Procedimento Comum Cível 0834444-29.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0834444-29.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:03

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0834444-29.2023.8.15.0001. AUTOR: YURI MESSIAS MEDEIROS REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusula Penal] Intime-se a parte promovente, por seu(a) advogado (a), para, no prazo de 15 dias apresentar impugnação à contestação, bem como, em igual prazo, especificar, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir, ciente de que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra. Campina Grande-PB, 10 de junho de 2026 JACINTA DE FATIMA MOURA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 20:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 20:16

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 21:41

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:10

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Processo: 0834444-29.2023.8.15.0001. AUTOR: YURI MESSIAS MEDEIROS REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS Edital PRAZO: 20 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora AUTOR: YURI MESSIAS MEDEIROS Brasileiro, Solteiro, Engenheiro, portador do CPF 042.124.185-33 e RG 11277302-82 e ré(s) REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscritano CNPJ sob o nº 30.541.179/0001-55, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, inscrito no RG 3.148.654 - SSP-PB e CPF 013.903.704-70 FABRICIA FARIAS CAMPOSinscrito no RG 3.444.545– SSP-PB e CPF 083.012.684-84 Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, para integrar a relação processual, apresentando sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 238 do CPC, contados a partir decurso do prazo deste edital, fixado em 20 (vinte) dias, advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo, LUCIANA RODRIGUES LIMA, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB. Aos 17 de março de 2026. Eu, JACINTA DE FATIMA MOURA, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente. Edital Edital - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusula Penal] Brasileiro, Solteiro, Engenheiro, portador do CPF 042.124.185-33 e RG 11277302-82 e ré(s)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 0834444-29.2023.8.15.0001. AUTOR: YURI MESSIAS MEDEIROS REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS Edital PRAZO: 20 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora AUTOR: YURI MESSIAS MEDEIROS Brasileiro, Solteiro, Engenheiro, portador do CPF 042.124.185-33 e RG 11277302-82 e ré(s) REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscritano CNPJ sob o nº 30.541.179/0001-55, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, inscrito no RG 3.148.654 - SSP-PB e CPF 013.903.704-70 FABRICIA FARIAS CAMPOSinscrito no RG 3.444.545– SSP-PB e CPF 083.012.684-84 Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, para integrar a relação processual, apresentando sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 238 do CPC, contados a partir decurso do prazo deste edital, fixado em 20 (vinte) dias, advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo, LUCIANA RODRIGUES LIMA, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB. Aos 17 de março de 2026. Eu, JACINTA DE FATIMA MOURA, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente. Edital Edital - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusula Penal] Brasileiro, Solteiro, Engenheiro, portador do CPF 042.124.185-33 e RG 11277302-82 e ré(s)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 0834444-29.2023.8.15.0001. AUTOR: YURI MESSIAS MEDEIROS REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS Edital PRAZO: 20 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora AUTOR: YURI MESSIAS MEDEIROS Brasileiro, Solteiro, Engenheiro, portador do CPF 042.124.185-33 e RG 11277302-82 e ré(s) REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscritano CNPJ sob o nº 30.541.179/0001-55, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, inscrito no RG 3.148.654 - SSP-PB e CPF 013.903.704-70 FABRICIA FARIAS CAMPOSinscrito no RG 3.444.545– SSP-PB e CPF 083.012.684-84 Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, para integrar a relação processual, apresentando sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 238 do CPC, contados a partir decurso do prazo deste edital, fixado em 20 (vinte) dias, advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo, LUCIANA RODRIGUES LIMA, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB. Aos 17 de março de 2026. Eu, JACINTA DE FATIMA MOURA, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente. Edital Edital - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusula Penal] Brasileiro, Solteiro, Engenheiro, portador do CPF 042.124.185-33 e RG 11277302-82 e ré(s)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

17/03/2026, 21:15

Documentos

EXPEDIENTE

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 0834444-29.2023.8.15.0001. AUTOR: YURI MESSIAS MEDEIROS REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS Edital PRAZO: 20 DIAS A(o) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em virtude da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que, por este Juízo se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora AUTOR: YURI MESSIAS MEDEIROS Brasileiro, Solteiro, Engenheiro, portador do CPF 042.124.185-33 e RG 11277302-82 e ré(s) REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscritano CNPJ sob o nº 30.541.179/0001-55, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, inscrito no RG 3.148.654 - SSP-PB e CPF 013.903.704-70 FABRICIA FARIAS CAMPOSinscrito no RG 3.444.545– SSP-PB e CPF 083.012.684-84 Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, atualmente em local incerto e não sabido, por esse não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos nem em outros por ventura pesquisados, para integrar a relação processual, apresentando sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 238 do CPC, contados a partir decurso do prazo deste edital, fixado em 20 (vinte) dias, advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo, LUCIANA RODRIGUES LIMA, expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Campina Grande – PB. Aos 17 de março de 2026. Eu, JACINTA DE FATIMA MOURA, analista/técnico(a) judiciário(a), de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, digitei e assinei eletronicamente. Edital Edital - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusula Penal] Brasileiro, Solteiro, Engenheiro, portador do CPF 042.124.185-33 e RG 11277302-82 e ré(s)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834444-29.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e pedido de tutela antecipada interposta por YURI MESSIAS MEDEIROS, contra BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, ANTONIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS todos devidamente qualificados nos autos, onde requer após concessão da tutela de urgência o arresto/bloqueio do valor total investido. Constam de sua inicial que firmou contratos de cessão temporária de criptoativos, com prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado e promessa de remuneração variável mês a mês, no valor total de R$ 10.045,40. Relata que desde dezembro/2022 a parte ré não vem cumprindo com suas obrigações, o que causa prejuízo, ante todos os fatos que envolvem a pessoa jurídica. Junta documentos. Após despacho do ID 106479616 para comprovação da hipossuficiência, a parte atravessou petição (ID 108155828) e documentos (ID 108155833-108155844). Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o breve relatório. Decido: Da justiça gratuita. Cumpre observar que o art. 99, § 3º do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de impossibilidade do custeio das despesas processuais apresentada por pessoa natural. Destaco, por oportuno que esta presunção tem natureza relativa, de modo que compete ao juízo indeferir o benefício quando subsistirem elementos para tal desiderato. Neste sentido, merece transcrição a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 8. ed, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 237: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual”. De outra banda, o § 2º do dispositivo supracitado, prevê que, antes do julgador proceder com o indeferimento, deve oportunizar prazo para a comprovação dos requisitos aptos a ensejar a concessão processual. Contextualizando, a jurisprudência pátria vem admitindo que seja feita uma fase de esclarecimento da situação econômica daquele que procura o benefício da gratuidade, especialmente, quando pela profissão ou pela natureza do litígio houver dúvidas de que a parte não é pobre como afirma ser, de modo que se afigura lícita a exigência da prova da miserabilidade duvidosa. Mister destacar que referida exigência teve necessidade para conter abusos manifestos, quanto ao uso da lei, que permite ao pobre litigar sem ônus, na medida em que, por vezes, vislumbra-se realidade fática com litigantes abastados que não querem pagar custas, embora o possa fazer com facilidade. Diante disto, emerge a pertinência da investigação da condição de miserabilidade, sob suspeita, ou que ostenta um perfil econômico incompatível com a pobreza declarada. Assim, o Poder Judiciário tem a função, dentro de sua discricionariedade, de coibir tais abusos de direito, tendo em vista a interpretação da lei – CF art. 5º, LXXIV. Ante as considerações acima, tenho que o pedido de gratuidade não comporta deferimento. Em que pese os documentos colacionados tenho que estes por si só não são suficientes à concessão do benefício pretendido. De uma leitura dos investimentos aplicados, e demais documentos têm que a parte autora pode custear com as despesas processuais. Pela guia constante, o valor a serem pagos resulta no montante de R$ 10.521,69 (vinte e sete mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Pois bem. Em que pese a parte requerente não apresentar o perfil para a concessão a justiça gratuita, tem-se que com a vigência do CPC/2015, é possível a concessão do parcelamento, dispensa do recolhimento de alguns atos e redução proporcional do valor, relativa às custas judiciais, como bem-disposto no art. 98, § 5º “A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, ou seja, houve uma ampliação do instituto da gratuidade judiciária. Para melhor ilustrar, transcrevo, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONDIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA NOS AUTOS - INDEFERIMENTO DA BENESSE - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Demonstrada, nos autos, a capacidade da parte autora, pessoa física, para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, impõe-se o indeferimento da benesse da justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 10000191549195001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 28/04/0020, Data de Publicação: 04/05/2020) Ante todo o exposto, DEFIRO em parte a concessão da justiça gratuita, e, com fulcro na legislação processual civil e sensível as situações que permeiam as demandas, entendo por reduzir o valor em 50% (cinquenta por cento) e autorizar o parcelamento, em 06 (seis) vezes na forma dos § 6º, art. 98 do CPC, contado a partir do recolhimento da primeira prestação, mediante depósito identificado na conta do fundo próprio do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Imperioso destacar que a concessão ou denegação da justiça gratuita sempre é apreciada caso a caso. Intime-se a parte requerente por seu advogado, para recolhimento da primeira parcela e demais de forma sucessiva, sob pena de cancelamento na distribuição. Considerado as alterações referentes à custa judiciais procedo com a retificação no sistema. Com a efetiva demonstração, do pagamento da primeira parcela, voltem-me conclusos para deliberações. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito.

11/03/2025, 00:00

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