Procedimento Comum Cível 0803628-61.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803628-61.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803628-61.2025.8.15.0141. AUTOR: BENEDITA VERAS DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. O réu, na petição de ID 156909140, manifestou discordância em relação ao ônus pelo pagamento dos honorários periciais, requerendo que estes sejam suportados pela parte autora. Além disso, impugnou o valor arbitrado, pleiteando sua redução por considerá-lo excessivo. Pois bem. Em relação às alegações de que os honorários devem ser suportados pela autora, indefiro a pretensão do promovido (ID 156909140) e adoto a fundamentação, com técnica de motivação "per relationem" (STF, MS 27.350), da decisão de saneamento e de organização do processo (ID 155563029) que determinou a realização da perícia grafotécnica e o custeio pelo demandado, com fundamento no artigo 429, II, do CPC e no Tema 1.061 do STJ. Reitere-se que a determinação do custeio da prova pela instituição financeira demandada está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor-autor impugnar assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira caberá a esta o ônus de prover a autenticidade (Resp 1846646, Tema 1061)". Portanto, o custeio da prova pericial com o ônus de pagamento dos honorários periciais recairá sobre o promovido. Prefacialmente, no que se refere à impugnação ao valor arbitrado a título de honorários periciais (R$ 500,00), indefiro o pedido de redução. A pretensão do réu é meramente protelatória, haja vista que sequer apontou qual seria o valor que entende justo, limitando-se a afirmar genericamente que o montante é elevado. O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) está dentro do limite praticado por esta Vara para perícias grafotécnicas, inclusive em harmonia com os valores estabelecidos no Ato da Presidência nº 16/2025, motivo pelo qual não há qualquer exorbitância a ser corrigida. Ressalte-se que o réu não é obrigado a pagar os honorários periciais, contudo, a não produção da prova pericial implicará na presunção de veracidade da alegação da parte autora de que o contrato não foi assinado por esta, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 466.604/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler e REsp 433.208/RJ, Min. José Delgado). (...)" (STJ, AgRg no REsp 1.042.919/SP, DJe 31/03/2009; STJ. REsp n. 1.807.831/RO, DJe de 14/9/2020). INTIME-SE o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da produção da prova pericial e débito do ônus probatório, já que a não produção da prova pericial implicará na presunção de veracidade da alegação da parte autora de que o contrato não foi assinado por ela. Caso não recolhidos os honorários periciais pelo réu, retornem os autos conclusos para sentença. Com o recolhimento dos honorários periciais, prossiga-se com a intimação do perito e demais diligências indicadas na decisão de ID 155563029. Às providências. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito Nome: BENEDITA VERAS DA SILVA Endereço: Rua Conrado Severino, 190, casa, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: AV ENGENHEIRO ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA, 707, - de 1653 a 3209 - lado ímpar, JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04309-011 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 12:39

Indeferimento

15/06/2026, 09:31

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 06:55

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 15:49

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 22:55

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 22:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803628-61.2025.8.15.0141. AUTOR: BENEDITA VERAS DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação em que a parte promovente pede a declaração de inexistência de empréstimo e condenação em indenização por danos materiais e morais. Citado, o promovido apresentou contestação (ID 126013303), suscitando preliminares e pedindo, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Juntou documentos. Réplica à contestação foi apresentada (ID 127693693). Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 128557527) e o promovido requereu a expedição de ofício à instituição bancária para onde foram repassados os valores do empréstimo (ID 128152150). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte ré sustenta a existência de conexão com outra ação, de nº 0801532-49.2020.8.15.0141, argumentando que, embora os contratos sejam distintos, a matéria de fundo é idêntica, o que implicaria risco de decisões conflitantes. Contudo, não há conexão entre ações que se fundamentam em contratos diferentes. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão exige identidade de pedido ou de causa de pedir. No presente caso, cada ação declaratória tem como objeto dívidas independentes, oriundas de relações contratuais distintas. A simples semelhança na natureza da relação jurídica não é suficiente para caracterizar a conexão e justificar a reunião dos processos, especialmente quando não há risco real de decisões contraditórias, pois cada contrato será analisado individualmente. Dessa forma, rejeito a preliminar de conexão. DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA O promovido sustenta a ocorrência de decadência, com base no artigo 178 do Código Civil. A alegação não procede. O objeto da demanda é a declaração de nulidade de um contrato por suposta fraude (fato do serviço), e não um vício aparente do produto ou serviço. Por isso, não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão, no caso, é de natureza declaratória de nulidade de negócio jurídico inexistente, que é imprescritível, e a reparação de danos dela decorrente sujeita-se a prazo prescricional, como será analisado no tópico seguinte. Por esses motivos, afasto a prejudicial de decadência. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O réu também alega a prescrição da pretensão, com base no prazo de três anos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. É consolidado o entendimento, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A presente demanda trata da reparação de danos decorrentes de um fato do serviço (contrato supostamente fraudulento), o que atrai a incidência do prazo prescricional de cinco anos, conforme o artigo 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O direito brasileiro adota a teoria da actio nata em sua perspectiva subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional se inicia no momento em que o titular do direito tem ciência da lesão. No caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, que se renovam mensalmente, a lesão é de trato sucessivo, e o prazo prescricional se renova a cada desconto. Considerando que a ação foi ajuizada em 21/07/2025 (ID 116682349) e o primeiro desconto do contrato nº 627758140 ocorreu em fevereiro de 2021 (ID 116682361), é evidente que não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos. Diante do exposto, afasto a prejudicial de prescrição. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de falta de interesse processual, baseada na ausência de prévio requerimento administrativo, não merece acolhimento. O interesse de agir se manifesta pela combinação de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso, a tutela pleiteada é útil, pois pode conceder à autora o bem da vida pretendido. A necessidade, por sua vez, ficou claramente demonstrada pela resistência do réu, que contestou o mérito da demanda, opondo-se à pretensão autoral. A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de que a apresentação de contestação de mérito supre a necessidade de prévio requerimento administrativo. Além disso, a autora demonstrou ter tentado resolver a questão administrativamente por meio da plataforma Consumidor.gov.br, conforme protocolo de reclamação (ID 116682355), o que reforça a existência de pretensão resistida. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. II – QUESTÕES DE FATO O inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil determina que o Juiz delimite as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. No presente caso, a principal questão fática a ser dirimida é a autenticidade da contratação do empréstimo consignado nº 627.758.140 pela parte autora, incluindo a veracidade da assinatura aposta no instrumento contratual. III – QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) são as inerentes à ação declaratória de nulidade de contrato, à responsabilidade civil por fato do serviço, à configuração de danos materiais (repetição do indébito) e morais, e à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. IV – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil. Tratando-se de impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, ou seja, a instituição financeira. Essa regra está expressa no artigo 429, inciso II, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.061, pacificou o entendimento de que: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II), mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. Assim, incumbe ao banco promovido o ônus de provar que a assinatura no contrato de ID 126019788 é, de fato, da autora. V – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PROVA PERICIAL Desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, já que não há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa. Em relação a expedição de ofício para o Banco Bradesco, anoto que cabe às partes a instrução do processo, sendo indevida a pretensão de transpor tal obrigação para a Escrivania deste Juízo. O ônus da prova em relação a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor compete ao promovido, o qual procedeu com a juntada do TED para comprovar que creditou os valores aduzidos à conta bancária do consumidor. Dessa forma, compete à parte autora a juntada de extratos bancários para desconstituir a prova do repasse de valores do empréstimo, já que a obtenção é medida corriqueira e para a qual não se verifica na praxe grandes dificuldades pelo titular da conta bancária. Tal prova não pode ter seu ônus invertido pelo sigilo bancário que impede ao Réu ter acesso a tais informações, o que seria enquadrado como prova “diabólica”. A medida tem por objetivo facilitar a apreciação do mérito, trazendo subsídios necessários para esclarecer o litígio. A parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica. Considerando a impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, defiro a produção de prova pericial e determino a realização de perícia grafotécnica requerida pela promovente. Não bastasse a inversão do ônus da prova em desfavor do promovido (art. 6º, VIII, do CDC), em se tratando de impugnação da autenticidade, ou seja, da veracidade da assinatura, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, CPC. Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, CPC. ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE, POR CONSEQUÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Incumbe a quem produziu o documento comprovar a autenticidade, de modo que compete ao exequente o ônus de provar a veracidade da assinatura do título executado, cabendo-lhe, por consequência, o custeio da perícia grafotécnica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - AI 00220341620218160000 Maringá 0022034-16.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 12/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 12/07/2021). Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização de dano moral e material. Decisão que atribuiu ao réu o custeio de perícia grafotécnica. 1. Delimitação do objeto do recurso à esfera restrita da decisão agravada. Pretensão de produção da prova com base na cópia digitalizada do contrato não foi apreciada na decisão agravada, por isso, não pode ser conhecida no recurso, para que não ocorra indevida supressão de instância. 2. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109855-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) Ademais, recentemente foi fixada a seguinte tese pelo STJ: “Na hipótese em que o consumidor-autor impugnar assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Resp 1846646, Tema 1061)”. Diante do exposto, o custeio da prova pericial com o ônus de pagamento dos honorários periciais recairá sobre o promovido, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC e o art. 429, II, CPC. Caberá ao profissional expert analisar acerca da possibilidade de realização da perícia grafotécnica em cópia da documentação acostada aos autos eletrônicos ou a imprescindibilidade de utilização dos documentos originais. Nesse sentido, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA.(...) Irresignado com o resultado da perícia, posto que realizada com base em documento xerografado recorre o autor. Ocorre que o perito é profissional com capacidade técnica e a doutrina grafoscópica afirma que mesmo sendo a perícia realizada em xerocópia, a qualidade dos exames periciais e a precisão dos resultados é garantida. Em tais casos o Perito examina o documento e as assinaturas com o auxílio de instrumento ótico especializado, verifica se existe alguma anormalidade e se suspeitar de modificações ou alterações no documento, requisita o original, se não, percebe-se perfeitamente possível a realização da perícia com as xerocópias. No caso em análise foi requerido os originais que não foram apresentados e examinando o material, verificou-se que poderia ser realizado com os documentos insertos aos autos. Ademais as convergências das assinaturas apostas nos contratos para as do requerente estão bastantes evidenciadas nos confrontos das ilustrações do anexo do Parecer Técnico Pericial Grafoscópico. Sobre a realização de perícia em cópia de documento, a jurisprudência nacional já firmou posicionamento favorável. In verbis: (...) Assim, entendo perfeitamente possível a realização da perícia grafotécnica com base em cópia digitalizada do documento, desde que estejam presentes os requisitos indicados pelo expert judicial, requisitos estes que se encontravam presentes nesse caso. Ademais, sabe-se que nenhuma nulidade será declara sem a devida demonstração do prejuízo. Desta forma, entendo superada a preliminar de mérito de nulidade da sentença. (...) Publique-se. Brasília, 14 de junho de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ. AREsp: 1861461 SE 2021/0084235-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 18/06/2021) (destaquei) Portanto, cabe a oitiva do perito acerca da possibilidade da realização da prova pericial por meio do contrato digitalizado nos autos. VI – DISPOSITIVO Diante do exposto, dou o feito por saneado e, considerando a necessidade de prova pericial, NOMEIO o perito grafocopista FELIPE QUEIROGA GADELHA, cadastrado no TJPB, com registro no CREA-PB de nº 7373D, CPF nº 021.205.144-02, que poderá ser notificado pelos e-mails [email protected] e [email protected] e telefone: (83) 99332-2907, que funcionará sob o compromisso do seu grau. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intime-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da produção da prova pericial e débito do ônus probatório. Ressalte-se que o réu não é obrigado a pagar os honorários periciais, contudo, a não produção da prova pericial implicará na presunção de veracidade da alegação da parte autora que o contrato não foi assinado por esta, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1]. Intime-se a parte autora para apresentar, em 15 (quinze) dias, os extratos bancários de sua conta bancária, do período de novembro de 2020 até a presente data, onde foram enviados os recursos e estão sendo realizados os descontos do empréstimo consignado, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão com designação do perito nomeado, oportunidade na qual poderão, no prazo de 05 (cinco) dias: (i) pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, advertindo-se que decorrido o prazo a presente decisão tornar-se estável (art. 357, §1º, CPC); no prazo de 15 (quinze) dias: (ii) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; (iii) indicar assistente técnico; (iv) apresentar quesitos (NCPC, art. 465, § 1º); (v) o réu recolher os honorários periciais; (vi) a autora juntar os extratos bancários. Existindo arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos para deliberação. Caso não recolhidos os honorários periciais, retornem os autos conclusos para sentença. Com o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o senhor perito para proceder com a perícia no(s) contrato(s) objeto da lide, caso aceite o encargo e seja possível a realização da perícia através da cópia do contrato juntado aos autos eletrônicos, haja vista a desnecessidade de apresentação do contrato original em audiência em razão da extensa pauta de audiências designadas neste juízo, ficando ciente que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início da perícia. Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para dar início à perícia, acostando eventuais quesitos juntados pelas partes. Para fins de intimação do perito, há indicação de número telefônico com acesso aplicativo whatsapp, o cartório, por meio do número de telefone institucional do Chefe de Cartório e já divulgado no Diário da Justiça Eletrônico, deverá providenciar a intimação por esse instrumento, solicitando confirmação do destinatário sobre o conteúdo da intimação. Caso o perito não aceite o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. Juntado aos autos o laudo pericial, expeça-se o alvará de transferência para pagamento dos honorários em favor do perito e intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestarem. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Às providências. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] "(...) 2. A inversão do ônus da prova, nos termos de precedentes desta Corte, não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia solicitada pelo consumidor, mas meramente estabelecer que, do ponto de vista processual, o consumidor não tem o ônus de produzir essa prova. 3. No entanto, o posicionamento assente nesta Corte é no sentido de que a parte ré, neste caso, a concessionária, não está obrigada a antecipar os honorários do perito, mas se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (REsp 466.604/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler e REsp 433.208/RJ, Min. José Delgado). (...)" (STJ, AgRg no REsp 1.042.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 31/03/2009) (...) 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. (STJ. REsp n. 1.807.831/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 14/9/2020.)

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:51

Decisão de Saneamento e Organização

17/03/2026, 08:39

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 06:44

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:52

Documentos

EXPEDIENTE

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803628-61.2025.8.15.0141. AUTOR: BENEDITA VERAS DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação em que a parte promovente pede a declaração de inexistência de empréstimo e condenação em indenização por danos materiais e morais. Citado, o promovido apresentou contestação (ID 126013303), suscitando preliminares e pedindo, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Juntou documentos. Réplica à contestação foi apresentada (ID 127693693). Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 128557527) e o promovido requereu a expedição de ofício à instituição bancária para onde foram repassados os valores do empréstimo (ID 128152150). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte ré sustenta a existência de conexão com outra ação, de nº 0801532-49.2020.8.15.0141, argumentando que, embora os contratos sejam distintos, a matéria de fundo é idêntica, o que implicaria risco de decisões conflitantes. Contudo, não há conexão entre ações que se fundamentam em contratos diferentes. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão exige identidade de pedido ou de causa de pedir. No presente caso, cada ação declaratória tem como objeto dívidas independentes, oriundas de relações contratuais distintas. A simples semelhança na natureza da relação jurídica não é suficiente para caracterizar a conexão e justificar a reunião dos processos, especialmente quando não há risco real de decisões contraditórias, pois cada contrato será analisado individualmente. Dessa forma, rejeito a preliminar de conexão. DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA O promovido sustenta a ocorrência de decadência, com base no artigo 178 do Código Civil. A alegação não procede. O objeto da demanda é a declaração de nulidade de um contrato por suposta fraude (fato do serviço), e não um vício aparente do produto ou serviço. Por isso, não se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão, no caso, é de natureza declaratória de nulidade de negócio jurídico inexistente, que é imprescritível, e a reparação de danos dela decorrente sujeita-se a prazo prescricional, como será analisado no tópico seguinte. Por esses motivos, afasto a prejudicial de decadência. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O réu também alega a prescrição da pretensão, com base no prazo de três anos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. É consolidado o entendimento, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A presente demanda trata da reparação de danos decorrentes de um fato do serviço (contrato supostamente fraudulento), o que atrai a incidência do prazo prescricional de cinco anos, conforme o artigo 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O direito brasileiro adota a teoria da actio nata em sua perspectiva subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional se inicia no momento em que o titular do direito tem ciência da lesão. No caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, que se renovam mensalmente, a lesão é de trato sucessivo, e o prazo prescricional se renova a cada desconto. Considerando que a ação foi ajuizada em 21/07/2025 (ID 116682349) e o primeiro desconto do contrato nº 627758140 ocorreu em fevereiro de 2021 (ID 116682361), é evidente que não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos. Diante do exposto, afasto a prejudicial de prescrição. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de falta de interesse processual, baseada na ausência de prévio requerimento administrativo, não merece acolhimento. O interesse de agir se manifesta pela combinação de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso, a tutela pleiteada é útil, pois pode conceder à autora o bem da vida pretendido. A necessidade, por sua vez, ficou claramente demonstrada pela resistência do réu, que contestou o mérito da demanda, opondo-se à pretensão autoral. A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de que a apresentação de contestação de mérito supre a necessidade de prévio requerimento administrativo. Além disso, a autora demonstrou ter tentado resolver a questão administrativamente por meio da plataforma Consumidor.gov.br, conforme protocolo de reclamação (ID 116682355), o que reforça a existência de pretensão resistida. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. II – QUESTÕES DE FATO O inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil determina que o Juiz delimite as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. No presente caso, a principal questão fática a ser dirimida é a autenticidade da contratação do empréstimo consignado nº 627.758.140 pela parte autora, incluindo a veracidade da assinatura aposta no instrumento contratual. III – QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) são as inerentes à ação declaratória de nulidade de contrato, à responsabilidade civil por fato do serviço, à configuração de danos materiais (repetição do indébito) e morais, e à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. IV – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil. Tratando-se de impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, ou seja, a instituição financeira. Essa regra está expressa no artigo 429, inciso II, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.061, pacificou o entendimento de que: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II), mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. Assim, incumbe ao banco promovido o ônus de provar que a assinatura no contrato de ID 126019788 é, de fato, da autora. V – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PROVA PERICIAL Desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, já que não há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa. Em relação a expedição de ofício para o Banco Bradesco, anoto que cabe às partes a instrução do processo, sendo indevida a pretensão de transpor tal obrigação para a Escrivania deste Juízo. O ônus da prova em relação a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor compete ao promovido, o qual procedeu com a juntada do TED para comprovar que creditou os valores aduzidos à conta bancária do consumidor. Dessa forma, compete à parte autora a juntada de extratos bancários para desconstituir a prova do repasse de valores do empréstimo, já que a obtenção é medida corriqueira e para a qual não se verifica na praxe grandes dificuldades pelo titular da conta bancária. Tal prova não pode ter seu ônus invertido pelo sigilo bancário que impede ao Réu ter acesso a tais informações, o que seria enquadrado como prova “diabólica”. A medida tem por objetivo facilitar a apreciação do mérito, trazendo subsídios necessários para esclarecer o litígio. A parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica. Considerando a impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, defiro a produção de prova pericial e determino a realização de perícia grafotécnica requerida pela promovente. Não bastasse a inversão do ônus da prova em desfavor do promovido (art. 6º, VIII, do CDC), em se tratando de impugnação da autenticidade, ou seja, da veracidade da assinatura, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, CPC. Vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DECISÃO QUE DEFERE A INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, CPC. ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO AO EXEQUENTE, POR CONSEQUÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Incumbe a quem produziu o documento comprovar a autenticidade, de modo que compete ao exequente o ônus de provar a veracidade da assinatura do título executado, cabendo-lhe, por consequência, o custeio da perícia grafotécnica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - AI 00220341620218160000 Maringá 0022034-16.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 12/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação 12/07/2021). Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização de dano moral e material. Decisão que atribuiu ao réu o custeio de perícia grafotécnica. 1. Delimitação do objeto do recurso à esfera restrita da decisão agravada. Pretensão de produção da prova com base na cópia digitalizada do contrato não foi apreciada na decisão agravada, por isso, não pode ser conhecida no recurso, para que não ocorra indevida supressão de instância. 2. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109855-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) Ademais, recentemente foi fixada a seguinte tese pelo STJ: “Na hipótese em que o consumidor-autor impugnar assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (Resp 1846646, Tema 1061)”. Diante do exposto, o custeio da prova pericial com o ônus de pagamento dos honorários periciais recairá sobre o promovido, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC e o art. 429, II, CPC. Caberá ao profissional expert analisar acerca da possibilidade de realização da perícia grafotécnica em cópia da documentação acostada aos autos eletrônicos ou a imprescindibilidade de utilização dos documentos originais. Nesse sentido, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA.(...) Irresignado com o resultado da perícia, posto que realizada com base em documento xerografado recorre o autor. Ocorre que o perito é profissional com capacidade técnica e a doutrina grafoscópica afirma que mesmo sendo a perícia realizada em xerocópia, a qualidade dos exames periciais e a precisão dos resultados é garantida. Em tais casos o Perito examina o documento e as assinaturas com o auxílio de instrumento ótico especializado, verifica se existe alguma anormalidade e se suspeitar de modificações ou alterações no documento, requisita o original, se não, percebe-se perfeitamente possível a realização da perícia com as xerocópias. No caso em análise foi requerido os originais que não foram apresentados e examinando o material, verificou-se que poderia ser realizado com os documentos insertos aos autos. Ademais as convergências das assinaturas apostas nos contratos para as do requerente estão bastantes evidenciadas nos confrontos das ilustrações do anexo do Parecer Técnico Pericial Grafoscópico. Sobre a realização de perícia em cópia de documento, a jurisprudência nacional já firmou posicionamento favorável. In verbis: (...) Assim, entendo perfeitamente possível a realização da perícia grafotécnica com base em cópia digitalizada do documento, desde que estejam presentes os requisitos indicados pelo expert judicial, requisitos estes que se encontravam presentes nesse caso. Ademais, sabe-se que nenhuma nulidade será declara sem a devida demonstração do prejuízo. Desta forma, entendo superada a preliminar de mérito de nulidade da sentença. (...) Publique-se. Brasília, 14 de junho de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ. AREsp: 1861461 SE 2021/0084235-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 18/06/2021) (destaquei) Portanto, cabe a oitiva do perito acerca da possibilidade da realização da prova pericial por meio do contrato digitalizado nos autos. VI – DISPOSITIVO Diante do exposto, dou o feito por saneado e, considerando a necessidade de prova pericial, NOMEIO o perito grafocopista FELIPE QUEIROGA GADELHA, cadastrado no TJPB, com registro no CREA-PB de nº 7373D, CPF nº 021.205.144-02, que poderá ser notificado pelos e-mails [email protected] e [email protected] e telefone: (83) 99332-2907, que funcionará sob o compromisso do seu grau. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intime-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da produção da prova pericial e débito do ônus probatório. Ressalte-se que o réu não é obrigado a pagar os honorários periciais, contudo, a não produção da prova pericial implicará na presunção de veracidade da alegação da parte autora que o contrato não foi assinado por esta, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1]. Intime-se a parte autora para apresentar, em 15 (quinze) dias, os extratos bancários de sua conta bancária, do período de novembro de 2020 até a presente data, onde foram enviados os recursos e estão sendo realizados os descontos do empréstimo consignado, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão com designação do perito nomeado, oportunidade na qual poderão, no prazo de 05 (cinco) dias: (i) pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, advertindo-se que decorrido o prazo a presente decisão tornar-se estável (art. 357, §1º, CPC); no prazo de 15 (quinze) dias: (ii) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; (iii) indicar assistente técnico; (iv) apresentar quesitos (NCPC, art. 465, § 1º); (v) o réu recolher os honorários periciais; (vi) a autora juntar os extratos bancários. Existindo arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos para deliberação. Caso não recolhidos os honorários periciais, retornem os autos conclusos para sentença. Com o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o senhor perito para proceder com a perícia no(s) contrato(s) objeto da lide, caso aceite o encargo e seja possível a realização da perícia através da cópia do contrato juntado aos autos eletrônicos, haja vista a desnecessidade de apresentação do contrato original em audiência em razão da extensa pauta de audiências designadas neste juízo, ficando ciente que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início da perícia. Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para dar início à perícia, acostando eventuais quesitos juntados pelas partes. Para fins de intimação do perito, há indicação de número telefônico com acesso aplicativo whatsapp, o cartório, por meio do número de telefone institucional do Chefe de Cartório e já divulgado no Diário da Justiça Eletrônico, deverá providenciar a intimação por esse instrumento, solicitando confirmação do destinatário sobre o conteúdo da intimação. Caso o perito não aceite o encargo, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. Juntado aos autos o laudo pericial, expeça-se o alvará de transferência para pagamento dos honorários em favor do perito e intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestarem. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Às providências. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] "(...) 2. A inversão do ônus da prova, nos termos de precedentes desta Corte, não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia solicitada pelo consumidor, mas meramente estabelecer que, do ponto de vista processual, o consumidor não tem o ônus de produzir essa prova. 3. No entanto, o posicionamento assente nesta Corte é no sentido de que a parte ré, neste caso, a concessionária, não está obrigada a antecipar os honorários do perito, mas se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (REsp 466.604/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler e REsp 433.208/RJ, Min. José Delgado). (...)" (STJ, AgRg no REsp 1.042.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 31/03/2009) (...) 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. (STJ. REsp n. 1.807.831/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 14/9/2020.)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803628-61.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Endereço: AV ENGENHEIRO ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA, 707, - de 1653 a 3209 - lado ímpar, JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04309-011 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: BENEDITA VERAS DA SILVA Endereço: Rua Conrado Severino, 190, casa, Centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Vistos. Dando celeridade ao processo e tendo em vistas as razões apresentadas, percebo que a parte autora, ainda que minimamente, poderá contribuir com a manutenção dos serviços jurisdicionais, sem prejuízo da sua própria manutenção. Daí porque, REDUZO o valor das custas iniciais para R$ 20,00 (vinte reais), a serem pagas em 15 dias, concedendo a gratuidade de forma integral para os demais atos do processo (art. 98, §5º, do CPC/15). Reforço que o referido valor será pago uma única vez ao longo do processo e sequer representa 1,2% do valor do salário mínimo vigente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. REDUÇÃO DO VALOR. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO ACERTADA NA ORIGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A benesse processual da gratuidade judiciária pressupõe a efetiva demonstração da impossibilidade de suportar as despesas e os encargos existentes na demanda. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, motivo pelo qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. (TJPB, Agravo de Instrumento nº 0818612-90.2022.8.15.0000, Relatora: Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, Data do Julgamento: 08/08/2022). Ato contínuo, pagas as custas, sem necessidade de nova conclusão, dê-se prosseguimento ao feito cumprindo as seguintes determinações: 1. Tendo em vista que a prática processual tem mostrado a não realização de acordo nestas demandas, dispenso/cancelo a audiência de conciliação; 2. Cite-se a parte promovida, observadas as formalidades legais, para apresentar contestação e demais documentos em 15 dias, informando se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, indicando telefone para contato direto entre os advogados, bem como o interesse de produzir provas; 3. Aguarde-se o prazo legal para contestação, certificando o decurso do prazo em caso da não apresentação; 4. Sendo contestada e havendo preliminares e/ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo legal; 5. Juntada a contestação e/ou impugnação e havendo requerimento de produção de algum outro tipo de prova, conclusos para decisão; 6. Não vindo o pedido de provas nas peças mencionadas ou não apresentada(s) a contestação e/ou impugnação, intimem-se as partes para, no prazo de no prazo de 15 dias, especificar(em), de modo fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir. No mesmo ato, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), como já dito no item 3, conclusos os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, conclusos os autos conclusos para sentença. 7. Inverto o ônus probatório e determino que o demandado demonstre a regularidade da cobrança. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 11.616,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

03/09/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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