Procedimento Comum Cível 0807212-16.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807212-16.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807212-16.2024.8.15.2003. AUTOR: GABRIELE DE SOUSA DAMASCENO PEREIRA Endereço: Rua Paulino dos Santos Coelho, 126, 83 9 9149-5721, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-008 REU: SAMUEL HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA Endereço: R DOUTOR EUCLIDES NEIVA DE OLIVEIRA, 2851,b62 ap 201, (83) 9 9665-2444 (WhatsApp e Ligações), MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58057-000 Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7ª Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os autos. Trata-se de Apelação Cível interposta por SAMUEL HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA contra sentença proferida este juízo nos autos da Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a paternidade do menor e fixar alimentos em seu favor. Em sede de contrarrazões, a parte apelada suscitou preliminar de ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que o recorrente teria se limitado a reproduzir alegações já expendidas na contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos adotados na sentença recorrida. Instado a se manifestar no juízo de 2º grau, a Procuradoria de Justiça opinou pela remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja oportunizado ao apelante manifestar-se acerca da preliminar arguida, retornando-se posteriormente os autos ao órgão ministerial para emissão de parecer conclusivo, o que foi determinado através da decisão de id.160439801. É o relatório. Decido. Com efeito, a preliminar de ausência de dialeticidade recursal constitui matéria que pode conduzir ao não conhecimento da apelação, por suposta inobservância do requisito previsto no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Nessa perspectiva, antes de eventual apreciação da questão pelo órgão julgador, impõe-se assegurar à parte recorrente o pleno exercício do contraditório, em observância aos arts. 9º e 10 do CPC, que vedam a prolação de decisão fundada em questão sobre a qual não tenha sido oportunizada prévia manifestação das partes. Assim, considerando a necessidade de observância do princípio da não surpresa e da ampla defesa, mostra-se adequada a providência requerida pelo Parquet, a fim de que o apelante possa se manifestar especificamente acerca da preliminar suscitada nas contrarrazões. Diante do exposto,DETERMINO a intimação da parte apelante, por seu advogado constituído, a fim de que, querendo, manifeste-se acerca da preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, no prazo legal. Cumprida a diligência, retornem os autos ao 2º grau. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 09:40

Outras Decisões

01/06/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 08:32

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:56

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 08:27

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 19:05

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - - intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja interposição de recurso de apelação e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhar os autos à instância superior; Servidor Assinatura eletrônica

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 21:25

Ato ordinatório

14/04/2026, 21:24

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 23:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/04/2026, 09:48

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente para CONDENAR o réu, SAMUEL HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA, a pagar ao seu filho LUCAS DAMASCENO OLIVEIRA, a título de alimentos definitivos, pensão mensal no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, deduzidos apenas os descontos obrigatórios de Imposto de Renda (IRRF) e Previdência Social (INSS), incidindo sobre o 13º salário, férias, horas extras e demais verbas de natureza remuneratória, a ser pago diretamenete na conta bancária de titularidade da genitora do menor, Sra. GABRIELE DE SOUSA DAMASCENO PEREIRA, bem como 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias do menor com medicação, livros e material, estes no início de cada ano letivo, mediante apresentação prévia do comprovante do gasto pela genitora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo registrado, ainda, que o pagamento da obrigação alimentar é devida desde a data da citação, em 04 de novembro de 2024, nos termos da Súmula 277 do STJ, devendo os valores pretéritos serem apurados em fase de liquidação e poderão ser exigidos em cumprimento de sentença próprio. Considerando a sucumbência recíproca na pretensão alimentar, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Oficie-se à fonte pagadora (DROPJET LAVA AUTOS LTDA, CNPJ 26.281.925/0003-03) para realização dos descontos e depósito na conta identificada autos pela chave PIX (CPF) nº 127.697.684-41 (ID 120575814), de titularidade da representante legal do(s) menor(es), a Sra. GABRIELE DE SOUSA DAMASCENO PEREIRA, sob pena de incorrer na prática, em tese, de crime de desobediência, nos termos do art. 912, § 1º, do CPC, e contra a administração da justiça, conforme reza o art. 22, da Lei de Alimentos. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, venham-me conclusos. Interposta Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Junte expediente proveniente da Ouvidoria, remetendo a resposta à manifestação de n 32794/26 que segue em anexo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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Petição (Contraminuta)

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Ato ordinatório

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