Embargos à Execução Fiscal 0808968-81.2026.8.15.0001 - TJPB

Embargos à Execução Fiscal 0808968-81.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 08:34

Retificação de Classe Processual

13/05/2026, 08:33

Redistribuição (sorteio; incompetência)

13/05/2026, 08:32

Redistribuição por prevenção

12/05/2026, 19:09

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 08:49

Documento (Informações)

12/05/2026, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 07:11

Mero expediente

30/04/2026, 10:41

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 09:47

Documento (Informações)

30/04/2026, 09:47

Mero expediente

28/04/2026, 13:39

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 10:29

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 22:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0808968-81.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal em que a parte embargante, na petição retro, discorda da determinação de recolhimento de custas processuais, alegando que o débito já se encontra garantido por bloqueio judicial de ativos financeiros nos autos da Execução Fiscal nº 0843742-74.2025.8.15.0001, o que dispensaria novos encargos. Tal pretensão de dispensa do preparo não prospera, ante a inequívoca distinção jurídica entre a garantia do juízo e as custas processuais. A garantia do juízo, efetuada na execução fiscal correlata, visa assegurar a futura satisfação do crédito exequendo, sendo condição de admissibilidade dos embargos (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80), enquanto que as custas processuais possuem natureza de taxa judiciária, destinada a remunerar a máquina estatal pela prestação do serviço jurisdicional provocado por meio desta ação autônoma de embargos. O bloqueio de valores na execução fiscal não supre a obrigação tributária de recolhimento das custas incidentes sobre os embargos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa de custas do ID 156318618 e DETERMINO a intimação da embargante para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. I. Cumpra-se. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

31/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808968-81.2026.8.15.0001. AUTOR: CAMPINA COMERCIO DE TELECOMUNICACAO LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, S/N, Fórum de Campina Grande, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, que a parte embargante CAMPINA COMERCIO DE TELECOMUNICAÇÃO, já qualificada nos autos, representada através de sua advogada devidamente constituída, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, devidamente qualificado, representado por sua Procuradoria de Justiça, em razão de débito oriundo de multa do PROCON, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à execução fiscal de nº 0844648-64.2025.8.15.0001. Infere-se dos autos que a Ação de Execução Fiscal de nº 0844648-64.2025.8.15.0001, tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, restando atraída a competência por prevenção/conexão nos termos do art. 55, 58 e 59 do CPC. Assim, nos termos do art. 58 e 59 do CPC, declino da competência deste Juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos em redistribuição por prevenção, ao Juízo 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, para processamento do feito. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao juízo competente. Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Cumpra-se com urgência. Data e assinaturas digitais. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Redistribuição por prevenção

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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