Execução Fiscal 0838507-87.2018.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0838507-87.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0838507-87.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: DJAIR NOBREGA Apelante: Município de João Pessoa. Procurador: Adelmar Azevedo Régis. Apelado: Espólio de Djair Nóbrega. Advogado: Ricardo José Porto. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. Equívoco. Cda proposta em face do espólio do devedor e não contra o devedor falecido. Reforma da sentença. Regular prosseguimento da ação executória. Provimento. - “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça). - Analisando a CDA, verifica-se que esta foi ajuizada em face do espólio do sr. Djair Nóbrega, e não contra o devedor falecido, sendo o espólio, até então, parte supostamente legítima para figurar no polo passivo da ação, não havendo que se falar em ilegitimidade. - O próprio magistrado de primeiro grau afirmou que a execução deveria ter sido ajuizada contra o espólio do devedor. Todavia, não observou com o devido cuidado que o contribuinte contra qual a execução fiscal foi proposta era, de fato, o espólio de Djair Nóbrega. Portanto, não verificando nesse momento a ilegitimidade da parte executada, deve ser reformada a sentença de primeiro grau, para, julgando improcedente a exceção de pré-executividade, permitir o prosseguimento da ação executória em face do espólio de Djair Nóbrega. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo ESPÓLIO DE DJAIR NÓBREGA, representado por sua inventariante, a Sra. Dina Eulália de Azevedo Nóbrega, no âmbito da presente Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (ID 16445103). A Fazenda Pública Municipal ajuizou a presente execução com o objetivo de cobrar créditos tributários relativos a IPTU e TCR dos exercícios de 2014 e 2015, que, à época da propositura. Após a habilitação nos autos, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 16445103). A tese central da defesa se baseia na suposta ilegitimidade passiva ad causam. O excipiente argumenta, em síntese, que a execução fiscal foi proposta em 2018, enquanto o óbito do Sr. Djair Nóbrega, o contribuinte original, ocorreu em 18 de janeiro de 2007, conforme atesta a certidão de óbito anexada (ID 16445132, pág. 3). Com base nisso, sustenta que a ação foi direcionada a um devedor já falecido, o que representaria um vício insanável na constituição da relação processual, tornando nula a execução desde sua origem. Ao final, pleiteou a extinção do processo sem resolução de mérito, com a condenação do Município aos ônus sucumbenciais. Em manifestação subsequente (ID 106225121), o Município de João Pessoa impugnou os argumentos da exceção, defendendo a plena regularidade do polo passivo da demanda. A municipalidade esclareceu que a ação executiva foi, desde o seu início, corretamente ajuizada em face do ESPÓLIO DE DJAIR NÓBREGA. Diante disso, requereu a rejeição integral da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução, com a determinação de penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. É o relatório. Decido. O ponto central da controvérsia reside em definir se a presente execução fiscal foi, de fato, ajuizada contra pessoa já falecida, o que configuraria um vício insanável, ou se foi corretamente direcionada ao espólio, ente despersonalizado que detém a responsabilidade patrimonial pelos débitos do de cujus. A parte executada alega que, tendo o Sr. Djair Nóbrega falecido em 2007 (ID 16445132, pág. 3), a ação proposta em 2018 (ID 15367720) seria nula por ilegitimidade passiva. Embora a premissa de que não se pode ajuizar ação contra pessoa falecida esteja correta, a conclusão a que chega o excipiente parte de uma análise equivocada dos documentos processuais. Uma simples e atenta leitura da petição inicial (ID 15367720, pág. 2) é suficiente para dirimir a questão. No campo destinado à identificação da parte executada, o Município de João Pessoa indicou expressamente: "ESPOLIO DJAIR NOBREGA". Tal qualificação demonstra que a Fazenda Pública tinha ciência do falecimento do contribuinte original e, agindo em conformidade com o ordenamento jurídico, direcionou a cobrança ao seu espólio. Corroborando essa constatação, as dezenas de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que fundamentam esta execução, juntadas com a inicial (ID 15367720, págs. 3 a 42), foram todas emitidas em nome do "ESPOLIO DJAIR NOBREGA" como devedor. O espólio responde pelas dívidas do falecido, conforme dispõe o art. 796 do CPC e art. 131, III, do CTN. A responsabilidade patrimonial é, portanto, transferida ao espólio, que passa a ter legitimidade para figurar no polo passivo das ações de cobrança de dívidas do de cujus. O argumento do excipiente, de que seria necessária a substituição do polo passivo, com a vedação da Súmula 392 do STJ, não se aplica ao caso. A referida súmula impede a modificação do sujeito passivo na CDA. No entanto, a situação dos autos é distinta: não há necessidade de modificação, pois o sujeito passivo indicado desde a inscrição em dívida ativa e no ajuizamento da ação já era o correto, qual seja, o espólio. A questão, inclusive, já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba em um caso idêntico, envolvendo as mesmas partes, vejamos: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806681-43.2018.8.15.2001. Origem: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime. (0806681-43.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 05/06/2020) A clareza do precedente judicial é solar e sua aplicação ao caso em tela é imperativa, dada a identidade fática e jurídica. A alegação de ilegitimidade passiva é, portanto, manifestamente improcedente, baseada em premissa fática que não corresponde à realidade dos autos. A relação jurídico-processual foi Diante do exposto, REJEITO INTEGRALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo ESPÓLIO DE DJAIR NÓBREGA, reconhecendo a plena legitimidade passiva do excipiente e determinando o prosseguimento da presente execução. INTIME-SE o executado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento integral do débito exequendo, acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento, ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo do item anterior sem o pagamento ou a garantia do juízo, CERTIFIQUE-SE o ocorrido nos autos e prossiga-se a execução com a penhora de ativos financeiros formulado pela Exequente, nos seguintes termos: 1. À serventia judicial, para que proceda à penhora eletrônica de ativos financeiros, via SISBAJUD; 1.1. Obtido bloqueio integral ou parcial, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a constrição (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC) e, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). Decorrido o prazo sem manifestação, transfira a quantia para conta judicial em favor do ente exequente, que deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 15 dias. 1.2. Frustrada a penhora via SISBAJUD ou tratando-se de bloqueio parcial, inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD). Na sequência, proceda-se à busca patrimonial, observando-se a seguinte ordem: a) consulta de veículos via RENAJUD, com determinação de restrições; b) pesquisa pelo sistema SNIPER; c) requisição, por meio do INFOJUD, de informações sobre eventuais bens e/ou rendimentos da parte executada; d) juntadas todas as respostas, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4. Tratando-se de bloqueio de valor irrisório, qual seja, até 5% (cinco por cento) do montante total da dívida, proceda-se ao desbloqueio imediato, haja vista os princípios da razoabilidade e adequação; 1.5. Tratando-se de penhora sobre imóvel indicado pela Fazenda, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para a averbação. A escrivania deverá lavrar o respectivo termo de penhora, providenciar a intimação do executado e de seu cônjuge, nos termos do art. 12, §2º, da LEF. 2. Frustradas as diligências anteriores de localização de bens penhoráveis, intime-se a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Exceção de pré-executividade

16/03/2026, 11:40

Decurso de Prazo

11/02/2025, 03:31

Conclusão (para despacho; para despacho)

16/01/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 08:37

Documento (Certidão)

15/01/2025, 08:36

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 03:53

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 11:34

Decurso de Prazo

29/02/2024, 01:07

Ato ordinatório

09/02/2024, 11:33

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 10:33

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Exceção de pré-executividade

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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