Usucapião 0003013-73.2012.8.15.0331 - TJPB

Usucapião 0003013-73.2012.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 11:26

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:05

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:22

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 15:42

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003013-73.2012.8.15.0331. REU: CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA CINCERA CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi ao desarquivamento dos presentes autos. Certifico, ainda, que providenciei a intimação da parte autora para, querendo, manifestar-se acerca do documento juntado, no prazo de 15 (quinze) dias. O referido é verdade. Dou fé. BAYEUX, 17 de março de 2026 CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE MEDEIROS Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita VILA SÃO JOSÉ, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Polo ativo: REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOSAUTOR: MARIA DO CARMO DE ANDRADE SANTOS Polo passivo:

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003013-73.2012.8.15.0331. REU: CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA CINCERA CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi ao desarquivamento dos presentes autos. Certifico, ainda, que providenciei a intimação da parte autora para, querendo, manifestar-se acerca do documento juntado, no prazo de 15 (quinze) dias. O referido é verdade. Dou fé. BAYEUX, 17 de março de 2026 CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE MEDEIROS Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita VILA SÃO JOSÉ, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Polo ativo: REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOSAUTOR: MARIA DO CARMO DE ANDRADE SANTOS Polo passivo:

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 08:03

Documento (Certidão)

17/03/2026, 08:03

Desarquivamento

17/03/2026, 08:00

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 07:54

Definitivo

10/03/2026, 12:11

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:10

Trânsito em julgado

10/03/2026, 11:57

Documentos

Certidão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA CINCERA. SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ANDRADE SANTOS, em face de REU: CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA CINCERA. Em suma, tem dos autos que a parte promovente pugna pela usucapião do terreno, medindo 10(dez)metros de frente por 10 (dez) metros de de fundos, com o comprimento de25 (vinte e cinco) metros de cada um dos lados direito e esquerdo, correspondendo o mesmo terreno ao lote 42,da quadra 6 B, do Loteamento Portal do Paraíso, em Tibirí Il, limitando-se, de frente, com o leito da referida Rua José Gomes dos Santos; pelos fundos, com o leito da Rua Irmã Mariana; e lateralmente, como requerente e como Sr. Alexandre de Albuquerque. Distribuída a ação, em termos a inicial, a priori, foi deferia a gratuidade requerida e, ato contínuo, foi determinada a citação do promovido/proprietário registral, dos confinantes e de terceiros, eventuais interessados, por edital, bem como notificadas as fazendas públicas, no âmbito das três esferas da federação. Regularmente citados/notificados, o promovido não opôs manifestação contrária à pretensão deduzida, apenas aduzindo que o autor não preencheu os requisitos legais e que o bem já haveria sido vendido a um terceiro. Audiência de instrução realizada, com a oitiva de testemunhas. Certificados os atos, vieram conclusos os autos para julgamento. Relato necessário. DECIDO. Na ordem jurídica nacional, a aquisição da propriedade opera-se originariamente, mediante o primeiro registro, consoante art. 2281, da Lei 6.015/73, por fenômenos da natureza (decurso do tempo, aluvião, avulsão, etc), p. ex., usucapião em razão da posse ininterrupta por determinado tempo, a depender da espécie da pretensão, dispostas na CF, no CC e no Estatuto das Cidades, ou de forma derivada, mediante transferência, por ato intervivos (compra e venda) ou causa mortis (sucessão). O presente caso versa sobre pretensão originária, fundada na usucapião extraordinária, disposta no art. 1.238, caput, do CC2, possuindo por requisito a prova da posse ininterrupta e sem oposição, independentemente de título ou boa-fé. Nos autos, a parte promovente suscita que encontra-se na posse do aludido imóvel pelo tempo que dispõe o dispositivo supra, bem como que, face a não oposição do promovido (proprietário registral) e a ausência de manifestação contrária dos confinantes, demais interessados e ausência de interesse do poder público, atrelado aos demais documentos que instruem a demanda, restam satisfeitos dados requisitos. De semelhante lado, o promovente demonstrou que exerce a posse do imóvel de maneira mansa e pacífica, sem oposição por parte de qualquer outro indivíduo, incluindo o promovido, realizado edificação conforme fotos acostadas (ID 43857337), o que resulta na conclusão de o possuir com o intuito de dono (animus domini). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. EXISTÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Questão centrada na discussão acerca da prova dos requisitos necessários para a configuração da usucapião ordinária. 2. Para se aferir o preenchimento dos requisitos para configuração da Usucapião, no caso, a ordinária, devem ser observadas as regras do ônus da prova. 3. Na espécie, os autores comprovaram o justo título, o exercício da posse mansa e pacífica, de forma ininterrupta, pelo período de mais de dez (10) anos, tendo exercido o seu ônus probatório para o reconhecimento da usucapião das duas matrículas de imóveis indicadas na inicial. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJMS; AC 0801464-04.2014.8.12.0009; Costa Rica; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 18/09/2025; Pág. 123) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pela corré contra sentença que julgou procedente a Ação de Usucapião Extraordinária movida pelo autor, declarando o domínio do autor sobre a área descrita nos autos, conforme o artigo 1.238 do Código Civil. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar as alegações da ré sobre (I) ausência de posse mansa e pacífica; (II) necessidade de esgotamento da via extrajudicial; (III) atribuição de valor do imóvel; (IV) ofensa ao princípio da publicidade; (V) ausência de requisitos para usucapião extraordinária; (VI) ilegalidade do contrato de compra e venda; (VII) ausência de animus domini; (VIII) impugnação à Justiça gratuita; (IX) ausência de fundamentação da sentença; (X) revisão da sucumbência. III. Razões de Decidir. 3. A inovação recursal impede o conhecimento de argumentos não apresentados em primeiro grau, como a falta de interesse de agir e o valor do imóvel. 4. A usucapião extraordinária não exige boa-fé ou justo título, e a posse mansa e pacífica, com animus domini, foi comprovada. A penhora não interrompeu a posse. 5. A irregularidade do loteamento não impede a usucapião, que é modo originário de aquisição da propriedade. 6. A sentença foi devidamente fundamentada, e a revisão da sucumbência não se aplica. lV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da corré NÃO CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária não exige boa-fé ou justo título. 2. A irregularidade do loteamento não impede a usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC, art. 17, art. 85, §11, art. 252, art. 1.014, art. 1.025. CF/1988, art. 5º, XXXV. Lei de Registros Públicos, art. 216-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005365-73.2024.8.26.0132, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1009794-20.2023.8.26.0132, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1000363-84.2023.8.26.0059, Rel. Francisco Loureiro, Conselho Superior da Magistratura, j. 16/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1004406-70.2021.8.26.0597; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2025; Data de Registro: 12/09/2025) (TJSP; AC 1004406-70.2021.8.26.0597; Sertãozinho; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Fátima Cristina Ruppert Mazzo; Julg. 12/09/2025) Portanto, a parte promovente comprovou, com robustez, todos os elementos necessários para o reconhecimento da usucapião do imóvel. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita USUCAPIÃO (49). PROCESSO N. 0003013-73.2012.8.15.0331 [Usucapião Ordinária]. REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOSAUTOR: MARIA DO CARMO DE ANDRADE SANTOS. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, fundada no art. 1.238, caput, do Código Civil, promovida por ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I4 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, com fulcro no art. 1.238, caput, do CC, DECLARO adquirida pelos promoventes (ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ANDRADE SANTOS) a propriedade do imóvel objeto da demanda. Deixo de condenar o promovido em custas e honorários sucumbenciais, diante da ausência de oposição de mérito ao pedido. P. R. I. C. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao C.R.I. da comarca, instruindo o expediente com cópia desta sentença, com a menção de que se trata de processo COM GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. Feito isto, não havendo providências pendentes de cumprimento, ARQUIVE-SE os autos (Local, data e assinatura eletrônicas) 1(LRP) Art. 228 - A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência desta Lei, mediante os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado. 2(CC) Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 3(CPC) Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 4(CPC) Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

30/09/2025, 00:00

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