Procedimento Comum Cível 0861588-55.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861588-55.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUCAS AUGUSTO DANHONI NEVES REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Visto etc. 1. RELATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - ACERVO "C" Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 9.9141-8093 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861588-55.2024.8.15.2001 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta originalmente por Lucas Augusto Danhoni Neves em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. (ID 100806945). O autor alegou que foi diagnosticado com osteossarcoma central de alto grau (ID 100807972) e que a ré recusou a cobertura do tratamento quimioterápico sob alegação de carência contratual (ID 100807979). Foi deferida a tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio do tratamento quimioterápico (ID 100852101). Em sede de agravo de instrumento, sob o número de registro 0825022-96.2024.8.15.0000, foi indeferido o efeito suspensivo (ID 102749144) e, posteriormente, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso por acórdão (ID 111377434). A ré apresentou contestação alegando a legitimidade da recusa em razão da carência contratual de cento e oitenta dias e a ausência de dano moral (ID 102765665). O autor apresentou réplica (ID 104239100) e noticiou a progressão da doença, o que ensejou nova decisão determinando a liberação de cirurgia de hemipelvectomia externa (ID 105673725). Posteriormente, o autor informou a necessidade de acompanhamento domiciliar na modalidade de home care (ID 108687550) e, em seguida, o surgimento de metástase pulmonar, com prescrição do medicamento Cabometyx (cabozantinibe) (ID 115534146), cuja cobertura foi deferida por nova decisão liminar (ID 115686566). O agravo de instrumento interposto pela ré contra essa última decisão, sob o número de registro 0814807-27.2025.8.15.0000, foi desprovido por decisão monocrática terminativa (ID 128316142). O processo foi redistribuído a este Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar (ID 122458699). No curso do feito, foi noticiado o falecimento do autor em sete de fevereiro de vinte e vinte e seis (ID 136803952). Na mesma oportunidade, requereu-se a extinção parcial do feito sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer e a habilitação de seus genitores, José Adriano Danhoni Neves e Marlene Bozza, para prosseguimento do pedido de indenização por danos morais (ID 136803952). Intimadas as partes para especificação de provas (ID 155779089), ambas manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado do mérito (ID 156666608 e ID 156747679). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES O falecimento da parte autora no curso do processo exige a regularização da representação processual. Nos termos do artigo cento e dez do Código de Processo Civil e do artigo novecentos e quarenta e três do Código Civil, o direito de exigir reparação transmite-se com a herança. O óbito do demandante restou devidamente comprovado pela certidão correspondente (ID 136803953). Ademais, restou demonstrado que o falecido não deixou cônjuge ou descendentes, sendo seus únicos herdeiros necessários seus genitores, José Adriano Danhoni Neves e Marlene Bozza (ID 136803952), os quais apresentaram os respectivos documentos de identificação e instrumentos de procuração (ID 136803954, ID 136803955, ID 136803958). Dessa forma, preenchidos os requisitos dos artigos 110, 687 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a habilitação de José Adriano Danhoni Neves e Marlene Bozza no polo ativo da presente demanda, em sucessão processual ao de cujus, determinando, ainda, a intimação dos sucessores para, o prazo de 15(quinze) dias, acostarem aos autos documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica, para fins de análise da gratuidade judiciária, ou recolherem as custas processuais para o regular prosseguimento do feito. Providencie a Escrivania: 1-) A retificação do polo ativo processual; 2-) A intimação dos sucessores processuais para, no prazo de 15(quinze) dias, acostarem aos autos documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica, para fins de análise da concessão da gratuidade judiciária, ou recolherem as custas processuais, para o regular prosseguimento do feito. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/04/2026, 10:30

Documento (Outros documentos)

05/04/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0861588-55.2024.8.15.2001. REQUERENTE: LUCAS AUGUSTO DANHONI NEVES REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Partes intimadas pelo Gabinete. Maria Carmen Farinha Juíza de Direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "c" e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar]

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0861588-55.2024.8.15.2001. REQUERENTE: LUCAS AUGUSTO DANHONI NEVES REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Partes intimadas pelo Gabinete. Maria Carmen Farinha Juíza de Direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "c" e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar]

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 19:56

Evolução da Classe Processual

16/03/2026, 19:54

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 19:12

Processo Encaminhado

09/12/2025, 05:48

Expedida/Certificada

03/12/2025, 10:14

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 07:35

Documentos

EXPEDIENTE

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861588-55.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X] Intimação da parte autora para se manifestar a respeito da petição (ID 119366484) em 15 dias. 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2025 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCAS AUGUSTO DANHONI NEVES REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0861588-55.2024.8.15.2001 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por LUCAS AUGUSTO DANHONI NEVES, em face da AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., na qual se alega que o Autor foi acometido de câncer ósseo, necessitando iniciar terapia sistêmica em caráter neoadjuvante, com urgência, contudo a Promovida negou o início do referido tratamento de quimioterapia, sob a alegação de que foi solicitado no prazo de carência. Dessa forma, requer a concessão da tutela provisória de urgência em caráter antecedente, para determinar que a Promovida forneça todo e qualquer tratamento necessário para o câncer e, principalmente, a quimioterapia, bem como os demais medicamentos necessários para dar continuidade ao tratamento após a reavaliação do quadro, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso deste processo, verifica-se que se encontra presente a probabilidade do direito, a amparar a pretensão autoral. Com efeito, a documentação acostada à exordial dá conta de que o Promovente é titular de um plano de saúde administrado pela Promovida, como também se comprova que há uma requisição para a realização do tratamento em questão, com a recusa da Promovida em dar a devida cobertura a tal tratamento. Conforme relatório médico colacionado ao processo, o Autor é portador da enfermidade denominada Osteossarcoma Central de Alto Grau, necessitando de tratamento quimioterápico de urgência, tendo em vista a agressividade da referida enfermidade. Sabe-se que, nas relações de consumo, devem prevalecer a forma mais benéfica em relação ao consumidor, pelo que prescreve o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, fazendo valer o princípio constitucional da isonomia, ou seja, interpretando-se o contrato mais favoravelmente ao consumidor, restabelece-se o equilíbrio contratual. No caso em comento, observa-se que a negativa da cobertura do tratamento pleiteado ocorreu sob o argumento de que não havia sido cumprido o prazo de carência, porém, tendo em vista a urgência e gravidade do caso, o prazo de carência deve ser afastado, ante a possibilidade do agravamento da enfermidade. Deste modo é assente a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE – CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDICADOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA – DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - INCONFORMISMO – DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO ART. 300 DO CPC QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - AUTORA, BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ - RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM A UTILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS – URGÊNCIA CONFIGURADA – CÂNCER EM GRAU III - CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO – PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C DA LEI N. 9.656/98 - - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DOENÇA PRE-EXISTENTE QUE DEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVA – REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22544767220208260000 SP 2254476-72.2020.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 23/02/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AMIL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A AMIL AUTORIZE A IMPLANTAÇÃO DE CATETER VENOSO PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. INCONFORMADA A AMIL AGRAVA. ALEGA QUE A AGRAVADA ESTAVA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. DECISÃO QUE ORA SE MANTÉM. PROCEDIMENTO REPUTADO COMO URGENTE, DIANTE DO QUADRO CLÍNICO ATESTADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, QUE APRESENTA NEOPLASIA MALIGNA EPITELIAL COMPROMETENDO PARENQUIMA PULMONAR E QUE EVOLUIU COM METÁSTASES CEREBRAIS EM ABRIL DE 2021. A NECESSIDADE EMERGENCIAL DA IMPLANTAÇÃO DO CATETER PARA O INÍCIO DO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA MOSTROU-SE EVIDENTE, EXSURGINDO DAÍ OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CPC. OBRIGATORIEDADE DA AMIL DE GARANTIR ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA INCLUSIVE MEDIANTE INTERNAÇÃO SE FOR O CASO, A TEOR DO ARTIGO 35-C DA LEI Nº. 9.656/98 E A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 302 DO E. STJ. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADO PELO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PREVALECE DIANTE DE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS GRAVES NAS QUAIS A RECUSA DE COBERTURA POSSA FRUSTRAR O PRÓPRIO SENTIDO E A RAZÃO DE SER DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RJ - AI: 00683085420218190000, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) É de se observar, por outro lado, que sequer se pode alegar que o Promovente já tinha conhecimento da enfermidade que o acomete, pois todos os laudos e exames médicos que levaram ao diagnóstico da osteossarcoma são posteriores à adesão ao plano de saúde, de modo que se mostra ainda mais evidente a urgência no procedimento. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é também patente, uma vez que não se deve aguardar o desfecho da demanda para se determinar a realização do tratamento pleiteado, pois, o quadro da doença pode se agravar, pondo em risco a integridade física ou até mesmo a vida do Requerente. Por fim, a medida não é irreversível, haja vista a possibilidade de, evidenciando-se a ausência de conduta ilícita por parte da Promovida, em uma análise mais detalhada, retornar ao status quo ante, podendo ajuizar ação própria para ressarcimento das despesas com o procedimento. Assim, entendo estarem plenamente configurados os requisitos legais para a antecipação da tutela, razão por que DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar à Promovida que autorize e custeie todo o tratamento pleiteado, conforme requisição médica, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de elevação pelo descumprimento reiterado e da responsabilização pelo crime de desobediência. Intimem-se as partes com urgência desta decisão. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITE-SE a Promovida via sistema ou pela via postal/mandado, conforme requerido na inicial, e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação da Promovida, a advertência de que deverá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Defiro a gratuidade pleiteada. João Pessoa, 24 de setembro de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

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Processo Encaminhado

Expedida/Certificada

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