Procedimento Comum Cível 0864753-13.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864753-13.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 08:10

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 09:37

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864753-13.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que ambas as partes opuseram Embargos de Declaração em face da Sentença de ID 115659862. A parte promovida, devidamente intimada para apresentar contrarrazões aos embargos opostos pelo promovente (ID 116010567), deixou transcorrer in albis o prazo legal, optando, em vez disso, por opor novos embargos de declaração (ID 116399318). Diante disso, INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos opostos pela promovida. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. MARCOS AURELIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 07:54

Mero expediente

10/02/2026, 10:38

Conclusão (para julgamento)

23/07/2025, 11:44

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:56

Petição (Contraminuta)

16/07/2025, 16:00

Publicação

15/07/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864753-13.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 10:11

Ato ordinatório

11/07/2025, 10:10

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864753-13.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS BATISTA MEIRA REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMBAU HOME SERVICE SENTENÇA Luis Batista Meira propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face do Condomínio do Edifício Tambaú Home Service. Alegou ser proprietário de cinco salas comerciais localizadas no térreo do referido condomínio, destinadas à atividade de alimentação, as quais utilizam o terraço frontal como área de atendimento, mediante instalação de mesas e cadeiras parafusadas ao solo, conforme autorizado pela convenção condominial. Sustentou que, após autorização verbal do então síndico, instalou 4 (quatro) mesas e 12 (doze) cadeiras no terraço frontal, sem obstruir a circulação. Contudo, em assembleia extraordinária realizada no dia 24/09/2024, foi deliberada a retirada das mesas e cadeiras em até dois dias, sob pena de sanções, o que ensejou a propositura da presente demanda, com pedido de tutela antecipada para anular a assembleia e impedir a imposição das sanções, inclusive a remoção dos móveis. O autor alega que houve irregularidade na Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo condomínio, uma vez que não foi respeitado o prazo mínimo de 5 (cinco) dias entre a convocação e a reunião, conforme previsto na convenção condominial. A liminar foi deferida (Id. 102521119), suspendendo as sanções impostas ao autor na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 24/09/2024, até o julgamento final da presente ação, determinando que a parte promovida se abstenha de remover as mesas e cadeiras instaladas na área frontal das salas comerciais de propriedade do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), no limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Inconformado, o réu interpôs Agravo de Instrumento (n.º 0826437-17.2024.8.15.0000), tendo, ao final, sido julgado desprovido, vez que a desobediência quanto ao prazo de convocação da assembleia extraordinária tolheu a possibilidade de o promovente persuadir mais condôminos a participarem do ato ou de convencer os presentes sobre a manutenção do mobiliário em discussão. Ainda, salienta o Acórdão que o laudo técnico apresentado pelo agravante, indica que o parafusamento do mobiliário não influenciará na estrutura do edifício, pois não perfurará a manta impermeabilizante, circunstância que é apta a possibilitar que o requerido disponha o mobiliário livremente, sem violar a convenção condominial. O condomínio apresentou contestação (Id. 103473916), impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça conferida ao autor. No mérito, sustenta, em síntese, que a assembleia foi convocada regularmente, que a instalação de mesas e cadeiras configura uso irregular de área comum e que a convenção condominial não autoriza o uso exclusivo do espaço por unidades comerciais, tratando-se de bem de uso coletivo. Impugnação à contestação foi apresentada pelo autor (Id. 106555055), reiterando os argumentos iniciais, com juntada de laudo técnico, fotografias, planta registrada, contrato de locação e conversas com o síndico, nas quais este autorizava a instalação das mesas. Diante do reiterado descumprimento da liminar, noticiado aos autos pelo requerente, sobreveio decisão (Id. 112451748) que aplicou a multa previamente fixada, em razão da retirada indevida das mesas e cadeiras da área comum, contrariando a determinação judicial. Instada a proceder com o pagamento da multa, a parte ré manteve-se inerte. As partes, em manifestações distintas, requereram o julgamento antecipado da lide, por entenderem que a controvérsia é estritamente de direito e que os autos estão maduros para julgamento. É o relatório. Decido. Preliminarmente, alega o Demandado que a Requerente pleitou os benefícios da justiça gratuita, porém aufere rendas além dos valores de sua aposentadoria. Acrescenta que a mera juntada de declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento do benefício. No entanto, não merece prosperar a alegação do Promovido. Ocorre que em favor da pessoa natural há a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais (art. 99, § 3º, do CPC). Por esta razão, foi concedida a gratuidade requerida na inicial. Outrossim, a jurisprudência predominante firmou o entendimento no sentido de que cabe ao Impugnante o dever de demonstrar a capacidade da parte beneficiária suportar o pagamento das custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. E deste ônus, o Promovido não se desincumbiu. Assim, rejeito a preliminar levantada. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito, estando o processo suficientemente instruído. A controvérsia reside na legalidade da deliberação condominial que determinou a retirada das mesas e cadeiras instaladas pelo autor na área frontal das salas comerciais localizadas no térreo do Edifício Tambaú Home Service. Consta dos autos, de forma documental e incontroversa, que a convenção condominial, em seu art. 39, autoriza expressamente que as salas comerciais utilizem o terraço frontal das respectivas unidades, ao dispor que: “O condomínio é destinado a uso misto, sendo 64 unidades residenciais e 06 salas comerciais, sendo estas externas, não podendo utilizar-se das partes comuns, exceto suas garagens e o terraço frontal às respectivas salas.” Ademais, o art. 35 da mesma convenção reconhece o direito de os condôminos usar e gozar das respectivas unidades e partes comuns, respeitado o uso idêntico pelos demais. No caso das salas comerciais, a exceção prevista autoriza o uso da área frontal exclusivamente por estas. As provas juntadas aos autos demonstram que o autor efetuou a instalação de quatro mesas e doze cadeiras de forma ordenada, sem obstruir a circulação e com autorização verbal do então síndico, conforme prints de conversas e laudo técnico juntados. A assembleia extraordinária realizada em 24/09/2024 deliberou, de forma genérica e com vício formal de convocação (intervalo inferior aos cinco dias exigidos pela convenção), pela remoção dos móveis, contrariando a regra expressa prevista no art. 39 da convenção condominial. A liminar deferida foi confirmada em sede de agravo de instrumento interposto pelo réu (conforme Id. 109805991), restando pacificado o direito do autor de manter as mesas e cadeiras no local. Além disso, o descumprimento da ordem judicial ficou evidenciado, com aplicação da multa fixada (Id. 112451748), diante da retirada dos móveis mesmo após a ciência da decisão liminar. Diante disso, deve ser reconhecida a nulidade da assembleia extraordinária de 24/09/2024 e a ilicitude das sanções impostas, bem como confirmado o direito do autor de manter os móveis na área frontal de suas salas, nos termos da convenção. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o constrangimento sofrido pelo autor, diante da indevida imposição de sanções e da retirada forçada das mesas em descumprimento à decisão liminar, justifica a fixação de indenização, em valor razoável e proporcional ao abalo vivenciado. Imperioso registrar que a indenização deve ser moldada sob um plano finalístico punitivo e dissuasório, vale dizer, deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido e produzir nos ofensores um impacto que venha a dissuadi-lo de novo atentado. Na hipótese sub examine, considerando a condição social e econômica das partes, o grau de culpa do Promovido, a extensão do dano, a multa experimentada ainda na fase de conhecimento, bem assim, considerando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie, entendo que o valor que mais se adéqua ao fim de lenir com maior eficiência o dano moral experimentado pelo Autor, bem como de evitar repetições no futuro de casos semelhantes por força do caráter pedagógico da condenação, é o de R$ 1.000,00 (mil reais). Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864753-13.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Declarar a nulidade da assembleia extraordinária realizada em 24/09/2024, por vício formal e afronta à convenção condominial; b) Confirmar a liminar deferida no Id. 102521119 e o acórdão que manteve seus efeitos; c) Reconhecer o direito do autor de manter as mesas e cadeiras parafusadas no terraço frontal de suas salas comerciais, nos termos da convenção do condomínio; d) Ratificar a decisão que impôs ao réu a multa por descumprimento da ordem judicial (Id. 112451748), cujo valor deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença; e) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco reais), com correção monetária a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora conforme a SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C) Após o trânsito em julgado, não havendo pronúncia das partes, arquivem-se os autos. CUMPRA, A SERVENTIA DESTE JUÍZO, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito em Substituição

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864753-13.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO da parte autora para o recolhimento das diligências necessárias ao andamento do feito. João Pessoa-PB, em 14 de maio de 2025 GENEYSSON ANDRE PEREIRA CORREIA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864753-13.2024.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por LUIS BATISTA MEIRA em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TAMBAÚ HOME SERVICE, na qual o autor, proprietário de salas comerciais situadas no térreo do edifício promovido, narra que utilizava parte da área frontal para dispor mesas e cadeiras destinadas aos seus inquilinos e clientes, conforme a convenção condominial. Sustenta que, em assembleia realizada em 24/09/2024, deliberou-se pela retirada das mesas e cadeiras, medida que, segundo afirma, violaria a convenção do condomínio, o projeto original do edifício e a própria autorização anteriormente concedida pelo síndico. Aduz, ainda, que tal assembleia teria sido convocada em desconformidade com o prazo mínimo previsto na convenção, sendo, portanto, nula. Diante disso, foi deferida tutela provisória de urgência (Id. 102521119) para determinar que a parte promovida se abstivesse de aplicar sanções ao autor e de exigir a retirada das mesas e cadeiras da área frontal das salas térreas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), no limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contra essa decisão, a parte promovida interpôs Agravo de Instrumento, distribuído sob o nº 0826437-17.2024.8.15.0000, tendo o Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator, mantido integralmente a decisão liminar concedida em primeiro grau, reconhecendo a presença dos requisitos autorizadores da medida e a plausibilidade do direito invocado pelo autor (id. 109805991). Ocorre que, conforme se extrai da petição de Id. 112025164, a parte promovida tem reiteradamente descumprido a ordem judicial vigente, mascarando o cumprimento da liminar ao recolocar mesas e cadeiras de plástico, inclusive, em local diverso onde figuravam as mesas e cadeiras parafusadas ao chão, adotando medidas contrárias à determinação judicial, mesmo após regularmente intimada (Decisão que determinou a intimação no id. 110341096). Importa destacar que, conforme esclarecido na própria decisão concessiva da tutela e reiterado em manifestações posteriores, a permissão conferida ao autor diz respeito à recolocação das mesmas mesas e cadeiras anteriormente instaladas ou de outras compatíveis em número, tamanho e disposição, a fim de preservar a configuração anteriormente existente e respeitar a convenção do condomínio e as normas de segurança e acessibilidade. A conduta da parte ré caracteriza manifesta resistência ao cumprimento da decisão judicial, afetando o uso do imóvel pelo autor e prejudicando suas relações contratuais com os locatários das salas comerciais. Diante do descumprimento reiterado da medida judicial, impõe-se a aplicação da penalidade outrora fixada (id. Id. 102521119). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de aplicação da multa por descumprimento da liminar, nos termos da decisão de Id. 102521119, e imponho multa ao CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TAMBAÚ HOME SERVICE, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada, enquanto, ao montante acima. Intime-se a parte promovida para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor da multa ou comprovar o cumprimento integral da medida, com a reinstalação das mesmas mesas e cadeiras anteriormente existentes ou de outras compatíveis, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis e majoração da multa, cumulada ou não com outras medidas indutivas que se mostrem eficazes. Serve esta decisão como mandado. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864753-13.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/12/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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