Procedimento Comum Cível 0809129-91.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809129-91.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809129-91.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Danos Morais, por meio da qual a parte autora, menor impúbere, representado por sua genitora, busca a anulação de contratos de empréstimo consignado firmados com as instituições financeiras BANCO PAN S.A, BANCO PINE S.A. e FACTA FINANCEIRA S.A., além de indenização por danos morais e materiais. Em sede de tutela de urgência, requer que as rés se abstenham de realizar os descontos oriundos dos contratos n° 396018115-8, 0093101911, incidentes sobre o benefício de prestação continuada do autor, sob pena de multa diária. Além de questionar outros contratos já cessados ou excluídos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora a parte autora alegue a nulidade do contrato por ter sido celebrado em nome de menor absolutamente incapaz sem a devida autorização judicial, o que, em tese, configura a probabilidade do direito, outros elementos dos autos enfraquecem, neste momento processual, a verossimilhança das alegações. Conforme se observa nos documentos anexados em ID 155512938, os contratos com descontos ativos, firmados com o BANCO PAN S.A e BANCO PINE S.A. n° 396018115-8 e 0093101911, tem parcelas nos valores de R$ 423,60 e R$ 31,80, respectivamente. A primeira é fruto de um refinanciamento, e a segunda de uma migração, do contrato de mesmo número (0093101911), firmada com o terceiro promovido FACTA FINANCEIRA S.A., os mesmos foram incluídos em março de 2024 e fevereiro de 2025. A presente ação, contudo, foi ajuizada somente em data muito posterior à suposta contratação, a saber, março de 2026, o que levanta dúvidas sobre a alegação de urgência e o desconhecimento da natureza dos débitos, sobretudo por se tratar de valores elevados. A ausência de uma insurgência imediata fragiliza o requisito do periculum in mora, pois indica que a situação, embora prejudicial, vem sendo suportada há tempo considerável, o que descaracteriza o perigo de dano iminente e irreparável exigido para a concessão da medida liminar. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado pela descaracterização da urgência quando há inércia da parte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PUGNADA POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. AUTOR QUE REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO. DESCONTOS QUE SE INICIARAM EM JULHO DE 2019, TENDO O AUTOR/AGRAVANTE SOMENTE AJUIZADO A AÇÃO E PUGNADO PELA TUTELA EM SETEMBRO DE 2021, MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS O PRIMEIRO DESCONTO. CONFIGURADA A AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, ANTE O VASTO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS E A PROPOSITURA DA DEMANDA. AUTOR QUE ALEGA SER O VALOR CONSIDERÁVEL, O QUE SEQUER PERMITE-LHE ALEGAR DESCONHECIMENTO DOS DESCONTOS. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. AUTOR/AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO(...) diante do vasto lapso temporal entre a ocorrência do dano e o ajuizamento da ação, não merece reparo a constatação do juízo quanto à descaracterização do requisito do risco de dano ou de comprometimento ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisito cumulativo e essencial ao deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. (TJ-CE - AI: 06224480720228060000 Fortaleza, Relator.: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022) Por tais razões, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa, e considerando que a autora é menor impúbere, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC). Citem-se as rés para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Após a apresentação da contestação, ou decorrido o prazo para tal, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste, nos termos do art. 178, II, do CPC. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juíza de Direito em Substituição

18/03/2026, 00:00

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