Procedimento Comum Cível 0865937-04.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865937-04.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SULPÍCIO MOREIRA PIMENTEL NETO - PB15935 REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0865937-04.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SULPÍCIO MOREIRA PIMENTEL NETO - PB15935 REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0865937-04.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 08:05

Decisão de Saneamento e Organização

09/02/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 18:44

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:48

Publicação

29/10/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SULPÍCIO MOREIRA PIMENTEL NETO - PB15935 REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0865937-04.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Custas pagas, conforme consta do sistema processual. Ademais, diante da espontânea apresentação da contestação pela parte promovida, dou por suprida a ausência do ato citatório. De todo modo, antes de qualquer outra providência, intime-se a parte promovente para ofertar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, v. conclusos a seguir para apreciação da tutela de urgência veiculada na inicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

24/10/2025, 00:00

Mero expediente

22/10/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 13:25

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CIVILTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SULPÍCIO MOREIRA PIMENTEL NETO - PB15935 REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0865937-04.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Ab initio, é de se destacar que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado cujo escopo é o exercício de atividade empresária. Todavia, a condição de pessoa jurídica, de per si, não induz automaticamente à negativa do benefício da gratuidade. A despeito de constituir uma excepcionalidade, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que resulte comprovada a respectiva fragilidade financeira. Aliás, nesse mesmo sentido se firma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De tal modo que, hodiernamente, vigora entendimento sumulado na referida Corte acerca da matéria sob cotejo. Observe-se: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súm. 481/STJ). Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nessa senda, a atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente (STJ. AgRg no AREsp 417079. Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. J.: 17/12/2013). No caso em apreço, intimada para comprovação da hipossuficiência econômica, a parte promovente limitou-se a anexar suas folhas de pagamentos, o que, à primeira vista, só significa que a parte autora possui um quadro de funcionários, assim como a maioria das entidades atuantes no meio empresarial. É dizer, o impacto das despesas de determinada sociedade empresária só pode ser efetivamente aferida se confrontadas com as respectivas receitas, as quais, em contrapartida, não foram acostadas aos autos. Nesse diapasão, é cediço que os documentos anexados pela parte autora não insuficientes para atestar a sua hipossuficiência financeira, de maneira que conceder a gratuidade nestas condições implicaria a deturpação de tal instituto jurídico. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Por outro lado, com esteio no artigo 98, § 5º, do CPC, reduzo as custas iniciais em 50% (cinquenta por cento). Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, pagar as custas iniciais, necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

22/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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