Cumprimento de sentença 0803448-90.2022.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803448-90.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 09:58

Trânsito em julgado

29/04/2026, 09:58

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:27

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MATHANIA SILVA DE ALMEIDA REZENDE, JOAO BATISTA DE ALMEIDA REZENDE EMBARGADO: ACILON GUALBERTO SILVA DO REGO SENTENÇA Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0803448-90.2022.8.15.2003 Trata-se de embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença, nos quais as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 136747293), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas já recolhidas. Honorários na forma pactuada. Transitada em julgado, e comprovado o pagamento, nos termos do item "2" do termo de acordo, arquivem-se os autos com baixas no sistema. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MATHANIA SILVA DE ALMEIDA REZENDE, JOAO BATISTA DE ALMEIDA REZENDE EMBARGADO: ACILON GUALBERTO SILVA DO REGO SENTENÇA Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0803448-90.2022.8.15.2003 Trata-se de embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença, nos quais as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 136747293), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas já recolhidas. Honorários na forma pactuada. Transitada em julgado, e comprovado o pagamento, nos termos do item "2" do termo de acordo, arquivem-se os autos com baixas no sistema. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MATHANIA SILVA DE ALMEIDA REZENDE, JOAO BATISTA DE ALMEIDA REZENDE EMBARGADO: ACILON GUALBERTO SILVA DO REGO SENTENÇA Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0803448-90.2022.8.15.2003 Trata-se de embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença, nos quais as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 136747293), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Neste caso, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. Assim, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas já recolhidas. Honorários na forma pactuada. Transitada em julgado, e comprovado o pagamento, nos termos do item "2" do termo de acordo, arquivem-se os autos com baixas no sistema. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Homologação de Transação

13/03/2026, 10:14

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 13:34

Petição (Contraminuta)

13/02/2026, 12:14

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:19

Publicação

27/01/2026, 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTES: MATHANIA SILVA DE ALMEIDA REZENDE, JOÃO BATISTA DE ALMEIDA REZENDE EMBARGADO: ACILON GUALBERTO SILVA DO REGO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0803448-90.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Em atenção ao art. 523, do C.P.C, intime-se a parte embargante/executada, através de advogado (art. 513, §2º, I, do C.P.C), para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor devido, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de (10% - dez por cento) e, também, de honorários de advogado de (10% - dez por cento). Fica a parte embargante/executada advertida de que, transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em seguida: 1) Efetuado depósito pela parte embargante/executada, ou não havendo manifestação, intime-se a parte embargada/exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. 2) Juntada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte embargada/exequente para, querendo, apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. CUMPRA. João Pessoa, 08 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MATHANIA SILVA DE ALMEIDA REZENDE, JOAO BATISTA DE ALMEIDA REZENDE Advogados do(a) EMBARGANTE: CAMILLA DE ARAUJO CAVALCANTI - PB16352, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogados do(a) EMBARGANTE: CAMILLA DE ARAUJO CAVALCANTI - PB16352, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 EMBARGADO: ACILON GUALBERTO SILVA DO REGO Advogado do(a) EMBARGADO: ELIOMARA CORREIA ABRANTES - RO1326 SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0803448-90.2022.8.15.2003 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. MATHANIA SILVA DE ALMEIDA REZENDE e JOÃO BATISTA DE ALMEIDA REZENDE, já qualificados nos autos, opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor de ACILON GUALBERTO SILVA DO REGO, igualmente já singularizado. Alegaram, em síntese, que: 1) o objeto da ação de execução refere-se à quantia de R$ 51.177,22 (cinquenta e um mil cento e dezessete reais e vinte e dois centavos), decorrente de contrato de locação de imóvel comercial, incluído no valor executado as dívidas de IPTU e TCR, firmado entre a parte Embargada e a primeira parte Embargante, MATHANIA SILVA DE ALMEIDA RESENDE, sendo o segundo embargante, o fiador; 2) a existência de título líquido, certo e exigível é condição primordial para o manejo do processo de execução; 3) segundo o disposto no art. 784, inciso III, do CPC, é documento hábil ao manejo da execução, por título extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, que contenha valor líquido, certo e exigível; 4) a teor do que dispõe o art. 784, III, do CPC, bem como seguindo a linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a assinatura de duas testemunhas configura-se como requisito legalmente previsto para a substância e validade do ato enquanto título executivo extrajudicial; 5) a ausência da assinatura das testemunhas no documento particular retira a possibilidade da via executiva, em face do princípio da tipicidade dos títulos executivos; 6) a parte Embargada colacionou unicamente o contrato celebrado e suposto demonstrativo de débito, elaborado de forma completamente unilateral, resumida e sem a mínima explanação acerca dos valores cobrados e nem demonstração detalhada relativa à evolução da dívida reclamada; 7) compete ao credor discriminar nos extratos da conta-corrente, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto, de modo a conferir liquidez e exequibilidade do débito. Ao final, pugnaram pelo acolhimento dos embargos, para declarar a nulidade da execução. Juntaram documentos. Em decisão fundamentada (ID 65371530), foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária requerido pelos embargantes. Na oportunidade, foi reduzido o valor das custas iniciais, assim como foi autorizado o seu parcelamento. Comprovante de pagamento da primeira parcela das custas acostado no ID 66659084. O embargado apresentou impugnação no ID 74967884, aduzindo, em seara preliminar, o cancelamento da distribuição, face a não comprovação de pagamento das custas iniciais. Alegou, ainda, que: 1) as partes embargantes estão se referindo a outro processo, e não ao presente caso, tendo em vista, não se tratar de contrato bancário, e sim contrato de locação de imóvel urbano comercial, com cláusulas válidas e executáveis; 2) a origem da dívida é clara, trata-se de inadimplemento oriundo de locação comercial, referente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2021, além de despesas com IPTU e TCR; 3) em que pese ao embargantes não reconhecerem a validade do contrato apresentado, reconheceram a validade do contrato para o exercício da locação, bem como, o pagamento dos aluguéis nos meses que antecederam o inadimplemento; 4) o inadimplemento dos embargantes não resumiu apenas aos meses executados, uma vez que se prolongaram até o fim do contrato, forçando o embargado a interpor uma Ação de Despejo (processo nº 0803537-16.2022.8.15.2003), em junho de 2022, e, logo depois, ao constatar o abandono do imóvel, requerer Imissão de Posse, que fora executada apenas em meados de Dezembro de 2022; 5) os embargantes causaram um enorme prejuízo financeiro ao embargado, não apenas os 03 meses de alugueis executados nestes autos, como também mais 12 (doze) meses de locação, além de deterioração do imóvel em questão, devidamente comprovado pelo Oficial de Justiça que cumpriu a diligência. Ao final, pugnaram pelo cancelamento da distribuição dos presentes embargos e, alternativamente, pela sua rejeição. Liminar indeferida no ID 75299666. Na oportunidade, as partes foram intimadas para informarem se desejavam a produção de novas provas, ao passo que os embargantes foram intimados para comprovarem a quitação total das custas iniciais. No ID 79531759, os embargantes informaram não terem mais provas a produzir, assim como requereram a juntada de comprovante de pagamento da segunda parcela (ID 79531763) das custas iniciais. Já no ID 79711208, o embargado alegou que o pagamento da segunda parcela das custas só se deu 01 (um) ano após a decisão que autorizou o parcelamento. Pugnando pelo cancelamento da distribuição dos embargos. Manifestação dos embargantes no ID 90459903. No ID 100894804, foi determinada a intimação da parte embargada para que trouxesse aos autos demonstrativo de sua situação financeira. Manifestação do embargado no ID 102834208. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de qualquer outra coisa, é mister apreciar a matéria suscitada em sede de preliminar, pela parte exequente (embargada). DA PRELIMINAR Cancelamento da distribuição O embargado suscitou o cancelamento da distribuição, face à fata de comprovação de pagamento das custas iniciais, sendo que, após a apresentação do comprovante de pagamento da segunda parcela das custas, o embargado aduziu que o pagamento só se deu 01 (um) ano após a decisão que autorizou o parcelamento, pugnando pelo cancelamento da distribuição dos embargos. Ao analisar a petição inicial, cumpre ao juiz certificar se o autor promoveu o recolhimento das custas iniciais e, em caso negativo, intimá-lo para efetivar o pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição Estabelece o art. 290, do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso dos autos, em decisão fundamentada (ID 65371530), foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária requerido pelos embargantes. Na oportunidade, foi reduzido o valor das custas iniciais, assim como foi autorizado o seu parcelamento. Comprovante de pagamento da primeira parcela das custas acostado no ID 66659084. Por sua vez, no ID 79531759, os embargantes requereram a juntada de comprovante de pagamento da segunda parcela (ID 79531763) das custas iniciais. De fato, o pagamento da primeira parcela das custas (ID 66659084) foi efetivado em 30/11/2022, ao passo que a segunda parcela (ID 79531763) se deu em 01/10/2023, ou sejam quase 01 (um) anos depois da primeira. Todavia, tal situação não acarreta o cancelamento da distribuição, haja vista a tese aprovada pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.361.811/RS, pelo crivo do rito de recurso repetitivo, segundo a qual não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. PARCELA INCONTROVERSA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXTEMPORÂNEO. IRRELEVANTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.361.811/RS. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA SUFICIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE DIVERGÊNCIA COM PARADIGMAS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO POR MEIO DE PRECEDENTE JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. I - Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento, atribuiu efeito suspensivo à impugnação apresentada pela parte ora recorrida, oficiando o Município de Curitiba para consultar eventual interesse de ingressar no feito. II - O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, revogando a suspensão da impugnação ao cumprimento de sentença quanto à parcela incontroversa. III - Não se verifica a apontada violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o julgador abordou, em decisão devidamente fundamentada, as questões tidas por omissas. IV - Em relação aos arts. 19 e 257 do CPC/1973, vinculados à tese de deserção, observa-se que o acórdão recorrido, ao entender pela convalidação de recolhimento intempestivo posicionou-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que entende pela relevância e prevalência do pagamento, independente do momento em que efetuado, conforme entendimento firmado no REsp n. 1.361.811/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. V - No que diz respeito aos arts. 475, 475-L, § 2º, 475-R, 739-A, do CPC/1973, relacionados aos argumentos de ausência de memória de cálculo e de apontamento da parte contrária quanto aos erros no valor controverso, verifica-se que tal irresignação vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que as alegações de impugnação do cálculo foram suficientemente específicas, inclusive fazendo referência à memória de cálculo já juntada aos auto, Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. VI - No tocante à divergência, observa-se que os julgados apontados como paradigmas não servem para embasar as razões de apelo nobre embasadas no permissivo constitucional pela alínea "c". Isso porque se tratam de julgados anteriores à consolidação da jurisprudência por esta Corte Superior no citado precedente. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.597.400/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022) Assim, apesar de tardio o pagamento das custas iniciais, fato é que foi sanada a deficiência, ainda que posteriormente, suprindo a sua falta. Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. PREFACIALMENTE Em sua impugnação (ID 74907909), o embargado requereu a concessão da gratuidade judiciária. Todavia, o requerimento de justiça gratuita foi feito de forma genérica, sem que a parte demandada informasse de forma mais detalhada sua impossibilidade de recolher as custas iniciais. Logo, no que pese a presunção legal da alegação de insuficiência da pessoa física, é necessária, em alguns casos, a comprovação da real situação de dificuldade financeira, no que diz respeito ao recolhimento das custas, de maneira que, a depender do grau de necessidade, o benefício poderá ser deferido total ou parcialmente. Assim, diante da análise dos fundamentos alegados pela parte promovida, atrelada ao fato de que não foram juntados documentos que demonstrassem a sua real capacidade financeira, observa-se que não estamos diante da hipótese de isenção da obrigação de pagar as custas. Nesse sentido a jurisprudência, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM CONDIÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO - INDEFERIMENTO DA BENESSE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não apresentados os documentos requeridos pelo MM. Juiz, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. O Juiz poderá indeferir o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária "se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, §2°, CPC). "Em princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar, nos autos, elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente" (STJ - AgRg no REsp 552.134/RS). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.029553-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024) Dessa forma, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA pleiteado na impugnação, nos termos acima declarados. DOS EMBARGOS Os embargantes pugnaram pela declaração de nulidade da execução, sob argumento, inicialmente, de que o contrato objeto da referida lide (contrato de locação) não consta a assinatura de 02 (duas) testemunhas, descumprindo, assim, o disposto no inciso III, do art. 784, do CPC. Todavia, tal alegação não merece prosperar. A execução embargada é embasada em um contrato de locação celebrado entre as partes. E o contrato de locação é considerado título executivo extrajudicial, independentemente de estar acompanhado da assinatura de duas testemunhas, consoante disposição contida no inciso VIII do art. 784 do CPC, verbis: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (...)". Nesse sentido já decidiu o STJ: “PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. ART. 828, II, DO CC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO (…) Em relação às alegações de ofensa ao art. 784, III, do CPC, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, o contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1. O contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 970.755/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 7/4/2017.) Ademais, conforme se verifica do acórdão recorrido, o Tribunal de origem expressamente consignou que não há que se falar em inexigibilidade do título extrajudicial exequendo por ausência de assinatura de testemunha, nos seguintes termos (fls. 224-226): Da mesma forma, não há que se falar em inexigibilidade do título extrajudicial exequendo por ausência de assinatura de testemunhas. Vale lembrar que o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, consiste em título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de duas testemunhas, nos moldes do art. 784, VIII, do CPC, que não se confunde com a hipótese prevista no inciso III, do mesmo dispositivo legal, cuja causa é diversa. Essa questão, prevista no art. 585, II e V, do CPC/73, não foi alterada pelo novo Código de Processo Civil. Assim tem decidido este E. Tribunal de Justiça: […] A assinatura de duas testemunhas, pois, não é elemento essencial para constituição do título executivo oriundo de locação, não havendo que se falar em inexequibilidade. Ressalta-se que a exigência de assinatura tem por objetivo garantir segurança jurídica, evitando-se o procedimento executivo direto, em negócio sem lastro. Ocorre que, por isso mesmo, considerando-se que não há negativa quanto à existência de relação jurídica entre as partes, é despicienda a assinatura das testemunhas. Por essa razão, o C. STJ tem mitigado a exigência de duas assinaturas de testemunhas também em outras espécies de instrumentos particulares: […] Com efeito, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, reformar o entendimento do Tribunal estadual acerca da presença dos requisitos necessários para a validade do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas e, consequentemente, o reexame das provas anexadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." (AREsp n. 2.655.976, Ministro Humberto Martins, DJEN de DJe 01/10/2024)" Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - ENTREGA DAS CHAVES - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL DEPOIS DE EXPIRADO O TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA POR PRAZO INDETERMINADO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - INOCORRÊNCIA. O contrato de locação é considerado título executivo extrajudicial independentemente de estar acompanhado da assinatura de duas testemunhas, consoante disposição contida no inciso VIII do art. 784 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que, havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade do garantidor até a entrega das chaves, este será responsável pelos débitos ocorridos em razão da locação subsequentes à prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 835 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.252821-6/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025) Os embargantes suscitaram, também, que o embargado apresentou um suposto demonstrativo de débito, elaborado de forma completamente unilateral, resumida e sem a mínima explanação acerca dos valores cobrados e nem demonstração detalhada relativa à evolução da dívida reclamada. Pois bem, conforme o art. 917, do CPC, nos embargos à execução o executado pode alegar: “(…) I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. Como se vê, em termos gerais, ao executado é permitido alegar, em sede de embargos, qualquer matéria que possa desconstituir o título executivo extrajudicial, podendo demonstrar por todos os meios de prova que sejam lícitos a ausência da exigibilidade da obrigação. No caso dos autos, a petição inicial da Ação de Execução nº 0806428-44.2021.815.2003 aponta o valor devido, estabelecendo os meses devidos de aluguel, o valor da multa, dos juros incidentes e a quantia referente à dívida de IPTU e TCR do ano de 2021. Assim, cabia à parte devedora, como executada, ao alegar excesso de execução nos embargos, detalhar os pontos controvertidos, apresentando os valores e a memória de cálculos que entenda corretos, sendo insuficiente a mera impugnação genérica do valor exequendo. Nesse sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. NÃO REALIZAÇÃO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, ao afastar a incidência do CDC e negar a inversão do ônus probatório, consignou que "inexiste no caso qualquer indício de vulnerabilidade técnica, bem como não há qualquer elemento que indique a dificuldade do embargante em produzir eventual parecer técnico, ou se manifestar sobre os valores incidentes na cadeia contratual". 2.1. Para modificar o entendimento do aresto impugnado, seria imprescindível esmiuçar o contexto fático-probatório dos autos, contudo, tal providência é inviável no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o enunciado sumular n. 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o embargante deve apresentar a planilha demonstrativa do cálculo, como forma de evidenciar o valor que seria efetivamente devido. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.506.830/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ - DEMONSTRATIVO DE DÍVIDA E MORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO - JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA INTERPELAÇÃO PRÉVIA - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA. A alegação de ilegitimidade passiva dos fiadores deve ser rejeitada, quando estes assinam contrato de abertura de crédito fixo com reconhecimento de firma em cartório, estabelecendo, assim, sua responsabilidade solidária. O contrato de abertura de crédito fixo é título executivo extrajudicial ao especificar o valor contratado, a taxa de juros, o vencimento das parcelas e demais condições essenciais à liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, sendo inaplicável a Súmula 233 do STJ. O demonstrativo de conta vinculada, que acompanha o contrato, preenchendo os requisitos de demonstração da dívida quando comprova a liberação do crédito e o abatimento das parcelas pagas. Em contratos com data de vencimento certa a constituição em mora ocorre pelo simples inadimplemento, sem necessidade de interpelação prévia, conforme disposto no art. 397 do Código Civil. O excesso de execução não é constatado se a parte não apresenta cálculos detalhados para embasar o pedido de abatimento, enquanto o demonstrativo da parte contrária se mostrou claro e exato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.319764-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 03/12/2024) Logo, não desincumbindo do ônus de fornecer os cálculos detalhados e atualizados que embasam sua alegação de excesso de execução, impõe-se a rejeição dos embargos. DISPOSITIVO Por tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos, não restando demonstradas as alegações da parte autora. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais (já adiantadas) e honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença: 1) certifique-se do ocorrido nos autos da Ação de Execução (processo nº 0806428-44.2021.8.15.2003); 2) intime-se a parte embargada para, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo retro e permanecendo inerte a parte, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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