Cumprimento de sentença 0808900-63.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808900-63.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 10:29

Petição (Contraminuta)

03/04/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIO NOBREGA AIRES CAMPELO EXECUTADO: GILSO PEREIRA DE ALMEIDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0808900-63.2017.8.15.2001 Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 123831686) objetivando a inclusão dos dados pessoais do executado no Sistema Operacional de Alertas e Restrições (SONAR), da Polícia Federal, com o intuito de impossibilitar a emissão de passaporte e proibir a sua saída do território nacional. O requerimento fundamenta-se nas informações prestadas pela autoridade policial (ID 123505576), que noticiou a inexistência de passaporte expedido em nome do devedor até o momento. É o breve relatório. Decido. A aplicação de medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, embora admitida pelo ordenamento jurídico, deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade. Tais providências não podem assumir caráter exclusivamente punitivo, devendo guardar nexo de causalidade com a busca pela satisfação do crédito e respeitar o núcleo essencial dos direitos fundamentais do devedor. No caso dos autos, este juízo já determinou a suspensão do passaporte e da CNH do executado (ID 119374253) como forma de induzir o cumprimento da obrigação. Todavia, a pretensão de inclusão no sistema SONAR para a proibição expressa de saída do país revela-se medida excessivamente gravosa e desproporcional à natureza do débito em execução — que possui origem em descumprimento de contrato de cessão de direitos de veículo particular. A proibição de locomoção internacional atinge de forma severa a liberdade de ir e vir, direito assegurado constitucionalmente. Não há nos autos elementos concretos que indiquem que o executado possua padrão de vida elevado, realize viagens frequentes ao exterior ou utilize tais deslocamentos como meio de ocultação patrimonial ou evasão de divisas. Pelo contrário, a própria certidão da Polícia Federal (ID 123505576) atesta que o executado sequer possui passaporte emitido. Dessa forma, impedir que o devedor saia do país ou realize novo pedido de emissão documental através do sistema de alertas da Polícia Federal, sem qualquer evidência de abuso ou utilização de viagens internacionais para frustrar a execução, configura constrição desarrazoada que ultrapassa os limites da cooperação e do resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão dos dados do executado no Sistema Operacional de Alertas e Restrições (SONAR) contido na petição de ID 123831686. INTIME a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar impulsionamento útil ao processo, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial em PDF Petição Inicial 17022310334600900000006612146 Ação - Tutela de Evidência Outros Documentos 17022310223531200000006612163 doc pessoal Documento de Identificação 17022310230786600000006612186 CESSÃO DE DIREITOS Outros Documentos 17022310235442500000006612215 email Outros Documentos 17022310243700900000006612232 DOC 01 Outros Documentos 17022310323191300000006612448 DOC 02 Outros Documentos 17022310324966400000006612455 Despacho Despacho 17030118510676200000006659448 Certidão Certidão 17030213380102200000006667988 Simul. Custas Cálculos 17030213373520500000006668004 Expediente Expediente 17030118510676200000006659448 Apresentação de Imposto de Renda Petição 17030613443836800000006706117 04688802404-IRPF-2016-2015-origi-imagem-declaracao Outros Documentos 17030613434914100000006706238 04688802404-IRPF-2016-2015-origi-imagem-recibo Outros Documentos 17030613440709700000006706245 Juntada de Extrato bancário Petição 17030614063325700000006706716 Comprovante 02-03-2017 072322 Outros Documentos 17030614061287000000006706787 Petição Petição 17040314161601900000007103229 multa Outros Documentos 17040314051963100000007103377 Decisão Decisão 17050816351011500000007555085 Petição em pdf Petição 17051013035754700000007591123 pedido de reconsideração Outros Documentos 17051013021865300000007591142 detran e receita federal Outros Documentos 17051013025064900000007591155 extrato bancário Outros Documentos 17051013032660400000007591167 Petição Petição 17051109481636100000007604712 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 17051711333681000000007689761 1. Agravo de Instrumento Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 17051711323548600000007690643 2. detran e receita federal Documento de Comprovação 17051711304866500000007690658 3. notificação extrajudicial Documento de Comprovação 17051711312418700000007690684 4. extrato unicred Documento de Comprovação 17051711315015400000007690698 5. whatsapp Documento de Comprovação 17051711320653100000007690707 6. certidão de prevenção Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 17051711322559300000007690718 Decisão Decisão 17100315350676200000009802529 Mandado Mandado 17100319264261200000009810420 Expediente Expediente 17100414100977500000009822797 Diligência Diligência 17100521251581000000009854852 MANDADO BUSCA APREENSÃO 0808900-63.20178152001 Documento de Comprovação 17100521251573100000009854921 AUTO BUSCA E APREENSÃO - 0808900-63.20178152001 Documento de Comprovação 17100521252260200000009854927 Certidão Certidão 18071117002447000000014918423 Recibo - 0808900. Comunicações 18071117001053100000014918474 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 18071117471745200000014919935 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 18091214370759700000016115425 Substalecimento + requerimento Outros Documentos 18091214354808000000016115488 Gilso Pereira de Almeida Procuração 18091214355590400000016115502 Documentos de Identificação Documento de Identificação 18091214360390200000016115513 Consulta veiculo Informações Prestadas 18091214361110900000016115525 Recibo Documento de Comprovação 18091214362073700000016115532 Certidão Certidão 19031513524946900000019289386 Expediente Expediente 19032816380044000000019600329 Carta Carta 19032816442533100000019600711 Petição Petição 19050721175128600000020427579 Procuração - Audiência Procuração 19050721175226600000020427581 Substabelecimento Substabelecimento 19050811481179500000020439535 Substabelecimento - GILSO (JOAO CARLOS) Substabelecimento 19050811481510800000020439537 Substabelecimento Substabelecimento 19050908441031700000020463433 Substabelecimento - GILSO (JOAO CARLOS) Substabelecimento 19050908441074500000020463436 Termo de Audiência Termo de Audiência 19051011461073500000020501878 01. CAIO NOBREGA AIRES CAMPELO X GILSO PEREIRA DE ALMEIDA Termo de Audiência 19051011461134100000020501884 Certidão Certidão 19051313241706400000020535104 AR-0808900-GILSO Aviso de Recebimento 19051313241777400000020535106 Contestação Contestação 19052922555762100000020959743 CONTESTAÇÃO GILSO JOÃO PESSOA2 Documento de Comprovação 19052922560512300000020959745 CALCULO PARCELAS GILSO Documento de Comprovação 19052922561018400000020959746 Comprovantes de pagamento. Contest. JP.-otimizado_3 Documento de Comprovação 19052922561348700000020959747 Comprovantes de pagamento. Contest. JP.-otimizado_2 Documento de Comprovação 19052922561680900000020959748 Comprovantes de pagamento. Contest. JP.-otimizado_1 Documento de Comprovação 19052922562056400000020959750 Despacho Despacho 20022110122235700000027483292 Expediente Expediente 20022110122235700000027483292 Cumprimento de despacho Petição 20052509215128900000029697374 GuiaCustas Gilso Documento de Comprovação 20052509215174900000029697780 declaracao hipo gilso Documento de Comprovação 20052509215199300000029697783 consulta serasa gilso Documento de Comprovação 20052509215209500000029697784 março Documento de Comprovação 20052509215221100000029697785 abril Documento de Comprovação 20052509215231900000029697786 fevereiro Documento de Comprovação 20052509215241500000029697787 Despacho Despacho 20111509191011500000034965119 CHAMADO - DITEC Certidão 21040720221866900000039506177 CHAMADO - DITEC - 2021040767001967 - 0808900-63.2017.8.15.2001 Outros Documentos 21040720221962400000039506180 DITEC Certidão 21042120160363700000039506187 RESP. DITEC- 0808900-63.2017.8.15.2001 Outros Documentos 21042120160456700000040065141 Despacho Despacho 21042312470099000000040137606 Outros Documentos Outros Documentos 21042515310965500000040182262 Despacho Despacho 21042312470099000000040137606 Cumprimento de despacho Petição 21071413345540700000029697791 WhatsApp Image 2021-07-14 at 13.30.57 Documento de Comprovação 21071413345648100000043466608 Despacho Despacho 21112416575529300000048849710 Réplica Réplica 22012609055930400000050797380 1. Réplica à Contestação - Caio Nóbrega Aires Campelo Outros Documentos 22012609055984900000050797382 2. Pagamento de Multas e Emplacamento Documento de Comprovação 22012609060014000000050797384 3. Bateria - Jetta Documento de Comprovação 22012609060039400000050797385 4. Manutenção das Portas do Jetta Documento de Comprovação 22012609060063600000050797386 5. Higienização do Jetta Documento de Comprovação 22012609060105000000050797387 6. Fotos da Parte Externa do Veículo Documento de Comprovação 22012609060119800000050797389 7. Fotos da Parte Interna do Veículo Documento de Comprovação 22012609060148700000050797390 Contestação Contestação 22012609064034900000050797395 Contestação à Reconvenção - Caio Nóbrega Aires Campêlo Outros Documentos 22012609064125300000050797396 Expediente Expediente 22020108495070900000050999199 Impugnação a contestação da reconvenção Petição 22030409571953100000052226893 Impugnacao a contestacao da reconvencao Outros Documentos 22030409571979300000052226897 Expediente Expediente 22030917203641100000052451335 Julgamento Antecipado da Lide Petição 22031007570299800000052465542 julgamento antecipado Petição 22031512303027900000052682262 Sentença Sentença 22050114281275400000054490564 Apelação Apelação 22052614591870800000055780125 GuiaCustas - 2022-05-26T111418.487 Documento de Comprovação 22052614592056900000055780126 Expediente Expediente 22062712031115600000056908974 Contrarrazões de Apelação Contrarrazões 22062911570738500000057015920 Contrarrazões de Apelação - Caio Nóbrega Aires Campêlo Outros Documentos 22062911572008400000057016775 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22090611083775500000059713584 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090614524044600000059729191 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22090821550700000000074131527 Despacho Despacho 22091523210500000000074131528 Expediente Expediente 22091523224800000000074131529 Parecer Parecer 22091818481800000000074131530 Despacho Despacho 23031314285800000000074131531 Despacho Despacho 23031511410100000000074131532 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23031608584400000000074131533 Informações Prestadas Informações Prestadas 23031609194200000000074131534 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23031609432600000000074131535 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23040410163600000000074131536 Acórdão Acórdão 23041013214900000000074131537 Voto do Magistrado Voto 23041013214900000000074131538 Ementa Ementa 23041013214900000000074131539 Relatório Relatório 23041013214900000000074131540 Expediente Expediente 23041013244900000000074131541 Recurso Especial Recurso Especial 23051009401900000000074131542 Resp Petição 23051009401900000000074131543 Expediente Expediente 23051010354300000000074131544 Contrarrazões de Recurso Especial Contrarrazões 23052310080700000000074131545 Expediente Expediente 23052310102800000000074131546 Cota Cota 23052611125100000000074131547 Decisão Decisão 23080412563800000000074131548 Expediente Expediente 23080412574100000000074131549 Informações Prestadas Informações Prestadas 23090408282300000000074131550 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23090504450900000000074131551 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23090513390526100000074172851 Decisão Decisão 23090515323141200000074159931 Intimação Intimação 23091109382895700000074319623 Intimação Intimação 23091109382895700000074319623 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23091317425043300000074492712 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091412031998600000074533416 Intimação Intimação 23091412050282800000074534684 Intimação Intimação 23091412050282800000074534684 Petição Petição 23110113265368500000076769897 Despacho Despacho 24032917082174500000082625636 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040809413775000000083079659 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040809413775000000083079659 Penhora e Pesquisa de Bens Petição 24041009315165600000083226351 Certidão Negativa de Imóveis - 1º Registro de Campina Grande Documento de Comprovação 24041009315247500000083226361 Certidão Negativa de Imóveis - Carlos Ulysses Documento de Comprovação 24041009315356200000083226362 Certidão Negativa de Imóveis - Eunápio Torres Documento de Comprovação 24041009315436400000083226363 Minuta de Acordo Extrajudicial Documento de Comprovação 24041009315521200000083226364 Despacho Despacho 24051811055225500000085148956 Petição Petição 24052014024745900000085276668 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061111542621800000086348116 Despacho Despacho 24051811055225500000085148956 Informação Informação 24061313590390700000086494779 Pedido de Reconsideração Petição 24062608132067200000087037310 SISBAJUD PARC_R$ 432,62 Informação 24062706080846800000087105283 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24062712063090200000086982780 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062713305207700000087141416 Decisão Decisão 24091208464857100000094207565 carta-acao (16) _ SerasaJud Documento de Comprovação 24091208464885900000094207574 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens_GILSO Documento de Comprovação 24091208464949400000094207573 Intimação Intimação 24100313432894100000095361397 Decisão Decisão 24091208464857100000094207565 Juízo de Retratação Petição 24101012174935000000095693712 0823983-64.2024.8.15.0000 Documento de Comprovação 24101012174968300000095693714 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24101815545900000000096143576 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - 2024-10-18T155434.766 Comunicações 24101815545900000000096143577 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24102119404080100000096246199 Decisão Decisão 25022012374621700000101585403 CNIB_Negativa Documento de Comprovação 25022012374650500000101585404 20240016493690_Parcial_15 Repetições Documento de Comprovação 25022012374736800000101585410 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022611423495600000101890340 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022611423495600000101890340 Diligência Sem Custas - Deferida Justiça Gratuita Petição 25022811240742200000102019449 Petição Petição 25031019254588500000102331830 Mandado Mandado 25042911595782200000104867000 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042912030418000000104867005 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042912030418000000104867005 Diligência Diligência 25050509560656000000105047648 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052307551642500000106166468 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052307551642500000106166468 Petição Petição 25052718045619700000106425384 Decisão Decisão 25081212562450600000112025081 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25081309475505200000112814562 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25081309475504600000112814536 Certidão Certidão 25081822303501200000113699288 Certidão Certidão 25091617442404900000115945394 Oficio_142272346 (2) Resposta oficio Polícia Federal 0808900-63.2017.8.15.2001. OFÍCIO 25091617442430100000115945396 Inclusão - SONAR Petição 25092215112464300000116241356 Certidão Certidão 26020201023236100000126055625 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21112416575529300000048849710, Outros Documentos: 22012609055984900000050797382, Documento de Comprovação: 22012609060014000000050797384, Documento de Comprovação: 22012609060039400000050797385, Documento de Comprovação: 22012609060063600000050797386, Documento de Comprovação: 22012609060105000000050797387, Documento de Comprovação: 22012609060119800000050797389, Documento de Comprovação: 22012609060148700000050797390, Outros Documentos: 22012609064125300000050797396, Expediente: 22020108495070900000050999199]

Expedida/certificada

17/03/2026, 08:05

Indeferimento

12/03/2026, 13:11

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 08:01

Petição (Contraminuta)

22/09/2025, 15:11

Documento (Ofício)

16/09/2025, 17:44

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 22:30

Documento (Ofício)

13/08/2025, 09:47

deferimento

12/08/2025, 12:56

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 08:51

Decurso de Prazo

11/06/2025, 02:34

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808900-63.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Em sendo infrutíferas as diligências, diga a parte Exequente, em 10 (dez) dias, sobre a suspensão da CNH do Executado, além de outras medidas executivas atípicas. João Pessoa-PB, em 23 de maio de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808900-63.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) exequente para promovente para acompanhar, via Central de Mandados, as respectivas diligências, ministrando os meios materiais indispensáveis a sua concretização..João Pessoa-PB, em 29 de abril de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808900-63.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora/credora para para pagamento das 02 (duas) diligências do oficial de justiça para fins de cumprimento do despacho id.108160542, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 26 de fevereiro de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0808900-63.2017.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por CAIO NOBREGA AIRES CAMPELO em face de GILSO PEREIRA DE ALMEIDA. Procedido o bloqueio parcial dos valores exequendos (R$ 432,62) conforme id 87896288. O exequente atravessou petição no id 88542014 requerendo o levantamento do saldo bloqueado bem como a inclusão da esposa do executado, haja vista se tratar de casamento sob regime de comunhão parcial de bens. DECIDO. 1. De logo, cumpre indeferir o pedido autoral para inclusão do cônjuge no polo passivo do cumprimento de sentença. É que a esposa do executado sequer participou da formação do título executivo judicial, o que afrontaria o princípio da ampla defesa e do contraditório. Ou seja, por mais que o Código Civil preveja a responsabilidade solidária dos cônjuges, se faz necessário observar os demais ditames constitucionais com relação ao cônjuge que não se obrigou diretamente no negócio jurídico, em especial a ampla defesa. Nesta esteira: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA ESPOSA MEEIRA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE DA PENHORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. 1. Os ativos financeiros existentes em conta-corrente de titularidade exclusiva do cônjuge meeiro que não participou da formação do título judicial não respondem, automaticamente, pelo pagamento da dívida. 2. A busca pela efetividade da jurisdição não pode dar-se sem a rigorosa observância das garantias que asseguram o devido processo legal, com foco no contraditório e na ampla defesa, sob pena de transformação do instituto em panaceia generalizada, à custa dos mais caros e legítimos interesses da parte eventualmente atingida. 3. O magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Princípio da vedação à decisão surpresa. 4. "Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio" (REsp n. 1.869.720/DF, Terceira Turma). 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.969.814/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023.) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIRA PLEITO À PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE, À PRINCÍPIO, DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS, NÃO DE PENHORA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EXECUTADO, QUE, CONFORME PESQUISA PÚBLICA PELO SITE E-CERTIDÕES.COM.BR, É FORMALMENTE, CASADO. ARTS. 1.668, DO CC, E 790, INC. IV, DO CPC. AUTORIZAÇÃO SÓ A PERMITIR A BUSCA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA ESPOSA DO DEVEDOR ORIGINÁRIO, NO ENTANTO, SALVAGUARDANDO-SE A MEAÇÃO DESTA. REGRA À DISPOSIÇÃO DA CÔNJUGE QUE PRETENDE RESGUARDAR MEAÇÃO, A RESPEITO DE ATIVOS FINANCEIROS E/OU BENS COMUNS, O ÔNUS DE PROVAR QUE A DÍVIDA NÃO BENEFICIARA A ELA, À UNIDADE FAMILIAR, DEVIDO À SOLIDARIEDADE ENTRE OS CÔNJUGES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0101546-77.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 08.03.2024) (GN). 2. Noutro ponto, defere-se o pedido de levantamento dos valores bloqueados (id 87896288). Assim, expeça-se alvará, no modelo Covid 19, da quantia bloqueada de R$ 432,62 (quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) para a conta-corrente nº 44.300-X, agência 3331-6 do Banco do Brasil, de titularidade do exequente (CPF 046.888.024-04). Intimações necessárias. João Pessoa (data/assinatura digital) Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em substituição

12/06/2024, 00:00