Apelação Cível 0800008-24.2019.8.15.0441 - TJPB

Apelação Cível 0800008-24.2019.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: AUTOR: HERIVELTO DE SOUZA BRONZEADO Parte ré: ADRIANA ANDRADE DOS SANTOS SOARES e outros (2) DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Autos de n. 0800008-24.2019.8.15.0441 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Propriedade, Perdas e Danos, Reivindicação] Parte Vistos, etc. Manifestado o interesse na produção de prova testemunhal, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento conforme a disponibilidade da pauta deste juízo. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o ZOOM, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores ou celular. Para acesso à sala de audiências virtual, a parte ou testemunha poderá acessar o seguinte link de acesso: https://bit.ly/audiencias-conde ou participar presencialmente comparecendo ao fórum. 1. INTIMO, desde já, as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 357, §4o do CPC/15, caso desejem a oitiva de testemunhas. 1.1 INTIMO a promovida ADRIANA ANDRADE para indicar expressamente as partes que requer depoimento pessoal. 2. Com o agendamento, INTIME-SE as partes por seus advogados constituídos (via expediente do PJe) da data e hora e da audiência. Anotando-se a obrigação das partes em trazer para o ato todos os documentos e testemunhas, com os quais pretendam provas suas alegações, cuja intimação será responsabilidade das próprias partes (art. 455 do NCPC). 2.2 INTIME-SE pessoalmente a parte indicada para prestação de depoimento pessoal, advertindo-o que sua ausência ou negativa poderá acarretar a aplicação da pena de confesso. Caso a testemunha, parte ou advogado tenham dificuldades técnicas, INFORMO de que poderão entrar em contato com o atendimento da unidade via telefone/whatsapp nº (83) 99145-1172, a fim de receber as orientações para sua participação por videoconferência; No que tange ao pedido de avaliação do bem, a teor do disposto no art.870, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, determino que a avaliação seja feita por estimativa do Oficial de Justiça, cabendo a parte Adriana Andrade o pagamento das diligências do OJ, visto que requerente da perícia. INTIMO a ré ADRIANA ANDRADE para pagamento no prazo de 15 dias. Após, EXPEÇA-SE o mandado com ordem de avaliação, cabendo ao Oficial de Justiça estimar o valor de mercado do bem, podendo, para tanto, efetuar pesquisas nos cadastros, nas revistas e na internet. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Propriedade, Perdas e Danos, Reivindicação] Autos de n. 0800008-24.2019.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc. DA PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE Arguiu o promovido MARCOS JOSÉ DA SILVA, a preliminar de Denunciação à Lide, comm base no art. 125, I, do Código de Processo Civil, visando chamar ao processo o alienante da coisa objeto do litígio, sob a alegação de eventual responsabilidade por vícios ou defeitos da coisa vendida. Decido. Pois bem, estabelece o art. 125 do CPC, as hipóteses de denunciação da lide, dentre elas a prevista no inciso I, vejamos: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Analisando os autos, verifica-se que o processo em questão já se encontra em tramitação por um período de quatro anos, encontrando-se todas as partes citadas e com contestação apresentada. Diante do exposto, e considerando os princípios da celeridade e eficiência processual, bem como o dever de cooperação entre as partes para que se obtenha em tempo razoável a solução integral do mérito (art. 6º do CPC), entendo que a admissão da denunciação da lide neste momento processual acarretaria em tumulto processual desnecessário, com potencial de retardar ainda mais a solução da controvérsia já estabelecida entre as partes originárias. Ademais, é imperioso considerar que a parte eventualmente prejudicada não fica desprovida de meios para buscar reparação, visto que lhe é assegurado o direito de ajuizar ação regressiva autônoma em face do alienante, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema (art. 125, §1º do CPC). Assim, com fundamento no art. 125, § 1º do CPC, que confere ao juiz o poder de adequar o procedimento às especificidades da causa e às exigências do direito material, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide. Impulsionando o feito: 1. Isso posto, INTIMO a parte autora para especificar as provas que pretende produzir no prazo de 15 dias, anotando-se a possibilidade de julgamento antecipado da lide. 2. Ausente o requerimento de novas provas, encaminhe-se os autos conclusos para SENTENÇA. Conde/PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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