Cumprimento de sentença 0823599-25.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0823599-25.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 08:12

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:17

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:09

Definitivo

29/05/2026, 11:06

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 18:36

Documento (Alvará)

13/05/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823599-25.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública>>Consultar guia emitida>>Inserir o número da guia ou do processo>> Avançar>>Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 12 de maio de 2026 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

12/05/2026, 11:44

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 11:39

Trânsito em julgado

12/05/2026, 11:15

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:25

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANILO GLACILIANO LEAL EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0823599-25.2018.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito, ID 131179231. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos, ID 125897719. É o relatório. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18050312103036900000013689810 1 - PETIÇÃO INICIAL - REVISÃO REPETIÇÃO - TM - DANILO GRACILIANO LEAL x BV FINANCEIRA SA Documento de Comprovação 18050312091338700000013689839 2 - ATOS CONSTITUTIVOS - DANILO GRACILIANO LEAL Documento de Comprovação 18050312091903000000013689840 3 - CTT DE FINANCIAMENTO Nº 12184000003691.compressed Documento de Comprovação 18050312093599000000013689850 4 - DOCUMENTO PESSOAL - AUTOR.compressed Documento de Comprovação 18050312093999900000013689856 5 - CERTIDÃO BACEN - TAXA MÉDIA DE JUROS Documento de Comprovação 18050312094723300000013689863 Despacho Despacho 18062009125515200000014355592 Carta Carta 18082408561313300000015754353 Contestação Contestação 18092514033013200000016363645 01.CONTESTAÇÃO Documento de Identificação 18092514020037300000016363670 02.EXTRATO Outros Documentos 18092514020807200000016363677 03.PROCURAÇÃO ok.pdf (5) Procuração 18092514021900500000016363687 04.SUBSTABELECIMENTO BV.pdf (5) Substabelecimento 18092514024026800000016363708 05 substabelecimento interno1 Substabelecimento 18092514025620000000016363713 Petição - impugnação à contestação Petição 18100914485718100000016643944 IMPUGNAÇÃO - RR - TM - DANILO GRACILIANO LEAL x BV FINANCEIRA SA Documento de Comprovação 18100914475212200000016643956 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19040314243004900000019727550 AR Aviso de Recebimento 19040314243287800000019727551 Despacho Despacho 19092317091943200000023815094 Petição - especifica provas Petição 19092612243014700000023975914 PROVAS - RR - TM - DANILO GLACILIANO x BANCO BV FINANCEIRA Documento de Comprovação 19092612243225500000023975915 Petição Petição 19110112555638700000024975713 1.PETIÇÃO - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - PADRÃO - DIGITAL - 1º GRAU Documento de Identificação 19110112555838000000024975720 Petição Petição 19110114131362400000024979636 1.PETIÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS - BÁSICA - DIGITAL Documento de Identificação 19110114131535000000024979639 Petição Petição 20011609555509600000026526409 PDFMailer6311229 Outros Documentos 20011609555812700000026526410 PROCURAÇÃO E ATOS - BV FINANCEIRA E BV LEASING 2020-otimizado_1 Procuração 20011609560026600000026526411 PROCURAÇÃO E ATOS - BV FINANCEIRA E BV LEASING 2020-otimizado_2 Procuração 20011609560257300000026526412 PROCURAÇÃO E ATOS - BV FINANCEIRA E BV LEASING 2020-otimizado_3 Procuração 20011609560502100000026526413 Habilitação em Processo Petição de habilitação nos autos 20012016131931600000026597202 Sentença Sentença 20120621080214600000029802985 Expediente Expediente 20120621080214600000029802985 Petição Petição 21062317563422200000042692447 EXECUÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA Documento de Comprovação 21062317563681000000042692458 Conversão de Taxas de Juros Mensal para Anual Documento de Comprovação 21062317563816100000042692457 CÁLCULO PRESTAÇÃO TM Documento de Comprovação 21062317563921300000042692453 CÁCULOS EXECUÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA Documento de Comprovação 21062317564081000000042692451 CÁLCULO ATUALIZAÇÃO VALOR DA CAUSA Documento de Comprovação 21062317564227100000042692450 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21072609024813100000043897971 Despacho Despacho 21072614314533000000043917660 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 21101209424736600000047226915 NOVA EXECUÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA Documento de Comprovação 21101209424868600000047226918 Laudo Danilo Glaciliano Documento de Comprovação 21101209424932800000047226917 CÁLCULO ATUALIZAÇÃO VALOR DA CAUSA Documento de Comprovação 21101209425019100000047226916 Certidão Certidão 22012108434567400000050654338 Despacho Despacho 22012119301474400000050659934 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22012709423452100000050847368 protocolo-carol-habilitacao-2406737_1 Documento de Identificação 22012709423596200000050847372 aprovacao-bacen-aprovacao-cisao_2 Outros Documentos 22012709423681200000050847776 cisao-e-estatuto-banco-votorantim-e-bvf-3_3 Outros Documentos 22012709423787000000050847778 estatuto-banco-votorantim-5_4 Outros Documentos 22012709423895100000050847780 procuracao-banco-votorantim-cisao-6_5 Outros Documentos 22012709424012600000050847783 produtos-cisao_6 Outros Documentos 22012709424135900000050847785 banco-bvf-e-bbv-subs-geral-urbano-2021-12-28_7 Outros Documentos 22012709424271400000050847787 empresas-cisao-e-incorporacao_8 Outros Documentos 22012709424358500000050847792 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22021613133818300000051652529 impugnacao-excesso_1 Informações Prestadas 22021613133947000000051652530 deposito-judicial_2 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22021613134022800000051652531 apolice-1644439904_3 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22021613134097700000051652532 recalculo-1644012475_4 Documento de Comprovação 22021613134170900000051652533 calculo-bv-1644012472_5 Documento de Comprovação 22021613134243200000051652534 contrato-1644012473_6 Documento de Comprovação 22021613134319800000051652535 Petição Petição 22021715041332400000051716149 pagamento-de-condenacao-5_1 Documento de Identificação 22021715041476600000051716150 comprovante-judicial-5_2 Documento de Comprovação 22021715041577300000051716151 comprovante-bancario-5_3 Documento de Comprovação 22021715041684500000051716152 REQUER PERICIA CONTÁBIL Petição 22022116152507500000051845828 Decisão Decisão 22022411414240500000051993261 REQUER EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS Petição 22030712572628000000052318776 REQUER EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS INCONTROVERSO - DANILO GRACILIANO Documento de Comprovação 22030712572805400000052318778 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22080211354495300000058283255 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22080211362502200000058284330 ALVARÁ ENVIADO PARA O BB Informação 22082609114052100000059295512 alvarás enviados ao BB Informação 22082609170398600000059295522 envi Outros Documentos 22082609170416700000059295523 Petição Petição 23072815345050800000072310608 quitacao-antecipadadanilo-glaciliano-leal_1 Outros Documentos 23072815345082300000072310609 extratodanilo_2 Outros Documentos 23072815345158800000072310610 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423105932900000073034534 Cálculo(s) da Contadoria Cálculo(s) da Contadoria 25021011042454200000100932742 PROC. 0823599-25.2018.815.2001 INFORMAÇÃO Cálculos 25021011042466300000100932745 PROC. 0823599-25.2018.815.2001 TABELA DOS JUROS Cálculos 25021011042543600000100932746 PROC. 0823599-25.2018.815.2001 PLANILHA 01 Cálculos 25021011042675100000100932749 PROC. 0823599-25.2018.815.2001 CÁLCULO Cálculos 25021011042758600000100932752 Despacho Despacho 25052312503287800000105074077 Intimação Intimação 25052708442253100000106369894 Intimação Intimação 25052708442253100000106369894 Petição Petição 25052821273466600000106510771 Petição Petição 25061814572343700000107758266 peticoes-gerais-danilo-glaciliano-leal_1 Outros Documentos 25061814572347100000107758270 Petição Petição 25070812092343300000108672263 peticoes-gerais-danilo-glaciliano-leal_1 Outros Documentos 25070812092347000000108672264 Petição Petição 25071714503451500000109239043 peticoes-gerais-danilo-glaciliano-leal_1 Outros Documentos 25071714503463600000109239046 Sentença Sentença 25092907544008200000116311629 Intimação Intimação 25100213380144900000116841741 Intimação Intimação 25100213380144900000116841741 Petição Petição 25102120494581100000117862920 peticoes-gerais-danilo-glaciliano-leal_1 Documento de Identificação 25102120494584500000117862921 calculos-exequente-atualizados-danilo-glaciliano-leal_2 Outros Documentos 25102120494649800000117862922 sdj-sistema-de-deposito-judicial_3 Documento de Identificação 25102120494705000000117862923 boleto-1760461933_4 Documento de Identificação 25102120494759900000117862924 Petição Petição 25102717092715200000118119778 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25110407583819300000118476819 Intimação Intimação 25110407590990400000118476821 Intimação Intimação 25110407590990400000118476821 Petição Petição 25111014412497400000118816307 peticoes-gerais-danilo-glaciliano-leal_1 Outros Documentos 25111014412513300000118816308 Petição Petição 26010919212378400000123101495 DANILO GLACILIANO LEAL - Polo Ativo - 0823599-25.2018.8.15.2001 -.COD465782 Outros Documentos 26010919212381900000123101496 BV_KITPROCURACAO2025_VOLUME-01 (pg-1) Procuração 26010919212445900000123101497 BV_KITPROCURACAO2025_VOLUME-02 (pg-17) Procuração 26010919212516300000123101498 Certidão Certidão 26020201023236100000126093825

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823599-25.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública>>Consultar guia emitida>>Inserir o número da guia ou do processo>> Avançar>>Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 12 de maio de 2026 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANILO GLACILIANO LEAL EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0823599-25.2018.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito, ID 131179231. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos, ID 125897719. É o relatório. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18050312103036900000013689810 1 - PETIÇÃO INICIAL - REVISÃO REPETIÇÃO - TM - DANILO GRACILIANO LEAL x BV FINANCEIRA SA Documento de Comprovação 18050312091338700000013689839 2 - ATOS CONSTITUTIVOS - DANILO GRACILIANO LEAL Documento de Comprovação 18050312091903000000013689840 3 - CTT DE FINANCIAMENTO Nº 12184000003691.compressed Documento de Comprovação 18050312093599000000013689850 4 - DOCUMENTO PESSOAL - AUTOR.compressed Documento de Comprovação 18050312093999900000013689856 5 - CERTIDÃO BACEN - TAXA MÉDIA DE JUROS Documento de Comprovação 18050312094723300000013689863 Despacho Despacho 18062009125515200000014355592 Carta Carta 18082408561313300000015754353 Contestação Contestação 18092514033013200000016363645 01.CONTESTAÇÃO Documento de Identificação 18092514020037300000016363670 02.EXTRATO Outros Documentos 18092514020807200000016363677 03.PROCURAÇÃO ok.pdf (5) Procuração 18092514021900500000016363687 04.SUBSTABELECIMENTO BV.pdf (5) Substabelecimento 18092514024026800000016363708 05 substabelecimento interno1 Substabelecimento 18092514025620000000016363713 Petição - impugnação à contestação Petição 18100914485718100000016643944 IMPUGNAÇÃO - RR - TM - DANILO GRACILIANO LEAL x BV FINANCEIRA SA Documento de Comprovação 18100914475212200000016643956 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19040314243004900000019727550 AR Aviso de Recebimento 19040314243287800000019727551 Despacho Despacho 19092317091943200000023815094 Petição - especifica provas Petição 19092612243014700000023975914 PROVAS - RR - TM - DANILO GLACILIANO x BANCO BV FINANCEIRA Documento de Comprovação 19092612243225500000023975915 Petição Petição 19110112555638700000024975713 1.PETIÇÃO - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - PADRÃO - DIGITAL - 1º GRAU Documento de Identificação 19110112555838000000024975720 Petição Petição 19110114131362400000024979636 1.PETIÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS - BÁSICA - DIGITAL Documento de Identificação 19110114131535000000024979639 Petição Petição 20011609555509600000026526409 PDFMailer6311229 Outros Documentos 20011609555812700000026526410 PROCURAÇÃO E ATOS - BV FINANCEIRA E BV LEASING 2020-otimizado_1 Procuração 20011609560026600000026526411 PROCURAÇÃO E ATOS - BV FINANCEIRA E BV LEASING 2020-otimizado_2 Procuração 20011609560257300000026526412 PROCURAÇÃO E ATOS - BV FINANCEIRA E BV LEASING 2020-otimizado_3 Procuração 20011609560502100000026526413 Habilitação em Processo Petição de habilitação nos autos 20012016131931600000026597202 Sentença Sentença 20120621080214600000029802985 Expediente Expediente 20120621080214600000029802985 Petição Petição 21062317563422200000042692447 EXECUÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA Documento de Comprovação 21062317563681000000042692458 Conversão de Taxas de Juros Mensal para Anual Documento de Comprovação 21062317563816100000042692457 CÁLCULO PRESTAÇÃO TM Documento de Comprovação 21062317563921300000042692453 CÁCULOS EXECUÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA Documento de Comprovação 21062317564081000000042692451 CÁLCULO ATUALIZAÇÃO VALOR DA CAUSA Documento de Comprovação 21062317564227100000042692450 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21072609024813100000043897971 Despacho Despacho 21072614314533000000043917660 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 21101209424736600000047226915 NOVA EXECUÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA Documento de Comprovação 21101209424868600000047226918 Laudo Danilo Glaciliano Documento de Comprovação 21101209424932800000047226917 CÁLCULO ATUALIZAÇÃO VALOR DA CAUSA Documento de Comprovação 21101209425019100000047226916 Certidão Certidão 22012108434567400000050654338 Despacho Despacho 22012119301474400000050659934 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22012709423452100000050847368 protocolo-carol-habilitacao-2406737_1 Documento de Identificação 22012709423596200000050847372 aprovacao-bacen-aprovacao-cisao_2 Outros Documentos 22012709423681200000050847776 cisao-e-estatuto-banco-votorantim-e-bvf-3_3 Outros Documentos 22012709423787000000050847778 estatuto-banco-votorantim-5_4 Outros Documentos 22012709423895100000050847780 procuracao-banco-votorantim-cisao-6_5 Outros Documentos 22012709424012600000050847783 produtos-cisao_6 Outros Documentos 22012709424135900000050847785 banco-bvf-e-bbv-subs-geral-urbano-2021-12-28_7 Outros Documentos 22012709424271400000050847787 empresas-cisao-e-incorporacao_8 Outros Documentos 22012709424358500000050847792 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 22021613133818300000051652529 impugnacao-excesso_1 Informações Prestadas 22021613133947000000051652530 deposito-judicial_2 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22021613134022800000051652531 apolice-1644439904_3 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22021613134097700000051652532 recalculo-1644012475_4 Documento de Comprovação 22021613134170900000051652533 calculo-bv-1644012472_5 Documento de Comprovação 22021613134243200000051652534 contrato-1644012473_6 Documento de Comprovação 22021613134319800000051652535 Petição Petição 22021715041332400000051716149 pagamento-de-condenacao-5_1 Documento de Identificação 22021715041476600000051716150 comprovante-judicial-5_2 Documento de Comprovação 22021715041577300000051716151 comprovante-bancario-5_3 Documento de Comprovação 22021715041684500000051716152 REQUER PERICIA CONTÁBIL Petição 22022116152507500000051845828 Decisão Decisão 22022411414240500000051993261 REQUER EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS Petição 22030712572628000000052318776 REQUER EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS INCONTROVERSO - DANILO GRACILIANO Documento de Comprovação 22030712572805400000052318778 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22080211354495300000058283255 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22080211362502200000058284330 ALVARÁ ENVIADO PARA O BB Informação 22082609114052100000059295512 alvarás enviados ao BB Informação 22082609170398600000059295522 envi Outros Documentos 22082609170416700000059295523 Petição Petição 23072815345050800000072310608 quitacao-antecipadadanilo-glaciliano-leal_1 Outros Documentos 23072815345082300000072310609 extratodanilo_2 Outros Documentos 23072815345158800000072310610 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423105932900000073034534 Cálculo(s) da Contadoria Cálculo(s) da Contadoria 25021011042454200000100932742 PROC. 0823599-25.2018.815.2001 INFORMAÇÃO Cálculos 25021011042466300000100932745 PROC. 0823599-25.2018.815.2001 TABELA DOS JUROS Cálculos 25021011042543600000100932746 PROC. 0823599-25.2018.815.2001 PLANILHA 01 Cálculos 25021011042675100000100932749 PROC. 0823599-25.2018.815.2001 CÁLCULO Cálculos 25021011042758600000100932752 Despacho Despacho 25052312503287800000105074077 Intimação Intimação 25052708442253100000106369894 Intimação Intimação 25052708442253100000106369894 Petição Petição 25052821273466600000106510771 Petição Petição 25061814572343700000107758266 peticoes-gerais-danilo-glaciliano-leal_1 Outros Documentos 25061814572347100000107758270 Petição Petição 25070812092343300000108672263 peticoes-gerais-danilo-glaciliano-leal_1 Outros Documentos 25070812092347000000108672264 Petição Petição 25071714503451500000109239043 peticoes-gerais-danilo-glaciliano-leal_1 Outros Documentos 25071714503463600000109239046 Sentença Sentença 25092907544008200000116311629 Intimação Intimação 25100213380144900000116841741 Intimação Intimação 25100213380144900000116841741 Petição Petição 25102120494581100000117862920 peticoes-gerais-danilo-glaciliano-leal_1 Documento de Identificação 25102120494584500000117862921 calculos-exequente-atualizados-danilo-glaciliano-leal_2 Outros Documentos 25102120494649800000117862922 sdj-sistema-de-deposito-judicial_3 Documento de Identificação 25102120494705000000117862923 boleto-1760461933_4 Documento de Identificação 25102120494759900000117862924 Petição Petição 25102717092715200000118119778 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25110407583819300000118476819 Intimação Intimação 25110407590990400000118476821 Intimação Intimação 25110407590990400000118476821 Petição Petição 25111014412497400000118816307 peticoes-gerais-danilo-glaciliano-leal_1 Outros Documentos 25111014412513300000118816308 Petição Petição 26010919212378400000123101495 DANILO GLACILIANO LEAL - Polo Ativo - 0823599-25.2018.8.15.2001 -.COD465782 Outros Documentos 26010919212381900000123101496 BV_KITPROCURACAO2025_VOLUME-01 (pg-1) Procuração 26010919212445900000123101497 BV_KITPROCURACAO2025_VOLUME-02 (pg-17) Procuração 26010919212516300000123101498 Certidão Certidão 26020201023236100000126093825

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo BANCO VOTORANTIN S.A, apontando excesso na execução nos cálculos apresentados pela parte autora. Levantado o valor incontroverso pelo exequente, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, ante a discrepância entre os valores apresentados, de modo a apurar eventual saldo remanescente. Os autos retornaram com os cálculos do ID 107453273, já deduzido o valor levantado a título de incontroverso em favor do autor e do advogado (verba honorária sucumbencial). As partes se manifestaram concordando com o apurado, ID 113515438 e ID 116471924. Decido. Restou apurado pela Contadoria Judicial que o total geral da condenação, incluída a verba honorária é de R$ 14.282,26 e, considerado o levantamento do incontroverso pelo autor e advogado, o setor judiciário calculou o saldo remanescente atualizado em favor do autor de R$ 3.525,89 e de R$ 85,51 em favor do advogado. A Contadoria apurou ainda que a soma do crédito ainda devido pelo executado perfaz R$ 3.611,40 (ID 107453273). Assim, considerando a concordância expressa das partes, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial, apresentados no ID 107453273, os quais apontam o saldo remanescente a pagar de R$ 3.611,40, uma vez que observou estritamente o que ficara decidido na sentença. Em consequência, considerando que os cálculos ora homologados divergem do resultado calculado pelo banco, mas sinaliza a ocorrência do excesso de execução, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento da sentença (art. 525, § 1º, inciso V, do CPC). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a fixação de honorários é devida em qualquer grau de acolhimento da impugnação, incluindo a parcial. Portanto, CONDENO o autor/exequente a pagar honorários de sucumbência para o patrono do banco devedor, à razão de 10% (dez por cento) sobre o excesso decotado, no entanto, suspendendo a exigibilidade desse ônus por ser o condenado beneficiário da justiça gratuita. INTIMEM-SE as partes desta decisão, para ciência. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta decisão. Após, considerando que, segundo a Contadoria Judicial, o valor depositado não quitou integralmente a dívida, INTIME-SE a parte executada para pagar o saldo remanescente calculado no ID 107453273, acrescido da penas previstas no art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio. Intimem-se. Cumpra-se.

03/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(93)