Procedimento Comum Cível 0802713-70.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802713-70.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802713-70.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos. Considerando a fase na qual o processo se encontra, recebo a emenda à petição inicial, DECIDO E DETERMINO: 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, e a inversão do ônus da prova (artigo 6º, CDC). 2. Já tendo sido apresentadas a contestação e a réplica, INTIME ambas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 3. Sem prejuízo das providências determinadas acima, certifique-se se há processo contendo a mesma causa de pedir e com o mesmo pedido em trâmite ou arquivado. 4. Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte promovente que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Documento (Informações)

17/03/2026, 02:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 02:03

Gratuidade da Justiça

22/01/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:44

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 20:19

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 07:46

Decurso de Prazo

12/09/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 09:13

Documentos

EXPEDIENTE

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802713-70.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos. Considerando a fase na qual o processo se encontra, recebo a emenda à petição inicial, DECIDO E DETERMINO: 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, e a inversão do ônus da prova (artigo 6º, CDC). 2. Já tendo sido apresentadas a contestação e a réplica, INTIME ambas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 3. Sem prejuízo das providências determinadas acima, certifique-se se há processo contendo a mesma causa de pedir e com o mesmo pedido em trâmite ou arquivado. 4. Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte promovente que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

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