Constituição Federal, tampouco em violação aos princípios da separação de poderes e da reserva do possível, uma vez que a decisão recorrida apenas determinou o cumprimento da normatividade já existente, sem criar obrigação além das já previstas nas políticas públicas de saúde. Sendo assim, evidenciando-se que a decisão fustigada encontra-se em conformidade com o padrão decisório estabelecido pelo STF no RE 1366243, Tema 1234, deve ser aplicado o disposto no art. 1.030, I, “a”, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, em conformidade com o disposto no art. 1.030, I, B do CPC/2015. Intime-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

17/03/2026, 00:00

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2014, 00:00

Conclusão (para despacho; para despacho)

18/11/2014, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2014, 00:00

Publicação

25/06/2014, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2014, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2014, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/09/2011, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•17/03/2026, 00:00

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Processo Encaminhado

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Distribuição (sorteio)