Procedimento Comum Cível 0878420-66.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0878420-66.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2026, 13:09

Ato ordinatório

03/06/2026, 13:07

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 23:00

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0878420-66.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de abril de 2026 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:45

Ato ordinatório

13/04/2026, 12:44

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:13

Documentos

Intimação de pauta

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0878420-66.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de abril de 2026 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GIORDANO LEITE DIAS FILHO REQUERIDO: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO, CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR. PERDA DE VÍNCULO ACADÊMICO. TRANCAMENTO MOTIVADO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. MITIGAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE DISCIPLINA PENDENTE COM INTERNATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A perda de vínculo acadêmico por excesso de trancamento é abusiva quando o trancamento de disciplinas decorre de comprovada doença psíquica e omissão administrativa da Instituição de Ensino Superior, resultando no imperativo restabelecimento da matrícula do aluno. - O direito constitucional à educação e a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impõem a flexibilização das regras regimentais internas da universidade para permitir a matrícula concomitante em única disciplina residual do ciclo básico e a progressão do estudante para o Internato, evitando assim o atraso injustificado na colação de grau. - Adicionalmente, o atraso no cumprimento de tutela de urgência enseja a aplicação da multa cominatória (astreintes) fixada. - A condenação em honorários advocatícios dar-se-á por apreciação equitativa em razão do valor irrisório atribuído à causa. I. RELATÓRIO DETALHADO E CONTEXTUALIZADO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0878420-66.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Giordano Leite Dias Filho, devidamente qualificado nos autos, ingressou em juízo com “Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência” em face do Centro Universitário UNIPÊ (IPÊ Educacional LTDA) e Cruzeiro do Sul Educacional S.A., igualmente qualificados, objetivando o restabelecimento de seu vínculo acadêmico no Curso de Medicina, ou seja, busca a efetivação de sua matrícula no semestre 2025.1, e a disponibilização imediata de disciplinas pendentes para viabilizar seu ingresso no módulo Internato. Em apertada síntese, narrou a parte autora que ingressou no Curso de Medicina em 2018.1 (Id nº 105480756), tendo mantido um percurso acadêmico com bom aproveitamento. Contudo, a partir do segundo semestre de 2018, em virtude do falecimento de seu avô materno, começou a desenvolver um quadro de instabilidade emocional que se agravou progressivamente, culminando em crises de ansiedade e ataques de pânico, conforme atestado por laudos psicológico e psiquiátrico acostados aos autos (Id nº 105480750 e Id nº 105480751). Diante do quadro clínico, e por recomendação médica, solicitou o trancamento de matrícula no semestre 2022.2 (Id nº 105480757), com afastamento integral em 2023.2, objetivando priorizar sua saúde mental. Relatou que ao tentar retomar os estudos em 2024.1, com melhora em seu estado emocional, encontrou uma série de dificuldades administrativas impostas pelas requeridas, que não formalizaram sua matrícula, sob a alegação de "erro no sistema" e falta de abertura das disciplinas pendentes (Id nº 105480762 e Id nº 105480761). Afirmou que a coordenação do curso o autorizou a assistir às aulas e entregar trabalhos como "ouvinte" (Id nº 105477748, Id nº 105480752 e Id nº 105480754). No semestre 2024.2, após novas tentativas infrutíferas de retorno, a IES demandada informou que ele havia perdido o vínculo acadêmico devido ao trancamento por mais de dois semestres consecutivos, no entanto, segundo o autor, esse tipo de jubilamento não teria previsão no contrato de prestação de serviços educacionais (Id nº 105480760). Considerando a iminência do início do semestre 2025.1 e o risco de prejuízo irreparável à sua formação profissional, pleiteou judicialmente a regularização de sua matrícula e a disponibilização de quatro disciplinas pendentes (Morfologia Humana VI Sistema Digestório, Morfofisiologia Humana VII Sistema Circulatório, Epidemiologia e Morfofisiologia Humana II Sistema Nervoso). A tutela de urgência foi deferida por este juízo em 17 de dezembro de 2024 (Id nº 105511580), determinando que as promovidas procedessem à matrícula da parte demandante nas disciplinas requeridas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro na probabilidade do direito, considerando os problemas de saúde do aluno e a ausência de comprovação de limite de trancamento contratual. A parte autora noticiou o descumprimento da decisão em 06 de janeiro de 2025 (Id nº 105861185). A IES, parte demandada, interpôs agravo de instrumento contra a decisão liminar, que teve o pedido de efeito suspensivo indeferido (Id nº 105941692) e, posteriormente, foi integralmente desprovido (Id nº 112270838 e Id nº 116050548), confirmando-se a legalidade da medida imposta por este juízo e a relativização da autonomia universitária em casos de saúde. A IES protocolou petição informando o cumprimento parcial da obrigação apenas em 21 de janeiro de 2025 (Id nº 106393272), momento em que alegou que três das quatro disciplinas pendentes foram efetivadas por equivalências de matriz curricular, mas que a disciplina Morfofisiologia Humana VI Sistema Digestório (matriz antiga/ciclo básico) gerou choque de horário e não foi ofertada, permanecendo pendente, o que impediria o ingresso do aluno no Internato (9º período) no próximo semestre (2025.2). O histórico escolar juntado pela própria IES em 26/03/2025 (Id nº 109960804) corrobora que a parte autora estava cursando as três disciplinas (Epidemiologia, Morfofisiologia Humana II Sistema Nervoso e Morfofisiologia Humana VII Sistema Circulatório) e que Morfofisiologia Humana VI Sistema Digestório estava "a cursar" com indicação de "choque de horário". Em contestação (Id nº 107397235), as promovidas suscitaram preliminares de falta de interesse de agir e ausência dos requisitos da tutela de urgência. No mérito, alegaram exercício regular de direito, invocando a autonomia universitária (CF, art. 207) para justificar a perda do vínculo acadêmico após o prazo de trancamento e defenderam a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nos critérios acadêmicos internos da IES, notadamente na oferta de disciplinas individualizadas e na regra de que o internato (9º período) só admite alunos sem pendências no ciclo básico (1º ao 8º período). Defenderam, ainda, a validade da cobrança integral da mensalidade por se tratar de curso seriado, mesmo que o aluno curse poucas disciplinas. A parte promovente apresentou pedido de manifestação ao cumprimento parcial (Id nº 106634508) e, posteriormente, impugnação à contestação (Id nº 117149163), rebatendo as preliminares e, no mérito, argumentando a abusividade da conduta da IES que, após sua omissão em oportunizar as matrículas em 2024, continuava a impedir sua progressão acadêmica por conta de uma única disciplina pendente (Sistema Digestório), não ofertada por culpa da IES. Solicitou a flexibilização para cursar a disciplina concomitantemente com o internato no semestre 2025.2, evitando a perda de mais um semestre letivo, e impugnou a cobrança de mensalidade integral pela IES, estando o aluno impedido de cursar a grade completa por falha da própria instituição. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas informaram não ter mais provas a produzir (Id nº 117686976 e Id nº 119256330). A parte autora peticionou, ainda, requerendo a execução da multa diária pelo descumprimento da tutela antecipada, que perdurou por mais de 15 (quinze) dias úteis, nos limites da decisão judicial (Id nº 126093680). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que interessa relatar. Passo a decidir. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA CONSISTENTE 2.1. Da Possibilidade de Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se fartamente comprovados pela prova documental já anexada pelas partes ao longo dos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas para a formação do convencimento deste juízo. 2.2. Das Preliminares Suscitadas 2.2.1. Da Alegada Falta de Interesse de Agir Afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelas promovidas. O interesse de agir, demonstrado pela binômio necessidade-adequação, surge quando há a imprescindível busca ao Poder Judiciário para obter a satisfação de uma pretensão que se encontra resistida na via administrativa. O extenso conjunto probatório anexo à inicial, notadamente as múltiplas e infrutíferas solicitações de retorno iniciadas em 2024.1 (Id nº 105480762 a Id nº 105480759), as interações com o corpo pedagógico (Id nº 105480754) e a formalização da perda do vínculo acadêmico pela IES (Id nº 105480760), confirmam inequivocamente a presença da pretensão resistida. O acesso à jurisdição, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não exige o prévio esgotamento da via administrativa, sendo a via judicial a única alternativa idônea que restou à parte promovente para salvaguardar seu direito à educação, mormente diante da iminência de perda de mais um semestre letivo. 2.2.2. Da Alegada Ausência de Requisitos para a Concessão de Tutela Antecipada de Urgência A preliminar referente à suposta ausência dos requisitos da tutela de urgência também deve ser rechaçada, tendo em vista que a decisão interlocutória que a concedeu (Id nº 105511580) foi integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. O Egrégio Tribunal, ao indeferir o pedido de efeito suspensivo do Agravo de Instrumento e, posteriormente, ao negar integral provimento ao recurso da IES (Id nº 105941692, Id nº 112270838 e Id nº 116050548), confirmou a presença cristalina da probabilidade do direito e do perigo de dano que justificaram a medida antecipatória concedida por este juízo, atestando a plausibilidade da tese autoral e o risco de prejuízo irreparável à progressão acadêmica do estudante de Medicina. Portanto, a análise e a manutenção da tutela de urgência encontram-se solidamente consolidadas, sendo desnecessário revisitá-las sob a roupagem de preliminar de mérito. 2.3. Do Mérito 2.3.1. Da Mitigação da Autonomia Universitária e o Direito Fundamental à Educação A defesa das requeridas baseia-se primordialmente na autonomia didático-científica e administrativa garantida às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal. Sustenta a defesa que a perda do vínculo acadêmico da parte autora é decorrência legítima do não cumprimento dos prazos regimentais internos para retorno do trancamento. Entretanto, o exercício da autonomia universitária não é soberano e ilimitado, devendo sempre ser ponderado em face dos direitos fundamentais, sobretudo o direito social à educação, previsto nos arts. 6º e 205 da Carta Magna, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em situações fáticas extremas. No caso concreto, ficou provado que o afastamento e o subsequente trancamento da matrícula da parte demandante em 2023.2 decorreram de um grave quadro de doença psíquica (crises de ansiedade e ataques de pânico), devidamente comprovado por laudos médicos e psicológicos anexados aos autos (Id nº 105480750 e Id nº 105480751). Trata-se de hipótese de força maior ou caso fortuito que justificou o afastamento temporário das atividades. O retorno tardio do aluno ao pleitear a rematrícula, logo após o período de dois semestres de trancamento, não pode ser sumariamente penalizado pela IES com a perda integral do vínculo, mormente porque o próprio estudante demonstrou reiteração e diligência em suas tentativas de retorno, inclusive tendo sido induzido a erro pela instituição ao ser autorizado a frequentar aulas como "ouvinte" em 2024.1, enquanto pendia a resolução administrativa de sua matrícula. A decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao desprover o agravo da IES, corroborou este entendimento, afirmando expressamente que as regras regimentais de limitação de trancamento de matrícula devem ser relativizadas quando o afastamento se dá por motivos de saúde comprovados, em nome da primazia do direito fundamental à educação. Penalizar o acadêmico com a perda de um vínculo construído desde 2018, já estando em fase avançada (mais de 58% do curso concluído) no dispendioso Curso de Medicina, por um motivo de saúde alheio à sua vontade e posteriormente agravado pela omissão administrativa da IES em 2024, configura manifesta desproporcionalidade e abuso de direito, ferindo a boa-fé objetiva e a função social do contrato de prestação de serviços educacionais. 2.3.2. Da Concomitância da Disciplina Residual e o Avanço para o Internato (9º Período) Outro ponto central da controvérsia reside na negativa da IES em permitir a progressão da parte autora para o Internato (9º período) no semestre 2025.2, em razão de possuir uma única disciplina pendente do ciclo básico (Morfofisiologia Humana VI Sistema Digestório). A IES alegou que a disciplina permaneceu pendente no semestre 2025.1 por "Choque de Horário" (Id nº 109960804) e que, regimentalmente, o internato exige a conclusão integral do ciclo básico (1º ao 8º período). A conduta da IES se torna ainda mais abusiva quando se constata que a não inclusão da disciplina residual no semestre 2025.1 decorreu da própria organização acadêmica da instituição, que falhou em garantir a oferta da matéria em horário compatível ou alternativo para o recém-reativado aluno, especialmente após determinação judicial. Desta forma, a instituição não pode se beneficiar de sua própria inércia/omissão para imputar ao aluno um atraso de mais um semestre letivo na conclusão de sua formação. Em casos nos quais se trata de aluno que alcançou um estágio avançado no curso superior, a jurisprudência pátria, em nome do princípio da razoabilidade, consolida-se no sentido de permitir a flexibilização das regras de pré-requisito e a matrícula em disciplinas residuais concomitantemente com estágios curriculares ou módulos avançados, como o internato, vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO FORMANDO. MATRÍCULA. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO PARA CURSAR DISCIPLINAS CONCOMITANTEMENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Não é razoável exigir de acadêmico formando a observância de pré-requisito para impedir que curse disciplinas concomitantemente, apenas em nome da autonomia universitária (art. 207 da Constituição Federal), pois importa em prejuízos financeiros e profissionais ao aluno.(TRF-4 - AG: 50289617620214040000 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 21/09/2021, 3ª Turma) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA FALTANTE. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ESTUDANTE CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA, ALICERÇADA EM DECISÃO JUDICIAL. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de matrícula concomitante em disciplinas que guardam entre si relação de pré-requisito ou dependência por estudante concluinte de curso universitário. 2. A despeito da autonomia didático-científica conferida às universidades e o reconhecimento da legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito desta Corte Regional é no sentido de que tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, quando o aluno está próximo à conclusão de sua graduação. Precedentes. 3. Ademais, deve-se prestigiar a teoria do fato consolidado pelo decurso do tempo, tendo em vista o deferimento da liminar em 09/11/2022, garantindo à impetrante o direito de matrícula nas disciplinas pretendidas, não se revelando razoável a reforma da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, com a consequente produção de danos acadêmicos ao aluno. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10031140520224013100, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 27/03/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/03/2024 PAG PJe 27/03/2024 PAG) O impedimento de progressão do aluno ao internato por causa de um único componente curricular de 100 horas, mantido pendente por falha da própria IES, parte promovida, em viabilizar sua conclusão, é uma penalidade que se traduz em atraso de 6 (seis) meses na obtenção do diploma e no ingresso no mercado de trabalho, o que é claramente desproporcional. Deverá a IES, portanto, proceder à matrícula da parte autora na disciplina Morfofisiologia Humana VI Sistema Digestório (ou sua equivalente na matriz curricular atualizada) no semestre 2025.2, de forma concomitante com as atividades do internato (9º período), garantindo que a carga horária e os horários de oferta não conflitem com o calendário das atividades do internato, se necessário, adaptando a oferta para o aluno ou ajustando sua alocação nos grupos de rodízio clínicos. Todavia, levando em consideração que o semestre 2025.2 já findou, tendo iniciado o semestre 2026.1, deve a IES proceder à matrícula na disciplina anteriormente citada (Morfofisiologia Humana VI Sistema Digestório - ou sua equivalente na matriz curricular atualizada) no atual período (2026.1). 2.3.3. Da Cobrança das Mensalidades e a Prestação do Serviço A tese da IES de cobrança integral da mensalidade por se tratar de curso seriado, mesmo que o aluno curse apenas uma disciplina, embora tenha fundamento na organização pedagógica da IES para alunos em dependência, deve ser revista à luz da situação fática criada pela própria instituição. Considerando a determinação judicial para que a matrícula da parte autora seja feita integralmente no internato (9º período) e concomitantemente na disciplina residual de Sistema Digestório para o semestre 2025.2, o aluno estará usufruindo a plenitude dos serviços educacionais da série/período em que está inserido. Portanto, a cobrança da mensalidade integral pelos serviços prestados no semestre 2025.2 é devida. Ressalve-se que a abusividade da cobrança integral de uma semestralidade ficaria caracterizada, caso a parte autora tivesse sido matriculada em apenas uma única disciplina, o que não ocorreu nos autos. 2.3.4. Da Aplicação e Execução da Multa Diária (Astreintes) A decisão interlocutória de 17 de dezembro de 2024 (Id nº 105511580), mantida em sede recursal (Id nº 116050548), estabeleceu multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A IES foi devidamente intimada em 19 de dezembro de 2024 (Id nº 105698003). O prazo de 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento expirou em 26 de dezembro de 2024. A IES apenas comprovou o cumprimento (parcial, inicialmente) em 21 de janeiro de 2025 (Id nº 106393272). O objetivo da astreinte é conferir coercitividade e efetividade ao comando judicial, e a recalcitrância das promovidas em cumprir a tutela no prazo determinado resultou em atraso grave. Adotando-se o marco temporal entre o dia seguinte ao escoamento do prazo (27/12/2024) e a data da notícia de cumprimento nos autos (21/01/2025), e computando-se os dias úteis devidos, verifica-se que o atraso na efetivação da rematrícula e da disponibilização das disciplinas foi de 15 (quinze) dias úteis, caracterizando o descumprimento injustificado da ordem judicial. Assim, o valor da multa devida é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), resultante da multiplicação de 15 (quinze) dias úteis pelo valor da multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem ultrapassar o limite máximo fixado. O valor da multa apurado encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ao caso, e deve ser imediatamente executado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, bem assim para: 1. Determinar o restabelecimento imediato e definitivo do vínculo acadêmico da parte autora Giordano Leite Dias Filho junto ao Curso de Medicina do Centro Universitário UNIPÊ (IPÊ Educacional LTDA). 2. Confirmar a matrícula da parte autora no semestre 2025.1 nas disciplinas que já foram cursadas, e determinar que a matrícula para o semestre 2025.2 seja realizada de forma concomitante nas disciplinas do internato (9º período) e na disciplina residual Morfofisiologia Humana VI Sistema Digestório (ou sua equivalente na matriz curricular vigente), cabendo à IES, parte requerida, realizar a oferta dessa disciplina residual em horário que não conflite com as atividades obrigatórias do internato, garantindo a progressão acadêmica regular e a conclusão do curso dentro do prazo mínimo contratual, sob pena de incidência de novas astreintes a serem arbitradas. Todavia, levando em consideração que o semestre 2025.2 já findou, tendo iniciado o semestre 2026.1, deve a IES proceder à matrícula na disciplina anteriormente citada (Morfofisiologia Humana VI Sistema Digestório - ou sua equivalente na matriz curricular vigente) no atual período (2026.1). 3. Condenar as demandadas IPÊ Educacional LTDA e Cruzeiro do Sul Educacional S.A., solidariamente, ao pagamento da multa cominatória (astreintes) decorrente do descumprimento da tutela de urgência, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente a 15 (quinze) dias úteis de atraso. 4. Condenar as promovidas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora arbitrados, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P.R.I. João Pessoa, 19 de fevereiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0878420-66.2024.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos etc. GIORDANO LEITE DIAS FILHO, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogada devidamente habilitada, com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIPÊ e CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A., também qualificados, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz, em prol de sua pretensão, cursar Medicina na instituição promovida e ter enfrentado dificuldades de saúde mental que o levaram a trancar a matrícula no semestre 2023.2, após o agravamento de suas condições psicológicas, incluindo crises de ansiedade e ataques de pânico. Diz que, em 2024.1, tentou retomar os estudos, mas foi impedido por problemas de matrícula atribuídos à instituição, que não disponibilizou as disciplinas necessárias. Relata que frequentou aulas como ouvinte, entregou trabalhos e buscou diversas vezes regularizar sua situação, sem sucesso. Assere ainda que no semestre de 2024.2 foi informado que havia perdido o vínculo acadêmico devido ao alegado trancamento por mais de dois semestres consecutivos, requisito que não consta no contrato educacional firmado com a ré. Afirma que a situação decorreu de erro e omissão da instituição, prejudicando seu retorno às aulas e o cumprimento da grade curricular. Por entender estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, requer, em caráter liminar, que seja determinado aos promovidos a imediata regularização da matrícula e acesso ao portal do aluno. Instruindo os pedidos vieram os documentos contidos no Id nº 105480763 ao nº 105477742. É o que interessa relatar. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese trazida a julgamento, hei por bem conceder a tutela de urgência requerida initio litis, haja vista a presença dos requisitos legais prescritos pelo art. 300 do CPC/15. No que concerne à probabilidade do direito, divisa-se a presença de tal requisito na hipótese sub examine, considerando que o autor comprovou suas reiteradas tentativas de rematrícula na instituição desde o primeiro semestre do ano em curso (Ids nº 105480762 ao nº 105480759), além de ter apresentado laudos médicos que justificam as razões do trancamento de sua matrícula (Ids nº 105480751 e nº 105480750). Ademais, não há comprovação inequívoca de que o contrato firmado contenha previsão expressa sobre o encerramento do vínculo acadêmico após o trancamento da matrícula por dois semestres consecutivos, cabendo aos promovidos apresentarem os fundamentos de tal decisão. Nesse contexto, rende-se especial homenagem ao direito constitucional de acesso à educação, previsto nos arts. 6º e 205 da Carta Magna. Para reforçar o entendimento deste juízo sobre a matéria, colaciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA TRANCADA DURANTE DOIS SEMESTRES. DESTRANCAMENTO OBSTADO. ILEGITIMIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Estando prevista pela instituição de ensino a possibilidade de trancamento temporário da matrícula, o seu destrancamento constitui direito líquido e certo do estudante, não se mostrando razoável e legítimo condicionar o retorno do aluno à eventual existência de vagas disponíveis para rematrícula, no período letivo pretendido. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10012856020164013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 26/06/2019) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REMATRÍCULA FORA DO PRAZO. DÉBITOS QUITADOS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. 1. É certo que a educação é direito constitucionalmente garantido a todos os cidadãos como forma de desenvolvimento da pessoa, de acordo com o regramento constitucional constante nos artigos 6º e 205. 2. Consta dos autos laudo médico atestando que o Agravante encontra-se acometido por transtornos psicológicos, condição que em tese justifica seu impedimento para realização do trancamento tempestivo de matrícula, bem como comprovante de transferência de valores, documento que permite presumir que os débitos anteriores foram adimplidos. 3. Presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito da Autora/Agravante, haja vista o direito à educação e a quitação dos débitos, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em caso de não efetivação da rematrícula, mostra-se devidamente justificada a concessão da tutela de urgência na origem. 4. Recurso provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010258-90.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 13/09/2023, DJe 22/09/2023 18:49:22) (TJ-TO - AI: 00102589020238272700, Relator: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 13/09/2023, TURMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS) No que concerne ao perigo de dano, entendo que este também se faz presente, considerando que a demora na outorga de uma decisão jurisdicional definitiva poderá causar prejuízo de difícil reparação ao autor, não apenas ao impedi-lo de prosseguir com sua formação acadêmica por mais um semestre, mas também ao comprometer a qualidade de sua trajetória educacional, com potencial agravamento dos motivos que justificaram seu afastamento. Por todo o exposto, e por vislumbrar a presença dos requisitos legais, concedo a tutela de urgência requerida initio litis, com fulcro no art. 300 do CPC/15, para determinar que as partes promovidas procedam à matrícula do autor nas disciplinas requeridas no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000 (dois mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intimem-se as partes, expedindo-se para as promovidas mandado em caráter de urgência. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, IV e V, do CPC, considerando que a designação da audiência de conciliação, prevista no art. 334, do código de ritos, relaciona-se também à garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), prevalecendo nos casos em que haja probabilidade real de êxito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devam ser realizadas no decorrer da lide. Cite-se, pois, as partes demandadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestarem a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação. Findo o prazo de impugnação, com ou sem resposta, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA - juíza de direito

18/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

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Petição (Contraminuta)

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