Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805161-72.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805161-72.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2026, 12:29

Trânsito em julgado

10/06/2026, 12:29

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:56

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805161-72.2023.8.15.2001. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível Desembargador Mário Moa, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Efetuado o pagamento dos valores cobrados em sede de cumprimento de sentença, julgo extinto o cumprimento de sentença/execução. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 08:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2026, 10:19

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 20:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:15

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:16

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:19

Documentos

EXPEDIENTE

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. DISCORDÂNCIA DO PROMOVIDO. HOMOLOGAÇÃO. Relatório. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0805161-72.2023.8.15.2001 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado. Intimado o executado, este apresentou impugnação aos valores apresentados. Peticionou aos autos o autor, discordando dos cálculos apresentados pelo executado. Remeça à contadoria judicial. Concordância do autor. Discordância do promovido. É o relatório. Decido, Analisando os autos, não se verifica na planilha da contadoria qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores que não tenham sido objeto de apreciação judicial, razão pela qual HOMOLOGO OS CÁLCULOS, com supedâneo no art. 524, § 2º, do CPC. A impugnação feita ao cálculo judicial não possui qualquer embasamento, sendo os cálculos da contadoria do juízo plenamente válidos, eis que nenhuma das alegações do impugnante, ora recorrente, tem o condão de desconstituí-los, vez que a planilha do perito contábil está em conformidade com a sentença exequenda. Nesse sentido, pede-se “vênia” para colacionar julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, veja-se: "AGRAVO INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - IMPUGNAÇÃO INFUNDADA - CÁLCULO UNILATERAL - INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - AFASTADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MEDIDA PROTELATÓRIA - MULTA DEVIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Quando a impugnação feita ao cálculo do valor exeqüendo não possuir qualquer embasamento, tal laudo permanece plenamente válido, eis que nenhuma das alegações da parte tem o condão de desconstituí-lo. - Inviável que se aceite o cálculo produzido pelos procuradores do recorrente em detrimento do laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, pelo fato de que aqueles profissionais não gozam de isenção na elaboração do laudo, não podendo sobrepor-se ao cálculo produzido pela Contadoria deste Tribunal. (...) - Recurso não provido. Decisão mantida. (TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0024.97.016866-2/001, Relator (a): Des.(a) Mariângela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2014, publicação da súmula em 02/04/2014)" Os cálculos elaborados pelo contador judicial estão em conformidade com a determinação da sentença exequenda que condenou o Município ao pagamento dos: “a) décimos terceiros salários dos anos anteriores a 2014, com base na remuneração do mês de dezembro de cada ano; c) os terços de férias dos anos anteriores a 2014, integrais e proporcionais, com base na remuneração vigente no mês posterior ao término de cada período aquisitivo. Todas as verbas devem observar o limite do prazo prescricional quinquenal do art. 1.º do Decreto n. 20.910/32, no período que antecedeu ao ajuizamento desta demanda. Juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação, bem como correção monetária pelo índice IPCA-E, a contar da data em que deveria ter-se dado o pagamento. Condeno, ainda, o demandado no pagamento de honorários advocatícios, cujo valor será fixado quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 3º, do NCPC.” Destarte, não havendo nos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos cálculos do contador judicial apresentados, permanece merecedora de fé a planilha elaborada pelo perito judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA id 108112821, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de Precatório no valor de R$ 19.210,66 (dezenove mil, duzentos e dez reais e sessenta e seis centavos), destacados os honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), que ora defiro, em favor do advogado da parte autora, consoante contrato de ID 68722670, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. Expeça RPV/precatório. INTIMEM-SE AS PARTES. Publicado e registrado eletronicamente. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito

03/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(83)