Procedimento Comum Cível 0800703-33.2025.8.15.0581 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800703-33.2025.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 08:47

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 12:20

Outras Decisões

07/04/2026, 10:07

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 20:27

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800703-33.2025.8.15.0581 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte promovente em face do expediente de intimação ID 112185902 e de suposta omissão acerca da ausência de análise da hipossuficiência da parte. Ocorre que não são cabíveis embargos de declaração contra expediente de intimação, que não tem cunho decisório, situação que ocorre no presente caso. O art. 1.022 do Código de Processo Civil aduz: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Foi determinada a intimação da Dra. Maria de Fatima de Andrade Becsei para juntar comprovação da inscrição suplementar no estado da Paraíba. Logo, antes da análise de concessão da justiça gratuita, necessário de faz a análise dos pressupostos processuais para que o processo siga. Assim, por ser inadmissível, DEIXO DE RECEBER O RECURSO apresentado em razão de sua impropriedade. Contudo, considerando que existe pedido de concessão da justiça gratuita e considerando que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Analisando os autos, observa-se que a parte demandante não fez prova da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Ademais, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do CPC/2015. Destarte, nos termos da Portaria Conjunta nº 02/2018 do TJPB, em seu art. 1º, § 3º, determino a intimação da parte demandante, através de seu advogado, para, em 15 dias, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, entre outros) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. Rio Tinto, 11 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:23

Sem descrição

11/03/2026, 10:30

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 19:01

Petição (Contraminuta)

15/10/2025, 12:51

Mero expediente

14/10/2025, 10:44

Decurso de Prazo

28/06/2025, 10:29

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 10:39

Documentos

EXPEDIENTE

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800703-33.2025.8.15.0581 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte promovente em face do expediente de intimação ID 112185902 e de suposta omissão acerca da ausência de análise da hipossuficiência da parte. Ocorre que não são cabíveis embargos de declaração contra expediente de intimação, que não tem cunho decisório, situação que ocorre no presente caso. O art. 1.022 do Código de Processo Civil aduz: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Foi determinada a intimação da Dra. Maria de Fatima de Andrade Becsei para juntar comprovação da inscrição suplementar no estado da Paraíba. Logo, antes da análise de concessão da justiça gratuita, necessário de faz a análise dos pressupostos processuais para que o processo siga. Assim, por ser inadmissível, DEIXO DE RECEBER O RECURSO apresentado em razão de sua impropriedade. Contudo, considerando que existe pedido de concessão da justiça gratuita e considerando que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Analisando os autos, observa-se que a parte demandante não fez prova da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Ademais, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do CPC/2015. Destarte, nos termos da Portaria Conjunta nº 02/2018 do TJPB, em seu art. 1º, § 3º, determino a intimação da parte demandante, através de seu advogado, para, em 15 dias, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, entre outros) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. Rio Tinto, 11 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

18/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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