Execução de Título Extrajudicial 0800174-54.2022.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800174-54.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 19:08

Trânsito em julgado

30/04/2026, 19:08

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:44

Publicação

13/04/2026, 00:06

Publicação

13/04/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800174-54.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VERDE EXECUTADO: EDUARDO EMANUEL NOBREGA GUERRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Residencial Parque Verde em face de Eduardo Emanoel Nóbrega Guerra, visando ao recebimento de cotas condominiais em atraso, relativas à unidade 601, referentes ao período de abril a setembro de 2020. A petição inicial (ID 53337582) atribuiu à causa o valor de R$ 21.001,56, já incluídos os encargos moratórios. No curso do processo, foi determinada a penhora de bens do executado, o que motivou a oposição de Embargos de Terceiro (Processo nº 0808058-66.2024.8.15.0731) por Sueli Dantas da Costa Guerra. Naqueles autos, as partes celebraram um acordo, devidamente homologado por sentença transitada em julgado (ID 136126354), no qual a embargante, Sra. Sueli, assumiu a responsabilidade pelo pagamento integral do débito objeto desta execução. O pagamento foi ajustado em 24 parcelas mensais de R$ 600,00, com a primeira vencendo em 28 de fevereiro de 2026. Intimado a se manifestar sobre o prosseguimento do feito (ID 155653691), o exequente, por meio da petição de ID 156398285, requereu a suspensão da presente execução até o adimplemento integral do acordo firmado nos embargos de terceiro. Os autos vieram conclusos para decisão. Decido. A questão central a ser decidida é se o acordo homologado nos autos dos embargos de terceiro justifica a suspensão desta execução ou se, ao contrário, impõe a sua extinção. Na petição de ID 156398285, o exequente pleiteia a suspensão do processo, argumentando que a obrigação não foi quitada de imediato, mas apenas parcelada. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. A transação, conforme definida pelo artigo 840 do Código Civil, é o negócio jurídico pelo qual os interessados previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas. No caso, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0808058-66.2024.8.15.0731, o exequente (Condomínio) e a terceira interessada (Sueli Dantas da Costa Guerra) firmaram um acordo para encerrar a controvérsia sobre a dívida que originou a penhora (ID 136126354). A homologação judicial dessa transação extinguiu aquele processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. O ponto crucial é que a transação celebrada não apenas resolveu os embargos, mas também operou a novação da dívida executada neste processo. A novação ocorre, entre outras hipóteses, "quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor", conforme dispõe o artigo 360, II, do Código Civil. Foi exatamente o que aconteceu: a embargante, Sueli Dantas da Costa Guerra, assumiu a dívida, e o credor, Condomínio Residencial Parque Verde, concordou com essa substituição, estabelecendo novas condições de pagamento (parcelamento). Ao anuir com a sucessão do polo passivo da obrigação, o credor liberou o devedor original, Sr. Eduardo Emanoel Nóbrega Guerra, da dívida que aqui se executa. Portanto, a obrigação original, que servia de lastro para esta execução, foi extinta e substituída por uma nova obrigação, agora entre o Condomínio e a Sra. Sueli Dantas da Costa Guerra, formalizada por um novo título executivo judicial — a sentença homologatória do acordo. Diante da extinção da dívida original em relação ao executado, a consequência jurídica é a extinção do presente processo de execução. O artigo 924 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de extinção da execução, e seu inciso III determina que a execução se extingue quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". A novação é, sem dúvida, um desses meios, como ensina FREDIE DIDIER: "O inciso III do art. 924 do CPC trata de hipótese de extinção da execução em razão de qualquer outra forma de extinção do vínculo obrigacional subjacente ao procedimento executivo, como, por exemplo, a transação. Também com base neste inciso, é possível extinguir a execução em razão da compensação (arts. 368-380, Código Civil), confusão (arts. 381-384, Código Civil), novação (arts. 360-367, Código Civil) etc., fatos extintivos do vínculo obrigacional que, se verificados, autorizam a extinção da execução com resolução do mérito." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 13ª Edição, p. 480) Dessa forma, a suspensão do feito é medida inadequada, pois não há mais objeto para esta execução. A obrigação que a fundamentava não existe mais em face do executado. Caso ocorra o descumprimento do acordo firmado nos autos dos embargos de terceiro, o credor deverá promover a execução daquele título executivo judicial, nos termos pactuados, contra a nova devedora. Não há que se falar em retomada de atos constritivos neste processo, que perdeu seu objeto. Assim, a extinção desta execução é a medida que se impõe. Posto isso, indefiro o pedido de suspensão formulado no ID 156398285 e, reconhecendo a ocorrência de novação da dívida, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/03/2026, 19:00

Documentos

EXPEDIENTE

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800174-54.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VERDE EXECUTADO: EDUARDO EMANUEL NOBREGA GUERRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Residencial Parque Verde em face de Eduardo Emanoel Nóbrega Guerra, visando ao recebimento de cotas condominiais em atraso, relativas à unidade 601, referentes ao período de abril a setembro de 2020. A petição inicial (ID 53337582) atribuiu à causa o valor de R$ 21.001,56, já incluídos os encargos moratórios. No curso do processo, foi determinada a penhora de bens do executado, o que motivou a oposição de Embargos de Terceiro (Processo nº 0808058-66.2024.8.15.0731) por Sueli Dantas da Costa Guerra. Naqueles autos, as partes celebraram um acordo, devidamente homologado por sentença transitada em julgado (ID 136126354), no qual a embargante, Sra. Sueli, assumiu a responsabilidade pelo pagamento integral do débito objeto desta execução. O pagamento foi ajustado em 24 parcelas mensais de R$ 600,00, com a primeira vencendo em 28 de fevereiro de 2026. Intimado a se manifestar sobre o prosseguimento do feito (ID 155653691), o exequente, por meio da petição de ID 156398285, requereu a suspensão da presente execução até o adimplemento integral do acordo firmado nos embargos de terceiro. Os autos vieram conclusos para decisão. Decido. A questão central a ser decidida é se o acordo homologado nos autos dos embargos de terceiro justifica a suspensão desta execução ou se, ao contrário, impõe a sua extinção. Na petição de ID 156398285, o exequente pleiteia a suspensão do processo, argumentando que a obrigação não foi quitada de imediato, mas apenas parcelada. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. A transação, conforme definida pelo artigo 840 do Código Civil, é o negócio jurídico pelo qual os interessados previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas. No caso, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0808058-66.2024.8.15.0731, o exequente (Condomínio) e a terceira interessada (Sueli Dantas da Costa Guerra) firmaram um acordo para encerrar a controvérsia sobre a dívida que originou a penhora (ID 136126354). A homologação judicial dessa transação extinguiu aquele processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. O ponto crucial é que a transação celebrada não apenas resolveu os embargos, mas também operou a novação da dívida executada neste processo. A novação ocorre, entre outras hipóteses, "quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor", conforme dispõe o artigo 360, II, do Código Civil. Foi exatamente o que aconteceu: a embargante, Sueli Dantas da Costa Guerra, assumiu a dívida, e o credor, Condomínio Residencial Parque Verde, concordou com essa substituição, estabelecendo novas condições de pagamento (parcelamento). Ao anuir com a sucessão do polo passivo da obrigação, o credor liberou o devedor original, Sr. Eduardo Emanoel Nóbrega Guerra, da dívida que aqui se executa. Portanto, a obrigação original, que servia de lastro para esta execução, foi extinta e substituída por uma nova obrigação, agora entre o Condomínio e a Sra. Sueli Dantas da Costa Guerra, formalizada por um novo título executivo judicial — a sentença homologatória do acordo. Diante da extinção da dívida original em relação ao executado, a consequência jurídica é a extinção do presente processo de execução. O artigo 924 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de extinção da execução, e seu inciso III determina que a execução se extingue quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". A novação é, sem dúvida, um desses meios, como ensina FREDIE DIDIER: "O inciso III do art. 924 do CPC trata de hipótese de extinção da execução em razão de qualquer outra forma de extinção do vínculo obrigacional subjacente ao procedimento executivo, como, por exemplo, a transação. Também com base neste inciso, é possível extinguir a execução em razão da compensação (arts. 368-380, Código Civil), confusão (arts. 381-384, Código Civil), novação (arts. 360-367, Código Civil) etc., fatos extintivos do vínculo obrigacional que, se verificados, autorizam a extinção da execução com resolução do mérito." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 13ª Edição, p. 480) Dessa forma, a suspensão do feito é medida inadequada, pois não há mais objeto para esta execução. A obrigação que a fundamentava não existe mais em face do executado. Caso ocorra o descumprimento do acordo firmado nos autos dos embargos de terceiro, o credor deverá promover a execução daquele título executivo judicial, nos termos pactuados, contra a nova devedora. Não há que se falar em retomada de atos constritivos neste processo, que perdeu seu objeto. Assim, a extinção desta execução é a medida que se impõe. Posto isso, indefiro o pedido de suspensão formulado no ID 156398285 e, reconhecendo a ocorrência de novação da dívida, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

10/04/2026, 00:00