Cumprimento de sentença 0803475-83.2024.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803475-83.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2026, 10:16

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 09:45

Documento (Alvará)

09/06/2026, 09:45

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 09:45

Documento (Alvará)

09/06/2026, 09:45

Publicação

08/06/2026, 00:44

Documento (Informações)

07/06/2026, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803475-83.2024.8.15.0231. AUTOR: THIAGO URQUIZA - PB21311 PARTE PROMOVIDA: Nome: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Endereço: 300 LOJA01 E 02, - até 349/350, AVENIDA MOEMA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04077-020 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liquidação / Cumprimento / Execução, Práticas Abusivas, Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DAS NEVES CAVALCANTE Endereço: Rua Bento Renovato, 08, Zona Rural, CAPIM - PB - CEP: 58287-000 Advogado do(a) Vistos. 1. RELATÓRIO O executado, SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A., efetuou o depósito judicial do valor total da condenação e dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme petição e comprovantes de ID 154675879. Na mesma oportunidade, foi comprovado o recolhimento das custas processuais finais por meio da guia de ID 158610661. A parte exequente, MARIA DAS NEVES CAVALCANTE, manifestou-se no ID 158232801 requerendo o levantamento dos valores depositados. O pleito incluiu o pedido de reserva de honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor bruto da condenação, com base no instrumento particular de contrato de prestação de serviços advocatícios, solicitando a transferência direta para as contas bancárias indicadas. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pagamento voluntário realizado pelo devedor demonstra o adimplemento da prestação jurisdicional fixada na sentença, o que caracteriza a satisfação integral da obrigação. Conforme estabelecido no art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. A jurisprudência confirma que a quitação integral do débito e seus acessórios é pressuposto para o encerramento da fase executiva: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ART. 924, II, DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM VALOR REMANESCENTE. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO. - É indispensável para a extinção da execução o pagamento do valor principal e os seus acessórios, como atualização monetária, juros e multa de mora, além das custas e honorários advocatícios. (0127302-15.2012.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/02/2021) Ademais, o pedido de reserva de honorários encontra amparo legal no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que obriga o pagamento direto ao advogado mediante a juntada do contrato antes da expedição do alvará. 3. DISPOSITIVO Diante da satisfação da obrigação, decido: a) HOMOLOGO o pagamento efetuado pelo executado no ID 154675879; b) EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil; c) DETERMINO a expedição de alvará eletrônico ou a transferência bancária dos valores depositados, observando-se a reserva de honorários contratuais de 30% em favor do patrono, conforme pactuado no ID 158232801 e autorizado pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94; d) Os valores destinados à exequente MARIA DAS NEVES CAVALCANTE devem ser transferidos para a conta na Caixa Econômica Federal (Agência 0044, Conta Poupança 000867502652-6), enquanto as verbas honorárias (contratuais e sucumbenciais) devem ser creditadas em favor de THIAGO URQUIZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA no Banco Bradesco (Agência 1061-8, Conta Corrente 35790-1), nos termos indicados no ID 158232801; e) Após a confirmação dos levantamentos e a certificação da ausência de pendências, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 10:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2026, 13:18

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 09:23

Evolução da Classe Processual

27/04/2026, 09:22

Documentos

Sentença

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803475-83.2024.8.15.0231. AUTOR: THIAGO URQUIZA - PB21311 PARTE PROMOVIDA: Nome: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Endereço: 300 LOJA01 E 02, - até 349/350, AVENIDA MOEMA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04077-020 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liquidação / Cumprimento / Execução, Práticas Abusivas, Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DAS NEVES CAVALCANTE Endereço: Rua Bento Renovato, 08, Zona Rural, CAPIM - PB - CEP: 58287-000 Advogado do(a) Vistos. 1. RELATÓRIO O executado, SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A., efetuou o depósito judicial do valor total da condenação e dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme petição e comprovantes de ID 154675879. Na mesma oportunidade, foi comprovado o recolhimento das custas processuais finais por meio da guia de ID 158610661. A parte exequente, MARIA DAS NEVES CAVALCANTE, manifestou-se no ID 158232801 requerendo o levantamento dos valores depositados. O pleito incluiu o pedido de reserva de honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor bruto da condenação, com base no instrumento particular de contrato de prestação de serviços advocatícios, solicitando a transferência direta para as contas bancárias indicadas. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pagamento voluntário realizado pelo devedor demonstra o adimplemento da prestação jurisdicional fixada na sentença, o que caracteriza a satisfação integral da obrigação. Conforme estabelecido no art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. A jurisprudência confirma que a quitação integral do débito e seus acessórios é pressuposto para o encerramento da fase executiva: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ART. 924, II, DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM VALOR REMANESCENTE. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO. - É indispensável para a extinção da execução o pagamento do valor principal e os seus acessórios, como atualização monetária, juros e multa de mora, além das custas e honorários advocatícios. (0127302-15.2012.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/02/2021) Ademais, o pedido de reserva de honorários encontra amparo legal no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que obriga o pagamento direto ao advogado mediante a juntada do contrato antes da expedição do alvará. 3. DISPOSITIVO Diante da satisfação da obrigação, decido: a) HOMOLOGO o pagamento efetuado pelo executado no ID 154675879; b) EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil; c) DETERMINO a expedição de alvará eletrônico ou a transferência bancária dos valores depositados, observando-se a reserva de honorários contratuais de 30% em favor do patrono, conforme pactuado no ID 158232801 e autorizado pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94; d) Os valores destinados à exequente MARIA DAS NEVES CAVALCANTE devem ser transferidos para a conta na Caixa Econômica Federal (Agência 0044, Conta Poupança 000867502652-6), enquanto as verbas honorárias (contratuais e sucumbenciais) devem ser creditadas em favor de THIAGO URQUIZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA no Banco Bradesco (Agência 1061-8, Conta Corrente 35790-1), nos termos indicados no ID 158232801; e) Após a confirmação dos levantamentos e a certificação da ausência de pendências, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS NEVES CAVALCANTE REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803475-83.2024.8.15.0231 [Seguro, Práticas Abusivas] Vistos, etc. I. Relatório MARIA DAS NEVES CAVALCANTE, devidamente qualificada nos autos, propôs Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Condenação em Danos Morais em face de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. A Requerente, pessoa idosa e beneficiária da gratuidade judiciária, alegou que a Requerida passou a descontar, em Junho de 2024, o valor de R$ 50,91 de sua conta corrente, sob a rubrica "SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS", sem que houvesse qualquer tratativa ou anuência de sua parte. Postulou a declaração de inexistência do negócio jurídico, a cessação dos descontos (obrigação de fazer), a restituição em dobro do indébito (R$ 105,80, acrescido de futuros descontos) e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Devidamente citada, a Requerida apresentou Contestação (ID 102501788). Preliminarmente, arguiu carência de ação por ausência de pretensão resistida e perda do objeto quanto à obrigação de fazer, informando o cancelamento do seguro em 09/10/2024. No mérito, defendeu a legalidade da contratação realizada por meio de corretoras com fornecimento de dados pessoais, juntando propostas digitais (IDs 102501794 e 102501795) e anexando um link de gravação telefônica como prova de aceite pela Requerente. Defendeu a ausência de má-fé e a impossibilidade de condenação em danos morais in re ipsa. A Requerente apresentou Réplica (ID 103321641), impugnando as preliminares e a documentação da Ré, especialmente a gravação de voz. Sustentou que a gravação era inservível como prova por não observar a cadeia de custódia e a ata notarial, além de ser utilizada para validar duas contratações distintas. Intimadas a especificar provas, a Requerida pugnou pela produção de perícia judicial com especialidade em Fonética Forense (ID 104394992), visando atestar a anuência da parte autora conforme a gravação. A Decisão de ID 109706236 deferiu a prova pericial e nomeou o Dr. Felipe Queiroga Gadelha, atribuindo o ônus financeiro à Requerida, nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça. O Perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.600,00 (ID 110073026), que foi impugnada pela Ré (ID 110588380) por considerá-lo excessivo e por alegar que a proposta do perito descrevia procedimentos de perícia grafotécnica, e não fonética forense. Intimado a se manifestar (ID 121188318), o Perito esclareceu que a complexidade de analisar documentos nato digitais e a comparação de locutor (fonética), utilizando softwares forenses como espectrograma, justificavam o valor de R$ 3.600,00 (ID 121574497). Ato contínuo, a Requerida protocolou a petição de ID 126339157, requerendo a desistência da prova pericial, sob a alegação de que o valor dos honorários era superior a 35% do valor da causa. A Decisão de ID 127615486 homologou a desistência da prova pericial pela Requerida e declarou encerrada a fase de instrução processual para fins de produção de prova técnica, determinando a conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Da Relação de Consumo e da Inversão do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a Requerente se enquadra no conceito de consumidora e a Requerida, de fornecedora de serviços. Reconhecida a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança de suas alegações, notadamente por se tratar de pessoa idosa e com descontos realizados diretamente em conta corrente de benefício previdenciário, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC. Por decorrência, cabe à instituição financeira e seguradora o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a anuência inequívoca da consumidora, mormente em contratos celebrados por meios remotos. 2. Das Preliminares 2.1. Da Carência de Ação por Ausência de Pretensão Resistida A preliminar de carência de ação, sob o argumento de ausência de requerimento administrativo prévio, deve ser rejeitada. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No caso em tela, o direito da Autora não se limita a benefícios previdenciários, onde a prévia provocação administrativa pode ser exigida, mas sim à declaração de inexistência de um vínculo contratual. A simples continuidade dos descontos em sua conta, por si só, demonstra a resistência da pretensão. 2.2. Da Perda do Objeto da Obrigação de Fazer A Requerida informou o cancelamento da apólice de seguro após o ajuizamento da demanda (ID 102501792 e ID 102501793). Embora o pedido de cessação dos descontos possa ter se esvaziado, a pretensão declaratória de inexistência da relação jurídica, de repetição do indébito e de indenização por danos morais persiste. A extinção da obrigação de fazer configura pedido subsidiário acolhido no curso da lide, mas não afasta a análise do mérito principal sobre a validade do contrato e as consequências dos descontos alegadamente indevidos. A preliminar é acolhida apenas para reconhecer a superveniente perda de objeto da obrigação de fazer referente à cessação dos descontos, mas o processo deve prosseguir quanto aos demais pedidos. 3. Do Mérito 3.1. Da Inexistência de Contrato e Ausência de Prova da Anuência O cerne da controvérsia reside na validade do negócio jurídico que autorizou os descontos das parcelas do seguro. A Requerida, ao alegar a regularidade da contratação por meio remoto, assumiu o ônus de provar a manifestação de vontade da Requerente, inclusive quanto à higidez da prova digital (gravação de áudio) apresentada. Em sede de contestação, a Requerida instruiu sua defesa com propostas de seguro digitalmente assinadas (IDs 102501794 e 102501795) e alegou que o aceite foi comprovado por meio de uma gravação telefônica, cujo link foi disponibilizado nos autos. A Requerente impugnou veementemente a gravação, alegando que o áudio não observou as regras de proteção, segurança e integridade da cadeia de custódia da prova digital. Argumentou, ainda, que o mesmo áudio estava sendo utilizado para justificar duas contratações distintas, intermediadas por diferentes corretoras e em datas diversas, o que demonstra a má-fé da Requerida. Diante da inversão do ônus da prova e da impugnação específica da Autora, a prova da validade e autenticidade da contratação era ônus exclusivo da Requerida. Para tanto, a Requerida solicitou a realização de perícia fonética forense. Contudo, após a nomeação do perito e a quantificação dos honorários (R$ 3.600,00), a Requerida manifestou expressa desistência da produção da prova pericial (ID 126339157). A desistência da prova técnica, que era o único meio hábil para atestar a autenticidade e integridade da gravação de voz utilizada como prova da anuência da consumidora, implica a ausência de desincumbência do ônus probatório que recaía sobre a Requerida. A validade de contratos celebrados por meios remotos, especialmente com pessoas hipervulneráveis (idosos), exige demonstração robusta de que houve ciência e concordância clara e precisa com o conteúdo do pactuado, algo que a Requerida se recusou a provar de forma técnica. Em face da ausência de contrato físico assinado e da renúncia à prova técnica que comprovaria a autenticidade da anuência digital, torna-se insustentável a tese de regularidade da contratação. Configura-se, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da Requerida, consistente na realização de descontos não autorizados, o que acarreta a declaração de inexistência do vínculo jurídico. 3.2. Da Repetição do Indébito A declaração de inexistência do débito implica o reconhecimento de que os valores foram descontados indevidamente da conta corrente da Requerente, caracterizando enriquecimento ilícito da Requerida. Tendo em vista a natureza alimentar da verba da Requerente (aposentadoria), os descontos indevidos são particularmente graves. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, a conduta da Requerida, de realizar descontos sem prova idônea de contratação e, posteriormente, utilizar um único áudio para tentar justificar duas propostas distintas (conforme impugnado na réplica), além de desistir da perícia que comprovaria a autenticidade da única prova de sua defesa, afasta a tese de "engano justificável" e configura conduta contrária à boa-fé objetiva. Desse modo, a Requerida deve ser condenada a restituir à Autora o valor total cobrado indevidamente, em dobro. O valor, conforme a planilha da inicial, totaliza R$ 105,80 (duas parcelas de R$ 52,90 atualizadas). O valor a ser restituído deverá incluir todos os descontos efetuados durante a vigência da apólice até o seu efetivo cancelamento. 3.3. Do Dano Moral Quanto à vindicada reparação pelos danos morais que a parte autora alega ter suportado, para que a responsabilidade civil reste configurada é exigido, de forma conjunta, a ocorrência do dano, a existência de nexo causal entre a sua atividade e o dano e a ausência de culpa excludente da vítima. Com efeito, o instituto do dano moral não é de natureza meramente objetiva, exigindo do autor a prova da ofensa a sua integridade psicofísica, a sua vida, a sua honra, a sua imagem etc., ultrapassando os limites do mero aborrecimento e dissabores da vida cotidiana. Deve ser demonstrado o experimento de uma situação constrangedora, danosa, capaz de limitar a liberdade de ir e vir, ou mesmo de se relacionar com outras pessoas ou efetuar transações comerciais. No caso dos autos, reputo não restar evidente o dano moral alegado pela parte promovente capaz de ocasionar o constrangimento pela cobrança das parcelas em duplicidade. Com efeito, não se demonstrou que a conduta da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento e dissabores da vida cotidiana, nem se comprovou que a autora experimentou de uma situação constrangedora, danosa, capaz de limitar a liberdade de ir e vir, ou mesmo de se relacionar com outras pessoas ou efetuar transações comerciais. III. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) REJEITAR a preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida. b) ACOLHER a preliminar de perda superveniente do objeto apenas para o pedido de obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos, em virtude do cancelamento administrativo da apólice. c) DECLARAR a inexistência da relação jurídica de seguro e, consequentemente, a nulidade dos descontos realizados na conta da Autora, relativos às Propostas nº 357313 e nº 23612, mantidas pela Requerida. d) CONDENAR a Requerida SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. a restituir à Autora, MARIA DAS NEVES CAVALCANTE, em dobro, o total dos valores descontados indevidamente, a partir de cada desconto indevido, devidamente corrigidos com juros de 1% ao mês desde a citação, ambos até 29/08/24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, correção monetária pelo IPCA (art. 389, paragrafo único, CC) e juros moratórios pela taxa legal (art. 406, § 1º, CC), deduzido o índice de correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, aguarde-se a iniciativa da parte demandante, para promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo, sem manifestação, calcule as custas judiciais finais e intime o promovido para o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio “on-line”, inscrição no serasa, protesto ou outras medidas executórias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Independente de conclusão, interposta Apelação, tendo em vista que, de acordo com a sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil, o juízo de 1º grau não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. MAMANGUAPE/PB, data do protocolo eletrônico. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803475-83.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por MARIA DAS NEVES CAVALCANTE em desfavor de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. A Autora, beneficiária da Justiça Gratuita, nega a contratação de seguro e questiona os descontos realizados em sua conta corrente, postulando a declaração de inexistência do vínculo, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em sede de contestação, a Ré SUL AMERICA SEGUROS defendeu a regularidade da contratação, juntando propostas de seguro e apresentando um link contendo uma gravação de voz que, em sua tese, comprovaria a anuência da Autora. Em razão da alegação da Ré de que a contratação se deu por meio remoto e da impugnação específica da Autora quanto à autenticidade e validade da gravação (cadeia de custódia da prova digital), a Ré pugnou pela realização de prova pericial especializada em Fonética Forense (ID 104394992). Por meio de Decisão de ID 109706236, foi deferida a produção da prova pericial, com nomeação do Dr. FELIPE QUEIROGA GADELHA e fixação do ônus financeiro à Ré, uma vez que a prova era de seu interesse para demonstrar a validade da contratação contestada pela consumidora. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.600,00 (ID 110073026), valor este que foi impugnado pela Companhia Ré por considerá-lo exorbitante e por sustentar que a natureza da perícia descrita na proposta (análise de "documentos nato digitais" com cadastro biométrico e metadados) divergia da modalidade requerida (fonética forense). Intimado a se manifestar sobre a impugnação, o perito esclareceu que os exames propostos compreendiam, além da análise de integridade do documento digital, a comparação de locutor (fonética), reiterando a complexidade da análise e mantendo o valor de R$ 3.600,00 (ID 121574497). Após ser intimada sobre a justificativa do perito, a Ré SUL AMERICA SEGUROS protocolou petição (ID 126339157) em 04 de novembro de 2025, requerendo a desistência da prova pericial, alegando que o valor cobrado pelos honorários representava mais de 35% do valor da causa. Decido, em respeito ao saneamento do processo. O pedido de desistência da prova pericial por parte da Ré deve ser homologado. Tal desistência constitui um ato unilateral da parte que requereu e se obrigou ao custeio da produção da prova técnica, sendo um direito processual exercível com base na conveniência e estratégia da parte. A prova pericial, no presente caso, tinha natureza essencialmente de fato impeditivo do direito da Autora, competindo à Ré o ônus formal e material de provar a regularidade da contratação e a anuência da consumidora, devido à inversão do ônus da prova determinada em razão da hipossuficiência técnica e da relação de consumo. Ao desistir da produção da prova pericial, a parte Ré demonstra não mais possuir interesse, ou condições financeiras, em prosseguir com a dilação probatória técnica que ela mesma considerou necessária para o deslinde da controvérsia. A desistência da prova, após a efetiva apresentação do cálculo dos honorários, implica a preclusão do direito da parte Ré de realizar a perícia técnica, não sendo cabível, em momento posterior ou em grau de recurso, a arguição de cerceamento de defesa por falta de prova requerida e posteriormente abandonada pela própria parte que a postulou. A consequência da não realização da prova pericial, que visava atestar a autenticidade da gravação telefônica e, por conseguinte, a validade do contrato, é imputável exclusivamente à parte Ré, que assumiu o risco de não se desincumbir do seu ônus probatório. Deste modo, a fase de instrução processual é encerrada quanto à produção de prova técnica. Diante do exposto: I. HOMOLOGO o pedido de desistência da prova pericial formulado pela Ré SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. (ID 126339157). II. Determino o cancelamento da nomeação do perito Dr. FELIPE QUEIROGA GADELHA com a cessação da obrigação de custeio dos honorários periciais por qualquer das partes. III. Declaro encerrada a fase de instrução processual para fins de produção de prova pericial. Após, venham os autos conclusos para Sentença de acordo com a ordem cronológica de julgamentos. Intimem-se. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/11/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Publicação

Documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(78)