Cumprimento de sentença 0802484-86.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802484-86.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO CARDOSO FARIAS Advogado do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 REU: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei n. 12.153/2009). I) FUNDAMENTAÇÃO A Lei n. 12.153/2009 integrou o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, ao prever a criação dos "Juizados Especiais da Fazenda Pública", atribuindo-lhes competência absoluta para "processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.", nos termos do art. 2º, caput, §2º, observadas as restrição elencadas no art. 2º, §1º. Nesse contexto, dispõe o art. 201 da Lei Complementar Estadual n. 96/2010 que "onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum", ratificado pelo art. 2º da Resolução n. 35/2022 do TJPB. Pois bem. Apesar de distribuída perante o "Juizado Especial Cível", revela-se imperiosa a observância da Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre o "Juizado Especial da Fazenda Pública". Nesse contexto, por vislumbrar a competência concorrente desta unidade jurisdicional, nos termos dos arts. 165 e 201 da LOJE/PB, in casu, o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, associada à ausência das vedações legais, elencadas no art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/09, impõem a imediata observância do rito sumaríssimo, relacionado à Fazenda Pública. Registro que a inobservância do rito procedimental, até o presente momento, não gerou prejuízo para nenhuma das partes, o que autoriza a imediata observância da Lei n. 12.153/09, não havendo que se falar em decisão judicial surpresa, por decorrer de expressa previsão legal. Desse modo, objetivando viabilizar a aplicação da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, destaco que: (a) o recurso cabível contra a sentença é o “recurso inominado”, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 4º e 27 da Lei n. 12.153/09; (b) não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/09; (c) transitado em julgado o título judicial, o cumprimento de sentença observará as regras do art. 13 da Lei n. 12.153/09. Feitos os breves esclarecimentos e adequações sobre o rito procedimental do Juizado da Fazenda Pública, passo a analisar a controvérsia judicial. I.1) MÉRITO In casu, CARLOS ALBERTO CARDOSO FARIAS ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA, em face do MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS/PB. O autor alega que é servidor público efetivo, ocupando o cargo de agente comunitário de saúde. Destaca que foram concedidas as férias dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, contudo, não foram pagos os respectivos terços de férias. Nesse contexto, requer o pagamento dos valores referentes aos mencionados períodos aquisitivos. Citado, o ente público municipal apresentou contestação (ID 97617082), sustentando que os fatos alegados não foram comprovados. Não houve interesse na produção de provas suplementares. Registro que, apesar de privilegiar a autocomposição dos conflitos, a Fazenda Pública não demonstra a pretensão de realizar acordo judicial ou extrajudicial em ações judiciais envolvendo cobrança de adicionais de insalubridade, periculosidade, por tempo de serviço. Desse modo, objetivando privilegiar a economia processual e celeridade, por não vislumbrar a possibilidade de conciliação, in casu, revela-se legalmente autorizado adequar o procedimento especial às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, nos termos do art. 139, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Compreender de forma diversa, data venia, seria sacrificar a obtenção de uma resposta justa, em tempo razoável, e comprometer o funcionamento desta unidade judiciária por excesso de formalismo, sem qualquer resultado prático efetivo. Por tais motivos, não havendo precedentes de solução consensual em ações judiciais que envolvam verbas remuneratórias de servidores públicos, tampouco necessidade de produção de provas suplementares em sede de audiência de instrução, por se tratar de questão eminentemente de direito, com fundamento no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Nos termos do art. 54 da Lei 9.099/90, “o Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” Nesse contexto, o pedido de justiça gratuita formulado pelo(a) autor(a), não analisado até o presente momento, será avaliado em caso de eventual comprovação de litigância de má-fé ou interposição de recurso inominado, tendo em vista que, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95 (primeira parte) c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09, revela-se dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição. Por esse motivo, rejeito a preliminar. O cerne da controvérsia judicial consiste em analisar a (in)existência do direito da parte autora, servidor(a) público(a) municipal, ao recebimento do terço de férias. A Constituição Federal, no seu art. 39, §3º, garantiu aos servidores públicos alguns direitos que estão previstos no art. 7º, dentre os quais, inclui-se o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Nesse sentido, dispõe a súmula 31 do TJPB, que “É direito do servidor público o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Desse modo, a falta de pagamento das parcelas devidas em decorrência da prestação laboral configura enriquecimento ilícito da Administração Público, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Esse, inclusive, é o entendimento do TJPB: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO. APELO DO PROMOVIDO. ANÁLISE CONJUNTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II, DO CPC. DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO DURANTE O PERÍODO LABORADO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS A TODO SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Necessário o reexame da sentença, considerando que condenação não foi estabelecida em valor certo e líquido e, portanto, não se adequa às exceções do §3º do art. 469 do CPC. 2. Com efeito, não tendo o Município réu comprovado o pagamento das verbas salariais requeridas pela autora (descumprimento do art. 373, II, do CPC), correta a condenação imposta na sentença. 3. No mesmo sentido, estão os precedentes desta Corte de Justiça, notadamente pela ausência de comprovação dos pagamentos pelo ente público, a quem pertence o ônus probatório. 4. Juros de mora e correção monetária fixados em consonância com o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 PJEC n. 0802484-86.2024.8.15.0141 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo e ao reexame necessário, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro. (0800346-54.2021.8.15.0141, Rel. Juiz Gabinete 1 Turma Recursal Campina Grande (VAGO), RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 21/02/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE FÉRIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO DO ARTIGO 7°, INCISO XVII DA CF DE 1988, E ART. 36 DA LEI MUNICIPAL REGULADORA DA MATÉRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0805359-93.2023.8.15.0131, Rel. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 05/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – IRRESIGNAÇÃO – VERBAS SALARIAIS – FÉRIAS – TERÇO DE FÉRIAS – DÉCIMO TERCEIRO –- SERVIDOR COMISSIONADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA EDILIDADE - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO – PROVIMENTO DA APELAÇÃO Aos servidores comissionados, aplicar-se-ão o disposto no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, reconhecendo os direitos determinados pelo art. 7º, IV, VIII e XVII da Carta Magna. - Em se tratando de ação de cobrança, compete ao autor provar a existência da relação jurídica; se o devedor alega ter pago a dívida cobrada, deve provar o alegado, por se tratar de fato extintivo do direito perseguido”. Restando demonstrado o vínculo e inexistindo provas desse pagamento, deve o promovido ser compelido ao adimplemento das verbas salariais cobradas. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800034-50.2018.8.15.0831, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) In casu, o autor apresentou documentação referente às concessões de férias assinados por ele, pela prefeita do município e pelo secretário de administração, relativos aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 (ID 91828327). Além disso, juntou fichas financeiras com relação aos meses e anos em que gozou das férias, constatando-se que não houve o pagamento do terço constitucional, nos períodos citados (ID 91828328). Registro, por oportuno que, caberia ao ente público municipal demonstrar o efetivo recebimento das verbas remuneratórias, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que é “ônus do ente público a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor quanto ao pagamento das verbas salariais pleiteadas.” (TJPB - 0800659-71.2021.8.15.0381, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Apelação Cível, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/05/2022). Todavia, o Município de Brejo dos Santos/PB não se desincumbiu do ônus probatório. Assim, a demonstração do vínculo administrativo com o ente público municipal, associada à ausência de demonstração do efetivo pagamento pelo Município de Brejo dos Santos/PB, impõem a procedência da pretensão inicial. Ultrapassada as questões de mérito, por se tratar de pedido implícito, imperioso esclarecer o termo inicial e os índices dos consectários legais da condenação, nos termos do art. 1º-F da lei n. 9.494/97. Todos os valores de condenações judiciais da Fazenda Pública, referentes a servidores e empregados públicos, serão acrescidas de correção monetária, com base no IPCA-E, e juros de mora, com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei n. 9.494/97, observado o precedente vinculante do STJ (REsp 1495146/MG, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, sob o regime dos recursos repetitivos), a partir de julho/2009 até 08.12.2021, devendo incidir, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, uma única vez, a título de correção monetária e juros, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. II) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, observada a Lei n. 12.153/09, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR O MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS/PB ao pagamento das verbas remuneratórias, referentes ao terço constitucional, nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. A condenação deverá ser acrescida de correção monetária, com base no IPCA-E, e juros de mora, com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei n. 9.494/97, observado o precedente vinculante do STJ (REsp 1495146/MG, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, sob o regime dos recursos repetitivos), desde a data do inadimplemento até 08.12.2021, devendo incidir, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, uma única vez, a título de correção monetária e juros, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Processo não sujeito à remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias, não havendo contagem processual em dobro, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/09. Decorrido o prazo processual, não havendo a interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. III) DETERMINAÇÕES FINAIS 1) ALTERE-SE A COMPETÊNCIA para o “Juizado Especial da Fazenda Pública”; 2) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL para “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)”; 3) Certificado o trânsito em julgado, voltem-me os autos conclusos para o fluxo "minutar urgentes" para os fins do art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III.1) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Interposto recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o pagamento do preparo, observada a isenção legal da Fazenda Pública, o qual deverá ser realizado, no prazo de 48h, independente de intimação. Após, encaminhem-se os autos conclusos. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. ENDEREÇOS: Nome: CARLOS ALBERTO CARDOSO FARIAS Endereço: Distrito Olho D'aguinha, ZONA RURAL, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: ELYVELTTON GUEDES DE MELO OAB: PB23314 Endereço: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: Rua Apolônio Pereira, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000

02/04/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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