Procedimento Comum Cível 0805240-68.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805240-68.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

30/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2026, 09:45

Petição (Contraminuta)

23/06/2026, 18:05

Publicação

11/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:02

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:51

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805240-68.2024.8.15.0141. AUTOR: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] PARTE PROMOVENTE: Nome: VALDIRA CAVALCANTE DOS SANTOS Endereço: Rua Severino Gonçalves, 300, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração (ID 158303749) opostos por VALDIRA CAVALCANTE DOS SANTOS em face da sentença de ID 157546372, que reconheceu a prescrição decenal da pretensão autoral e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de contradição, obscuridade e omissão. Argumenta que a sentença aplicou equivocadamente o Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que a tese vinculante exige a ciência comprovada dos desfalques, o que teria ocorrido apenas em 06/05/2024 com a entrega das microfilmagens (ID 104141201). Afirma, ainda, que o simples saque em 1995 não permite a identificação técnica de má gestão ou ausência de rendimentos, caracterizando vício na aplicação da teoria da actio nata. Ao final, requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes para afastar a prescrição. Instado a se manifestar, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contrarrazões (ID 158911895), defendendo que o recurso possui nítido caráter de rediscussão de mérito. Sustenta que a sentença enfrentou todos os pontos controvertidos e que a ciência da lesão se operou no momento do saque integral, quando a parte constatou o valor que considerou irrisório. Pugna, assim, pela rejeição dos embargos. É o relatório necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No entanto, a análise do recurso revela que a pretensão da embargante não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, configurando apenas o inconformismo com a conclusão adotada pelo Juízo. No que tange à alegada contradição e omissão na aplicação do Tema 1150 do STJ, a sentença embargada (ID 157546372) foi explícita ao fundamentar que o marco inicial da prescrição é a ciência comprovada da lesão. Este Juízo, ao analisar o acervo probatório, entendeu que o saque integral do saldo por motivo de aposentadoria, ocorrido em 11 de janeiro de 1995 (conforme extrato de ID 156917743, p. 2), constitui o fato gerador da pretensão e a prova da ciência inequívoca quanto ao montante disponível. Nesse sentido, a decisão fundamentou que a percepção de que o valor era "irrisório" — argumento central da petição inicial — manifestou-se no exato momento em que a autora efetuou o levantamento total da conta. Portanto, não há que se falar em omissão quanto à tese da "ciência apenas pela microfilmagem", mas sim em rejeição motivada de tal argumento, uma vez que a prova técnica de desfalques (microfilmagens obtidas décadas depois) não se confunde com o nascimento do direito de ação (actio nata). A embargante sustenta que a ciência deve ser "técnica", contudo, a tese firmada pelo STJ não exige que o titular tenha em mãos cálculos periciais para que a prescrição comece a fluir, bastando a ciência do fato lesivo (o saldo a menor). Desse modo, o que a embargante aponta como vício é, em verdade, uma divergência interpretativa sobre a aplicação da norma ao caso concreto, matéria que deve ser desafiada por recurso próprio (Apelação), e não pela via estreita dos embargos de declaração. Ressalte-se que a contradição que autoriza o manejo deste recurso é aquela interna ao julgado, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se verifica na espécie. A sentença manteve coerência lógica ao fixar o termo inicial em 1995, aplicar o prazo decenal do Código Civil e concluir pela extinção do feito ajuizado em 2024. Portanto, inexistindo os vícios apontados, a rejeição do recurso é medida que se impõe, mantendo-se a sentença em sua integralidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, mantendo a sentença de ID 157546372 tal como foi lançada. Advirto as partes que a reiteração de embargos com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 18:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2026, 16:31

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 17:51

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 16:18

Documentos

EXPEDIENTE

•30/06/2026, 00:00

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805240-68.2024.8.15.0141. AUTOR: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa_**, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] PARTE PROMOVENTE: Nome: VALDIRA CAVALCANTE DOS SANTOS Endereço: Rua Severino Gonçalves, 300, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por VALDIRA CAVALCANTE DOS SANTOS contra o BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora narrou que, ao se aposentar, dirigiu-se a uma agência do réu para sacar os valores de sua conta PASEP, mas se surpreendeu com a quantia irrisória disponível, que considerou incompatível com seu tempo de serviço. Sustentou que a pretensão indenizatória somente surgiu com o conhecimento integral do dano e de sua extensão, o que alegou ter ocorrido com a entrega das microfilmagens em 06 de maio de 2024 (ID 104141201), aplicando a teoria da Actio Nata para afastar a prescrição. O réu apresentou contestação (ID 105445081), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Estadual e impugnando o benefício da Justiça Gratuita. Como prejudicial de mérito, o réu suscitou a prescrição da pretensão, sob o argumento de que o prazo decenal (art. 205 do Código Civil) teve como termo inicial a data do saque, que, segundo extrato apresentado (ID 156917743), ocorreu em 11 de janeiro de 1995 em razão da aposentadoria. Em razão do julgamento do Tema 1300/STJ, o processo permaneceu sobrestado (ID 109711861), sendo retomado após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (ID 155783741), quando as partes se manifestaram. A parte autora, em réplica (ID 157523333), reiterou o argumento de que a prescrição decenal só começaria a fluir a partir de 06/05/2024, data em que afirmou ter obtido os extratos detalhados. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato, uma vez que a questão posta se refere à prejudicial de mérito (prescrição), cuja análise é prioritária e suficiente para a extinção do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A pretensão autoral se funda na recomposição de saldo da conta PASEP por alegada má gestão e indevidos desfalques. A controvérsia jurídica principal foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo, que fixou as balizas a serem observadas para a definição da prescrição. No julgamento do Tema 1150 (REsp 1.895.936/TO e outros), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu as seguintes teses, de observância obrigatória por este Juízo: i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Embora o tema central seja a prescrição, é necessário, de logo, afastar as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, as quais foram solucionadas pelo Tema 1150/STJ, que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil e, por decorrência lógica e conforme a Súmula 42 do STJ, a competência da Justiça Comum Estadual, o que torna as arguições superadas. Passa-se à análise da prescrição da pretensão de ressarcimento. Conforme a tese repetitiva vinculante (Tema 1150, item iii), o prazo decenal (Tema 1150, item ii, e art. 205 do Código Civil) deve ser contado a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso dos autos, a pretensão da autora é a indenização pela diferença do saldo que considera devido, alegando que o valor recebido na data do saque foi irrisório em face do tempo de contribuição. O evento que deflagrou o direito ao saque e a consequente ciência do valor final disponível foi a aposentadoria da autora, concretizada com o pagamento em 11 de janeiro de 1995, conforme o extrato do PASEP juntado pelo próprio réu (ID 156917743, p. 2), que registra o evento "AS Paga-Aposentadoria". A alegação central da inicial é o valor irrisório recebido nessa data. O ato de sacar o valor final de sua conta e ter ciência da quantia disponível, por si só, já constituiu a manifestação concreta da suposta lesão patrimonial apontada pela autora. O fato de o valor ter sido considerado irrisório pela parte caracteriza o momento inquestionável do conhecimento do dano, que seria o ponto de partida para a manifestação da pretensão. Em que pese a defesa da autora (ID 104139583; ID 157523333) de que a ciência completa da extensão do dano e dos desfalques somente ocorreu com a entrega das microfilmagens em 06/05/2024, a ciência do montante final na data do saque de 1995 é o marco inicial da Actio Nata. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a teoria da Actio Nata em casos de PASEP, não exige a obtenção prévia de documentação detalhada ou de cálculos contábeis para o início da contagem do prazo. O que a tese repetitiva exige é o comprovado conhecimento da lesão, e este se deu no momento em que a autora, ao efetivar o saque integral da conta, em 11 de janeiro de 1995, obteve o valor final que, em sua percepção, já era irrisório. O conhecimento do saldo final na conta vinculada, no ato do levantamento, é suficiente para a caracterização do direito e do interesse de agir da parte, dando início ao prazo prescricional. A partir de 11 de janeiro de 1995, a autora teve ciência insofismável do montante final e da alegada "má gestão", nascendo o prazo para pleitear a indenização. Considerando-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, a pretensão de recomposição de saldo e indenização se extinguiu em 11 de janeiro de 2005. A presente ação foi ajuizada apenas em 22 de novembro de 2024, quando o prazo prescricional já estava integralmente consumado. O reconhecimento da prescrição do fundo de direito é, portanto, medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO para RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 26.671,97), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita (ID 104160600). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00