Procedimento Comum Cível 0800681-87.2023.8.15.0631 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800681-87.2023.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA DECISÃO PROCESSO Nº 0800681-87.2023.8.15.0631 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Mauricio Barros de Queiroz em face de Neoenergia Santa Luzia Transmissão de Energia S.A., fundamentada em alegados prejuízos decorrentes da poluição sonora e da desvalorização de sua propriedade rural em virtude da operação de linhas de transmissão de energia elétrica. Os autos retornaram a este juízo após o provimento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. O acórdão superior cassou a sentença que havia extinguido o feito, afastou o reconhecimento da litispendência, determinando o prosseguimento do feito com a devida instrução probatória. Em cumprimento à determinação judicial para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal para comprovar o excesso de ruído e a consequente desvalorização do imóvel. Analisando os autos, constata-se a existência da referida ação conexa de número 0800201-17.2020.8.15.0631, que tramita neste mesmo juízo. Naquela demanda, discute-se a constituição da servidão administrativa na exata propriedade do autor para a passagem das linhas de transmissão da empresa ré. Verifica-se que no processo conexo já existe perito nomeado para a realização de estudo técnico. Os quesitos a serem respondidos pelo profissional naquela ação possuem semelhança e relação direta com o objeto desta demanda indenizatória. Observa-se: O Código de Processo Civil estabelece que o magistrado deve evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias em processos que possuam relação de dependência. Para garantir a segurança jurídica e a economia processual, é prudente aguardar a produção da prova técnica no processo conexo. O aproveitamento da prova pericial ou a verificação de seus resultados técnicos evitará a duplicidade de perícias sobre o mesmo fato gerador e sobre o mesmo imóvel. Com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão deste feito até a conclusão da instrução pericial no processo conexo. Quanto ao pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora mediante a oitiva de testemunhas, entendo que o seu deferimento neste exato momento processual é prematuro. A controvérsia central envolve questões eminentemente técnicas, notadamente a medição de ruídos ambientais e a avaliação mercadológica de desvalorização imobiliária. Diante de todo o exposto, determino a suspensão do curso deste processo, com base no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, até a conclusão da prova pericial nos autos do processo de número 0800201-17.2020.8.15.0631. Ademais, indefiro a produção da prova oral solicitada pela parte autora. Remeta-se cópia desta decisão ao processo de nº 0800201-17.2020.8.15.0631. Intimem-se as partes por meio de seus advogados constituídos. Cumpra-se. Juazeirinho, 11 de março de 2026. Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

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