Embargos à Execução 0832490-59.2023.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0832490-59.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO Verifique e certifique a tempestividade do prazo de 15 dias para opor embargos à execução contados, alternativamente, da seguinte forma: 1) Da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação do processo de execução for pelo correio. 2) Da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça. 3) Da data de ocorrência da citação, quando ela se der por ato do escrivão. 4) Do dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação for por edital. 5) Do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação for eletrônica. 6) Da data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação se realizar em cumprimento de carta. 7) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, § 1º), não se aplicando o disposto no art. 229, por força do § 3º do art. 915, todos do CPC. Caso certificada a tempestividade, nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, INTIME a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais. Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061210395110900000070275249 Procurações Procuração 23061210395182100000070275253 DocumentosPessoais Documento de Comprovação 23061210395282100000070275257 CálculosExecução Documento de Comprovação 23061210395319300000070275260 0018736-40.2010.8.15.2001_Parte1 Documento de Comprovação 23061210395420300000070275262 0018736-40.2010.8.15.2001_Parte2 Documento de Comprovação 23061210395602000000070275264 Petição Petição 23061211121290000000070279932 Decisão Decisão 23061312480820600000070282801 Despacho Despacho 23062010250600200000070576964 Despacho Despacho 23062010250600200000070576964 Petição Petição 23071016415551000000071481283 Certidão Certidão 23082912291775500000073812520 Decisão Embargos de Declaração processo 0018736-40.2010.8.15.2001 Decisão 23082912291810000000073813064 Sentença processo 0018736-40.2010.8.15.2001 Decisão 23082912292089000000073813066 Apelação Apelação 23092515535548700000075016862 ComprovantePagamentoCustasApelação Documento de Comprovação 23092515535615400000075016863 Despacho Despacho 24052011144036100000082239341 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061012253797000000086279483 Despacho Despacho 24052011144036100000082239341 Contra-razões Contrarrazões 24070118112082000000087292131 Petição Petição 24091714045213500000094461507 Despacho Despacho 24103015222622400000096690868 Despacho Despacho 24103015222622400000096690868 Petição Petição 25020721190996300000100883022 Decisão Decisão 25031712463201600000102575588 Decisão Decisão 25031712463201600000102575588 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25042909365600000000118027382 Despacho Despacho 25050718473600000000118027383 Expediente Expediente 25050807433400000000118027384 0832490-59.2023.8.15.2001.odt.pdf Manifestação 25051416535800000000118027385 0832490-59.2023.8.15.2001.odt.pdf Manifestação 25051416535800000000118027386 Despacho Despacho 25061512121600000000118027387 Certidão Certidão 25061608133500000000118027388 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 25061620470800000000118027389 Intimação Intimação 25061710440000000000118027390 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 25063015310600000000118027391 Despacho Despacho 25072514421900000000118027392 Expediente Expediente 25072809035900000000118027393 Contrarrazões ao Agravo Interno Contrarrazões 25082913420900000000118027394 Despacho Despacho 25090906553300000000118027395 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091015274600000000118027396 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091016032400000000118027397 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25092914340100000000118027398 Ementa Ementa 25092918442500000000118027400 Relatório Relatório 25092918442500000000118027401 Acórdão Acórdão 25092918442500000000118027399 Voto do Magistrado Voto 25092918442500000000118027402 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25102410270600000000118027403 Despacho Despacho 25111218022322500000119287361 Despacho Despacho 25111218022322500000119287361 Petição Petição 25111411193372100000119460498 2. Guia de custas Documento de Comprovação 25111411193432000000119460499 Certidão Certidão 26020201023236100000126448125 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25031712463201600000102575588, Documento de Comprovação: 23061210395420300000070275262, Petição Inicial: 23061210395110900000070275249, Procuração: 23061210395182100000070275253, Documento de Comprovação: 23061210395282100000070275257, Documento de Comprovação: 23061210395319300000070275260, Documento de Comprovação: 23061210395602000000070275264, Petição: 23061211121290000000070279932, Petição: 25020721190996300000100883022, Decisão: 23061312480820600000070282801] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0832490-59.2023.8.15.2001 REPRESENTANTE: HERONIDES LUIZ RAMALHO DE VASCONCELOS, LUANA MONTEIRO LIMA

Expedida/certificada

17/03/2026, 08:53

Documento (Informações)

17/03/2026, 08:52

Mero expediente

14/03/2026, 22:24

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 06:54

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:21

Publicação

17/11/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0832490-59.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Considerando a decisão monocrática de ID 125800311, que decretou a nulidade da sentença (ID 78392924) e determinou o retorno dos autos para que seja reaberta a fase de instrução processual, chamo o feito à ordem e determino a intimação do embargante para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, ausente pedido de gratuidade judiciária. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0832490-59.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Considerando a decisão monocrática de ID 125800311, que decretou a nulidade da sentença (ID 78392924) e determinou o retorno dos autos para que seja reaberta a fase de instrução processual, chamo o feito à ordem e determino a intimação do embargante para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, ausente pedido de gratuidade judiciária. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO Verifique e certifique a tempestividade do prazo de 15 dias para opor embargos à execução contados, alternativamente, da seguinte forma: 1) Da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação do processo de execução for pelo correio. 2) Da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça. 3) Da data de ocorrência da citação, quando ela se der por ato do escrivão. 4) Do dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação for por edital. 5) Do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação for eletrônica. 6) Da data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação se realizar em cumprimento de carta. 7) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, § 1º), não se aplicando o disposto no art. 229, por força do § 3º do art. 915, todos do CPC. Caso certificada a tempestividade, nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, INTIME a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais. Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061210395110900000070275249 Procurações Procuração 23061210395182100000070275253 DocumentosPessoais Documento de Comprovação 23061210395282100000070275257 CálculosExecução Documento de Comprovação 23061210395319300000070275260 0018736-40.2010.8.15.2001_Parte1 Documento de Comprovação 23061210395420300000070275262 0018736-40.2010.8.15.2001_Parte2 Documento de Comprovação 23061210395602000000070275264 Petição Petição 23061211121290000000070279932 Decisão Decisão 23061312480820600000070282801 Despacho Despacho 23062010250600200000070576964 Despacho Despacho 23062010250600200000070576964 Petição Petição 23071016415551000000071481283 Certidão Certidão 23082912291775500000073812520 Decisão Embargos de Declaração processo 0018736-40.2010.8.15.2001 Decisão 23082912291810000000073813064 Sentença processo 0018736-40.2010.8.15.2001 Decisão 23082912292089000000073813066 Apelação Apelação 23092515535548700000075016862 ComprovantePagamentoCustasApelação Documento de Comprovação 23092515535615400000075016863 Despacho Despacho 24052011144036100000082239341 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061012253797000000086279483 Despacho Despacho 24052011144036100000082239341 Contra-razões Contrarrazões 24070118112082000000087292131 Petição Petição 24091714045213500000094461507 Despacho Despacho 24103015222622400000096690868 Despacho Despacho 24103015222622400000096690868 Petição Petição 25020721190996300000100883022 Decisão Decisão 25031712463201600000102575588 Decisão Decisão 25031712463201600000102575588 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25042909365600000000118027382 Despacho Despacho 25050718473600000000118027383 Expediente Expediente 25050807433400000000118027384 0832490-59.2023.8.15.2001.odt.pdf Manifestação 25051416535800000000118027385 0832490-59.2023.8.15.2001.odt.pdf Manifestação 25051416535800000000118027386 Despacho Despacho 25061512121600000000118027387 Certidão Certidão 25061608133500000000118027388 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 25061620470800000000118027389 Intimação Intimação 25061710440000000000118027390 Agravo (Interno) Agravo (Interno) 25063015310600000000118027391 Despacho Despacho 25072514421900000000118027392 Expediente Expediente 25072809035900000000118027393 Contrarrazões ao Agravo Interno Contrarrazões 25082913420900000000118027394 Despacho Despacho 25090906553300000000118027395 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091015274600000000118027396 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091016032400000000118027397 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25092914340100000000118027398 Ementa Ementa 25092918442500000000118027400 Relatório Relatório 25092918442500000000118027401 Acórdão Acórdão 25092918442500000000118027399 Voto do Magistrado Voto 25092918442500000000118027402 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25102410270600000000118027403 Despacho Despacho 25111218022322500000119287361 Despacho Despacho 25111218022322500000119287361 Petição Petição 25111411193372100000119460498 2. Guia de custas Documento de Comprovação 25111411193432000000119460499 Certidão Certidão 26020201023236100000126448125 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25031712463201600000102575588, Documento de Comprovação: 23061210395420300000070275262, Petição Inicial: 23061210395110900000070275249, Procuração: 23061210395182100000070275253, Documento de Comprovação: 23061210395282100000070275257, Documento de Comprovação: 23061210395319300000070275260, Documento de Comprovação: 23061210395602000000070275264, Petição: 23061211121290000000070279932, Petição: 25020721190996300000100883022, Decisão: 23061312480820600000070282801] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0832490-59.2023.8.15.2001 REPRESENTANTE: HERONIDES LUIZ RAMALHO DE VASCONCELOS, LUANA MONTEIRO LIMA

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A ADVOGADO: Sérvio Túlio de Barcelos – OAB PB20412-S AGRAVADO: Heronides Luiz Ramalho de Vasconcelos e outros ADVOGADO: Handerson de Souza Fernandes – OAB PB15198-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ALEGAÇÕES RESTRITAS A EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS (AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE). APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELOS EMBARGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação Cível dos embargantes, declarando a nulidade da sentença de improcedência dos Embargos à Execução e determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos à execução estavam limitados ao excesso de execução, impondo a exigência de memória de cálculo detalhada nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC; (ii) estabelecer se a rejeição da defesa, sem análise da memória de cálculo apresentada e das demais alegações, configurou cerceamento de defesa apto a gerar nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de 1º grau incorre em premissa fática equivocada ao considerar que os embargos à execução se restringiram à alegação de excesso de execução, quando também apontaram a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. 4. A exigência de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo aplica-se apenas quando o excesso de execução é o único fundamento dos embargos, não incidindo quando se questiona a própria liquidez do título. 5. Os embargantes apresentaram memória de cálculo indicando valor que entendem devido, a qual foi desconsiderada pela sentença, configurando cerceamento de defesa. 6. O vício processual identificado é insanável e viola garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impondo a nulidade da sentença e a devolução do feito à origem para regular instrução. 7. Os princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade e da economia processual não autorizam a convalidação de nulidade que afeta o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rejeição liminar dos embargos à execução somente é cabível quando o excesso de execução constitui o único fundamento e não há apresentação de memória de cálculo. 2. A alegação de ausência de liquidez do título executivo afasta a exigência de demonstrativo detalhado prevista no art. 917, § 3º, do CPC. 3. A desconsideração de documentos essenciais apresentados pelo embargante configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 917, I, IV, §§ 3º e 4º. CF/1988, art. 5º, LIV e LV. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N° 0832490-59.2023.815.2001 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito (Id 35453507), proferida pelo Juiz Convocado Dr. Marcos Coelho de Salles, a qual deu provimento à Apelação Cível manejada pelos ora agravados, declarando a nulidade da sentença de primeiro grau (Id 34492265) e determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual nos Embargos à Execução. Em suas razões recursais (Id 35708460), o Agravante sustenta a reforma da decisão agravada, defendendo a higidez da sentença de primeiro grau. Alega que os embargos à execução foram manejados sob o exclusivo fundamento de excesso de execução, sem que houvesse o cumprimento do ônus legal de instruir a inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, bem como de indicar o valor incontroverso, nos termos do artigo 917, §§ 3º e 4º, I, do Código de Processo Civil. Argumenta, ademais, que a decretação de nulidade se revela medida desproporcional, afrontando os princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade e da economia processual, de modo que se impõe o restabelecimento da sentença de improcedência dos embargos. Em contrarrazões (Id 36992626), os Agravados pugnam pela manutenção da decisão recorrida. Sustentam que os embargos não se limitaram a alegar excesso de execução, mas também invocaram a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, matéria típica de defesa que extrapola os limites do art. 917, § 3º, do CPC. Asseveram, ainda, que apresentaram memória de cálculo com indicação do valor que entendem devido (R$ 98.047,54), razão pela qual a sentença incorreu em erro ao desconsiderar esse documento e rejeitar os embargos sob fundamento equivocado, em manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vício corretamente sanado pela decisão monocrática. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) O presente Agravo Interno é interposto contra decisão monocrática que, reconhecendo erro de premissa fática da sentença de primeira instância, a anulou e determinou a reabertura da fase de instrução processual. A questão central a ser enfrentada reside na correta qualificação da alegação formulada nos embargos à execução e na necessidade, ou não, de memória de cálculo detalhada para todas as hipóteses do artigo 917 do Código de Processo Civil. O Agravante fundamenta seu pleito no artigo 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC. Vejamos a redação do dispositivo em questão: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (…) § 3º. Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º. Não sendo a petição inicial instruída com os documentos referidos no § 3º, o juiz rejeitará liminarmente os embargos se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, não examinará a alegação de excesso de execução.” A decisão singular, ao reconhecer vício processual insanável, concluiu pela nulidade da sentença por entender que esta se baseou em premissa fática equivocada, consistente na suposição de que os embargos haviam se limitado à alegação de excesso de execução. A decisão agravada, analisando detidamente os autos, demonstrou que os embargos também alegaram a “ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do débito”. Esta distinção não é meramente formal, mas substancial. A alegação de excesso de execução pressupõe a existência de um título executivo líquido, certo e exigível, mas com a cobrança de um valor a maior. O demonstrativo de cálculo é, nesse caso, indispensável para permitir que o magistrado e a parte contrária verifiquem a alegada diferença. Por outro lado, a alegação de ausência de liquidez, uma das hipóteses do inciso I do artigo 917, do CPC, ataca a própria precisão do título executivo, questionando se o valor cobrado é determinado e se a obrigação é clara. A decisão monocrática foi precisa ao pontuar que “a distinção é sutil, mas fundamental”, pois “a ausência de liquidez afasta a exigência da memória de cálculo para fins de rejeição liminar”. Se a liquidez é o próprio objeto do debate, não se pode exigir que o embargante apresente um cálculo preciso sobre algo que ele próprio questiona. Reconheceu-se, ainda, que a rejeição dos embargos, sem a devida apreciação da memória de cálculo e das demais alegações apresentadas pelos executados, configurou inequívoco cerceamento de defesa. Salientou-se na decisão, que os embargantes, de fato, apresentaram uma memória de cálculo que apontava o valor devido em R$ 98.047,54 (Id 74576505). A sentença de primeira instância, ao rejeitar liminarmente os embargos, ignorou a existência deste documento, que era essencial para a delimitação da controvérsia. A decisão monocrática, ao reconhecer este erro de premissa, concluiu pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois “a desconsideração da memória de cálculo e da argumentação sobre a ausência de liquidez e certeza do débito configura um óbice ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa”. A determinação de retorno dos autos à origem para a reabertura da fase de instrução processual é a medida que se impõe para sanar o vício processual. Conforme o voto da decisão agravada: “a declaração de nulidade é, no presente caso, a medida que melhor se coaduna com os princípios do devido processo legal e da busca pela verdade material”. O cerceamento de defesa é uma nulidade insanável, e a sua correção exige o retorno do processo ao ponto em que o erro foi cometido para que a parte possa exercer plenamente seu direito de defesa. O Agravante alega a desproporcionalidade da medida e a violação aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Contudo, esses princípios não podem ser invocados para convalidar um vício que viola garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. A economia processual não se sobrepõe ao direito fundamental de a parte ser ouvida e de ter suas alegações e provas devidamente analisadas. Ante o exposto, a decisão monocrática não merece reparos, pois aplicou a lei e a jurisprudência de forma correta, garantindo o direito dos Agravados a um processo justo e equitativo. Por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Conforme certidão Id 37693760. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0832490-59.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Heronides Luiz Ramalho de Vasconcelos e Luana Monteiro Lima, em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, nos autos do processo principal de execução n° 0018736-40.2010.8.15.2001. No curso processual, observa-se que os embargos foram inicialmente opostos nos próprios autos da execução, tendo o juízo determinado a distribuição em autos apartados, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme decisão de ID 73523107. Cumprida essa determinação, os embargos foram regularmente distribuídos sob o número 0832490-59.2023.8.15.2001, vinculados à ação principal. Todavia, a sentença impugnada foi proferida nos autos principais da execução (ID 24563555/24563556), gerando questionamento por ambas as partes. O Banco do Nordeste do Brasil S/A, embargado, sustenta a tese da unirrecorribilidade, argumentando que a matéria já está sendo apreciada no processo de execução e que a interposição de novo recurso pela parte embargante caracteriza duplicidade recursal, devendo os embargos ser extintos sem resolução de mérito (ID 100439826). Por outro lado, os embargantes alegam que a decisão proferida nos autos principais viola a própria determinação judicial de que os embargos deveriam tramitar em autos apartados. Defendem, portanto, que o processamento da controvérsia se dê exclusivamente nos autos dos embargos à execução e que a matéria seja remetida ao Tribunal de Justiça da Paraíba para processamento do recurso interposto (ID 107400655). É o Relatório. Decido. A análise dos autos revela que houve um aparente conflito procedimental no trâmite dos embargos à execução. A determinação inicial de sua autuação em autos apartados foi devidamente cumprida pelos embargantes, mas a decisão impugnada foi proferida na execução principal, resultando em um quadro processual confuso. O princípio da unirrecorribilidade sustenta que contra cada decisão cabe um único recurso adequado, de modo que a interposição de múltiplos recursos contra a mesma decisão pode gerar a preclusão consumativa. No entanto, a aplicação desse princípio requer a correta definição dos autos nos quais a matéria deve ser decidida. Ocorre que a própria decisão judicial anteriormente proferida (ID 73523107) determinou a separação dos embargos em autos apartados. Assim, a decisão impugnada (ID 24563555/24563556) deveria ter sido proferida nestes autos (0832490-59.2023.8.15.2001), e não no processo de execução principal. Logo, não há que se falar em extinção dos embargos, uma vez que seu trâmite foi corretamente seguido pelos embargantes. Diante desse cenário, a extinção dos embargos à execução não se mostra a medida adequada, pois a questão deve ser examinada à luz do correto processamento da matéria e da devida adequação procedimental. Assim, deve-se garantir o processamento do recurso interposto dentro da estrutura processual correta. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de extinção dos embargos à execução formulado pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. DETERMINO a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para processamento do recurso interposto pelos embargantes (ID 107400655), a fim de garantir a correta apreciação da matéria. Intimem-se as partes. JOÃO PESSOA, 17 de março de 2025. Andréa Carla Mendes Nunes Galdino Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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