Execução de Título Extrajudicial 0800944-71.2022.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800944-71.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800944-71.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: SEVERINO RAMOS AZEVEDO DO NASCIMENTO Endereço: Sítio Emas, S/N, Cel (83) 9 9684-7092, Zona Rural, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Nome: ERIVANIA BRAGA ARAUJO Endereço: Rua João Agripino de Vasconcelos, S/N, Casa, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Nome: VALDEFRAN DE ARAUJO NOGUEIRA Endereço: rua João Agripino Vasconcelos, S/N, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES - RN6564 DESPACHO CNIB: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB - Centro Administrativo_**, avenida Dr. Silas Munguba, n 5700, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Advogado do(a) indefiro, uma vez que o sistema não foi criado para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio de pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Intime-se o exequente para, em 15 dias, impulsionar a execução, sob pena de suspensão. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800944-71.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: SEVERINO RAMOS AZEVEDO DO NASCIMENTO Endereço: Sítio Emas, S/N, Cel (83) 9 9684-7092, Zona Rural, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Nome: ERIVANIA BRAGA ARAUJO Endereço: Rua João Agripino de Vasconcelos, S/N, Casa, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Nome: VALDEFRAN DE ARAUJO NOGUEIRA Endereço: rua João Agripino Vasconcelos, S/N, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES - RN6564 DESPACHO A pesquisa no sistema SNIPER não reportou resultados. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB - Centro Administrativo_**, avenida Dr. Silas Munguba, n 5700, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Advogado do(a) Intime-se o exequente para tomar ciência e impulsionar o feito, no prazo de 15 dias, advertindo que a sua inércia acarretará na suspensão do processo nos moldes do art. 40 da LEF. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2026, 12:54

Mero expediente

14/06/2026, 09:21

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 06:37

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 16:24

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:05

Publicação

01/06/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800944-71.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: SEVERINO RAMOS AZEVEDO DO NASCIMENTO Endereço: Sítio Emas, S/N, Cel (83) 9 9684-7092, Zona Rural, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Nome: ERIVANIA BRAGA ARAUJO Endereço: Rua João Agripino de Vasconcelos, S/N, Casa, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Nome: VALDEFRAN DE ARAUJO NOGUEIRA Endereço: rua João Agripino Vasconcelos, S/N, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES - RN6564 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB - Centro Administrativo_**, avenida Dr. Silas Munguba, n 5700, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Advogado do(a) Intime-se o exequente para dar-lhe ciência acerca da pesquisa realizada no INFOJUD, concedendo-se o prazo de 15 dias para impulsionar o feito. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:53

Mero expediente

28/05/2026, 10:50

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 07:58

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 07:53

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800944-71.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: SEVERINO RAMOS AZEVEDO DO NASCIMENTO Endereço: Sítio Emas, S/N, Cel (83) 9 9684-7092, Zona Rural, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Nome: ERIVANIA BRAGA ARAUJO Endereço: Rua João Agripino de Vasconcelos, S/N, Casa, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Nome: VALDEFRAN DE ARAUJO NOGUEIRA Endereço: rua João Agripino Vasconcelos, S/N, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES - RN6564 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB - Centro Administrativo_**, avenida Dr. Silas Munguba, n 5700, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Advogado do(a) Trata-se de pedido realizado pela autora para, considerando que as tentativas de satisfação do débito exequendo restaram inexitosas, suspender a CNH da parte executada. Em análise ao caso, entendo que restringir temporariamente o exercício de direito elementar da vida civil, no caso a suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do devedor, por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da dívida, porquanto, não representa efetiva liquidez que espera a exequente, ou seja, se traduz em uma pena incapaz de gerar dinheiro. Tal medida, inclusive, vem sendo indeferida, até mesmo em se tratando de débito de natureza alimentar. Nesse sentido: EMENTA. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. No que se refere à suspensão da CNH e restrição ao passaporte não é razoável ofender o direito constitucional dos executados de ir e vir sob o argumento de que não foram localizados bens para a garantia da execução. O crédito trabalhista não é soberano, não se sobrepõe a todos os direitos constitucionais previstos, ainda que de natureza alimentar. Mesmo que o TST tenha descaracterizado a suspensão da CNH como ato ilícito, já que não ofenderia preceitos constitucionais, inexiste qualquer prova ou indício da eficácia das medidas pretendidas. Sendo assim, mantenho integralmente a decisão agravada. (TRT-2 10014004620175020037 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 13/04/2021). Ademais, os direitos fundamentais previstos no art. 6º da Constituição Federal foram maximizados pela Emenda Constitucional 90 de 15.09.2015, e importam em um mínimo existencial, dentre eles o trabalho, o transporte e o lazer. A suspensão da CNH, apreensão de passaporte ou bloqueio do cartão de crédito, como medidas restritivas fundamentadas no art. 139, IV, CPC, violaria, portanto, direitos sociais inerentes à pessoa humana. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Intime-se desta decisão e para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800944-71.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: SEVERINO RAMOS AZEVEDO DO NASCIMENTO Endereço: Sítio Emas, S/N, Zona Rural, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Nome: ERIVANIA BRAGA ARAUJO Endereço: Rua João Agripino de Vasconcelos, S/N, Casa, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Nome: VALDEFRAN DE ARAUJO NOGUEIRA Endereço: rua João Agripino Vasconcelos, S/N, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES - RN6564 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB - Centro Administrativo_**, avenida Dr. Silas Munguba, n 5700, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Advogado do(a) Trata-se de impugnação a penhora proposta por ERIVANIA BRAGA ARAUJO, através da qual alega a impenhorabilidade do valor bloqueado de sua conta corrente, ao argumento de que se refere a verba salarial. Instado a se manifestar, o exequente sustentou que não há comprovação de que se trata de valores impenhoráveis. É o breve relatório. Decido. A questão ora posta mostra-se de fácil deslinde, dispensando maiores discussões sobre o assunto, pois já há manifestação do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). No caso dos autos, a autora teve bloqueadas quantias em duas contas poupanças no banco bradesco e branco do nordeste, no valor total de R$ 2,930.82, conforme ID 105282913. A executada também comprovou que os valores bloqueados são oriundos de seus proventos, conforme ID 105282914. Dessa forma, em consonância com o entendimento da Corte Superior de Justiça, considerando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determino que sejam desbloqueados. Ao cartório para providenciar a inclusão de minuta de desbloqueio no SISBAJUD. Intimem-se as partes desta decisão. Ademais, intime-se o exequente para impulsionar o feito, advertindo que a sua inércia acarretará na suspensão do processo. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800944-71.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A PARTE PROMOVIDA: Nome: SEVERINO RAMOS AZEVEDO DO NASCIMENTO Endereço: Sítio Emas, S/N, Zona Rural, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Nome: ERIVANIA BRAGA ARAUJO Endereço: Rua João Agripino de Vasconcelos, S/N, Casa, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Nome: VALDEFRAN DE ARAUJO NOGUEIRA Endereço: rua João Agripino Vasconcelos, S/N, CENTRO, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE BARTOLOMEU DE MEDEIROS LINHARES - RN6564 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço: Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB - Centro Administrativo_**, avenida Dr. Silas Munguba, n 5700, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Advogado do(a) Trata-se de impugnação a penhora proposta por ERIVANIA BRAGA ARAUJO, através da qual alega a impenhorabilidade do valor bloqueado de sua conta corrente, ao argumento de que se refere a verba salarial. Instado a se manifestar, o exequente sustentou que não há comprovação de que se trata de valores impenhoráveis. É o breve relatório. Decido. A questão ora posta mostra-se de fácil deslinde, dispensando maiores discussões sobre o assunto, pois já há manifestação do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). No caso dos autos, a autora teve bloqueadas quantias em duas contas poupanças no banco bradesco e branco do nordeste, no valor total de R$ 2,930.82, conforme ID 105282913. A executada também comprovou que os valores bloqueados são oriundos de seus proventos, conforme ID 105282914. Dessa forma, em consonância com o entendimento da Corte Superior de Justiça, considerando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determino que sejam desbloqueados. Ao cartório para providenciar a inclusão de minuta de desbloqueio no SISBAJUD. Intimem-se as partes desta decisão. Ademais, intime-se o exequente para impulsionar o feito, advertindo que a sua inércia acarretará na suspensão do processo. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

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