Procedimento Comum Cível 0800718-40.2025.8.15.0051 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800718-40.2025.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2026, 09:00

Trânsito em julgado

02/06/2026, 09:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:50

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:58

Publicação

11/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0380681-46.2012.8.05.0001. AUTOR: LUCIENE AMERICO DUARTE SILVA REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800718-40.2025.8.15.0051 Vistos Trata-se de ação judicial proposta por LUCIENE AMERICO DUARTE SILVA, qualificada e por intermédio de advogado, em face de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO. A parte ré não foi encontrada para citação, tendo a parte autora sido intimada para apresentar novo endereço da parte ré, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. Por fim, houve transcurso do prazo para o promovente, sem manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. A correta indicação do endereço do réu para viabilizar a citação e consequente triangulação processual constitui em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que frustrada a citação no endereço indicado na petição inicial deve o autor ser intimado para suprir a falta. Uma vez não indicado o endereço correto, a ação deve ser extinta com fulcro no art. 485, IV, do CPC, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Em igual sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR NOVO ENDEREÇO. DESCUMPRIMENTO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PROCESSO PARALISADO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O não atendimento, pelo credor fiduciário, na Ação de Busca e Apreensão, da intimação para fornecer o endereço atualizado do devedor, com vista a efetivar sua citação, enseja a extinção do processo com fulcro no art. 485, IV do CPC, diante da inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 11/06/2019 ) (TJ-BA - APL: 03806814620128050001, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RESPALDADA NO ARTIGO 485, INCISO IV DO NCPC. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO DO RÉU, PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO AUTOR PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA EVIDENCIADA. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900826853 nº único0023182-15.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 26/11/2019) (TJ-SE - AC: 00231821520188250001, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 26/11/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) É, sem dúvidas, o caso dos autos, uma vez que o autor, apesar de intimado para informar o endereço atualizado da parte ré, manteve-se silente. Saliento, pois oportuno, a desnecessidade de intimação pessoal, uma vez que a extinção não se fundamenta nos dispositivos II e III do art. 485 do CPC/15. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do NCPC. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários, por ausência de triangularização processual. R. P. I. Transitado em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 07:45

Ausência de pressupostos processuais

06/05/2026, 16:40

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 12:32

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:22

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: EVERTON DE ARRUDA RODRIGUES registrado(a) civilmente como EVERTON DE ARRUDA RODRIGUES(095.085.414-07); LUCIENE AMERICO DUARTE SILVA(250.117.988-95); Promovido: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO Ato Ordinatório De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça(PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019), mediante ATO ORDINATÓRIO, intima-se a parte autora para indicar novo endereço da parte promovida, sob pena de extinção. Prazo: 10(dez) dias. São João R. Peixe/PB, 17 de março de 2026 MARILIA MEDEIROS DE AMORIM Assinado Digitalmente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_ - PB - CEP: 58910-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Autos nº: 0800718-40.2025.8.15.0051

18/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0380681-46.2012.8.05.0001. AUTOR: LUCIENE AMERICO DUARTE SILVA REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800718-40.2025.8.15.0051 Vistos Trata-se de ação judicial proposta por LUCIENE AMERICO DUARTE SILVA, qualificada e por intermédio de advogado, em face de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO. A parte ré não foi encontrada para citação, tendo a parte autora sido intimada para apresentar novo endereço da parte ré, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. Por fim, houve transcurso do prazo para o promovente, sem manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. A correta indicação do endereço do réu para viabilizar a citação e consequente triangulação processual constitui em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que frustrada a citação no endereço indicado na petição inicial deve o autor ser intimado para suprir a falta. Uma vez não indicado o endereço correto, a ação deve ser extinta com fulcro no art. 485, IV, do CPC, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Em igual sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR NOVO ENDEREÇO. DESCUMPRIMENTO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PROCESSO PARALISADO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O não atendimento, pelo credor fiduciário, na Ação de Busca e Apreensão, da intimação para fornecer o endereço atualizado do devedor, com vista a efetivar sua citação, enseja a extinção do processo com fulcro no art. 485, IV do CPC, diante da inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 11/06/2019 ) (TJ-BA - APL: 03806814620128050001, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RESPALDADA NO ARTIGO 485, INCISO IV DO NCPC. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO DO RÉU, PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO AUTOR PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA EVIDENCIADA. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900826853 nº único0023182-15.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 26/11/2019) (TJ-SE - AC: 00231821520188250001, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 26/11/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) É, sem dúvidas, o caso dos autos, uma vez que o autor, apesar de intimado para informar o endereço atualizado da parte ré, manteve-se silente. Saliento, pois oportuno, a desnecessidade de intimação pessoal, uma vez que a extinção não se fundamenta nos dispositivos II e III do art. 485 do CPC/15. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do NCPC. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários, por ausência de triangularização processual. R. P. I. Transitado em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIENE AMERICO DUARTE SILVA REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800718-40.2025.8.15.0051 Vistos Trata-se de ação judicial em que se discute a licitude de descontos, pela promovida, no benefício previdenciário da autora, com início em julho de 2024. Juntou documentos. É o que basta relatar. Decido. Da gratuidade judiciária Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, CPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Da inversão do ônus da prova A questão posta em discussão trata de relação de consumo, onde aplicáveis as regras de proteção, dentre as quais a facilitação da defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova. Deve-se consignar que a inversão do ônus da prova, nas relações consumeristas, não é absoluta. Entretanto, em relações como a presente, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, sobretudo porque a empresa requerida dispõe de todos os dados e meios para a comprovação de fatos narrados, restando presentes os requisitos exigidos no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Desta forma, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Assim, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor da parte autora. Em consequência disto, caberá ao banco demandado o pagamento de eventuais despesas com perícia grafotécnica. Da tutela de urgência A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Na hipótese dos autos, a parte autora ingressou com a demanda alegando a realização de descontos em seu benefício previdenciário, pela parte promovida, em razão de negócio jurídico não contratado. Entendo, nesta cognição sumária, que não restou configurado o periculim in mora, uma vez que os descontos referentes ao negócio que a parte autora questiona se iniciaram há quase 01 ano, o que evidencia que, se esperou todo este tempo para ajuizar a ação, também poderá aguardar o fim da demanda sem sofrer maiores danos. Ademais, somente com a dilação probatória é que o juízo teria condições de aquilatar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito material que a parte promovente entende possuir. Ante o exposto, nos termos do art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Da dispensa de conciliação e seguimento da ação. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas, verifica-se que se afigurando desnecessária e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF)) a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização, uma vez que própria parte autora informou, expressamente, o desinteresse no ato, postergo a designação de audiência conciliatória. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, CPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, CPC). Cite-se a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez juntada contestação, CASO EXISTAM QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO, intime-se a parte autora, via patrono, para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, e, uma vez que se trata de matéria de direito, sendo dispensável audiência de instrução, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, ou requerem o julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

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Decurso de Prazo

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