Procedimento Comum Cível 0800443-72.2024.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800443-72.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDARIS DAWSLEY E SILVA JUNIOR - PB10581 RÉU(S): Nome: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen_**, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antônio, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Nome: BANCO HONDA S/A. Endereço: AV DO CAFÉ, 277, Torre A 6 andar, jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04311-000 Advogados do(a) REU: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A, RAPHAELA RIBEIRO XAVIER GONDIM - PB16612 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800443-72.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Evicção ou Vicio Redibitório] AUTOR(S): Nome: LEANDRO PEREIRA VITO DA SILVA Endereço: Rua Presidente Getúlio Vargas, 128, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. 1. RELATÓRIO E CONTEXTUALIZAÇÃO PROCESSUAL O presente processo encontra-se em fase de instrução para a apuração de suposto vício redibitório em veículo adquirido pelo autor. Trata-se de uma motocicleta Honda XRE 300 ABS, ano de fabricação 2022, modelo 2023, de cor vermelha, placa QFZ4J82, chassi 9C2ND1120PR103573 e motor ND11E2P103546 (ID 90669187, página 2). O autor alega que o bem apresentou um grave trinco na estrutura do chassi, próximo ao descanso central, inviabilizando o uso seguro do veículo (ID 90669175). Por sua vez, a empresa fabricante sustenta que o defeito decorreu de mau uso e falta de manutenção adequada por parte do condutor (ID 93315173). Diante da necessidade de conhecimentos técnicos especializados na área de engenharia mecânica para elucidar os pontos controversos, este juízo deferiu a produção de prova pericial e nomeou o engenheiro mecânico Eduardo Henrique de Farias Costa (ID 103323688). Após regular manifestação, o profissional aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (ID 155808226). Intimada sobre a proposta de honorários (ID 155818464), a empresa promovida concordou com a quantia apresentada (ID 156480629) e efetuou o depósito judicial correspondente (ID 158731584), comprovando a quitação da verba pericial. Portanto, com a respectiva remuneração do perito devidamente garantida nos autos, o processo reúne todas as condições necessárias para o imediato início dos trabalhos de perícia técnica. 2. DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DOS TRABALHOS E AUTONOMIA DO PERITO Considerando a quitação integral dos honorários periciais (ID 158731584), determino o início imediato dos trabalhos periciais. Para a efetiva realização do ato, o perito judicial Eduardo Henrique de Farias Costa poderá adotar todas as providências que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos. O perito do juízo dispõe de ampla autonomia técnica para conduzir os exames e as avaliações no veículo. Essa autonomia abrange a faculdade de requisitar documentos, fotografias adicionais, registros de manutenção, além de realizar testes mecânicos, ensaios estruturais ou exames metalográficos que julgar indispensáveis para a elaboração de um laudo técnico seguro e fundamentado. Fica igualmente autorizada a atuação do auxiliar técnico Sandro Lucena de Oliveira, inscrito sob o CPF 024.233.424-54, conforme indicação e requerimento formalizados pelo próprio perito nomeado (ID 115775317). O auxiliar atuará sob a direta supervisão e responsabilidade do perito do juízo, auxiliando-o nas diligências práticas necessárias para a inspeção minuciosa da estrutura da motocicleta. 3. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E ACESSO AO BEM Com amparo nas regras processuais que regem a cooperação e a boa-fé no processo civil, intimem-se as partes para que forneçam amplo e irrestrito acesso ao perito judicial. O autor, que detém a posse direta do veículo objeto da controvérsia, deverá franquear o acesso físico do perito e de seu auxiliar à motocicleta Honda XRE 300 ABS, placa QFZ4J82, no local onde esta se encontra armazenada. Além do acesso físico ao veículo, as partes têm o dever de disponibilizar ao perito toda a documentação, manuais, notas fiscais, relatórios de revisões concessionárias e quaisquer outros registros que o profissional reputar pertinentes para a conclusão de sua análise. Adverte-se as partes de que a obstrução injustificada aos trabalhos do perito, a sonegação de documentos requisitados ou a recusa em apresentar o veículo para exame pericial configuram grave violação ao dever de cooperação previsto no artigo 378 do Código de Processo Civil. Tais condutas podem ensejar a aplicação de sanções processuais por ato atentatório à dignidade da justiça, além de autorizar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa no que tange aos aspectos que dependiam da averiguação técnica inviabilizada. 4. DIRETRIZES COMPLEMENTARES E QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS Para a confecção do laudo técnico, o perito judicial deverá analisar detidamente o histórico do processo e responder de forma pormenorizada aos quesitos apresentados. O profissional deverá solucionar os pontos controversos fixados por este juízo, os quais consistem em responder se houve falha na manutenção ou na conservação da motocicleta; se o alegado defeito foi causado por essa eventual falha de manutenção ou de conservação; se houve utilização inadequada do bem por parte do condutor; se há vício de fabricação no chassi; além de apurar qual o percentual de depreciação sobre o veículo e qual o valor equivalente a essa depreciação (ID 103323688). Além das perguntas formuladas diretamente por este juízo, o perito deverá responder detalhadamente aos quesitos técnicos ofertados tempestivamente pelo autor (ID 105363688) e aos quesitos técnicos apresentados pela fabricante ré (ID 104893637). A análise técnica deverá considerar o estado geral de conservação do veículo e os elementos de desgaste apresentados na vistoria cautelar de ID 102901389, de modo a individualizar se a quebra estrutural decorre de falha mecânica originária do projeto ou de pressões mecânicas externas e anômalas à pilotagem regular do veículo. 5. PRAZOS E COMUNICAÇÕES Para garantir o amplo exercício do contraditório e permitir que os assistentes técnicos das partes acompanhem a diligência, o perito judicial deverá comunicar a este juízo, com antecedência mínima de dez dias úteis, o dia, a hora e o local exato em que será realizada a vistoria técnica da motocicleta. Recebida a comunicação, a secretaria intimará imediatamente as partes por meio de seus advogados. Com o objetivo de garantir maior rapidez e simplificar os procedimentos, autorizo o perito judicial a contatar diretamente as partes e seus respectivos assistentes técnicos para coordenar os detalhes práticos e o agendamento da vistoria. Registre-se que a fabricante ré indicou como assistente técnico o engenheiro José Ângelo Nadalin Peixoto (telefone: (11) 96560-4633, e-mail: [email protected]). As partes têm o dever de colaborar de forma ativa e responder prontamente aos contatos do perito para viabilizar a realização ágil dos trabalhos. O laudo pericial conclusivo deverá ser protocolado nos autos no prazo de trinta dias, contados a partir da data de realização da vistoria física do veículo. Apresentado o laudo pericial, a secretaria deverá intimar as partes para que, querendo, apresentem manifestação ou manifestem suas considerações técnicas por meio de seus assistentes no prazo comum de quinze dias, em conformidade com a legislação processual civil vigente. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 30 de maio de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2026, 14:49

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 09:01

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:16

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDARIS DAWSLEY E SILVA JUNIOR - PB10581 RÉU(S): Nome: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen_**, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antônio, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Nome: BANCO HONDA S/A. Endereço: AV DO CAFÉ, 277, Torre A 6 andar, jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04311-000 Advogados do(a) REU: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A, RAPHAELA RIBEIRO XAVIER GONDIM - PB16612 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800443-72.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Evicção ou Vicio Redibitório] AUTOR(S): Nome: LEANDRO PEREIRA VITO DA SILVA Endereço: Rua Presidente Getúlio Vargas, 128, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. 1. RELATÓRIO E CONTEXTUALIZAÇÃO PROCESSUAL O presente processo encontra-se em fase de instrução para a apuração de suposto vício redibitório em veículo adquirido pelo autor. Trata-se de uma motocicleta Honda XRE 300 ABS, ano de fabricação 2022, modelo 2023, de cor vermelha, placa QFZ4J82, chassi 9C2ND1120PR103573 e motor ND11E2P103546 (ID 90669187, página 2). O autor alega que o bem apresentou um grave trinco na estrutura do chassi, próximo ao descanso central, inviabilizando o uso seguro do veículo (ID 90669175). Por sua vez, a empresa fabricante sustenta que o defeito decorreu de mau uso e falta de manutenção adequada por parte do condutor (ID 93315173). Diante da necessidade de conhecimentos técnicos especializados na área de engenharia mecânica para elucidar os pontos controversos, este juízo deferiu a produção de prova pericial e nomeou o engenheiro mecânico Eduardo Henrique de Farias Costa (ID 103323688). Após regular manifestação, o profissional aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (ID 155808226). Intimada sobre a proposta de honorários (ID 155818464), a empresa promovida concordou com a quantia apresentada (ID 156480629) e efetuou o depósito judicial correspondente (ID 158731584), comprovando a quitação da verba pericial. Portanto, com a respectiva remuneração do perito devidamente garantida nos autos, o processo reúne todas as condições necessárias para o imediato início dos trabalhos de perícia técnica. 2. DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DOS TRABALHOS E AUTONOMIA DO PERITO Considerando a quitação integral dos honorários periciais (ID 158731584), determino o início imediato dos trabalhos periciais. Para a efetiva realização do ato, o perito judicial Eduardo Henrique de Farias Costa poderá adotar todas as providências que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos. O perito do juízo dispõe de ampla autonomia técnica para conduzir os exames e as avaliações no veículo. Essa autonomia abrange a faculdade de requisitar documentos, fotografias adicionais, registros de manutenção, além de realizar testes mecânicos, ensaios estruturais ou exames metalográficos que julgar indispensáveis para a elaboração de um laudo técnico seguro e fundamentado. Fica igualmente autorizada a atuação do auxiliar técnico Sandro Lucena de Oliveira, inscrito sob o CPF 024.233.424-54, conforme indicação e requerimento formalizados pelo próprio perito nomeado (ID 115775317). O auxiliar atuará sob a direta supervisão e responsabilidade do perito do juízo, auxiliando-o nas diligências práticas necessárias para a inspeção minuciosa da estrutura da motocicleta. 3. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E ACESSO AO BEM Com amparo nas regras processuais que regem a cooperação e a boa-fé no processo civil, intimem-se as partes para que forneçam amplo e irrestrito acesso ao perito judicial. O autor, que detém a posse direta do veículo objeto da controvérsia, deverá franquear o acesso físico do perito e de seu auxiliar à motocicleta Honda XRE 300 ABS, placa QFZ4J82, no local onde esta se encontra armazenada. Além do acesso físico ao veículo, as partes têm o dever de disponibilizar ao perito toda a documentação, manuais, notas fiscais, relatórios de revisões concessionárias e quaisquer outros registros que o profissional reputar pertinentes para a conclusão de sua análise. Adverte-se as partes de que a obstrução injustificada aos trabalhos do perito, a sonegação de documentos requisitados ou a recusa em apresentar o veículo para exame pericial configuram grave violação ao dever de cooperação previsto no artigo 378 do Código de Processo Civil. Tais condutas podem ensejar a aplicação de sanções processuais por ato atentatório à dignidade da justiça, além de autorizar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa no que tange aos aspectos que dependiam da averiguação técnica inviabilizada. 4. DIRETRIZES COMPLEMENTARES E QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS Para a confecção do laudo técnico, o perito judicial deverá analisar detidamente o histórico do processo e responder de forma pormenorizada aos quesitos apresentados. O profissional deverá solucionar os pontos controversos fixados por este juízo, os quais consistem em responder se houve falha na manutenção ou na conservação da motocicleta; se o alegado defeito foi causado por essa eventual falha de manutenção ou de conservação; se houve utilização inadequada do bem por parte do condutor; se há vício de fabricação no chassi; além de apurar qual o percentual de depreciação sobre o veículo e qual o valor equivalente a essa depreciação (ID 103323688). Além das perguntas formuladas diretamente por este juízo, o perito deverá responder detalhadamente aos quesitos técnicos ofertados tempestivamente pelo autor (ID 105363688) e aos quesitos técnicos apresentados pela fabricante ré (ID 104893637). A análise técnica deverá considerar o estado geral de conservação do veículo e os elementos de desgaste apresentados na vistoria cautelar de ID 102901389, de modo a individualizar se a quebra estrutural decorre de falha mecânica originária do projeto ou de pressões mecânicas externas e anômalas à pilotagem regular do veículo. 5. PRAZOS E COMUNICAÇÕES Para garantir o amplo exercício do contraditório e permitir que os assistentes técnicos das partes acompanhem a diligência, o perito judicial deverá comunicar a este juízo, com antecedência mínima de dez dias úteis, o dia, a hora e o local exato em que será realizada a vistoria técnica da motocicleta. Recebida a comunicação, a secretaria intimará imediatamente as partes por meio de seus advogados. Com o objetivo de garantir maior rapidez e simplificar os procedimentos, autorizo o perito judicial a contatar diretamente as partes e seus respectivos assistentes técnicos para coordenar os detalhes práticos e o agendamento da vistoria. Registre-se que a fabricante ré indicou como assistente técnico o engenheiro José Ângelo Nadalin Peixoto (telefone: (11) 96560-4633, e-mail: [email protected]). As partes têm o dever de colaborar de forma ativa e responder prontamente aos contatos do perito para viabilizar a realização ágil dos trabalhos. O laudo pericial conclusivo deverá ser protocolado nos autos no prazo de trinta dias, contados a partir da data de realização da vistoria física do veículo. Apresentado o laudo pericial, a secretaria deverá intimar as partes para que, querendo, apresentem manifestação ou manifestem suas considerações técnicas por meio de seus assistentes no prazo comum de quinze dias, em conformidade com a legislação processual civil vigente. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 30 de maio de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALDARIS DAWSLEY E SILVA JUNIOR - PB10581 RÉU(S): HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen_**, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antônio, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Nome: BANCO HONDA S/A. Endereço: AV DO CAFÉ, 277, Torre A 6 andar, jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04311-000 Advogados do(a) REU: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A, RAPHAELA RIBEIRO XAVIER GONDIM - PB16612 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com decisão judicial proferida nos autos indicados acima, INTIMO O REU: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA,por seus advogados. 1. Intimem-se as partes para manifestação 2. Impugnação por parte da requerida no tocante aos honorários ofertados, ID id 155803930, no mesmo prazo de impugnação deverá a requerida efetuar o depósito judicial do valor da perícia Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 17 de março de 2026. ANA CLAUDIA DA SILVA CARNEIRO Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800443-72.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Evicção ou Vicio Redibitório] AUTOR(S):: LEANDRO PEREIRA VITO DA SILVA Endereço: Rua Presidente Getúlio Vargas, 128, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALDARIS DAWSLEY E SILVA JUNIOR - PB10581 RÉU(S): HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen_**, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antônio, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Nome: BANCO HONDA S/A. Endereço: AV DO CAFÉ, 277, Torre A 6 andar, jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04311-000 Advogados do(a) REU: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A, RAPHAELA RIBEIRO XAVIER GONDIM - PB16612 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com decisão judicial proferida nos autos indicados acima, INTIMO BANCO HONDA S/A, por seus advogados. 1. Intimem-se as partes para manifestação 2. Impugnação por parte da requerida no tocante aos honorários ofertados, ID id 155803930, no mesmo prazo de impugnação deverá a requerida efetuar o depósito judicial do valor da perícia Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 17 de março de 2026. ANA CLAUDIA DA SILVA CARNEIRO Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800443-72.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Evicção ou Vicio Redibitório] AUTOR(S): LEANDRO PEREIRA VITO DA SILVA Endereço: Rua Presidente Getúlio Vargas, 128, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALDARIS DAWSLEY E SILVA JUNIOR - PB10581 RÉU(S): HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen_**, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antônio, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Nome: BANCO HONDA S/A. Endereço: AV DO CAFÉ, 277, Torre A 6 andar, jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04311-000 Advogados do(a) REU: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A, RAPHAELA RIBEIRO XAVIER GONDIM - PB16612 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com decisão judicial proferida nos autos indicados acima, INTIMO O AUTOR: LEANDRO PEREIRA VITO DA SILVA, por seus advogados. 1. Intimem-se as partes para manifestação 2. Impugnação por parte da requerida no tocante aos honorários ofertados, ID id 155803930, no mesmo prazo de impugnação deverá a requerida efetuar o depósito judicial do valor da perícia Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 17 de março de 2026. ANA CLAUDIA DA SILVA CARNEIRO Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800443-72.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Evicção ou Vicio Redibitório] AUTOR(S):: LEANDRO PEREIRA VITO DA SILVA Endereço: Rua Presidente Getúlio Vargas, 128, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a)

18/03/2026, 00:00

27/10/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALDARIS DAWSLEY E SILVA JUNIOR - PB10581 RÉU(S):Nome: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen_**, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antônio, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Nome: BANCO HONDA S/A. Endereço: AV DO CAFÉ, 277, Torre A 6 andar, jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04311-000 Advogados do(a) REU: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A, RAPHAELA RIBEIRO XAVIER GONDIM - PB16612 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com decisão judicial proferida nos autos indicados acima, INTIMO O REU: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, BANCO HONDA S/A, através de seus advogados para manifestação, do perito engenheiro no prazo legal,.. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 7 de julho de 2025. ANA CLAUDIA DA SILVA CARNEIRO Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800443-72.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Evicção ou Vicio Redibitório] AUTOR(S):Nome: LEANDRO PEREIRA VITO DA SILVA Endereço: Rua Presidente Getúlio Vargas, 128, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALDARIS DAWSLEY E SILVA JUNIOR - PB10581 RÉU(S):Nome: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen_**, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antônio, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Nome: BANCO HONDA S/A. Endereço: AV DO CAFÉ, 277, Torre A 6 andar, jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04311-000 Advogados do(a) REU: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A, RAPHAELA RIBEIRO XAVIER GONDIM - PB16612 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com decisão judicial proferida nos autos indicados acima, INTIMO O AUTOR: LEANDRO PEREIRA VITO DA SILVA, através de seus advogados para manifestação, do perito engenheiro no prazo legal,. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 7 de julho de 2025. ANA CLAUDIA DA SILVA CARNEIRO Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800443-72.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Evicção ou Vicio Redibitório] AUTOR(S):Nome: LEANDRO PEREIRA VITO DA SILVA Endereço: Rua Presidente Getúlio Vargas, 128, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALDARIS DAWSLEY E SILVA JUNIOR - PB10581 RÉU(S):Nome: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen_**, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antônio, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Nome: BANCO HONDA S/A. Endereço: AV DO CAFÉ, 277, Torre A 6 andar, jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04311-000 Advogados do(a) REU: KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A, RAPHAELA RIBEIRO XAVIER GONDIM - PB16612 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com decisão judicial proferida nos autos indicados acima, INTIMO A HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, BANCO HONDA S/A., através de seus advogados para manifestação, do perito engenheiro no prazo lega. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 7 de julho de 2025. ANA CLAUDIA DA SILVA CARNEIRO Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800443-72.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Evicção ou Vicio Redibitório] AUTOR(S):Nome: LEANDRO PEREIRA VITO DA SILVA Endereço: Rua Presidente Getúlio Vargas, 128, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALDARIS DAWSLEY E SILVA JUNIOR - PB10581 RÉU(S): Nome: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen_**, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antônio, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Nome: BANCO HONDA S/A. Endereço: AV DO CAFÉ, 277, Torre A 6 andar, jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04311-000 Advogados do(a) REU: RAPHAELA RIBEIRO XAVIER GONDIM - PB16612, KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A Advogados do(a) REU: RAPHAELA RIBEIRO XAVIER GONDIM - PB16612, KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA14527-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800443-72.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Evicção ou Vicio Redibitório] AUTOR(S): Nome: LEANDRO PEREIRA VITO DA SILVA Endereço: Rua Presidente Getúlio Vargas, 128, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Defiro a prova pericial requerida. No nomeio Eduardo Henrique de Farias Costa, Engenheiro Mecânico; Endereço: Rua João Batista Fernandes, 123, AP 103A, Aeroclube, João Pessoa/PB, CEP 58036-820; Telefone: (92) 98187-9730; E-mail: [email protected] Fica deferida a prova pericial para responder aos seguintes questionamentos: Dos pontos controversos e incontroversos. Verifico como ponto controvertido de fato e de direito. Saber se houve falha na manutenção ou conservação. Saber se o defeito foi causado por falha na manutenção ou conservação. Saber se houve utilização inadequada. Saber se houve vício na fabricação. Saber qual o percentual de depreciação sobre o bem. Saber qual o valor da depreciação sobre o bem. Nos termos do art. 465 do CPC, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar outros quesitos. Decorrido o prazo, sem qualquer impugnação, intime-se o perito para que apresente proposta de honorários. Apresentada a proposta, intime-se o Banco Promovido para manifestação sobre a proposta no prazo de 05 dias. Após o prazo, voltem os autos conclusos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 23 de novembro de 2024. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. ebf

25/11/2024, 00:00

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