Procedimento Comum Cível 0800273-60.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800273-60.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800273-60.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o petitório retro, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para o cumprimento da Decisão de ID nº 125620520. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:11

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 23:12

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 0800273-60.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico a existência de vício processual que impede o julgamento do mérito. Noticiado o falecimento da autora originária, Sra. Maria de Lourdes Lira de Oliveira, iniciou-se o procedimento de habilitação de seus herdeiros. Contudo, a sucessão processual não foi devidamente concluída. Embora conste a informação da existência de herdeiros, não há nos autos a completa qualificação de todos os sucessores, nem a regularização da representação processual de cada um deles, notadamente de uma das filhas da falecida. A correta composição do polo ativo é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o art. 76 e o art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. A ausência de representação de um dos litisconsortes ativos necessários impede o prosseguimento do feito, sob pena de nulidade. Cabe à parte autora, por meio de seu procurador, promover todos os atos necessários para a regular sucessão processual. Ante o exposto, INTIME-SE o advogado da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do polo ativo, devendo, para tanto: Apresentar a qualificação completa de todos os herdeiros da Sra. Maria de Lourdes Lira de Oliveira; Juntar aos autos os respectivos instrumentos de procuração de todos os herdeiros que ainda não estão representados. Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Após a regularização, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 21 de outubro de 2025 JUIZ DE DIREITO

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 07:39

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Outras Decisões

10/11/2025, 12:36

Conclusão (para despacho; para despacho)

03/06/2025, 12:30

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 12:29

Mero expediente

08/04/2025, 22:08

Conclusão (para despacho; para despacho)

27/02/2025, 11:51

Petição (Contraminuta)

13/02/2025, 16:09

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Outras Decisões

Conclusão (para despacho; para despacho)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(55)