Cumprimento de sentença 0800455-40.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800455-40.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

24/04/2026, 09:03

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:06

Publicação

19/03/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALCIDETE MACIEL CAMELO DE ANDRADE REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800455-40.2023.8.15.2003 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23012415144123200000064432312 02- Documentos Pessoais e Comprovante de Residência - Alcidete Maciel Camelo de Andrade Documento de Comprovação 23012415144205900000064432315 03- Procuração e Contrato - Alcidete Maciel Camelo de Andrade Documento de Comprovação 23012415144307400000064432316 04- Extrato Bancário de Auto Re - Alcidete Maciel Camelo de Andrade Documento de Comprovação 23012415144363800000064432317 Despacho Despacho 23012510482210900000064450702 Expediente Expediente 23012510482440800000064463195 Despacho Despacho 23020609411352500000064863082 Selecione Petição 23020618084858000000064906942 protocolo-carol-habilitacao-3192053_1 Documento de Identificação 23020618084958000000064906943 procuracao-bradesco-1-1605807062-1_2 Outros Documentos 23020618084976500000064906944 Petição Petição 23022214501705100000065476464 Histórico de créditos Documento de Comprovação 23022214501722900000065476466 Guia de custas Documento de Comprovação 23022214501741900000065476467 Despacho Decisão 23030608401316900000065939235 Decisão Decisão 23030608401316900000065939235 Petição Petição 23050221554681200000068461216 Expediente Expediente 23050913004871800000068820946 Petição Petição 23051121280454100000068946135 Contestação Contestação 23072815160412100000072309799 contestacao-seguro-residencial-alcidete-maciel-0800455-4020238152003_1 Documento de Comprovação 23072815160455400000072309802 bilhete-do-seguro_2 Documento de Comprovação 23072815160539700000072309804 Decisão Decisão 23081611094651900000073156325 Decisão Decisão 23081611094651900000073156325 Impugnação à Contestação Réplica 23090613492411500000074236579 Expediente Expediente 23101708494372100000075969112 Petição Petição 23103114415422600000076711055 manifestacao-producao-de-provas-requerimento-de-oitiva-da-parte-autora-alcidete-maciel-camelodocx_16 Documento de Identificação 23103114415441000000076711058 Petição Petição 23111314235691500000077239217 JULGAMENTO_ANTECIPADO. Informações Prestadas 23111314235748100000077239220 Sentença Sentença 24031810304673800000082035734 Sentença Sentença 24031810304673800000082035734 Apelação Apelação 24032118125407500000082347655 24-173952-1711049176_1 Documento de Comprovação 24032118125431700000082347656 24-173952-comprovante-1711049177_2 Documento de Comprovação 24032118125496600000082347657 04406-9-1680526708_3 Documento de Comprovação 24032118125560600000082347658 apelacao-alcidete-maciel-camelo-de-andrade_4 Apelação 24032118125623800000082347659 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24032216220307800000082400264 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-7407569-1710977194_1711130281 Documento de Identificação 24032216220402500000082400265 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050610101235300000084511912 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050610101235300000084511912 Apelação Apelação 24052210335755200000085401462 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052709535557800000085613071 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052709535557800000085613071 Contrarrazões Contrarrazões 24052919335875500000085813130 04406-9-1680526708-1711055426_1 Documento de Comprovação 24052919335892500000085813131 contrarrazoes-ri-alcidete-maciel-camelo-de-andrade_2 Documento de Comprovação 24052919335956100000085813132 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24070311232300000000098291543 Despacho Despacho 24070511321600000000098291544 Expediente Expediente 24070513345100000000098291545 Manifestação-2024-0001335717.pdf Manifestação 24070810042000000000098291546 Despacho Despacho 24071111534100000000098291547 Despacho Despacho 24072320030400000000098291548 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24080808484200000000098291549 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24080809042300000000098291550 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24082814213700000000098291551 Acórdão Acórdão 24082912361400000000098291552 Ementa Ementa 24082912361400000000098291553 Relatório Relatório 24082912361400000000098291554 Voto do Magistrado Voto 24082912361400000000098291555 Expediente Expediente 24082915371100000000098291556 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24091016142500000000098291557 Despacho Despacho 24093017395700000000098291558 Despacho Despacho 24100117205000000000098291559 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24100307592700000000098291560 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24100308065700000000098291561 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24102119180800000000098291562 Relatório Relatório 24102309542900000000098291565 Ementa Ementa 24102309543200000000098291564 Voto do Magistrado Voto 24102309543500000000098291566 Acórdão Acórdão 24102309543900000000098291563 Expediente Expediente 24102312595300000000098291567 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24112911263300000000098291568 Despacho Despacho 25011408093157900000099691986 Expediente Expediente 25011408093157900000099691986 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25022615053492800000101906104 Processo 0800455-40.2023.8.15.2003 - Cumprimento de sentença Documento de Comprovação 25022615053515900000101906108 Processo 0800455-40.2023.8.15.2003 - Planilha dano material Documento de Comprovação 25022615053596300000101906109 Processo 0800455-40.2023.8.15.2003 - Planilha honorários Documento de Comprovação 25022615053647800000101906110 Despacho Despacho 25041110220078600000104082773 Expediente Expediente 25051317311309100000105570094 Petição Petição 25052610354854300000106300170 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-5959518_1 Outros Documentos 25052610354858400000106300171 comprovante-alcidete-maciel-camelo-de-andrade_2 Documento de Identificação 25052610354952200000106300172 Petição Petição 25061614232212100000107598686 Processo 0800455-40.2023.8.15.2003 - Expedição de alvará Documento de Comprovação 25061614232214800000107598688 Expediente Expediente 25082212000143100000113957435 Certidão Certidão 25111415302602400000119483580 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25111415490335100000119483592 Certidão Certidão 25111909075725700000119698061 Certidão Certidão 26020201195465800000126743475

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 07:59

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:19

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 12:01

Documento (Certidão)

19/11/2025, 09:07

Documento (Alvará)

14/11/2025, 15:49

Documento (Certidão)

14/11/2025, 15:30

Decurso de Prazo

23/09/2025, 03:46

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALCIDETE MACIEL CAMELO DE ANDRADE REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800455-40.2023.8.15.2003 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça ALVARÁ. Exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(), em relação aos honorários, devendo o Cartório verificar a procuração e o contrato dos honorários advocatícios. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23012415144123200000064432312 02- Documentos Pessoais e Comprovante de Residência - Alcidete Maciel Camelo de Andrade Documento de Comprovação 23012415144205900000064432315 03- Procuração e Contrato - Alcidete Maciel Camelo de Andrade Documento de Comprovação 23012415144307400000064432316 04- Extrato Bancário de Auto Re - Alcidete Maciel Camelo de Andrade Documento de Comprovação 23012415144363800000064432317 Despacho Despacho 23012510482210900000064450702 Expediente Expediente 23012510482440800000064463195 Despacho Despacho 23020609411352500000064863082 Selecione Petição 23020618084858000000064906942 protocolo-carol-habilitacao-3192053_1 Documento de Identificação 23020618084958000000064906943 procuracao-bradesco-1-1605807062-1_2 Outros Documentos 23020618084976500000064906944 Petição Petição 23022214501705100000065476464 Histórico de créditos Documento de Comprovação 23022214501722900000065476466 Guia de custas Documento de Comprovação 23022214501741900000065476467 Despacho Decisão 23030608401316900000065939235 Decisão Decisão 23030608401316900000065939235 Petição Petição 23050221554681200000068461216 Expediente Expediente 23050913004871800000068820946 Petição Petição 23051121280454100000068946135 Contestação Contestação 23072815160412100000072309799 contestacao-seguro-residencial-alcidete-maciel-0800455-4020238152003_1 Documento de Comprovação 23072815160455400000072309802 bilhete-do-seguro_2 Documento de Comprovação 23072815160539700000072309804 Decisão Decisão 23081611094651900000073156325 Decisão Decisão 23081611094651900000073156325 Impugnação à Contestação Réplica 23090613492411500000074236579 Expediente Expediente 23101708494372100000075969112 Petição Petição 23103114415422600000076711055 manifestacao-producao-de-provas-requerimento-de-oitiva-da-parte-autora-alcidete-maciel-camelodocx_16 Documento de Identificação 23103114415441000000076711058 Petição Petição 23111314235691500000077239217 JULGAMENTO_ANTECIPADO. Informações Prestadas 23111314235748100000077239220 Sentença Sentença 24031810304673800000082035734 Sentença Sentença 24031810304673800000082035734 Apelação Apelação 24032118125407500000082347655 24-173952-1711049176_1 Documento de Comprovação 24032118125431700000082347656 24-173952-comprovante-1711049177_2 Documento de Comprovação 24032118125496600000082347657 04406-9-1680526708_3 Documento de Comprovação 24032118125560600000082347658 apelacao-alcidete-maciel-camelo-de-andrade_4 Apelação 24032118125623800000082347659 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24032216220307800000082400264 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-7407569-1710977194_1711130281 Documento de Identificação 24032216220402500000082400265 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050610101235300000084511912 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050610101235300000084511912 Apelação Apelação 24052210335755200000085401462 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052709535557800000085613071 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052709535557800000085613071 Contrarrazões Contrarrazões 24052919335875500000085813130 04406-9-1680526708-1711055426_1 Documento de Comprovação 24052919335892500000085813131 contrarrazoes-ri-alcidete-maciel-camelo-de-andrade_2 Documento de Comprovação 24052919335956100000085813132 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24070311232300000000098291543 Despacho Despacho 24070511321600000000098291544 Expediente Expediente 24070513345100000000098291545 Manifestação-2024-0001335717.pdf Manifestação 24070810042000000000098291546 Despacho Despacho 24071111534100000000098291547 Despacho Despacho 24072320030400000000098291548 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24080808484200000000098291549 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24080809042300000000098291550 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24082814213700000000098291551 Acórdão Acórdão 24082912361400000000098291552 Ementa Ementa 24082912361400000000098291553 Relatório Relatório 24082912361400000000098291554 Voto do Magistrado Voto 24082912361400000000098291555 Expediente Expediente 24082915371100000000098291556 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24091016142500000000098291557 Despacho Despacho 24093017395700000000098291558 Despacho Despacho 24100117205000000000098291559 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24100307592700000000098291560 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24100308065700000000098291561 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24102119180800000000098291562 Relatório Relatório 24102309542900000000098291565 Ementa Ementa 24102309543200000000098291564 Voto do Magistrado Voto 24102309543500000000098291566 Acórdão Acórdão 24102309543900000000098291563 Expediente Expediente 24102312595300000000098291567 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24112911263300000000098291568 Despacho Despacho 25011408093157900000099691986 Expediente Expediente 25011408093157900000099691986 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25022615053492800000101906104 Processo 0800455-40.2023.8.15.2003 - Cumprimento de sentença Documento de Comprovação 25022615053515900000101906108 Processo 0800455-40.2023.8.15.2003 - Planilha dano material Documento de Comprovação 25022615053596300000101906109 Processo 0800455-40.2023.8.15.2003 - Planilha honorários Documento de Comprovação 25022615053647800000101906110 Despacho Despacho 25041110220078600000104082773 Expediente Expediente 25051317311309100000105570094 Petição Petição 25052610354854300000106300170 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-5959518_1 Outros Documentos 25052610354858400000106300171 comprovante-alcidete-maciel-camelo-de-andrade_2 Documento de Identificação 25052610354952200000106300172 Petição Petição 25061614232212100000107598686 Processo 0800455-40.2023.8.15.2003 - Expedição de alvará Documento de Comprovação 25061614232214800000107598688 Expediente Expediente 25082212000143100000113957435 Certidão Certidão 25111415302602400000119483580 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25111415490335100000119483592 Certidão Certidão 25111909075725700000119698061 Certidão Certidão 26020201195465800000126743475

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALCIDETE MACIEL CAMELO DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400, FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0800455-40.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] Vistos I-RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALCIDETE MACIEL CAMELO DE ANDRADE em face de BRADESCO AUTO/RE, ambos qualificados, na qual alega a parte autora que sofreu desconto indevido em sua conta, no valor de R$ 449,90 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), a título de “Bradesco Auto Re S/A”, porém jamais contratou tal serviço, e tampouco sabe do que se trata. Por essas razões, almeja a restituição em dobro do valor indevidamente descontado, totalizando R$ 899,80 (oitocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) e a condenação do réu a reparar os danos morais acarretados. Gratuidade da justiça deferida (Id. 69871774). Devidamente citado, o réu apresentou contestação sustentando, em preliminar, cerceamento de defesa por falha na citação/intimação da parte Requerida, Impugnação a Justiça Gratuita, ausência de condições da ação (falta de interesse de agir). No mérito, em síntese, defendeu: a regularidade da contratação, a boa-fé na realização dos descontos, o descabimento da restituição em dobro dos valores descontados e da reparação por danos morais(Id.76775955). Reconhecida a falha na citação e a tempestividade da contestação apresentada(Id.77687018). A parte autora apresentou Impugnação à contestação(Id.78852117). Audiência de conciliação infrutífera. (Id n. 25356006). Intimadas para indicar os meios de prova aptos a demonstrar suas teses, a promovida requereu a designação de audiência para coleta de depoimento pessoal(Id.81528003). A autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide(Id.82097328). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4° do CPC. O depoimento pessoal da autora em nada tem a contribuir com a instrução processual, já que a ela nega a contratação do seguro. Portanto, a matéria em deslinde é passível de ser elucidada através de prova documental. II- DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do autor em sua petição inicial. Ou seja, deve-se partir do pressuposto de que as afirmações do demandante em juízo são verdadeiras, a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes. Pois bem. No dizer dos ilustres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "(...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". Desta feita, resulta viável juridicamente o pedido formulado na inicial, sendo certo que, não ocorrendo as circunstâncias apontadas na inicial, deve a ação ser julgada improcedente e não extinta sem resolução do mérito. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A parte tem direito à assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de pobreza. Essa afirmação goza da presunção de veracidade (artigo 99 e § 3º, do CPC). Ademais, no caso em tela foram acostados outros documentos que demonstram a hipossuficiência financeira da demandante. A parte contrária pode requerer a revogação da concessão do benefício desde que prove a inexistência dos requisitos à sua concessão, conforme disposto no artigo 100 do CPC. Trata-se de disciplina normativa da distribuição do ônus da prova específica para o procedimento de impugnação da gratuidade, portanto não se aplica a regra prevista no artigo 373, do Código de Processo Civil. Se o requerido não ampara as suas alegações em provas e não se vislumbra qualquer impedimento para a concessão de gratuidade de justiça, o pedido de impugnação há de ser indeferido. Assim sendo, rejeito a preliminar. DO MÉRITO A relação travada entre as partes é de consumo, eis que autor e ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo entendimento do STJ exposto na Súmula 297 que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Da análise entre a pretensão e a resistência tenho que o pedido autoral merece acolhimento parcial. Narra a parte autora que não celebrou qualquer contrato com o réu que justificasse o desconto em sua conta corrente das cobranças a título de de “Bradesco Auto Re S/A", no valor de R$ 449,90 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). Em contrapartida, não comprova o réu a regularidade da contratação. Ante a evidente impossibilidade de a autora de produzir prova negativa (prova diabólica) de que nunca teve contrato com o promovido, cumpre ao réu o positivar o fato negativo, isto é, comprovar a origem da dívida objeto da lide, apresentando documento hábil prova a contratação de seus serviços e disponibilização do valor mencionado no seguro residencial questionado, o que não ocorreu no caso em deslinde. O Art. 434 do CPC/2015 estabelece que incumbe à parte ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. No presente caso, a ré apresentou bilhete de seguro residencial nº 104039, porém sem assinatura física ou digital da consumidora(Id.76775957). Logo, o demandado não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC, já que não foi capaz de apresentar prova idônea da adesão da autora ao seguro. Assim, a ré não foi capaz de demonstrar a regularidade contratual a conferir legitimidade do desconto efetuado na conta da autora. Diante do acervo probatório carreado aos autos, restou por demais evidenciado que a parte autora foi cobrada indevidamente por um seguro que não anuiu. O Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor permite a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, ou a maior, desde que, presente a cobrança indevida, tenha havido o efetivo pagamento e que o engano seja injustificável, não se exigindo má-fé, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Por isso, determino o pagamento da quantia de R$ 899,80 (oitocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) referente a devolução em dobro do desconto de R$ 449,90 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), à título de “Bradesco Auto Re S/A”. Quanto ao pedido de indenização por danos morais entendo que o simples desconto indevido de seguro não se mostra suficiente para caracterizar lesão aos direitos da personalidade do autor, sobretudo diante da ausência de comprovação de reclamação administrativa ou pedido de restituição de valores. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil, sendo suficiente a repetição do indébito em dobro para reposição do “status quo ante”. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para condenar o demandado ao pagamento da quantia de R$ 899,80 (oitocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), referente à devolução em dobro do desconto de R$ 449,90 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), à título de “Bradesco Auto Re S/A”. A correção monetária do valor da condenação deve ser realizada pelo INPC, desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (comparecimento espontâneo em 06/02/2023). Por conseguinte, extingo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos de art. 487, inc. I, do CPC/2015. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, devem ambas as partes arcar com as despesas processuais na proporção de 50% para cada parte conforme a regra do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré vencida a pagar ao advogado da parte autora os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º e incisos do CPC. Condeno também a parte autora a pagar ao advogado da parte ré os honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, §2º e incisos do CPC) em razão da improcedência do pedido de indenização por danos morais. No entanto, em relação a parte demandante, a exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora pra, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) nos termos do Provimento CGJ/PB nº 28/2017, calculem-se as custas, intimando-se a parte ré/sucumbente, através de advogado (intimação eletrônica), para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, a depender do que foi estabelecido em sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia em protesto e inscrição no SerasaJud. Interpostos embargos ou recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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